"O NOVO TABACO" - Cidades estão banindo propaganda de combustíveis fósseis

A BBC publicou um artigo assinado por Isabella Kaminski (leia abaixo), apontando a iniciativa de um número crescente de cidades pelo mundo que estão aprovando leis para banir publicidades em lugares públicos que exponham a utilização de combustíveis fósseis. 

O tema ganhou força com uma declaração enfática e indignada do secretário-geral da ONU, o português António Guterres, no Dia Mundial do Meio Ambiente, 5 de junho de 2024, em evento realizado no Museu de História Natural de Nova York, António Guterres declarou que "Os combustíveis fósseis são os padrinhos do caos climático e a indústria do petróleo está obtendo lucros recordes". Considerou inaceitável que continuem fazendo publicidade com a destruição do planeta!

Assista o discurso do secretário-geral da ONU, António Guterres, no Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho de 2024), no Museu de História Natural de Nova York.

O secretário-geral se insurgia contra o lobby do petróleo que age fortemente contra a agenda de avanços climáticos, colocando-se contra a formalização de compromissos para o "phase-out" do petróleo, ou seja, para a transição energética, e o fim da dependência do petróleo. Na ocasião, vivia-se a preparação para a COP29, realizada em Baku, Azerbaijão, que teve como tema o financiamento climático. O dirigente denunciava a conspiração das empresas para o esvaziamento daquela agenda tão estratégica para o enfrentamento da crise climática.

Referindo-se ao grande desastre que causou a extinção da megafauna no Cretáceo, Guterres alertou: "Na questão climática, não somos os dinossauros. Nós somos o meteorito. Não estamos apenas em perigo. Nós somos o perigo". Também disse que "estamos fazendo roleta-russa com o planeta" e ainda, referindo-se às empresas que fazem "green washing", publicando pomposos relatórios de responsabilidade climática, enquanto nos bastidores promovem lobbies anticlima, advertiu as empresas que "os combustíveis fósseis não estão apenas envenenando o planeta, mas são tóxicos para as suas marcas". 

Reforçou a necessidade de se alcançar um caminho consensual que nos tire do fracasso humano no planeta: "Precisamos de uma rampa de saída da rodovia que leva ao inferno climático"

NOVO TABACO

Guterres, exortou os países a proibirem a publicidade do uso de combustíveis fósseis e disse que os "combustíveis fósseis seriam o NOVO TABACO", comparando com o banimento da propaganda de cigarros ocorrido mundo afora. 

“Muitos governos restringem ou proíbem a publicidade de produtos que prejudicam a saúde humana, como o tabaco. Alguns estão fazendo o mesmo agora com os combustíveis fósseis. Peço a todos os países que proíbam a publicidade dessas empresas, e apelo aos meios de comunicação social e às empresas tecnológicas que parem de aceitar publicidade de combustíveis fósseis”, disse Guterres.

A diretora de Saúde Pública e Clima da Organização Mundial da Saúde - OMS, Maria Neira, também reforçou a visão de que os combustíveis fósseis são o "novo tabaco". 

Poucos dias após o discurso de Nova York, participei do Diálogo de Bonn Sobre Mudanças Climáticas - chamada na diplomacia climática de SB60, evento da ONU realizado em Bonn, na Alemanha. Representei o ICLEI - Local Governments for Sustainability e debatemos a crescente liderança das cidades na agenda climática e pude perceber a força da repercussão da manifestação de Guterres.

CIDADES SE MOBILIZAM

Após o chamado da ONU para a ação, mais uma vez, foram as cidades que responderam e passaram a liderar. A primeira cidade do mundo a aprovar uma lei nesse sentido foi Haia, na Holanda, que adotou a medida em 2024, com validade a partir de janeiro de 2025. Edimburg, na Escócia; Saint-Gilles, na Bélgica; Estocolmo, na Suécia, Sheffield e Portsmouth, na Inglaterra; Sydney e outras 19 cidades na Austrália; Wellington, são outros exemplos de cidades que adotaram a mesma medida. Nem todas tiveram sucesso. Toronto, no Canadá, tentou, mas o parlamento não aprovou a legislação.

Diferente das cidades, pressionados pelos lobbies, os governos nacionais estão atuando de forma mais discreta e com dificuldades, agindo sobre o conteúdo das publicidades, embora alguns países estejam trabalhando pela proibição da publicidade na escala nacional. A França foi o primeiro país a aprovar uma lei nacional, mas segundo informações, desde a sua formalização, a implementação está paralisada. Na Espanha, um projeto com o mesmo objetivo está tramitando e acredita-se que haverá muita dificuldade de aprovação no parlamento.

BANIR PROPAGANDA RESOLVE?

É tudo muito recente e, segundo o artigo, é cedo para afirmar positivamente ou não. No entanto, como exemplo, vale lembrar que no passado, marcas de cigarro, bebidas alcoólicas e outras consideradas não saudáveis eram as principais patrocinadores de eventos esportivos e culturais. Campanhas de restrição publicitárias motivadas por políticas antitabagismo e antiálcool, afastaram essas práticas. O mesmo aconteceu com campanhas "anti-junk food", que afastaram alimentos de baixa qualidade e não saudáveis das crianças, adolescentes e jovens. 

Campanhas de controle dos excessos publicitários que promovem o consumismo entre jovens e adolescentes, assim como controles de jogos de azar e ações afirmativas de inclusão e democracia racial tem sido muito debatidas. 

O declínio tabaco por controle de publicidade e campanhas de conscientização no Brasil é um dos melhores exemplos de assertividade da estratégia. 

Segundo o artigo, restrições de publicidade tiveram alguns bons resultados em outros casos citados. Londres baniu a propaganda de alimentos não saudáveis, alcançando a redução de consumo de uma média de 1.000 calorias/semana para as famílias londrinas, reduzindo também as taxas de obesidade. O Chile alcançou uma queda de 24% de consumo de bebidas açucaradas.

O artigo também destaca desafios de implementação. Mas, assim como aconteceu em outras políticas de restrição de publicidade, até o debate produz um processo educativo e de conscientização. É uma parte importante do que precisamos para produzir uma transição para uma economia de baixo carbono e seguir avançando para a sustentabilidade.

Axel Grael
Engenheiro florestal, ambientalista.
Doutorando em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU/UFF)

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Some cities have introduced bans for petrol cars in a bid to encourage more sustainable behaviour (Credit: Serenity Strull / BBC). Serenity Strull / BBC

'The new tobacco': The cities banning fossil fuel adverts

Isabella Kaminski

Cities across the world are clearing their billboards of flight ads, SUVs, cruise ships and petrol cars in an attempt to cut emissions.

When it comes to billboards, the centre of The Hague isn't exactly Times Square. Still, the cosmopolitan Dutch political capital has its share of looming displays and brightly lit bus shelters.

When I visited in late 2024, these were merrily advertising an array of colourful products and services in the run-up to Christmas, with one promoting trips to sunny beaches thousands of miles away in the Dutch Caribbean.

I was in the city to report on the International Court of Justice's landmark hearings on whether countries can sue each other over climate change. But when I returned seven months later to hear the court's final ruling there was a subtle difference in these adverts: there were no posters for petrol or diesel cars, or for cruises or flights to far-flung holiday destinations.

The change was the result of The Hague's 2024 decision to ban advertising for high-carbon products. The city was the first place in the world to do so through a local law, but is just one of dozens of municipalities across the world that have now agreed to ban fossil fuel adverts, including the district of Saint-Gilles in Belgium, the Swedish capital of Stockholm and most recently the Italian city of Florence. In January 2026, the Netherlands' Amsterdam became the world's first capital to put a ban into law.

"As the International City of Peace and Justice and an important UN city, we find it important to show that we're serious about tackling [the climate crisis]," says Robert Barker, deputy mayor of The Hague. "So it's really a bit weird if in a public space we have a lot of fossil ads, while at the same time you say to people, 'We should reduce them.'"

The advertising sector is increasingly coming under the spotlight for its role in promoting and normalising polluting activities and for misrepresenting their environmental and health impacts, according to a report by the Grantham Research Institute on Climate Change and the Environment. (Read more about the adverts banned for misleading climate claims).

In a scathing speech in New York in 2024, UN Secretary General António Guterres said climate misinformation by the fossil fuel industry in particular had been "aided and abetted by advertising and PR companies".

Guterres urged every country in the world to ban the fossil fuel industry from advertising altogether, a call later echoed by Maria Neira, director for public health and climate at the World Health Organization, who described fossil fuels as "the new tobacco".

"We know that advertising is a really major driver of unsustainable consumption," says Cassie Sutherland, managing director of climate solutions and networks at C40 Cities, a US-based climate think tank. "Advertisers wouldn't be spending billions upon billions of dollars every year if it wasn't affecting people's behaviour."

