Niterói sanciona Lei Municipal da Transparência Pública

 

Regulamentação é primeiro passo para disponibilizar dados públicos à sociedade, cumprindo norma federal aprovada em 2011

Foi sancionada na última quarta-feira (21/5) pelo prefeito da cidade a Lei 3084/2014 que disciplina o acesso á informação no município. A nova lei estabelece os parâmetros e procedimentos para a obtenção de informações e vai estabelecer um fluxo para o processo, dando mais transparência à gestão publica, conforme determina a Lei Federal 12.527/2011.

A assinatura contou com a participação do secretário de governo, Rivo Gianini, o procurador-geral do município, Carlos Raposo, e representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais que atuam na área de transparência da gestão.

Para o prefeito, Niterói dá um importante passo não apenas para cumprir a lei federal, mas para se modernizar. Neves espera que a cidade se torne um modelo no país.

“Tivemos grande dificuldade em implantar essa lei em função do estado precário que encontramos a prefeitura. Não havia informatização, os sistemas contábeis não “conversavam” entre si. Foi um esforço enorme para alcançarmos condições mínimas que nos permitissem sancionar essa lei”, revelou o prefeito.

Entre as medidas adotadas estão o convênio com o Proderj e a adesão ao programa e-cidades, do governo federal.

Nos próximos dias, um decreto será publicado, determinando o fluxo do processo. A porta de entrada será a ouvidoria, que encaminhará os pedidos aos órgãos solicitados e, posteriormente, encaminhará as respostas às solicitações.

Nesta primeira etapa, a prefeitura deverá disponibilizar informações da execução orçamentária e fiscal do município, com atualizações bimestrais. Os dados serão os mesmos encaminhados ao programa do e-cidades, garantindo a integridade da informação.

Representante da ONG internacional Amarribo, de acompanhamento da transparência da gestão pública, Nicole Verillo Campello elogiou a iniciativa: “Nosso objetivo é melhorar a transparência no Brasil e a sanção dessa lei aqui representa algo muito importante não só para o estado, como para o país. Que Niterói sirva de exemplo para todos.”

“Nosso compromisso é fazer de Niterói uma referência porque Niterói tem essa característica de estimular, de ser um município com capacidade de ser uma caixa de ressonância para outros municípios. Então se desenvolvermos de forma bem-sucedida esse projeto, tenho certeza que isso repercutirá em outras cidades”, enfatiza o prefeito.

Guilherme Magalhães do Observatório Social avalia que a sanção da nova lei é um passo fundamental para a melhoria do acesso à informação e, consequentemente, da gestão pública:

“Através da regulamentação da lei no município você instrumentaliza e informa a sociedade como você vai colocar em prática essa lei. É uma demonstração da prefeitura que quer avançar nessa direção da transparência e isso é muito importante.”

Magalhães criticou, ainda, a “falta de vontade política” de gestão anterior em atender à lei.

“A prefeitura de Niterói estava montada numa estrutura em que era impossível ter transparência. Não há como ter dez sistemas contábeis, 18 protocolos, dez folhas de pagamento sem qualquer integração. A postura política desse atual governo vai possibilitar que os dados fiquem disponíveis para a população. Isso é um avanço de verdade”.


Fonte: Prefeitura de Niterói