Transcrevemos, a seguir, texto publicado pelo site da organização Transparência Internacional Brasil, sobre estudo realizado sobre os planos climáticos municipais no Brasil. ---------------------------------------------------------- Adaptação climática nos municípios: apenas 13% têm plano publicado  |
| As enchentes no Rio Grande do Sul em 2024 deixaram um rastro de destruição em municípios como Canoas — que, segundo dados coletados em 2025, mais de um ano após a tragédia, ainda não tinha Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil publicado. Imagem: Reprodução/TV Brasil. |
Nota técnica da Transparência Internacional – Brasil avaliou 233 municípios em oito estados em 2025 e encontrou lacunas graves em planejamento, participação e comunicação climática.RESUMO:
- Em 2025, 233 municípios de oito estados foram avaliados quanto à transparência em adaptação climática
- 75,1% dos municípios avaliados concentram-se nas faixas “ruim” e “péssimo”
- Apenas 30 dos 233 municípios avaliados (12,9%) possuem e publicam Plano de Adaptação à Mudança do Clima
- 92,3% dos municípios avaliados não têm registros de audiências ou consultas públicas sobre mudanças climáticas
- A nota técnica traz recomendações para prefeituras e organizações da sociedade civil
Em contextos de baixa transparência e fragilidade institucional desses entes, aumentam os riscos de má gestão de recursos, ineficiência e corrupção, comprometendo a capacidade do poder público de antecipar riscos, coordenar respostas e proteger a população.
Análise da Transparência Internacional – Brasil, produzida com dados coletados em 2025, avaliou 233 municípios em oito estados e a resposta é preocupante: a maioria tem desempenho classificado como “ruim” ou “péssimo” em transparência e governança climática (acesse a nota técnica no final do texto). Os resultados não representam um retrato de todo o país, mas apontam tendências relevantes em territórios de diferentes portes, regiões e realidades institucionais.
Os dados foram apresentados no Diálogos ITGP, webinar realizado na manhã desta terça-feira (2 de junho), que reuniu servidores públicos, membros de órgãos de controle, especialistas e representantes da sociedade civil para debater caminhos concretos para fortalecer a adaptação climática nos municípios brasileiros. Participaram do evento Natália Aguiar Mol, da Plataforma Climativa, que apoia prefeituras na construção de sua governança climática; Pedro Christ, analista do Departamento de Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente, que apresentou exemplos do apoio oferecido a municípios por meio da plataforma AdaptaCidades; e Flávia Burmeister Martins, auditora do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que trouxe a perspectiva de quem fiscaliza os entes públicos — incluindo a experiência gaúcha com as enchentes de abril e maio de 2024.
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| A nota técnica Transparência em Adaptação Climática em Governos Municipais foi apresentada durante o Diálogos ITGP de junho/2026. |
O que foi avaliado
A nota técnica Transparência em Adaptação Climática em Governos Municipais tem como referência o Índice de Transparência e Governança Pública – Executivo Municipal, ferramenta da Transparência Internacional – Brasil que avalia e ranqueia a transparência, integridade e governança das prefeituras brasileiras com base em mais de 100 critérios, atribuindo notas de 0 a 100.
Em 2025, o índice incorporou pela primeira vez um módulo temático dedicado à adaptação climática, composto por 22 indicadores organizados em duas dimensões: Transparência e Governança, que verifica a existência e a publicação de planos, estruturas institucionais e sistemas de alerta; e Comunicação e Participação, que avalia colegiados, audiências públicas, núcleos comunitários e comunicação digital.
Os dados foram coletados entre março e setembro de 2025 a partir dos portais oficiais das prefeituras avaliadas, em oito estados das regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste — Bahia, Espírito Santo, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. A aplicação da metodologia foi conduzida por oito organizações da sociedade civil parceiras da Transparência Internacional – Brasil. Por se tratar da edição inaugural do módulo, os resultados de 2025 constituem a linha de base a partir da qual o progresso dos municípios avaliados será aferido nas edições seguintes.
O módulo mede transparência e práticas de governança publicadas nos portais municipais no período de coleta. Práticas existentes, mas não publicadas, não são capturadas pelo índice. Nota alta não implica política climática efetiva, assim como nota baixa não implica ausência de ação — apenas ausência de publicidade sobre ela.
Os resultados de 2025 mostram desempenho médio de 27,6 pontos de 100 possíveis, com mediana de 23,5 — classificação “ruim” pela metodologia do índice. Três quartos dos municípios avaliados (75,1%) concentram-se nas faixas “péssimo” e “ruim”. Apenas seis municípios (2,6%) atingiram a classificação “ótimo” e 22 (9,4%) zeraram todos os 22 indicadores do módulo.
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Base: 233 municípios avaliados no módulo Adaptação Climática. Gráfico: Transparência Internacional - Brasil. Fonte: Índice de Transparência e Governança Pública 2025. Incorporar Download da imagem. Criado com Datawrapper |
O padrão que emerge da análise revela um desequilíbrio entre as duas dimensões avaliadas. A dimensão Transparência e Governança registrou média de 39,6 pontos; a dimensão Comunicação e Participação ficou em apenas 15,7 pontos.