Indeed, a 2023 scientific advice paper for Dutch policymakers concluded that fossil advertising "normalises and promotes unsustainable behaviour". It also "discourages sustainable behaviour, actively undermining climate policy", it added.

In recent years, several campaigns have emerged calling on public authorities to ban such advertising, including Adfree Cities, World Without Fossil Fuel Ads and Reclame Fossielvrij ("Fossilfree advertising" in Dutch).

Some have already had success, and the Netherlands in particular has become a hotspot for bans. In 2020, in response to a letter from campaigners and political groups, Amsterdam passed a world-first motion seeking to end the "excesses" of unsustainable advertising, such as "flying vacations at rock-bottom prices". And the city's newly passed ban, which comes into effect on 1 May 2026, goes even further than The Hague by restricting advertising for meat as well as fossil fuel products.

"Climate campaigners have now turned their attention to the UK capital, where transport operator Transport for London (TfL) has one of the largest advertising estates in the world".

More than a dozen municipalities across the country have now tried to put in place some form of restriction either through local laws or public contracts.

The road has not always been easy. The Netherlands' travel trade organisation ANVR and three travel operators went to court in 2024, claiming The Hague's law breached their right to freedom of speech and would not actually reduce fossil fuel use. But a judge ruled that the ban could help combat climate change and improve people's health, and said the city had properly substantiated its reasons for putting it in place. It has been in force since April 2025. The ANVR did not respond to a request for comment. The Netherlands Board of Tourism and Conventions was also asked for comment but did not respond.

Several UK cities have also introduced bans. In 2024, the city of Edinburgh banned advertising for fossil fuel companies, airlines, airports, fossil fuel-powered cars, SUVs and cruise ships on council-owned advertising spaces, including bus stops and digital media. Sheffield introduced a similar policy the same year, also including any content "which might reasonably be deemed to promote more flying". In February 2026, Portsmouth also introduced a ban.

Climate campaigners have now turned their attention to the UK capital, where transport operator Transport for London (TfL) has one of the largest advertising estates in the world. In November, London mayor Sadiq Khan agreed to review the body's advertising policy to see if it could be greener.

In Australia, 19 jurisdictions have already voted for or implemented some level of restriction on fossil fuel advertising, including Sydney, its largest city. And the regional council in Greater Wellington, New Zealand, agreed in 2023 to stop fossil fuel adverts on public transport and council assets.

Belinda Noble, founder and chief executive of Comms Declare, an advocacy group working to ban fossil fuel advertising in Oceania, argues local authorities have "enormous" influence over what their constituents see every day and are a powerful force for change. "They are more responsive to community needs and are usually less beholden to the interests of industry or big coal and gas donors," she adds.

Sutherland says there is often a much stronger focus on shifting consumption at city level than a national one. "Cities are often very ambitious on climate," she says. They also have a strong track record of making changes that are being replicated nationally such as clean transport and waste reduction, she adds.

Still, not all attempts to pass bans in cities have worked. A campaign in Toronto, Canada, for example, was voted down in July 2025, with some councillors raising concerns about the complexity of deciding whether advertising is false or misleading.

Introducing bans in the US, meanwhile, is difficult because advertising is protected under the Constitution's First Amendment, says Ellen Goodman, professor of law at Rutgers Law School in New Jersey. That means any restrictions would be subject to "fairly stringent" judicial review, she says. Instead, US climate activists have focused on legal action trying to hold fossil fuel companies accountable for their impact on climate change.

To date, most national governments have focused more on the messages contained within corporate advertising, often through their regulator, rather than the adverts themselves. (Read more about the adverts banned for misleading climate claims).

Still, some countries are already exploring national bans.

In 2022, France became the first European country to ban adverts for fossil fuels through a climate law, although advocates say implementation has since stalled.

The Spanish government voted in June 2025 in favour of a draft bill that would ban advertising of fossil fuels and vehicles exclusively powered by fossil fuels, as well as short flights if there are more sustainable alternatives. However, it still has to pass parliament, which experts say will be difficult.

More widely in Europe, there is more support than opposition for advertising restrictions, according to one study.

DO BANS WORK?

It is too early to know the full impact of the bans in place so far, but the evidence of previous advertising restrictions shows they may well create changes.

After TfL introduced a junk food advertising ban in London in 2019, for example, families put an average of 1,000 less calories in their weekly shops, with a particularly big drop in chocolate and sweets and a likely knock-on reduction in obesity and public healthcare costs. And it did not result in a drop in advertising revenue as some had feared – in fact, this increased.

Likewise, fast food advertising restrictions in Chile aimed at improving children's health led to a 24% drop in purchases of sugary drinks and a rise in healthier options.

Tobacco consumption around the world has also dropped following advertising restrictions, which began in the 1960s and became progressively tougher. And a 2022 review of the research on gambling adverts suggests that cracking down on them could "reduce overall harm and mitigate the impact of advertising on gambling-related inequalities".

Trying to draw lessons from bans motivated by public health concerns, a group of sustainability researchers concluded in 2025 that restricting advertising of a harmful product could encourage the development of "benign" alternatives with a lower environmental footprint. Norway's alcohol advertising restrictions, for example, led companies to brew new ranges of low or alcohol-free beer.

"There's clear evidence that advertising bans do have an impact," says Sutherland. "We don't have that data yet on fossil fuel ad bans... but we expect to see a similar thing."

THE DRAWBACKS OF BANS

However, the sustainability researchers also noted concerns that the development of cleaner and healthier products can help to greenwash a company's corporate image and support sales of the more harmful original. A way forward here could be only allowing companies to advertise benign alternatives if they already sell a significant quantity of them, they said.

And advertising bans could have other limitations. For example, when the gambling industry agreed to voluntarily stop advertising in the UK during live sports programmes, it appeared to increase its levels at other times. Towns and cities can also do little about what people see and hear on the internet – even national governments have struggled with regulating advertising online.

"Why would we stimulate something that has a devastating impact on the planet?" – Robert Barker

Restrictions targeting products are much easier to define and enforce than those banning an industry from advertising altogether, notes Sutherland, and probably less likely to face legal challenge. There are also "grey" areas, adds The Hague's Barker. "If you were to have an advertisement about a certain country that you can only reach by plane, then is that allowed?"

A more extreme option is to scrap outdoor advertising altogether, as Brazilian city São Paulo did in 2006.

What is clear is that bans do not work in a vacuum. The Dutch government has been advised to combine bans with other policies in order to truly shift consumer behaviour. Alongside its ban, for example, The Hague is encouraging people to drive electric cars by offering more charging points around the city and giving householders interest-free loans to install insulation and heat pumps, says Barker.

Barker says public communication in The Hague was pretty straightforward because news about the ban was so widespread. "We focused on explaining why it is important to tackle the climate crisis and that ads in the public space stimulate the opposite," Barker says.

In a 2025 report, special rapporteur on human rights and climate change Elisa Morgera criticised how fossil fuel adverts have shaped public perceptions for decades "by downplaying human rights impacts and emphasising the role of fossil fuel products in economic growth and modern life". Bans on these adverts, she argued, would help to challenge the "taken-for-granted presence of fossil fuel products in our lives" and "underlying patterns of systemic inequalities, overproduction and overconsumption".

In the study on Dutch bans, the policy officials interviewed felt that while the impact of bans on consumer behaviour was still unclear, they have given important signals on unsustainable consumption and encouraging other places to follow suit.

"I think the comparison with tobacco is very accurate," says Barker. "Smoking ruins our lungs while fossil fuel ruins the lungs of the planet. Why would we stimulate something that has a devastating impact on the planet?"

Fonte: BBC

DECISÃO HISTÓRICA: Corte Internacional de Justiça (CIJ) decide que Ação Climática é obrigação dos estados nacionais

Apresentação do Parecer Consultivo da CIJ, em 23 de julho de 2025.Foto CIJ.

Palácio da Paz, Corte Internacional de Justiça, Haia, Holanda. Por Velvet - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0

No dia 23 de julho, a Corte Internacional de Justiça - CIJ, mais alto e importante tribunal da ONU, com sede em Haia, na Holanda, apresentou um Parecer Consultivo intitulado "Obligations of States in Respect of Climate Change". O acionamento da Corte foi determinada pela Assembleia Geral da ONU, em 2023. A iniciativa foi provocada por uma campanha de Vanuatu, um país insular no Oceano Pacífico, ameaçado de desaparecer pela elevação do nível do mar, assim como diversas outras ilhas em situação similar. A consulta da Assembleia Geral da ONU à CIJ continha duas perguntas principais: 

• Quais são as obrigações dos Estados, segundo o direito internacional, para proteger o clima das emissões de gases de efeito estufa? 
• Quais são as consequências legais para os países que, ao poluir, prejudicam o sistema climático global?

