PRO-SUSTENTÁVEL: Estive em reunião com moradores da comunidade da Beira da Lagoa

Na terça-feira, 22 de maio, estive com os moradores da comunidade da Beira da Lagoa para apresentar detalhes dos projetos de implantação do Parque Orla de Piratininga (POP), do Sistema Cicloviário da Região Oceânica, da Renaturalização do Rio Jacaré e as medidas para a recuperação do sistema lagunar de Piratininga e Itaipu. Todas estas iniciativas fazem parte do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO-Sustentável), desenvolvido pela Prefeitura de Niterói sob a coordenação da Secretaria Executiva e com financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

Como é possível verificar nos links incluídos na presente postagem, quase todas estas iniciativas já estão em fase de licitação para os projetos executivos ou com editais prestes a serem lançados, como é o caso do Sistema Cicloviário.

Desde os primeiros passos do planejamento de cada componente do PRO-Sustentável, temos mantido o diálogo com a população através de audiências públicas ou reuniões temáticas e com comunidades locais.

A reunião com a comunidade da Beira da Lagoa, foi coordenada pelo presidente do Centro Pro-Melhoramento da Lagoa de Piratininga, Angelino Conceição.

Eu fui acompanhado pelo deputado Comte Bittencourt, das técnicas da equipe da UGP/PRO-Sustentável Victoria Chermont e Andressa Ferreira Lima e de Cinthia Martins.

Vamos em frente.

Axel Grael



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SIGEO NITERÓI: Prefeitura lançou plataforma de informações georreferenciadas

Durante o meu pronunciamento durante o evento de lançamento do portal do SIGEO NITERÓI.

A Prefeitura de Niterói lançou ontem, 22/05, o portal do Sistema de Gestão da Geoinformação de Niterói (SIGEO NITERÓI), que passa agora a estar disponível para o uso público sem custo para o usuário.

O SIGEO NITERÓI é uma iniciativa da Prefeitura de Niterói implantado como parte do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão de Social (PRODUIS), com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e coordenado pela UGP-PRODUIS, vinculado à Secretaria Executiva da Prefeitura de Niterói.

Em 2017, o SIGEO NITERÓI recebeu o prêmio de melhor iniciativa municipal de gestão da geoinformação no país (Prêmio MundoGEO#Connect 2017, categoria "Gestão Municipal"), anunciado durante evento MundoGeo Connect, evento que reúne as principais empresas e profissionais em geotecnologias.

Em função da premiação, fomos convidados para apresentar o SIGEO Niterói na ESRI User Conference, em San Diego, Califórnia, em julho de 2017. Recentemente, a ESRI publicou um vídeo com uma entrevista minha, citando a experiência de Niterói como um exemplo de aplicação de gestão da geoinformação para o planejamento de cidades.

O objetivo é integrar numa mesma plataforma todas as informações georreferenciada da Prefeitura de Niterói e facilitar o acesso e o uso a esta base de dados para fins de planejamento e estruturação de políticas públicas conduzidas pelos diversos órgãos da administração municipal. Além dos profissionais da Prefeitura, o SIGEO NITERÓI também é um importante recurso para viabilizar o avanço de Niterói rumo a uma Cidade Inteligente, subsidiar pesquisas acadêmicas, estudos comerciais e o desenvolvimento aplicativos para o uso do cidadão.

Veja, abaixo, alguns exemplos de informação e aplicativos já disponíveis no Portal:

ARBORIBUS: Cadastro georreferenciado da arborização pública da cidade.

Programa Enseada Limpa: balneabilidade nas praias de Niterói.

Programa Niterói de Bicicleta: Infraestrutura cicloviária.

Mosaico de ortofotos de perfilamento a laser.

O interesse pelo SIGEO NITERÓI ficou comprovado pela significativa presença de público no Teatro Popular no evento de lançamento.

Contamos com a presença de mais de 500 pessoas, com a representação formal de cerca de 86 instituições (empresas, órgãos públicos, universidades etc.). Dentre os presentes, cabe destaque dirigentes e técnicos representando as Prefeitura de Macapá (AP), Santos e Guarujá (SP), além de representantes da UFRJ, UFF, UNIRIO, PUC-Rio, FGV, UERJ, Estácio, La Salle e vários membros da equipe da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro.

Alunos da FAETEC/Henrique Lage.

Representantes das prefeituras de Rio das Ostras com José Augusto Paixão Gomes (direita), um dos mentores do SIGEO NITERÓI.

Algumas das instituições presentes no evento de lançamento do SIGEO NITERÓI.

Para dar continuidade ao SIGEO NITERÓI, a equipe da Prefeitura de Niterói já está agendando encontros com instituições acadêmicas, SEBRAE e outras instituições visando desenvolver parcerias e promover o aproveitamento da plataforma como motivação para o desenvolvimento de aplicativos.