Os municípios avaliados têm mais sucesso em criar estruturas formais — como secretarias de meio ambiente e órgãos de defesa civil — do que em torná-las efetivas, transparentes e abertas à participação da sociedade.
Os municípios avaliados avançam de forma mais consistente na criação de estruturas institucionais formais do que na transparência sobre seu funcionamento e na abertura de espaços participativos para a sociedade.A lacuna mais crítica: o plano de adaptação climática
O Plano Municipal de Adaptação à Mudança do Clima é o instrumento pelo qual o município identifica os riscos climáticos a que está exposto — secas, enchentes, deslizamentos, ondas de calor — e define ações, investimentos e responsabilidades institucionais para reduzir vulnerabilidades. Sem ele publicado, o cidadão não tem como saber se o município tem uma estratégia de adaptação, quais são suas prioridades e quem é responsável por executá-las.
Na avaliação de 2025, esse é o indicador com pior desempenho de todo o módulo: apenas 30 municípios (12,9% dos 233 avaliados) possuem e divulgam esse plano. Mais revelador ainda é o dado combinado: 179 municípios avaliados — 76,8% do total — não têm Plano de Adaptação Climática nem Plano Plurianual com metas de mudanças climáticas. Esses municípios operam sem qualquer instrumento formal de planejamento relacionado à agenda climática.
O Plano Clima – Adaptação, lançado pelo governo federal em março de 2026, estabelece que pelo menos 35% dos municípios brasileiros devem ter planos de adaptação climática até 2035. Os resultados de 2025 indicam o tamanho do esforço necessário para que essa meta seja alcançada.
Plano de adaptação e plano de contingência: qual é a diferença?
Os dois instrumentos são complementares, mas têm funções distintas. O Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, conhecido como PLANCON, é operacional: define como o município vai responder quando um desastre já está em curso ou é iminente, com protocolos de ação, rotas de evacuação, localização de abrigos e critérios para declaração de emergência.
O Plano de Adaptação é estratégico e de médio e longo prazo: seu objetivo é reduzir as vulnerabilidades estruturais do território antes que os eventos ocorram. Na avaliação de 2025, 37,3% dos municípios avaliados publicam o PLANCON; 12,9% publicam o Plano de Adaptação.
Participação cidadã: o dado mais grave do módulo
Se o planejamento climático é deficiente, a participação cidadã é ainda mais escassa. O indicador com pior resultado de todo o módulo mede a realização e a divulgação de audiências e consultas públicas sobre mudanças climáticas e defesa civil: 92,3% dos municípios avaliados têm nota zero nesse quesito.
O dado é especialmente significativo porque o universo avaliado inclui capitais estaduais como Curitiba e Porto Alegre e municípios com estrutura administrativa consolidada. A ausência total desse tipo de mecanismo nesses contextos indica que a baixa realização de audiências públicas sobre mudanças climáticas não pode ser atribuída apenas à falta de capacidade técnica ou institucional.
Outros números do levantamento de 2025 reforçam o quadro:
- 86,7% dos municípios avaliados não possuem colegiado de mudanças climáticas ativo
- 63,5% não possuem colegiado de defesa civil
- 91% não divulgam informações sobre Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (os chamados Nupdecs)
- 59,7% das prefeituras avaliadas não têm atividade mínima nas redes sociais sobre clima ou riscos de desastres
Estrutura existe; transparência, não
A análise de 2025 revela uma contradição recorrente: os municípios avaliados criam os órgãos, mas não publicam informações sobre eles. O órgão de meio ambiente existe em 78,1% dos municípios avaliados — o indicador com maior taxa de cumprimento de todo o módulo. O órgão de defesa civil está presente em 62,7%.
Mas a transparência sobre o funcionamento dessas estruturas é muito menor. Apenas 33,9% dos municípios com órgão de meio ambiente publicam integralmente seu organograma, funções e contato; no caso da defesa civil, esse percentual cai para 20,6%.
O mesmo padrão aparece nos colegiados: dos 58 municípios avaliados com colegiado de defesa civil ativo, 53,4% não divulgam absolutamente nenhuma informação sobre ele. O colegiado funciona, formalmente, mas o cidadão não sabe quem são os membros, quando se reúne nem como participar.
Há também uma diferença reveladora no planejamento orçamentário. O Plano Plurianual com metas de defesa civil existe em 42,1% dos municípios avaliados. Com metas explícitas de mudanças climáticas, esse percentual cai para 15%. A distância reflete que a agenda de resposta a desastres já está parcialmente incorporada ao planejamento municipal, mas a agenda de adaptação climática estrutural — com ações preventivas, de longo prazo e sistêmicas — ainda não foi traduzida em compromisso orçamentário pela grande maioria dos municípios analisados.
A análise de 2025 revela uma contradição recorrente: os municípios avaliados criam os órgãos, mas não publicam informações sobre eles. O órgão de meio ambiente existe em 78,1% dos municípios avaliados — o indicador com maior taxa de cumprimento de todo o módulo. O órgão de defesa civil está presente em 62,7%.