O documento histórico, reconheceu "a ameaça urgente e existencial representada pelas mudanças climáticas" e estabeleceu que os acordos internacionais sobre mudanças climáticas são "obrigações vinculativas". Portanto, a decisão obriga juridicamente os estados nacionais signatários dos tratados e convenções e suas deliberações a cumprir os seus compromissos. A CIJ cita como exemplos de acordos internacionais que estabelecem essas obrigações os seguintes: Acordo de Paris, Protocolo de Quioto, Convenção do Mar, Protocolo de Montreal e Convenção da Biodiversidade.

CONSEQUÊNCIAS PARA A AGENDA CLIMÁTICA

Estamos às vésperas da COP30, que será o trigésimo encontro dos países signatários da Convenção Quadro das Nações Unidas Sobre Mudanças Climáticas - UNFCCC. Nos acostumamos a ver os países assumirem compromissos - que depois não são cumpridos - para o controle de emissões de Gases de Efeito Estufa, para a transição energética para longe do carbono e financiamento climático para viabilizar as efetivas ações. 

Por exemplo, dos 198 países signatários da Convenção do Clima (UNFCCC), 195 assinaram e ratificaram o Acordo de Paris (vide site da UNFCCC), que estabeleceu que os países deveriam apresentar as suas Contribuições Nacionalmente Determinadas - NDCs, que são os compromissos de ação climática assumidos voluntariamente por cada país. A qualidade e a ambição das NDCs são muito desiguais, mas NENHUMA nação cumpriu integralmente o que prometeu. Um outro exemplo são as metas de financiamento climático que foram discutidas inúmeras vezes, mas alcançaram uma implementação muito abaixo do esperado.

Como diz o texto "Clima: questão de Justiça" (site Política por Inteiro, do Instituto Talanoa), "o direito internacional não tem dentes", pois o limite da justiça internacional é a soberania dos estados nacionais. Por isso, sempre pairou uma dúvida, se os acordos geravam uma obrigação de cumprimento, o que agora está esclarecido pela CIJ. Não existe na governança global uma instância com poder de coerção e sanção capaz de policiar a execução dos compromissos sobre os países, mas a decisão estabelece uma forte narrativa para que países, representações de populações afetadas e a sociedade civil através de organizações climáticas, ambientais e de direitos humanos, possam ajuizar ações nos seus próprios países ou mesmo em outros países. Os Estados que não cumprirem as suas promessas poderão ser responsabilizados. Na questão climática, o direito internacional passou a ter dentes!

Conforme afirma o texto do Instituto Talanoa, "O peso da declaração do CIJ pode repercutir no pagamento de reparações por dano climático e na própria mudança de comportamento de países e suas instituições quanto ao descumprimento de tratados pelo clima. A Opinião da Corte abre um caminho (esperamos que sem volta) para que o sistema global de justiça consiga ser capaz de moldar condutas a favor do clima, pelos atuais 198 Estados no Sistema ONU".

IMPACTO SOBRE A COP30 

Não são poucos os desafios da COP30, a ser realizada em Belém, em novembro, considerando a conjuntura política global muito desfavorável. A sabotagem do governo negacionista de Trump, as guerras que provocam o crescimento dos gastos com armamentos, a posição hesitante das nações em cumprir o principal objetivo da COP30 (atualização das NDCs). Apenas 25 países apresentaram as novas NDCs até agora! Temos acompanhado o grande esforço da presidência da COP30, que conta com o presidente designado embaixador André Corrêa do Lago e a diretora-executiva Ana Toni, em cobrar uma maior ambição dos países em Belém, pautando o tema da "Implementação" como o grande mote da Conferência.

Sem dúvida, a decisão da CIJ, às vésperas da COP30, ajuda a pressionar os chefes de estado, delegados e negociadores a sair do imobilismo que nos encontramos há três décadas e ajuda a contrapor as atuais dificuldades conjunturais. Temos uma grande chance de fortalecer o multilateralismo, tão atacado ultimamente.

Que venham, enfim, as ações práticas para enfrentar a crise climática.

Axel Grael
Prefeito de Niterói (2021-2024)

Doutorando PPGAU/UFF

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Para mais informações, consulte:

Advisory Opinion CIJ: OBLIGATIONS OF STATES IN RESPECT OF CLIMATE CHANGE
Política por Inteiro: Clima: questão de Justiça

Política por Inteiro: ABC do Clima
Capital Reset (UOL): Tribunal de Haia diz que países têm "obrigação" de proteger o clima. Por Eduardo Laviano
((O)) Eco: Países que causarem dano climático poderão ser processados. Por Cristiane Prizibisczki

Postagens do Blog:

RELATO SOBRE A SB62 (PRE-COP30), CONFERÊNCIA REALIZADA EM BONN, ALEMANHA
Promessa de novos gastos militares ameaça projetos climáticos na Europa

CRISE TRUMP-EUROPA: VERBAS DO CLIMA PODERÃO SER REVERTIDAS PARA COMPRA DE ARMAS
COP30: Brasil apresenta plano para financiamento climático
Cenário global traz incerteza para resultado da COP30, dizem especialistas 

PRIORIDADE DE NITERÓI E DE OUTRAS CIDADES EM DRENAGEM PARA ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS 

Como as cidades podem se preparar para a emergência climática? Um guia para prefeitas e prefeitos

CONGRESSO APROVA O PL DA DEVASTAÇÃO: VETA, LULA!!!!!!!

Na madrugada desta quinta-feira, 17 de julho, ironicamente o Dia Internacional da Proteção Florestal, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ignorando os alertas e manifestações contrárias de ambientalistas, cientistas, especialistas, artistas, empresários, igrejas, lideranças e várias entidades da sociedade civil. Por seus graves defeitos e retrocessos, o projeto passou a ser conhecido e denunciado como o "PL da Devastação".

Apesar dos apelos da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, de várias lideranças do governo federal e parlamentares da base do governo que solicitaram a retirada da matéria de pauta para que houvesse mais prazo para negociar, o presidente da Câmara deputado Hugo Motta, o famigerado Centrão - com uma participação muito ativa da Bancada Ruralista, mais uma vez atentaram irresponsavelmente contra o país e forçaram a votação. E isso aconteceu da forma mais sórdida: literalmente na calada da noite e longe do público. Ocorreu em clima tenso, no último dia de funcionamento do Congresso Nacional antes do recesso. A matéria entrou em discussão por volta de 00:40 e conclui-se por volta das 4:00 da madrugada, com poucos parlamentares no plenário já que os deputados puderam participar e votar de forma remota. Assim aprovaram o maior retrocesso da legislação ambiental brasileira na história. 

Desmonte do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental é o principal instrumento existente na política ambiental no país para controlar a poluição, para evitar a destruição dos ecossistemas, para garantir o uso das melhores tecnologias e para prevenir impactos sociais e mediar conflitos com a população. A nova lei proposta trata o assunto como uma mera formalidade.

O projeto de lei era justificado pelos seus defensores com base numa mentira. Diziam haver 5.000 obras paradas no país por culpa do licenciamento ambiental! Quais obras? Onde estão? A imprensa tentou encontrar essa tal listagem e ninguém sabia dizer onde haveria tal levantamento. Nem dentre suas excelências parlamentares, nem no governo, CGU, TCU ou qualquer outro lugar.

A lei derruba todo o arcabouço do licenciamento ambiental no país, que foi criado ao longo de muitas décadas e cria flexibilizações que são um verdadeiro "liberou geral". Cria inclusive a possibilidade do "auto licenciamento". Para muitas atividades cotidianas que implicam consequências para terceiros convencionou-se exigir algum procedimento autorizativo, muitas vezes com exigências rigorosas. Por exemplo, para conduzir um veículo vc precisa provar a sua capacidade e ter um documento de habilitação expedido pela autoridade pública. Para ser piloto de aviação tem que tirar brevê. Para exercer as principais profissões você precisa de um diploma ou até fazer uma prova. Mas, segundo certos deputados, para destruir o meio ambiente é só preencher um formulário e declarar as suas boas intenções! Uma mera formalidade burocrática.

Além disso, ainda isentam várias atividades agropecuárias do licenciamento, atendendo a parcela mais retrógrada do agronegócio brasileiro, tão bem representada no Congresso.

ACESSE AQUI UMA ANÁLISE MAIS COMPLETA QUE FIZ DOS RETROCESSOS DO PL DA DEVASTAÇÃO.