Já temos palestras sendo agendadas com o Consulado da Holanda, com o Ministério Público do RJ, UFF, UERJ e FAETEC.

Axel Grael
Secretário Executivo
Prefeitura de Niterói


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Niterói avança no processo para se tornar cidade inteligente

22/05/2018 – A Prefeitura de Niterói lançou, nesta terça-feira (22.05), no Teatro Popular Oscar Niemeyer, o portal do Sistema de Gestão da Geoinformação (Sigeo) para o uso público. O Sigeo, que pode ser acessado no endereço www.sigeo.niteroi.rj.gov.br, é uma plataforma de gestão do território e de integração de processos e de pessoas através de informações georreferenciadas. Estão integradas à plataforma de informação as secretarias de Fazenda, Urbanismo e Mobilidade, Defesa Civil, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Conservação e Serviços Públicos, Saúde, Educação, entre outras.

Com o sistema Sigeo, uma pessoa interessada em abrir uma empresa ou estabelecimento comercial em determinado bairro terá acesso a informações como quantas empresas existem naquele local, a renda da população, entre outras.

Um outro exemplo é a área que reúne informações urbanísticas da cidade. Uma pessoa que quiser comprar um terreno para construir um imóvel saberá com precisão quais os parâmetros para construção nos diversos bairros da cidade, como o gabarito permitido na área.

Também será possível acessar o Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), que consiste em um sistema de informação que integra dados diversificados para atender as necessidades de vários setores socioeconômicos, em uma determinada escala espacial. A Plataforma de Gestão Civitas, uma base de dados unificada, permite que as secretarias tenham acesso aos mesmos dados, acessíveis e confiáveis; além de fazer o mapeamento, integração e otimização dos processos, buscando a forma mais eficiente de realizar os atendimentos aos moradores da cidade.

O prefeito Rodrigo Neves abriu o evento de lançamento relembrando o início da sua gestão, quando tomou a decisão de mudar e modernizar o modelo de administração municipal.

“Quando assumimos a prefeitura, em 2013, Niterói vivia um contexto de muita adversidade. Encontramos uma estrutura administrativa anacrônica, com um parque tecnológico parado nas décadas de 60, 70, com mais de 40 sistemas de protocolo, mais de dez sistemas de folhas de pagamento, que impediam qualquer tipo de gestão mais responsável dos recursos humanos da prefeitura. Algumas áreas estratégicas, como a Secretaria de Fazenda, fechavam os seus balanços de forma precária. Tomamos a decisão de encarar o contexto de crise para mudar o modelo de administração”, afirmou.

Neves destacou o caráter inovador do sistema de geoinformação.

“O Sigeo se integra a uma estratégia que nós estruturamos desde 2013, para fazer com que Niterói pudesse não apenas superar, mas atravessar a pior crise da história do país e do Rio de janeiro, com progressos graduais e consistentes. É muito importante que a gente compreenda que ser uma cidade inteligente não é tão somente desenvolver tecnologia. Mas é, sobretudo, envolver a sociedade, reduzir as desigualdades sociais e territoriais, gerar oportunidades para os jovens e, sobretudo, garantir que haja uma cidadania mais ativa e participativa, para que a sociedade se aproprie dessas ferramentas e contribua para a construção de uma cidade inteligente”, afirmou.

O projeto do Sigeo teve início em 2014, com a aquisição de ortofotos e do perfilamento a laser. A implantação da plataforma, criada pela empresa Imagem, representou um investimento de R$ 5 milhões, financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O sistema está vinculado à Secretaria Executiva. O titular da pasta, Axel Grael, também destacou os benefícios que a iniciativa inovadora traz para a administração e para os cidadãos.

“Temos um programa de muita qualidade, que foi reconhecido no exterior, fornecido pela empresa que tem a melhor expertise nessa área no país. Iniciamos esse trabalho com a atualização da base cartográfica de Niterói. Com essas informações produzimos resultados que irão ajudar muito na gestão pública municipal. Esperamos que os recursos dessa ferramenta sejam apropriados por toda a sociedade, isso é o mais importante”, disse.

Também participaram do evento os secretários de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle, Giovana Victer; de Fazenda, Pablo Villarim; de Conservação, Dayse Monassa; o subsecretário de Administração e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (CDL), Luiz Vieira; e o cientista e professor universitário André Luiz Azevedo Guedes.

Após a participação dos secretários, técnicos dos órgãos que já têm dados disponibilizados no Portal Sigeo apresentaram como funciona o sistema e as formas de uso pelos servidores municipais e cidadãos niteroienses.

Fonte: Prefeitura de Niterói

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Niterói terá novo canal de informações georreferenciadas sobre a cidade

Enseada de Jurujuba, em NIterói - Roberto Moreyra / Agência O Globo

POR LEONARDO SODRÉ

Portal que permitirá cruzamento de dados será lançado nesta terça-feira

NITERÓI — O acesso a informações detalhadas sobre Niterói ficará mais fácil através do cruzamento de dados espaciais disponibilizados pelo Sistema de Geoprocessamento (SiGeo) — plataforma digital que reunirá dados da administração municipal a uma base cartográfica georreferenciada. A nova plataforma será disponibilizada ao público a partir desta terça-feira.