Mas a transparência sobre o funcionamento dessas estruturas é muito menor. Apenas 33,9% dos municípios com órgão de meio ambiente publicam integralmente seu organograma, funções e contato; no caso da defesa civil, esse percentual cai para 20,6%.
O mesmo padrão aparece nos colegiados: dos 58 municípios avaliados com colegiado de defesa civil ativo, 53,4% não divulgam absolutamente nenhuma informação sobre ele. O colegiado funciona, formalmente, mas o cidadão não sabe quem são os membros, quando se reúne nem como participar.
Há também uma diferença reveladora no planejamento orçamentário. O Plano Plurianual com metas de defesa civil existe em 42,1% dos municípios avaliados. Com metas explícitas de mudanças climáticas, esse percentual cai para 15%. A distância reflete que a agenda de resposta a desastres já está parcialmente incorporada ao planejamento municipal, mas a agenda de adaptação climática estrutural — com ações preventivas, de longo prazo e sistêmicas — ainda não foi traduzida em compromisso orçamentário pela grande maioria dos municípios analisados.
Recomendações para prefeituras e sociedade civil
A nota técnica apresenta um conjunto de recomendações para prefeituras e organizações da sociedade civil. Para as prefeituras, as prioridades incluem elaborar e publicar o Plano de Adaptação Climática, publicar os quatro planos setoriais com interface direta com o tema (Plano Diretor, Plano de Habitação de Interesse Social, Plano de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), incorporar metas climáticas nos Planos Plurianuais, criar colegiados com participação da sociedade civil, divulgar informações sobre sistemas de alerta antecipado e manter comunicação digital ativa sobre riscos e adaptação.
Para a sociedade civil, a nota recomenda utilizar os dados do índice como ponto de partida para pedidos de acesso à informação, pressionar pela criação de colegiados climáticos com representação social e exigir a realização e a publicação de audiências públicas sobre planos de adaptação e contingência. Em municípios com pontuação zero ou muito baixa, a incidência mais efetiva começa pelos requisitos mais básicos: a publicação dos atos normativos dos órgãos de defesa civil e de meio ambiente e a divulgação de alertas antecipados de desastres.
A nota técnica apresenta um conjunto de recomendações para prefeituras e organizações da sociedade civil. Para as prefeituras, as prioridades incluem elaborar e publicar o Plano de Adaptação Climática, publicar os quatro planos setoriais com interface direta com o tema (Plano Diretor, Plano de Habitação de Interesse Social, Plano de Saneamento Básico e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), incorporar metas climáticas nos Planos Plurianuais, criar colegiados com participação da sociedade civil, divulgar informações sobre sistemas de alerta antecipado e manter comunicação digital ativa sobre riscos e adaptação.
Para a sociedade civil, a nota recomenda utilizar os dados do índice como ponto de partida para pedidos de acesso à informação, pressionar pela criação de colegiados climáticos com representação social e exigir a realização e a publicação de audiências públicas sobre planos de adaptação e contingência. Em municípios com pontuação zero ou muito baixa, a incidência mais efetiva começa pelos requisitos mais básicos: a publicação dos atos normativos dos órgãos de defesa civil e de meio ambiente e a divulgação de alertas antecipados de desastres.
Como o estudo foi construído
A avaliação foi conduzida por oito organizações da sociedade civil parceiras da Transparência Internacional – Brasil: Instituto Nossa Ilhéus (BA), Transparência Capixaba (ES), Observatório do Marajó (PA), Força Tarefa Popular (PI), Rede Curitiba Climática (PR), OSB São Leopoldo (RS), OSB Indaial (SC) e OSB São Paulo (SP). Cada organização aplicou a metodologia do índice nos municípios de seu território, com dados coletados entre março e setembro de 2025.
Os Diálogos ITGP são espaços de troca de experiências entre gestores públicos, sociedade civil e especialistas, baseados nas evidências produzidas pelo índice. Cada edição aprofunda um tema específico e gera recomendações práticas para estados e municípios. As edições anteriores abordaram transparência de emendas parlamentares, em dezembro de 2025, e transparência de obras públicas, em abril de 2026.
Fonte: Transparência Internacional - Brasil
A avaliação foi conduzida por oito organizações da sociedade civil parceiras da Transparência Internacional – Brasil: Instituto Nossa Ilhéus (BA), Transparência Capixaba (ES), Observatório do Marajó (PA), Força Tarefa Popular (PI), Rede Curitiba Climática (PR), OSB São Leopoldo (RS), OSB Indaial (SC) e OSB São Paulo (SP). Cada organização aplicou a metodologia do índice nos municípios de seu território, com dados coletados entre março e setembro de 2025.
Os Diálogos ITGP são espaços de troca de experiências entre gestores públicos, sociedade civil e especialistas, baseados nas evidências produzidas pelo índice. Cada edição aprofunda um tema específico e gera recomendações práticas para estados e municípios. As edições anteriores abordaram transparência de emendas parlamentares, em dezembro de 2025, e transparência de obras públicas, em abril de 2026.
Fonte: Transparência Internacional - Brasil
Acesse o PDF do relatório.
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