Dentre as muitas agressões da nova lei, permite-se criminosamente o desmatamento da Mata Atlântica, onde está a maior parte das espécies ameaçadas de extinção no Brasil e é considerada um "hot spot" mundial, ou seja, uma prioridade internacional para a proteção. A Emenda 28 altera a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), flexibiliza o desmatamento até de florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração, enfraquecendo a proteção de suas áreas mais preservadas,

Segundo a SOS Mata Atlântica, desde 2006, a Lei da Mata Atlântica foi responsável por uma queda de mais de 80% no desmatamento do bioma – passou de 110 mil hectares por ano para menos de 15 mil. Revogar os dispositivos que garantem essa proteção é abrir espaço para o aumento da devastação e colocar em risco compromissos firmados pelo Brasil nos acordos climáticos e de biodiversidade.

Veja quem foram os deputados pelo RJ que votaram contra o meio ambiente, a sustentabilidade, a resiliência climática e a qualidade de vida das próximas gerações. Para saber o nome de todos os deputados pró-devastação, acesse aqui..

Tiro no pé 

Ao contrário do que acreditam os parlamentares que apoiaram o PL da Devastação, a medida será "um tiro no pé", pois as medidas adotadas trarao muitos problemas. A nova lei causará a judicialização de muitos conflitos levando à insegurança jurídica, os novos procedimentos como a licença monofásica (licença única) impedirá que o empreendedor tenha um documento (uma licença prévia, por exemplo) numa fase mais inicial do seu planejamento, para que possa acessar financiamento de instituições bancárias etc. 

O agro perde competitividade

Esse retrocesso causará também constrangimentos internacionais que poderão inviabilizar acordos importantes para a nossa economia como o que se busca entre o Mercosul e a União Europeia. A fragilização da legislação ambiental poderá causar impedimentos em mercados para as exportações brasileiras, pois os nossos produtos poderão ser retaliados pelo descumprimento de padrões internacionais.

O resultado da votação mostra que temos um dos piores congressos de todos os tempos. O PL da Devastação foi aprovado por 267 votos favoráveis, 116 contrários e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta.

Caso o veto seja derrubado ainda cabe arguir a constitucionalidade da lei judicializando a questão. A luta continua.

VETA, LULA!!!!!!

Axel Grael
Engenheiro Florestal e ambientalista

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: Serão concedidos 10.000 títulos de propriedade em comunidades de Niterói

Moradores de Niterói receberam os primeiros títulos de propriedade.

Assinatura da Ordem de Início do contrato com a empresa Engeprat, que agilizará e operacionalizará o processo de regularização fundiária, acompanhado pelos vereadores Beto da Pipa e Pipico, pelos secretários de Habitação José Carlos Freire da Silva e de Governo, Rúbia Secundino, de lideranças comunitárias como Manuel Amâncio e José Plácido, o representante da EMUSA João Alberto Vasconcellos Pucu e a superintendente de Governo da Caixa, Waleska Oliveira Ferreira.

Com moradoras das comunidades, que disseram que estão aguardando ansiosas o resultado do trabalho.

Na última sexta-feira (26), assinei a ordem de início do contrato de regularização fundiária que vai prover a titulação de moradias em comunidades de Niterói. Mecanismos previstos no contrato permitirão que se chegue até 10.000 lotes regularizados, o que representa uma das maiores iniciativas de regularização fundiária urbana no país. O programa dará prioridade para as comunidades que já receberam ou receberão obras de infraestrutura urbana promovidas pela Prefeitura de Niterói. Também aquelas que a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SMHRF tenha avançado nos seus estudos fundiários e recomende a ação. Estamos diante de uma grande conquista para Niterói. Com a regularização fundiária, vamos garantir a segurança jurídica da posse ou propriedade para milhares de famílias niteroienses! 

A regularização fundiária faz parte do Plano Niterói 450 Anos (saiba mais aqui). Com ele, a cidade vive o maior ciclo de investimentos da sua história e trabalhamos para que seja um processo inclusivo, que reduza as desigualdades regionais e não deixe ninguém para trás. Por isso, estamos executando um investimento também histórico nas comunidades, com um programa chamado Comunidade Melhor, um pacote de obras já iniciado para urbanização e infraestrutura de comunidades no valor de R$170 milhões. A previsão é que as intervenções gerem cerca de 400 empregos diretos e 1000 postos de trabalho indiretos. E vem mais por aí...!

A regularização fundiária é uma demanda histórica nas comunidades da nossa cidade e consequentemente no movimento comunitário de Niterói. Por isso, sempre foi uma reivindicação da Federação das Associações de Moradores de Niterói - FAMNIT. 

Tenho muito orgulho de dizer que, com a regularização, vamos promover o acesso a crédito, benefícios, cidadania e qualidade de vida para cada vez mais pessoas. Transformaremos em realidade o sonho de muitas famílias de ter a segurança da sua moradia. Sonho esse que, por muitas vezes, atravessou gerações!

A regularização fundiária é considerada um grande desafio no Brasil devido à precariedade dos registros de imóveis e a dificuldade de se lidar com imbróglios jurídicos e acervos cartoriais. Mas, desde o início da atual gestão, orientei a SMHRF a priorizar a política fundiária. A equipe liderada ao longo da gestão pelo vereador Beto da Pipa e pelo atual secretário José Carlos Freire da Silva, trabalharam no sentido de propor um embasamento legal e a sua respectiva regulamentação procedimental para agilizar o processo. Temos conseguido superar os tradicionais entraves que sempre imobilizaram a atividade e estamos, enfim, alcançado avanços importantes.

Agora chegamos ao passo mais significativo para o sólido e ágil avanço dos trabalhos: contratamos a empresa Engeprat Engenharia e Serviços, especializada em regularização fundiária. Estará a cargo da empresa a operacionalização e facilitação do projeto, que será orientado e fiscalizado pela SMHRF. Haverá um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares com a titulação dos ocupantes.

A previsão da SMHRF é que ainda em 2024 sejam entregues 1.000 títulos de propriedade nas comunidades de Niterói.

Comunidades prioritárias para a regularização fundiária

Para o desenvolvimento dos trabalhos dde regularização fundiária estão previstas como prioridades aquelas localidades que não tenham maiores impedimentos legais e que estejam de preferência dentre as que receberão outras intervenções de melhorias de infraestrutura. Veja algumas das comunidades que estão, em princípio, dentre as prioritárias:

• PENDOTIBA: Cantagalo, Sítio de Ferro, Sapê/Fazendinha, Fazendinha/Badu, Largo da Batalha, Caranguejo, Cocada e Maceió.
• REGIÃO OCEÂNICA: Caniçal, Barreira e Bonsucesso
• PRAIAS DA BAÍA: Souza Soares, Viradouro, Morro da União, Grota do Surucucu e Igrejinha.
• NORTE: Mineirinho e Sabão.

Comunidades em estudos e planejamento para serem executadas proximamente ou que fazem parte de outro contrato:

• CAPIM MELADO
• VILA IPIRANGA
• CHARITAS/HÍPICA
• COCADA
• SÃO JOSÉ E IGREJINHA

Como funcionará o projeto de Regularização Fundiária 

De acordo com a metodologia a ser adotada, o processo de regularização será feito em três etapas principais: 

• PLANO DE AÇÃO: Primeiro, as áreas nas comunidades serão repartidas em lotes e será feito um levantamento topográfico do território com georreferenciamento, para a definição dos limites dos imóveis a serem titulados. 
• DOCUMENTAÇÃO: Na sequência, inicia-se um processo jurídico para avaliar a posse do solo e começar a transferência da propriedade. 
• ENTREGA DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE: No fim, os moradores beneficiados terminam esse processo com a entrega do título registrado em cartório.