O SiGeo vem sendo implantado pela prefeitura há dois anos ao custo de R$ 5 milhões e promete melhorar a gestão, além de contribuir com a comunidade acadêmica e empresários no desenvolvimento de estudos sobre Niterói e de novas tecnologias.

— O objetivo é muito mais do que apenas o uso de gestores da prefeitura. É uma ferramenta que, por exemplo, possibilitará a uma startup que pretenda desenvolver um aplicativo para determinado serviço na cidade ter acesso gratuito a um banco de dados georreferenciado, caso precise deles — explica o secretário executivo, Axel Grael.

Uma das aplicações que se pretende disponibilizar ao público futuramente é o monitoramento, em tempo real, dos ônibus, via GPS. Também será possível consultar informações sobre o tipo de uso do solo (residencial, comercial ou industrial) em cada local da cidade e a quantidade de andares permitidos pela legislação para novas construções.

O sistema vai unir duas plataformas já existentes: o cadastro multifinalitário (banco de dados que une informações recolhidas por secretarias como Fazenda, Planejamento, Urbanismo, Saúde e Educação) e os mapas em 3D de alta resolução, disponíveis para consulta. Na Educação, o SiGeo poderá ser utilizado para que os alunos da rede municipal consultem se têm direito ao passe livre no transporte público. Na Saúde, facilitará a consulta sobre a incidência de determinada doença numa região. Já na área de Defesa Civil, será possível cruzar dados sobre histórico de deslizamentos, enchentes e outras catástrofes naturais com informações climáticas obtidas em tempo real por pluviômetros.

Na terça-feira, durante o lançamento do portal no Teatro Popular, o prefeito Rodrigo Neves assinará um decreto que obrigará os órgãos a atualizar sistematicamente o banco de dados. Também será anunciado um cronograma de capacitação em escolas e na Plataforma Digital da Engenhoca para instruir a população sobre o uso do sistema.

Fonte: O Globo Niterói



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MERCADO MUNICIPAL DE NITERÓI: Prefeitura assina contrato de concessão

Na solenidade realizada no Solar do Jambeiro, Rodrigo Neves destacou o desenvolvimento econômico com o Mercado. Luciana Carneiro / Prefeitura de Niterói.

Prefeito Rodrigo Neves anuncia que projeto de revitalização das orlas será apresentado em outubro

“Além do investimento do consórcio, a Prefeitura vai investir R$ 25 milhões na revitalização do espaço público no entorno do mercado. Vamos repaginar aquela região. O Mercado Municipal será uma referência no estado, estimulando a economia da cidade e o turismo, gerando empregos e renda”, destaca o prefeito Rodrigo Neves.

Durante a solenidade, o prefeito Rodrigo Neves também declarou que o projeto para revitalização das orlas do Gragoatá, Icaraí e Charitas está em fase de elaboração e será apresentado em outubro deste ano. O planejamento é que o trâmite licitatório ocorra ainda em dezembro e em janeiro de 2019 as obras sejam iniciadas. O projeto de infraestrutura prevê a implementação de um deck, a construção de novos quiosques e áreas de lazer. A inauguração está prevista para o primeiro semestre de 2020.

Mercado - A obra contará com duas fases. A primeira é a reforma do prédio, que vai manter os traços originais art déco, mas será revitalizado e modernizado. No térreo, o mercado contará com delicatessens, quiosques de flores, de artesanato e alimentos, entre outros produtos. No mezanino ficarão restaurantes e, no entorno, jardins, um biergarten, onde poderão ser apreciadas cervejas artesanais. A previsão é de que a primeira etapa das obras seja entregue em novembro de 2019, no aniversário da cidade.

Na segunda fase, serão construídas uma nova praça e um centro cultural e edifício-garagem com 300 vagas. Todo o local contará com medidas de sustentabilidade, como o uso da luz natural, reaproveitamento de água de chuva e telhado verde.

“Um governo não pode olhar só a sua receita e seus gastos, tem que entender o sentimento das pessoas que moram na cidade. A revitalização do mercado é a revitalização do sentimento de pertencimento da cidade. A Prefeitura não precisa fazer tudo, mas precisa dar condições para que as empresas que atuam no município trabalhem no interesse do cidadão”, analisa a secretária de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle, Giovanna Victer.

Ela explicou que o modelo da Parceria Público-Privada (PPP) é a concessão de obra pública, onde o concessionário realiza a obra e se remunera a partir da atividade desenvolvida no imóvel. A previsão é que o município tenha uma outorga fixa mensal de R$ 40 mil por fase da obra e que receba 6% do faturamento mensal do mercado. O maior valor de outorga foi o critério da escolha da concessão.

