Inea institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal

No dia 12 de julho de 2017 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 127 a Resolução Inea nº 143, que instituiu o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no estado do Rio de Janeiro.

Utilizando premissas de simplicidade, transparência e segurança, o objetivo do SEMAR é integrar todas as iniciativas voltadas para a restauração florestal, passando pelo monitoramento, parametrização, certificação e quitação dos compromissos de restauração florestal executados no Estado.

Os valores de referência foram estabelecidos e ajustados durante 30 meses de monitoramento de 14 projetos em diferentes idades em todas as regiões do RJ.

Utilizando-se como ponto de partida o Protocolo do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, os parâmetros foram estabelecidos conforme a fitofisionomia a ser restaurada e ajustados para projetos de até 4 anos desde o plantio.

A quitação do compromisso de restauração acontece quando o nível de atingimento do conceito final é alcançado, conceitos ≥ 8,0, em razão do somatório dos parâmetros dentro do sistema de pontuação, desde que transcorridos 4 anos da implantação e com pontuação superior a zero em todos parâmetros avaliados.

O SEMAR padronizou ainda os procedimentos administrativos e regulatórios da restauração florestal criando modelos de projetos, relatórios, termos de quitação, simplificando e conferindo segurança aos atores envolvidos.

Esta Resolução se aplicará a todos os Projetos de Restauração Florestal no estado do Rio de Janeiro provenientes de demandas não voluntárias.

Em fase de teste desde 2016 na Gerência do Serviço Florestal, os ganhos obtidos pelo SEMAR já podem ser percebidos através do número de acessos ao portal de transparência e contato com o publico que já soma mais de 9.000 acessos. Além disso, foi observada a diminuição dos tempos de tramitação e retrabalho na avaliação dos projetos vinculados aos processos administrativos.

Para fazer o download da Resolução e dos seus respectivos modelos de documentos em formato editável (*.doc) acesse www.restauracaoflorestalrj.org/restauracao-legislacao.

Fonte: Restauração Florestal Fluminense