Resultados já alcançados pela Prefeitura

Há muitos anos aguarda-se os resultados prometidos na regularização fundiária, mas as ações não chegavam ao resultado efetivo da entrega da titulação dos imóveis, que é o que garante a propriedade para as famílias. A Prefeitura agora, trabalha em várias frentes para atender as demandas das comunidades. Veja alguns desses resultados:

• TÍTULOS JÁ ENTREGUES: Os primeiros títulos já foram entregues em janeiro de 2024. Foram entregues títulos de propriedade para 12 famílias que moram no Conjunto Habitacional Carlos Gomes, no Barreto, construído em 2004 para reassentar famílias que ficaram desabrigadas após um deslizamento provocado por uma forte chuva no Morro do Pires, na Engenhoca, em 2003.
• IGREJINHA E SÃO JOSÉ (FONSECA): Em função das obras de urbanização, drenagem e contenção de encostas na Igrejinha e São José, que compõem o Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS, financiado pelo BID, a Prefeitura apresentou como contrapartida a responsabilidade de executar os trabalhos habitacionais e fundiários. Para resolver a situação de 33 famílias que estavam em situação de risco geotécnico ou para viabilizar as obras ou permitir melhorias urbanísticas, foram realizadas 33 operações de compra assistida. O valor médio dos imóveis foi de R$ 190 mil.
• COMUNIDADE DA CICLOVIA (PARQUE ORLA DE PIRATININGA ALFREDO SIRKIS - POP SIRKIS): Desde 2017, a Prefeitura está implantando o Programa Região Oceânica Sustentável - PRO SUSTENTÁVEL, desenvolvido com recursos captados junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF. Dentre as intervenções, estão a implantação do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP Sirkis e o Projeto de Renaturalização do Rio Jacaré. A implantação do POP Sirkis foi além dos limites do próprio parque e incluiu uma série de benefícios para o seu entorno, incluindo para as comunidades lindeiras, bem como aquelas que estão na Bacia do Rio Jacaré. Bairros e comunidades do entorno receberam obras de urbanização, implantação de soluções de drenagem sustentável e equipamentos como praças e áreas de lazer e esportes. Para a implantação das intervenções de urbanização da comunidade da Ciclovia foram oferecidas soluções de compra assistida para 10 famílias, que receberam imóveis no valor médio de R$ 230 mil. Quatro comunidades no entorno do POP Sirkis terão regularização fundiária: Ciclovia, Iate Clube, Almirante Tamandaré e Acúrcio Torres. Na Ciclovia, serão 1.270 propriedades regularizadas. Nas demais, os estudos ainda estão em andamento mas deverão beneficiar entre cerca de 600 a 900 moradias. Na localidade do Tibau também estão previstas algumas entregas, que deverão estar entre 40 títulos de propriedades.

Garantia de continuidades na política habitacional e fundiária municipal

A Lei de Uso e Ocupação do Solo, conhecida como Lei Urbanística, que acabou de ser aprovada na Câmara Municipal, traz um mecanismo promissor para a continuidade da política de regularização fundiária na cidade. Foi instituída a cobrança da Outorga Onerosa para construções em todo o município. Todas as construções que ultrapassem a área do lote pagarão outorga que será destinada à habitação de interesse social e maior infraestrutura para a cidade.

Outras iniciativas importantes nas comunidades de Niterói

Segundo dados da EMUSA, desde 2013, no início do governo do prefeito Rodrigo Neves, que deu início ao atual ciclo de gestão na Prefeitura de Niterói, o município já executou 656 obras em geral em comunidades, num total de R$ 2,4 bilhões. Na atual gestão, iniciada em 2021, já foram executadas 256 intervenções, com um investimento de R$ 1,3 bilhões. 

Veja mais outras ações importantes desenvolvidas pela Prefeitura para beneficiar as comunidades:

• MOEDA SOCIAL ARARIBOIA: A moeda social Arariboia beneficia 37 mil famílias beneficiadas com a Moeda Social Arariboia que recebem um crédito mensal num valor que varia de 308 a 868 arariboias, dependendo do número de dependentes cadastrados no Cadúnico. Criado há dois anos pela Prefeitura de Niterói, é um programa de transferência de renda permanente que auxilia no combate às desigualdades sociais na cidade. O município investe mensalmente R$ 16,5 milhões no programa, que gera um benefício indireto para 90 mil pessoas em Niterói. A Moeda Arariboia já injetou mais de R$ 200 milhões na economia de Niterói nos mais de 5,7 mil comércios cadastrados e aptos a aceitarem pagamento em arariboia.
• CONTENÇÃO DE ENCOSTAS: Niterói é um das cidades que mais investe em resiliência urbana no país. O relevo da cidade de Niterói e a presença de moradores em área de risco geotécnico tem sido uma grande preocupação da administração municipal. A cidade que passou pela tragédia do Morro do Bumba e outras situações que custaram a vida de niteroienses, precisava priorizar a resiliência. A partir de 2013, Niterói estruturou a sua Defesa Civil que é considerada hoje uma das melhores do país e começou um ambicioso programa de contenção de encostas, com investimentos de R$ 702.9 milhões, através de 146 contratos. Somando-se os investimentos em drenagem na cidade, os valores aplicados já ultrapassam 1 bilhão de reais na última década. Só em contenção de encostas, a atual gestão ultrapassou os R$ 500 milhões em investimentos, ou seja, cerca da metade do que foi investido na última década. Recentemente, a cidade passou por chuvas intensas, com precipitações acima da que foi verificada no episódio do Morro do Bumba, e a cidade resistiu sem maiores danos e sem perdas de vidas.
• ESPORTE E DE LAZER NAS COMUNIDADES: Na última década, o governo municipal tem investido muito na implantação de grandes centros esportivos, como é o caso do Parque Esportivo e Cultural do Caramujo - PESC e o Parque Poliesportivo de Niterói (na Concha Acústica), além da implantação e reforma de equipamentos esportivos, como quadras poliesportivas, campos de futebol etc. dentro das comunidades. Também temos apoiado iniciativas das próprias comunidades e mantemos programas de iniciação esportiva desenvolvidos pela Prefeitura, como é o caso do Niterói Esporte e Cidadania - NEC, o Núcleo Avançado de Sustentabilidade, Cultura e Esporte - NASCE, que é desenvolvido na Ilha do Tibau/POP Sirkis. Também cabe destaque o Espaço Nova Geração - ENG, o Complexo Esportivo do Barreto e tantas outras atividades. Juntas, essas iniciativas geram mais de 10.000 oportunidades para atividades esportivas regulares nas comunidades, lembrando que ainda há diversos programas abertos e gratuitos e não contabilizados aqui, como atividades realizadas nas praias, outras programas apoiados pela Prefeitura. Em breve, poderemos computar também as atividades do Complexo de Atletismo da UFF.
• PACTO NITERÓI CONTRA A VIOLÊNCIA: A cidade conta com uma bem sucedida política pública de ações preventivas à criminalidade. Saiba mais aqui.
• NITERÓI JOVEM ECOSOCIAL: O programa Niterói Jovem EcoSocial é desenvolvido pela Prefeitura, em parceria com a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN, beneficia jovens selecionados nas comunidades de Niterói. O programa oferece oportunidades profissionalizantes em cursos especialmente oferecidos pelo SENAI e, em contrapartida, os participantes atuam em iniciativas ambientais como reflorestamento, gestão de resíduos e outras ações nas suas próprias comunidades. O ECOSOCIAL tem um duração anual e teve uma primeira turma de 400 alunos e agora conta com 500 participantes na atual turma.
• CULTURA E ECONOMIA SOLIDÁRIA: Cabe destacar que outras iniciativas importantes têm tido impactos positivos nas comunidades como os editais de Fomento à Economia Solidária, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária e o programa Brotaí, da Secretaria Municipal de Culturas, que também lança editais frequentes de fomento à cultura na cidade.

Vamos em frente superando cada desafio e construindo a cidade que sonhamos: próspera, socialmente justa, inclusiva, sustentável e feliz!

Axel Grael

Prefeito de Niterói

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Prefeitos reúnem-se com a ministra Sônia Guajajara em solidariedade ao povo Yanomami

Participei na manhã de hoje de uma reunião da Frente Nacional de Prefeitos - FNP com a ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, para prestar solidariedade e debater formas de cooperação das cidades brasileiras com a causa dos Yanomami, que sofrem com as ameaças do garimpo ilegal, do desmatamento, da fome, das doenças e da violência dos invasores de suas terras. Os danos ambientais causados pelos garimpos destroem as fontes de alimentação tradicional dos indígenas.

Yanomami na própria língua significa "ser humano ou gente" e é justamente o oposto disso que estão sofrendo: um tratamento desumano. Durante quatro anos, o Governo Bolsonaro protegeu e estimulou o garimpo ilegal e negligenciou apoio aos Yanomami que, conforme denunciado nos últimos dias, sofrem uma tragédia humanitária com inanição crônica e falta de atendimento à saúde.

A ministra agradeceu o engajamento das prefeitas e prefeitos. “É importante este apoio para que o Estado brasileiro esteja presente. É inaceitável que a situação tenha chegado a esse ponto”, afirmou.

Guajajara detalhou que foi instituído o comitê que atuará em três frentes simultâneas. “Vamos trabalhar no atendimento em saúde, garantia de alimentação e no combate à invasão dos garimpeiros”, disse. Também salientou que “o garimpo contamina rios e o lençol freático, com isso não há água potável. Hoje os Yanonami não podem circular livremente na sua terra, na sua casa. São 30 mil Yanomami e 20 mil garimpeiros na região, o que gera muita insegurança, porque eles estão cercados pelo garimpo”.