Também participaram do evento a primeira-dama do Município, Fernanda Sixel, os secretários Vitor Junior (Governo), Fabiano Gonçalves (Administração), Axel Grael (Executivo), o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Igor Baldez, o presidente da Câmara, Paulo Bagueira, entre outras autoridades municipais.

Projeto – A área tem cerca de 9.700 metros quadrados, destes, 3.662 metros quadrados pertencem ao prédio do Mercado Municipal, que foi construído entre 1927 e 1930. Desativado em 1976, o imóvel passou a abrigar o Depósito Público Estadual a partir da década de 1980. Vale lembrar que a sua infraestrutura compõe o conjunto arquitetônico da Região Portuária de Niterói.

Fonte: O Fluminense



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SIGEO NITERÓI: Está no ar o Sistema de Gestão da Geoinformação da Prefeitura de Niterói

O SIGEO NITERÓI é mais um aliado para uma gestão eficaz da cidade! Ele integra dados importantes sobre o município em uma plataforma que mostra tudo em forma de mapas.

O sistema disponibiliza aplicativos, mapas e estatísticas espaciais que facilitarão a visualização de características de Niterói que são importantes para a tomada de decisão dos gestores de todas as áreas da Prefeitura, seja na educação, saúde ou no meio ambiente, por exemplo.

É mais um importante passo para que a cidade avance em duas prioridades importantes do seu planejamento estratégico: fazer de Niterói uma Cidade Inteligente e modernizar a administração pública municipal.

Saiba mais aqui: www.sigeo.niteroi.rj.gov.br

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Niterói lança portal virtual com informações integradas

Cidadão terá acesso à conteúdo que abrange diferentes áreas da cidade

A Prefeitura de Niterói lançou, nesta terça-feira (22), no Teatro Popular Oscar Niemeyer, o portal do Sistema de Gestão da Geoinformação (Sigeo) para o uso público. O Sigeo, que pode ser acessado no endereço www.sigeo.niteroi.rj.gov.br, é uma plataforma de gestão do território e de integração de processos e de pessoas através de informações georreferenciadas. Estão integradas à plataforma de informação as secretarias de Fazenda, Urbanismo e Mobilidade, Defesa Civil, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Conservação e Serviços Públicos, Saúde, Educação, entre outras.

Com o sistema Sigeo, uma pessoa interessada em abrir uma empresa ou estabelecimento comercial em determinado bairro terá acesso a informações como quantas empresas existem naquele local, a renda da população, entre outras.

Um outro exemplo é a área que reúne informações urbanísticas da cidade. Uma pessoa que quiser comprar um terreno para construir um imóvel saberá com precisão quais os parâmetros para construção nos diversos bairros da cidade, como o gabarito permitido na área.





Também será possível acessar o Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), que consiste em um sistema de informação que integra dados diversificados para atender as necessidades de vários setores socioeconômicos, em uma determinada escala espacial. A Plataforma de Gestão Civitas, uma base de dados unificada, permite que as secretarias tenham acesso aos mesmos dados, acessíveis e confiáveis; além de fazer o mapeamento, integração e otimização dos processos, buscando a forma mais eficiente de realizar os atendimentos aos moradores da cidade.

O prefeito Rodrigo Neves abriu o evento de lançamento relembrando o início da sua gestão, quando tomou a decisão de mudar e modernizar o modelo de administração municipal.

“Quando assumimos a prefeitura, em 2013, Niterói vivia um contexto de muita adversidade. Encontramos uma estrutura administrativa anacrônica, com um parque tecnológico parado nas décadas de 60, 70, com mais de 40 sistemas de protocolo, mais de dez sistemas de folhas de pagamento, que impediam qualquer tipo de gestão mais responsável dos recursos humanos da prefeitura. Algumas áreas estratégicas, como a Secretaria de Fazenda, fechavam os seus balanços de forma precária. Tomamos a decisão de encarar o contexto de crise para mudar o modelo de administração”, afirmou.

Neves destacou o caráter inovador do sistema de geoinformação.

“O Sigeo se integra a uma estratégia que nós estruturamos desde 2013, para fazer com que Niterói pudesse não apenas superar, mas atravessar a pior crise da história do país e do Rio de janeiro, com progressos graduais e consistentes. É muito importante que a gente compreenda que ser uma cidade inteligente não é tão somente desenvolver tecnologia. Mas é, sobretudo, envolver a sociedade, reduzir as desigualdades sociais e territoriais, gerar oportunidades para os jovens e, sobretudo, garantir que haja uma cidadania mais ativa e participativa, para que a sociedade se aproprie dessas ferramentas e contribua para a construção de uma cidade inteligente”, afirmou.