Segundo a ministra, na terra Yanomami só se chega de avião e há falta até desse transporte para os que estão doentes. “Na próxima semana ficará mais claro de como cada município poderá colaborar porque estamos fazendo um levantamento para atender o povo Yanomami de acordo com seus hábitos”, completou afirmando que manterá o contato do ministério com a FNP para avançar na ajuda humanitária.

A iniciativa inédita do atual Governo Lula de criar o Ministério dos Povos Indígenas, ao qual está agora vinculado a FUNAI, aponta para o posicionamento de retomada das políticas de proteção, apoio e respeito, de forma a resgatar a grande dívida histórica, ética e humanitária que o Brasil tem com os povos originários.

Participaram da reunião com a ministra cerca de 40 pessoas, dentre prefeitos e secretários de cidades como Niterói, Belém (PA), Campinas (SP), Campo Grande (MS), Curvelo (MG), Hortolândia (SP), Sabará (MG), Lauro de Freitas (BA), Contagem (MG), Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), Juiz de Fora (MG), Palmas (TO), Parauapebas (PA), além de outros representantes da FNP. A reunião foi coordenada pela prefeita de Abaetetuba (PA), Francineti Carvalho.

Leia, a seguir, a Nota Sobre a Calamidade Sanitária do Povo Yanomami:

Nota da FNP sobre a calamidade sanitária do povo Yanomami

NOTA SOBRE A CALAMIDADE SANITÁRIA DO POVO YANOMAMI 

Prefeitas e prefeitos das capitais, médias e grandes cidades do país, colocam-se à disposição para atuar em ação articulada com o comitê interministerial instituído pelo Governo Federal para tratar da crise humanitária que atinge os Yanomami. Reunidos extraordinariamente, nesta sexta-feira, 27, com a ministra dos Povos Indígenas do Brasil, Sônia Guajajara, os governantes locais reafirmam que estão estarrecidos com a situação e estão prontos a participar de forma planejada e concreta das ações governamentais naquele território. 

O garimpo na Terra Indígena, segundo relatório do povo Yanomami, passou de 1.200 para 3.272 hectares, somente de 2018 a 2021. Mais de 570 crianças morreram por contaminação de mercúrio, desnutrição e fome, devido o avanço do garimpo ilegal, de acordo com o Ministério dos Povos Indígenas. A chocante crise sanitária na região, reúne insegurança alimentar, falta de atendimento médico regular, e mortes por doenças evitáveis. A reversão desse cenário somente será possível com a retomada de políticas públicas e o trabalho pelo fim do garimpo ilegal. 

Assim, como os Yanomami, que habitam território com biodiversidade capaz de prover suas necessidades, mas estão com seus direitos às terras, demarcadas e homologadas, tolhidos, outros povos indígenas estão sob ameaça humanitária e também necessitam de atenção e auxílio. Diante disso, a Frente Nacional de Prefeitos, se manifesta pela urgente implementação de políticas públicas que promovam recursos básicos e garantam os direitos dos indígenas brasileiros. 

Brasília, 27 de janeiro de 2023.

Frente Nacional de Prefeitos

CULTURA DA PAZ: ESPAÇO MEDIAR DO CANTAGALO COMPLETA UM ANO COM CERCA DE 90% DE SUCESSO NOS CASOS

O Espaço Mediar do Cantagalo completou, em novembro, um ano solucionando conflitos por meio do diálogo. Nesse período, 90% das sessões realizadas no espaço foram finalizadas com sucesso, o que reflete uma certeza da Prefeitura de Niterói nos últimos anos: violência não se combate com violência. Com duas sedes na cidade, a Rede Mediar integra o Pacto Niterói Contra a Violência e é inspirada em um projeto semelhante implantado em Medellín, na Colômbia, que contribuiu para a redução dos índices de violência da cidade. Niterói é o primeiro município do Brasil a ter um centro público de mediação de conflitos.

A prática da mediação é mais conhecida na área jurídica. Seu objetivo geral é buscar uma solução legal, sem a presença de um juiz, para os conflitos familiares, entre amigos, equipes de trabalho, condomínios e em comunidades, proporcionando autorreflexão e a ampliação do olhar para o outro. Através da técnica, os envolvidos têm a oportunidade de serem escutados por mediadores imparciais para construírem juntos uma solução. Em Niterói, a mediação foi implementada como uma política pública focada em reduzir os registros de Ameaça e Lesão Corporal Dolosa.

Desde sua inauguração, em 2021, foram 43 atendimentos realizados no Espaço Mediar do Cantagalo, esvaziando os tribunais de justiça e promovendo o diálogo entre as pessoas. A Rede Mediar abrange lideranças comunitárias, religiosas e instituições que já trabalham com a ferramenta, como o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e a Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB-Niterói).

Nossa cidade fica no coração da complexa Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, por isso precisava de uma robusta estratégia para a Segurança Pública. Com o Pacto Niterói Contra A Violência, o município faz um trabalho voltado para a cultura da paz e com uma abordagem abrangente no combate à violência, desenvolvendo programas sociais como o EcoSocial e Poupança Escola, além das câmeras do Centro Integrado de Segurança Pública e o cercamento eletrônico.

Faça uso dos serviços que a Prefeitura de Niterói oferece aos moradores! Caso se envolva em uma situação de conflito, procure uma das duas sedes da Rede Mediar. Escolha o caminho do diálogo. O combate à violência em diversas frentes, com engajamento de sua população, é fundamental para o projeto de cidade que temos para Niterói: um município cada vez mais inclusivo, igualitário e comprometido com a paz para todos.

Serviço:

Espaço Mediar Centro – Casa dos Direitos Humanos: Rua XV de Novembro, 188 – Centro, Niterói/RJ.

Espaço Mediar Cantagalo – prédio anexo do CIEP Ester Botelho, onde funciona o Espaço Nova Geração do Cantagalo: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 339.

Funcionamento: de segunda a sexta, das 9h às 17h.

Agendamento: Zap da Cidadania (21) 96992-9577.

NITERÓI NA ONU: MOEDA ARARIBOIA, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E JOVEM ECOSOCIAL

Assistindo à apresentação do Relatório da Revisão Periódica Universal pelo governo federal no plenário da ONU.

Na semana passada, após a participação na 27ª edição da Conferência da ONU sobre o Clima - COP27, em Sharm El-Sheikh, no Egito, estive na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça, para uma série de discussões sobre a participação dos municípios para a garantia dos direitos humanos em todo o mundo. Em uma agenda intensa, discuti formas de melhor incluir os governos locais e regionais no processo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas (RPU), acompanhei a sabatina do Brasil no 4º Ciclo da RPU e conheci o escritório da Geneva Cities Hub, entidade governamental que incentiva a participação das cidades nas ações e na tomada de decisões, sobretudo as relacionadas aos Direitos Humanos, Saúde e Cidades Inteligentes. Único prefeito das Américas presente nos eventos, além de representar os 500 municípios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) como vice-presidente de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), levei a todas estas reuniões o caso de Niterói, onde desenvolvemos políticas públicas muito robustas de proteção aos mais vulneráveis. Os programas e resultados que apresentei são frutos de um intenso trabalho iniciado em 2013, na primeira gestão do prefeito Rodrigo Neves.

O RPU é um mecanismo que foi criado em 2006, determinando que cada país preste contas da agenda dos Direitos Humanos a cada quatro anos e meio. O documento governamental recebe contribuições da sociedade civil e da própria ONU e é oferecido à apreciação dos países membros da ONU. O relatório do governo brasileiro referente ao RPU foi apresentado pela ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, que substitui a ex-ministra Damares Alves. Também representavam o Brasil, o embaixador brasileiro na ONU em Genebra, Tovar da Silva Nunes, além de outras autoridades do governo federal. O documento recebeu críticas de ativistas e organizações da sociedade civil pela defasagem dos dados, uma vez que muitos dados apresentados são anteriores a 2017, ou seja, ainda do período do governo do PT. A ONU também disponibilizou para as representações nacionais os relatórios alternativos feitos pela sociedade civil e o relatório preparado pela própria ONU.

Após a apresentação oficial, os diplomatas de cada país apresentaram os seus comentários e recomendações, criticaram os elevados números da criminalidade no país, citando os casos de feminicídios, o desmatamento da Amazônia e as queimadas, a invasão e paralização da demarcação de terras indígenas, crimes contra ambientalistas (o Brasil é o país com o maior número de assassinatos de ambientalistas e líderes comunitários) e jornalistas, lembrando o caso do assassinato do jornalista inglês Dom Phillips (que tinha raízes e foi velado em Niterói), e do indigenista brasileiro Bruno Pereira, que foram atacados durante uma viagem pelo Vale do Javari, segunda maior terra indígena do Brasil, no extremo-oeste do Amazonas.

 

Minha participação no evento:“Mayors, Human Rights and the United Nations Universal Periodic Review”

No evento “Mayors, Human Rights and the United Nations Universal Periodic Review”, organizado pela Coalizão para a Participação de Governos Locais e Regionais na Revisão Periódica Universal, com participação do prefeito Ciro Buonajuto (Ercolano, Itália) e representantes do Alto Comissariado da ONU, ressaltei a relação entre os temas da sustentabilidade e da justiça climática com a questão dos direitos humanos, e o trabalho desenvolvido pela Prefeitura de Niterói. A Moeda Social Arariboia, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, por exemplo, garante que aqueles que mais precisam tenham renda para suas necessidades básicas, como alimentação e farmácia. A Secretaria de Direitos Humanos atende os mais de 2 mil refugiados que vivem hoje em nossa cidade, enquanto a Coordenadoria de Direitos das Mulheres desenvolve um importante trabalho em defesa da igualdade e do combate à violência doméstica. O Pacto Niterói Contra a Violência e o Niterói Jovem EcoSocial também foram alguns dos programas que apresentei como exemplos de iniciativas para apoiar a população mais vulnerável e garantir a cidadania dos niteroienses. 

Axel Grael e Katherine Azevedo na ONU, em Genebra.

Foi muito simbólico levar o exemplo de Niterói à ONU neste período em que projetamos bons ventos para o nosso futuro, com um novo significado à República: o resgate da democracia, com mais esperança, paz, sustentabilidade e justiça social. O que apresentamos é o resultado dos últimos 10 anos da administração municipal em nossa cidade. Desde o governo Rodrigo Neves, nossa cidade tem planejamento e trabalha de forma incessante para fazer de Niterói o melhor lugar do Brasil para viver e ser feliz.

O trabalho da Prefeitura de Niterói é muito significativo, com ações que fazem diferença no enfrentamento de violações e de acesso a direitos básicos. Outros municípios em todo o mundo também têm uma atuação importante nessa agenda e precisam fazer parte do processo de revisão. Até 2050, de acordo com a projeção da ONU, quase 80% da população mundial estará morando nas cidades. É nos municípios que temos contato mais próximo com o cidadão e suas necessidades mais urgentes.

Estamos vivendo um momento crucial para a humanidade. Só haverá futuro se as instâncias de poder unirem esforços e trabalharem juntas pelas pessoas, com investimentos em oportunidades para a população mais vulnerável. Costumo dizer que administração pública é uma corrida sem linha de chegada. Quanto mais se faz, mais há a ser feito. Por isso, vamos em frente, avançando no caminho do desenvolvimento, com sustentabilidade e justiça social.

Nas minhas falas, tanto na ONU em Genebra, quanto na COP-27, no Egito, ressaltei a relação entre a garantia dos direitos humanos e o combate às mudanças climáticas. Combate à fome e às desigualdades está diretamente relacionado ao que foi tratado na Conferência da ONU sobre o Clima. Precisamos agir e pensar, localmente e globalmente, em busca do desenvolvimento com sustentabilidade e justiça social. Ou, simplesmente, não haverá futuro.

Axel Grael

Prefeito de Niterói

Prefeitura de Niterói regulamenta Hotel de Passagem para mulheres vítimas de violência

O Hotel de Passagem surgiu pela necessidade da expansão das políticas públicas de proteção às mulheres e combate à violência, com o objetivo de preservar a integridade física, psicológica e social de cada mulher acolhida. O encaminhamento é realizado após a emissão do parecer pela equipe técnica do Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência Neuza Santos (Ceam).

A publicação normatiza e classifica os níveis de insegurança como possível risco extremo, risco grave ou moderado e também estabelece formas de acolhimento emergencial em dias que o Ceam não funciona em que os encaminhamentos serão de responsabilidade da Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência Doméstica (Cejuvida), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

A secretária destaca ainda que o município dispõe do Programa Auxílio Social para Mulheres em situação de violência que paga, mensalmente, 1.005,08.

“São políticas públicas que se complementam e impactam diretamente a problemática da violência doméstica contra a mulher, que não é uma questão de âmbito privado, mas uma questão social e, portanto, de responsabilidade coletiva. Se você conhece alguma mulher que vivencia um relacionamento abusivo indique a Codim para que possamos acolhê-la com respeito e dignidade”.

O Auxílio Social vem sendo pago desde janeiro deste ano. Até o momento, 83 mulheres de Niterói em situação de violência já recebem o valor mensal que tem como objetivo principal ajudar mulheres a quebrar o vínculo com o agressor e romper o ciclo da violência. O benefício é pago por seis meses, prorrogáveis por mais seis. Para ter direito, a mulher precisa atender a requisitos como morar em Niterói, residir com o agressor no momento da agressão, efetuar o Boletim de Ocorrência e possuir renda de até três salários mínimos ou renda média per capita familiar de valor igual ou inferior a R$700,00. Os casos também são avaliados pela equipe técnica do Ceam, responsável pelo relatório técnico para a entrada no programa e o acompanhamento continuado das atendidas, inclusive para avaliar a prorrogação do benefício.

Fonte: Prefeitura de Niterói 

BiodiverCidades: Parque Orla Piratininga ganha destaque em evento internacional na Colômbia

Apresentação do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis no evento BiodiverCidades, em Barranquilla, na Colômbia.

Foi com muito orgulho que, na última semana, apresentei o Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis durante o Fórum Latino-Americano de BiodiverCidades, realizado na cidade de Barranquilla, na Colômbia. Durante a viagem (a convite do Banco de Desenvolvimento da América Latina – CAF), tive a oportunidade de mostrar a gestores de diferentes países as soluções baseadas na natureza que estamos utilizando na Região Oceânica para salvar nossas lagoas.

Participei do painel “BiodiverCidades e Inclusão Social” com os prefeitos das cidades argentinas de Luján e Córdoba, Leonardo Botto e Martín Llaryora, respectivamente. Ressaltei que os municípios precisam ter, cada vez mais, protagonismo nas tomadas de decisão relacionadas às mudanças climáticas e que hoje nós temos a sustentabilidade e a melhoria da infraestrutura no eixo principal de desenvolvimento de Niterói.

Ao final do evento, com representantes de municípios da Colômbia, Argentina, Uruguai e Peru, assinei a Declaração de Barranquilla pelas Cidades Sustentáveis e a Biodiversidade: BiodiverCidades (vide texto abaixo). O acordo visa impulsionar um modelo de desenvolvimento urbano que respeite a biodiversidade. O objetivo do termo assinado é criar uma rede de cidades que protegem as suas áreas verdes e adotam Soluções Baseadas na Natureza. As cidades que assinaram a declaração, representadas por seus prefeitos, se comprometem a agir através de um conjunto de ações a serem promovidas de agora em diante de acordo com a agenda da BiodiverCidade.

WORLD LAW CONGRESS

Compartilhando uma mesa no World Law Congress com prefeitos de Barranquilla, Lima e Caracas e o ex-prefeito de Los Angeles.

Defesa da democracia – Ainda na visita à Colômbia, participei do congresso bianual da World Law Congress, uma organização com status consultivo especial junto à Organização das Nações Unidas (ONU). O evento reuniu mais de 200 palestrantes de todo o mundo para discutir temas como proteção dos Direitos Humanos, liberdade de expressão e desenvolvimento com justiça social.

Fiz parte de uma mesa redonda com Antonio Ramón Villaraigosa, ex-prefeito de Los Angeles (2005-2013), nos Estados Unidos, o prefeito de Lima (Peru), Jorge Muñoz Wells, a guatemalteca vencedora de um Nobel da Paz, Rigoberta Menchú, e Antonio Ledezma, ex-prefeito de Caracas (Venezuela). Falamos sobre os desafios enfrentados pelas grandes cidades internacionais no que diz respeito à defesa da democracia. O moderador foi o prefeito de Barranquilla, Jaime Pumarejo Heins.

Esse debate com os prefeitos de cidades latino-americanas é um bom exemplo de como podemos construir uma sociedade cada vez mais aberta ao diálogo e unidas pela democracia. É importante fortalecer o processo de democracia, lutar contra a exclusão social e dar voz e oportunidade para os cidadãos. Niterói tem vocação para o avanço e sempre busca ações afirmativas através de políticas públicas que reforçam a luta por justiça social e o desenvolvimento sustentável. Não há outro caminho para a mudança que não passe pela democracia.

MALECÓN

O prefeito de Barranquilla, Jaime Pumarejo Heins, apresenta o Malecón aos prefeitos visitantes.

Nas duas fotos acima, conversando com Ricardo Vives Guerra, arquiteto líder do projeto do Malecón.