O projeto do Sigeo teve início em 2014, com a aquisição de ortofotos e do perfilamento a laser. A implantação da plataforma, criada pela empresa Imagem, representou um investimento de R$ 5 milhões, financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O sistema está vinculado à Secretaria Executiva. O titular da pasta, Axel Grael, também destacou os benefícios que a iniciativa inovadora traz para a administração e para os cidadãos.

“Temos um programa de muita qualidade, que foi reconhecido no exterior, fornecido pela empresa que tem a melhor expertise nessa área no país. Iniciamos esse trabalho com a atualização da base cartográfica de Niterói. Com essas informações produzimos resultados que irão ajudar muito na gestão pública municipal. Esperamos que os recursos dessa ferramenta sejam apropriados por toda a sociedade, isso é o mais importante”, disse.

Também participaram do evento os secretários de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle, Giovana Victer; de Fazenda, Pablo Villarim; de Conservação, Dayse Monassa; o subsecretário de Administração e presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói (CDL), Luiz Vieira; e o cientista e professor universitário André Luiz Azevedo Guedes.

Após a participação dos secretários, técnicos dos órgãos que já têm dados disponibilizados no Portal Sigeo apresentaram como funciona o sistema e as formas de uso pelos servidores municipais e cidadãos niteroienses.

Fonte: O Fluminense




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OPORTUNIDADES: IFRJ abre inscrições para 767 vagas de cursos técnicos

Inscrições começaram ontem e poderão ser feitas até 1º de julho, no site do Instituto Nacional de Seleções e Concursos. Divulgação

Vagas estão distribuídas entre os campi Arraial do Cabo, Niterói, São Gonçalo e outras

Estão abertas as inscrições para os processos seletivos do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) que oferecem 767 vagas para o segundo semestre de 2018 em cursos técnicos concomitantes/subsequentes de nível médio.

Essa é uma ótima oportunidade para estudar e encontrar novas oportunidades de trabalho. Os cursos são gratuitos e há vagas para os campi Arraial do Cabo, Belford Roxo, Duque de Caxias, Niterói, Pinheiral, Resende, Rio de Janeiro, São João de Meriti, Realengo, São Gonçalo e Volta Redonda.

As vagas estão distribuídas em dois editais. No primeiro edital a oferta é de 731 vagas para os cursos de:

• Administração;
• Eletrotécnica;
• Guia de Turismo;
• Informática para Internet;
• Meio Ambiente;
• Paisagismo;
• Petróleo e Gás;
• Plásticos;
• Química;
• Segurança do Trabalho;
• Técnico em Produção de Moda.

Já no segundo documento, são oferecidas 36 vagas para o curso de Agente Comunitário de Saúde, no campus Realengo.

As inscrições começaram nesta segunda, dia 21 de maio, e poderão ser feitas até 1º de julho, no site do Instituto Nacional de Seleções e Concursos (Selecon), organizador. Para aqueles que tiverem dificuldade de acesso à internet, o organizador montou postos de atendimento.

Para participar é preciso ter concluído o ensino médio ou estar cursando o 2º ano do ensino médio. A taxa de inscrição é de R$ 50,00. Entre os dias 21 de maio e 13 de junho os interessados podem solicitar isenção da taxa. No ato da inscrição, o candidato deve optar se vai concorrer às vagas da Ampla Concorrência (AC) ou às destinadas ao Sistema de Reserva de Vagas (SRV) para Escola Pública.

A prova está prevista para 8 de julho. O gabarito preliminar está previsto para o dia 8 de julho.

Fonte: O Fluminense

PRAZO PRORROGADO - Lei de incentivo para projetos culturais em Niterói

Declaração de intenções para Lei de Incentivo à Cultura deve ser entregue até o dia 18 de junho

A Superintendência do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura prorrogou o prazo de entrega das Declarações de Intenção (DI) para o dia 18 de junho. A DI é o documento pelo qual o incentivador, seja pessoa física ou jurídica, manifesta seu interesse em transferir recursos para determinado projeto cultural.

Até o momento foram entregues DIs de 21 projetos, no valor equivalente a 1,6 milhão de reais. “Se considerarmos que esse é o primeiro ano da lei, e compararmos com os dados de outras cidades, podemos dizer que tivemos um engajamento bastante satisfatório por parte dos proponentes e incentivadores dentro desse curto prazo. O Conselho de Políticas Culturais também se mostrou bastante atuante na sensibilização do empresariado. Porém, por se tratar de um processo novo para a cidade, julgamos que podemos contar com uma participação ainda maior da população e das empresas do município”, afirma o Superintendente Victor De Wolf.

Durante aproximadamente um mês de captação autorizada, o Niterói superou o resultado do primeiro ano de captação da Lei de Incentivo da cidade do Rio de Janeiro e pode viabilizar um número maior de projetos do que no primeiro ano de execução da Lei Marcos Mendonça no Município de São Paulo.