Malecón de Barranquilla – Aproveitei a estada em Barranquilla para conhecer a experiência da cidade na implantação, há dois anos, do Malecón, uma área de lazer de 5 km ao longo do Rio Madalena. O projeto, que teve investimento de 300 bilhões em pesos colombianos (cerca de R$ 432 milhões de reais) e foi premiado, visa controlar enchentes, oferecer áreas de lazer para a população e promover a reforma urbana das regiões limítrofes.

VISITA TÉCNICA 

Visitando o local onde será implantado o projeto da Ciénagas de Mallorquín, iniciativa que guarda muitas similaridades com o POP Alfredo Sirkis.

Ciénaga de Mallorquín - Na visita à Colômbia, tive a oportunidade de conhecer Ciénaga de Mallorquín, um ecossistema que se encontra no extremo norte de Barranquilla, sobre a margem esquerda de desembocadura do Rio Madalena (Bocas de Ceniza) no Mar do Caribe. No local, serão investidos 300 mil pesos colombianos (cerca de 76 milhões de dólares) em sete grandes intervenções que incluem a construção de mirantes, decks e píeres de contemplação sobre pilotis na área do manguezal. O projeto, que também privilegiará soluções baseadas na natureza, é muito parecido com o que nós estamos fazendo em Niterói, no Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis.

Ciénagas do litoral da Colômbia, vistos do avião, durante o voo entre Barranquilla e Bogotá.

O que é uma "ciénaga"? - Trata-se de um corpo hídrico bastante comum no litoral norte da Colômbia. Trata-se de um ambiente pantanoso ("cieno" em português é lodo), com águas salobras de variada concentração de salinidade, com a presença de manguezais nas suas margens. 

PARQUE ORLA DE PIRATININGA ALFREDO SIRKIS

Perspectivas de como ficará o POP Alfredo Sirkis

Jardins filtrantes em implantação.

Visitando as obras do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis, em novembro de 2021.

Assista ao vídeo com explicações sobre o POP Alfredo Sirkis.

Sobre o POP Alfredo Sirkis - As obras do POP integram o Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável) e preveem a utilização de uma técnica inovadora na linha de soluções baseadas na natureza, adotadas em países que vêm privilegiando a proteção do meio ambiente. Estão sendo implantados 35 mil metros quadrados de jardins filtrantes. Essas estruturas, além de comporem paisagisticamente o ambiente, tratam as águas dos rios e de escoamento superficial antes de aportarem à Lagoa de Piratininga.

O projeto da Prefeitura de Niterói contempla a recomposição vegetal da orla da Lagoa de Piratininga, abrangendo uma área de mais de 150 mil metros quadrados e a implantação de cerca de 10 quilômetros de sistema cicloviário ao longo de toda a orla. O POP Alfredo Sirkis também terá ecomuseu, trilhas, áreas de lazer, píeres de contemplação e para pesca, além de quadras esportivas e mirantes.

Axel Grael

Prefeito de Niterói



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DECLARACIÓN DE BARRANQUILLA POR LAS CIUDADES SOSTENIBLES Y LA BIODIVERSIDAD: 

BIODIVERCIUDADES

ANTECEDENTES

Los alcaldes y alcaldesas aquí firmantes, reunidos en la ciudad de Barranquilla el día 1 de diciembre de 2021 para divulgar experiencias, intercambiar ideas y proponer acciones en torno a la protección de la biodiversidad y el desarrollo urbano sostenible, suscriben la siguiente declaración que refleja un enfoque compartido sobre esta temática y el consenso sobre un conjunto de acciones a ser promovidas de aquí en adelante, y que se resumen en la idea de BiodiverCiudad. CAF, con el reconocimiento de los alcaldes y alcaldesas aquí firmantes, y en el marco de su misión de convertirse en el Banco Verde de América Latina y el Caribe, y respaldada por sus antecedentes en la promoción y financiamiento de una agenda de desarrollo sostenible para toda la región, así como de su impulso a la constitución de ciudades más inclusivas, productivas y sustentables en el marco de su iniciativa Ciudades con Futuro, adhiere a esta declaración en calidad de testigo de honor.

El concepto de BiodiverCiudad, promovido en el marco del Foro Económico Mundial, nace de la necesidad de promover la conservación y uso sostenible de la biodiversidad y los servicios ecosistémicos e incorporarlos en la planificación y el ordenamiento del territorio, impulsando la bioeconomía, la ciencia, la tecnología, la innovación y la economía circular con el fin de lograr un mayor bienestar de los ciudadanos y un enfoque de cumplimiento integrado y sinérgico de los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), los compromisos de la Nueva Agenda Urbana, las metas del Acuerdo de Paris y el Convenio Marco Mundial de la Biodiversidad Post - 2020. Una BiodiverCiudad es aquella ciudad que incorpora, de forma efectiva e integradora, la biodiversidad local y regional en la planificación, implementación y gestión de sus políticas urbanas, como eje e instrumento esencial de su desarrollo socioeconómico y del bienestar de la población. Aunque con denominaciones diversas, la propuesta de BiodiverCiudad que es promovida por el Gobierno Colombiano, es adoptada en los procesos de planificación de ciudades latinoamericanas que también se encuentran dando pasos significativos en favor de un desarrollo sostenible urbano.

Con alrededor del 80% de los latinoamericanos viviendo en ciudades, América Latina se ha convertido en la segunda región más urbanizada del mundo, por lo que la definición de políticas públicas y programas que promuevan un desarrollo urbano sostenible, productivo e inclusivo, resultan primordiales para el futuro de la región. En ese sentido, los alcaldes y alcaldesas de la región y líderes de diferentes ámbitos y organizaciones, comprometidos con este objetivo, manifiestan el interés de compartir experiencias, intercambiar ideas y diseñar y promover estrategias para impulsar y consolidar la conformación de ciudades respetuosas de la biodiversidad y su posterior articulación en red.

DECLARACIÓN DE BARRANQUILLA POR LAS CIUDADES SOSTENIBLES Y LA BIODIVERSIDAD: BIODIVERCIUDADES

Frente a la necesidad de impulsar un modelo de desarrollo urbano respetuoso de la biodiversidad, las ciudades firmantes, representadas por sus respectivos alcaldes, se comprometen a:

1. Promover la acción coordinada para la valoración, conservación y uso sostenible de la biodiversidad en las ciudades de América Latina y el Caribe, en armonía con las políticas nacionales, sus respectivos marcos regulatorios y los procesos de planificación local.
2. Establecer mecanismos de intercambio de información que permitan revertir la tendencia negativa del relacionamiento con la naturaleza, abordando desde las competencias urbanas y locales los factores directos e indirectos de pérdida de biodiversidad.
3. Promover la creación de la Red de BiodiverCiudades de América Latina y el Caribe entre las ciudades de la región para coordinar y articular las acciones de conservación de la biodiversidad gestión del conocimiento y creación de espacios y áreas verdes urbanas protegidas.
4. Promover e intercambiar experiencias en la estructuración e implementación de planes municipales de arborización e infraestructura verde, fomentando el desarrollo de políticas, instrumentos y acciones técnicas basadas en la conservación de la biodiversidad urbana y el fortalecimiento de capacidades técnicas, científicas e institucionales.
5. Incrementar los esfuerzos asociados al monitoreo de la cobertura boscosa, biodiversidad y ecosistemas estratégicos presentes en las ciudades de la región con el fin de contar con bases de datos compartidas para intercambiar e implementar experiencias para su gestión efectiva y en beneficio de las poblaciones locales.
6. Promover la creación de corredores biológicos urbanos, que permitan preservar la biodiversidad, prevenir la fragmentación de los hábitats, y favorecer la migración, dispersión, vinculación e interrelación de poblaciones de flora y fauna silvestres dentro de las áreas urbanas.
7. Alentar los mecanismos que apoyen y promocionen la distribución equitativa de beneficios por el uso sostenible de la biodiversidad en ciudades y que promuevan las cadenas de valor y otros enfoques de producción sustentable basadas en biodiversidad.
8. Promover los planes y programas de investigación, desarrollo tecnológico, transferencia de tecnología y gestión del conocimiento como instrumento de toma de decisiones para la conservación de la biodiversidad urbana.
9. Impulsar un modelo institucional de gobernanza que, de forma transversal, favorezca la participación de los diferentes sectores en la planificación, diseño e implementación de políticas de conservación de la biodiversidad.
10. Promover iniciativas de trabajo conjunto con CAF, reconociendo el liderazgo que dicha institución está asumiendo para convertirse en el Banco Verde de América Latina y el Caribe, en favor de ciudades más inclusivas, productivas y sustentables.

Firma de los alcaldes y alcaldesas

Testigo de honor: Sergio Díaz-Granados, Presidente Ejecutivo de CAF, banco de desarrollo de América Latina


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