Na avaliação de Wolf: “em outros municípios podemos observar um salto nos valores captados a partir dos primeiros anos da adoção da Lei de Incentivo. Em pouco tempo, Niterói demonstrou que a lei já pegou. O que queremos agora é, já em seu primeiro ano, potencializar seus resultados no sentido de promover transformação cultual, social e econômica de fato na cidade”.

Passo a Passo:

Para incentivar projetos culturais aprovados no edital 005/2017, os interessados devem entrar em contato com os proponentes, ou seja, com os responsáveis pelos projetos culturais e preencher junto com eles a Declaração de Intenção a ser entregue na Superintendência do SIMFIC (Rua Presidente Pedreira, 98 – Ingá) até as 17h do dia 18 de Junho. Há uma lista com todos os projetos aprovados no site www.culturaniteroi.com.br/simfic

Para mais informações, ligar para o número 2719 9639, ramal 224.

Fontes: Cultura Niterói

 

OPORTUNIDADE: Encontro debate instrumentos para financiamento das cidades

Eixos estruturantes previstos pelo Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo

Por Mauro Bellesa

Os instrumentos de financiamento do desenvolvimento das cidades globais brasileiras serão discutidos em encontro no dia 28 de maio, às 14h, na Sala Alfredo Bosi do IEA. As exposições serão feitas por quatro professores que se dedicam a questões relacionadas com os sistemas urbanos.

O seminário Instrumentos de Financiamento da Cidade é uma iniciativa do Programa USP Cidades Globais. Para participar presencialmente é preciso efetuar inscrição via formulário online. Quem não puder comparecer poderá acompanhar a transmissão ao vivo do evento pela internet, sem necessidade de inscrição.

Os principais termos a serem discutidos são:

• o urbanismo gerando valor e as formas de mobilização e captura da valorização do solo, as contribuições por melhoria e os instrumentos não tributários de financiamento de projetos urbanos e de promoção do urbanismo social;
• as políticas públicas urbanas de promoção e viabilização da qualificação da cidade em suas dimensões social, urbana, econômica e ambiental, compreendidas de forma sistêmica.
• os instrumentos de financiamento da cidade abordados na rede de pontos que devem ser conectados para viabilizar as cidades globais brasileiras com um desenvolvimento socioterritorial mais equilibrado.

Os expositores serão: o economista Paulo Sandroni, do Lincoln Institute of Land Police, EUA, e da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo; o engenheiro Miguel Bucalem, da Escola Politécnica da USP e ex-secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de São Paulo; o urbanista Nabil Bonduki, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da USP, ex-vereador e relator do Plano Diretor de São Paulo; e o urbanista Carlos Leite, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade Presbiteriana Mackenzie e pesquisador convidado do Programa USP Cidades Globais do IEA.

Instrumentos de Financiamento da Cidade

28 de maio, 14h
Sala Alfredo Bosi, rua da Praça do Relógio, 109, térreo, Cidade Universitária, São Paulo

Evento gratuito e aberto a todos os interessados, mediante inscrição via formulário online

Para assistir ao vivo pela internet não é preciso se inscrever
Mais informações: com Sandra Sedini (sedini@usp.br), telefone: (11) 3091-1678
Página do evento

DECISÃO DO STJ: O fim do fato consumado no Direito Ambiental Brasileiro

Adeus obras mantidas por conta do fato consumado. Foto: Aaron Hall.

Guilherme José Purvin de Figueiredo
Coordenador Geral da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil


Afinal uma boa notícia para o Direito Ambiental. No último dia 9 a 1ª seção do STJ aprovou a Súmula 613, com o seguinte teor:

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

A consolidação jurisprudencial deste entendimento já vinha ocorrendo lentamente há um bom tempo e vem no sentido oposto aos absurdos que denunciei em meu mais recente artigo para ((o))eco, em que tratei das alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O STF, em julgamento do Recurso Extraordinário 609.748 AgR/RJ, relator o Exmo. Sr. Min. Luiz Fux, 1ª Turma (DJ de 13/09/2011) já havia adotado este entendimento:

“A teoria do fato consumado não pode ser invocada para conceder direito inexistente sob a alegação de consolidação da situação fática pelo decurso do tempo. Esse é o entendimento consolidado por ambas as turmas desta Suprema Corte”.

É que, como ensina o Min. Herman Benjamin (Resp 650728/SC, 2ª T. = DJe de 02/12/2009), a chamada desafetação ou desclassificação jurídica tácita em razão do fato consumado é incompatível com o Direito brasileiro.

Se a revogação de ato administrativo (por exemplo, de uma licença de operação), alicerçada em mero juízo de conveniência e oportunidade, constitui medida excepcionalíssima, o mesmo não ocorre quando tratar-se de ilegalidade. Neste caso, a anulação do ato é impositiva.

Tome-se como exemplo uma ilegal autorização de exploração de área de preservação permanente, em desrespeito ao disposto no art. 3º, parágrafo único, V, da Lei 6.766/79, que proíbe a edificação sobre tais áreas.

Com base no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, a Administração Pública pode anular essa autorização e impor ao poluidor o dever de recuperar o ambiente degradado. A Súmula 473 do STF, é expressa nesse sentido:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Evidentemente, será preciso sempre examinar o caso concreto. A autorização para supressão de APP, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei 12.651/2012, é lícita no caso de utilidade pública ou de interesse social.

Se a autorização não se enquadra em nenhuma das exceções legais (por exemplo, se o uso tinha por fim apenas o lazer) e prejudica o equilíbrio ecológico, o dever irrenunciável e imprescritível da administração é de anular a autorização indevida e de exigir a reparação dos danos.

A oposição a este entendimento rotineiramente tinha como fundamento a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aos quais se juntavam argumentos acerca da boa-fé do administrado, direito de propriedade, direito adquirido etc. Nesse sentido, uma autorização expressa do órgão competente bastaria para conferir ares de legalidade a uma utilização em flagrante afronta à legislação ambiental e ao princípio constitucional da função social da propriedade.

Por conta dos abusos cometidos em razão de um suposto juízo legítimo de conveniência e oportunidade na concessão de licenças e autorizações administrativas e ambientais, há quatro anos o STJ já vinha se pronunciando de forma a coibir essa prática nefasta.

Com base em argumentos dessa natureza, adotava-se a teoria do fato consumado: processos de regeneração ambiental seriam extremamente lentos e, por vezes, impossíveis. Assim, situações consolidadas de uso em desconformidade com a lei passariam a ser, mais do que toleradas, protegidas judicialmente pela simples existência de uma autorização do órgão competente.

Este entendimento, ao menos no âmbito jurisprudencial, não é mais defensável. O bem tutelado, meio ambiente ecologicamente equilibrado, não pertence individualmente a ninguém, mas às gerações futuras. Mais do que mera retórica, esta afirmação está amparada pela Declaração do Rio de Janeiro (1992) e pelo caput do art. 225 da Constituição Federal.

Dos atos administrativos nulos não podem advir efeitos válidos e consolidação de qualquer direito adquirido. Declarada a sua nulidade em razão do descumprimento da legislação ambiental, a situação fática deve retornar ao estado anterior.

O que parece realmente absurdo é cogitar da hipótese de convalidação de ilegalidades a partir da realização de atos administrativos nulos. Por muito tempo convivemos com situações verdadeiramente intoleráveis: 1 – Uma lei proíbe uma obra ou atividade industrial em determinado espaço territorial; 2 – Um servidor público passa por cima da lei, em benefício do proprietário; 3 – O proprietário adquire o direito de descumprir a lei para todo o sempre.

De acordo com a orientação agora sumulada do STJ, esse círculo vicioso, no qual o servidor público detém o poder majestático de decidir se a lei é ou não aplicável para o administrado, não mais pode prevalecer. Nenhum administrado poderá doravante contar com o benefício da teoria do fato consumado, pois a qualquer momento as regalias conferidas pelo servidor público poderão ser retiradas.

Obviamente, as hipóteses de boa-fé continuarão merecendo proteção jurídica, mas não em detrimento do interesse público. Assim, caberá ao proprietário exigir o ressarcimento dos prejuízos junto ao órgão administrativo municipal, estadual ou federal. E, ao Município, Estado ou União, competirá promover ação regressiva contra o servidor, nos termos do tão esquecido art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Se aplicadas com seriedade a Súmula 613 e as disposições constitucionais aqui mencionadas, haverá uma boa chance de impedir-se as ameaças de aviltamento do Direito Ambiental representadas pela Lei n. 13.655/2018, comentada no meu último artigo.

Fonte: ((O)) Eco

Incentivos fiscais de pessoas físicas podem potencializar a sustentabilidade econômica das organizações

Qual a contribuição dos incentivos fiscais de pessoas físicas para potencializar a sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil? Eles cumprem ou não esse papel?

Essas são as questões norteadoras da pesquisa Incentivos fiscais de doações de pessoas físicas para OSCs: aspectos regulatórios e socioculturais.

Conduzido por pesquisadores da Coordenadoria de Pesquisa Jurídica Aplicada da FGV Direito SP no âmbito do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil (Sustenta OSC), o estudo teve sua versão preliminar apresentada em abril, durante uma das edições do OSC em Pauta, com a presença de organizações da sociedade civil, pesquisadores e advogados. Participaram como debatedores, iniciando os trabalhos, o Secretário Adjunto de Educação do Município de São Paulo, Daniel De Bonis; o ambientalista Mario Mantovani, a organização SOS Mata Atlântica; do advogado Fernando Quintino, da Cesnik Quintino & Salinas Advogados; e a professora Thatiane dos Santos Piscitelli, da FGV Direito SP.

Além do abordar a realidade brasileira sobre o tema, a pesquisa busca entender como outros países regulam e disciplinam esse tipo de incentivo, como o Brasil se assemelha ou se distancia desses casos, e em que medida os incentivos vigentes na legislação brasileira refletem e/ou incentivam a cultura de doação no país. São abordadas duas mecânicas: dedução da base de cálculo para Pessoa Jurídica e o desconto do imposto devido para Pessoa Jurídica e Pessoa Física dentro das modalidades de cultura, criança e adolescente, esporte, idoso etc.

A coordenadora da pesquisa, Natasha Salinas, esclareceu que a pesquisa, em andamento, “está estruturada em duas frentes, abordando questões normativas e socioculturais. Nosso planejamento é finalizá-la em setembro, de modo a contribuir com insumos para o debate público sobre o tema. Por isso, debater os resultados parciais neste momento com pessoas interessadas é fundamental e contribui para o desenvolvimento da pesquisa”.

O levantamento mostra que há baixo índice de engajamento de doadores individuais aos mecanismos disponíveis de incentivo fiscal no Brasil. Em 2015, por exemplo, dos 11.399.694 contribuintes que poderiam realizar doações incentivadas – aqueles que optam pela declaração de imposto de renda na modalidade completa -, apenas 51.763 indivíduos doaram.

Segundo a versão preliminar do estudo, a relação entre incentivos fiscais e cultura de doação ainda não é plenamente conhecida, e embora países com maior volume de doações individuais no mundo sejam os que também possuem leis de incentivo, não se sabe ao certo se as leis de incentivo são um fator propulsor de doação ou seu reflexo. O que parece ser possível afirmar é que os países com destaque em doações individuais são os que possuem ambientes legais mais favoráveis, como Reino Unido e Estados Unidos, que são também, por sua vez, aqueles onde há uma cultura de doação mais pujante. A pesquisa também aponta indícios de que o grande volume de doações no Brasil se dá à margem dos incentivos fiscais.

“A minha tendência é achar que a questão não é cultura de doação em si, mas as instituições e os incentivos que elas proporcionam ou não. O fato de termos poucos mecanismos e eles estarem subutilizados não é acaso. Isso vem da nossa tradição de entender interesse público como algo que é definido pelo Estado. Diferente de uma tradição mais pluralista, como a dos Estados Unidos, na qual doar minha herança para uma instituição pode, sim, ser visto como ação de interesse público. São diferenças de tradições políticas. Esse desenho institucional, dentro dessa visão mais centrada no Estado, parece mais determinante do que a cultura de doação em si”, avalia o debatedor convidado Daniel De Bonis.

Para Fernando Quintino, a baixa adesão deve-se a um conjunto de atores, dos quais ele destaca a baixa cultura de doação e a questão tributária. “Desde 2008 acompanho o movimento de doações nos Estados Unidos. As pessoas doam normalmente para entidades que estão em suas comunidades. É preciso haver um esforço de comunicação por parte da comunidade, de promoção de engajamento. Os americanos têm muita sensibilidade nisso – se ajudar a resolver o problema do meu bairro, ajuda a resolver o problema do meu país”.

Cenário Brasil

Em relação ao caso brasileiro, ele ressaltou um dos temas trazidos pelo estudo, que é a proposta de retorno, no caso de doação Pessoa Física, de um benefício que teria vigorado até 1995, que é a possibilidade de o cidadão escolher o projeto para o qual quer doar livremente, sem o crivo do estado ou de uma empresa, e que isso possa ser deduzido como hoje se deduz um plano de saúde, por exemplo.

Thatiane dos Santos Piscitelli aponta que é preciso olhar com cautela, no caso brasileiro, para o potencial de uso de incentivos fiscais na modalidade Pessoa Física: “A possibilidade de dedução não gera automaticamente a doação. Quando deduzo na declaração completa, deduzo para o meu bem-estar, saúde, por exemplo. Ainda que doação social possa ser tomada como isso, não é usada para o bem-estar direto da pessoa. Acho que é possível dizer que há potencial reprimido, que decorre da falta de informação e do fato de a dedução poder ser feita apenas na declaração completa. Pode ser interessante um trabalho junto com a Receita Federal para publicação de uma cartilha orientadora para o contribuinte”.

A pesquisa do CPJA da FGV Direito SP integra um conjunto de estudos realizados no âmbito do projeto Sustentabilidade Econômica das Organizações da Sociedade Civil, uma realização do GIFE e da FGV Direito São Paulo em parceria com Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), com o apoio da União Europeia, Instituto C&A, Instituto Arapyaú e Fundação Lemann.

Além dos incentivos fiscais para doações de Pessoa Física, são temas de pesquisa em andamento no âmbito do projeto TCMD; MROSC (Lei 13.019/14); STF/STJ e OSCs; e fundos patrimoniais.

Fonte: GIFE