domingo, 14 de junho de 2015

EM DEFESA DA LAGOA DE ITAIPU: Lei reintegrará área ao Parque da Serra da Tiririca


ESCLARECIMENTO:

O melhor antídoto para o boato é a informação. Então, para reafirmar os compromissos da atual administração municipal com o PESET e para evitar os habituais mal-entendidos, vamos deixar bem claro:
  • COMPROMISSO PESSOAL DE AXEL GRAEL: Eu tenho um compromisso histórico com o Parque Estadual da Serra da Tiririca, participei como um dos líderes da campanha ambientalista pela criação do PESET e fui o presidente do Instituto Estadual de Florestas (hoje incorporado ao INEA), na época da aprovação da Lei que criou o Parque. Os primeiros passos para a implantação do PESET ocorreram na minha gestão. Portanto, sempre defendi e continuarei lutando pela proteção e devida implementação do Parque.
  • COMPROMISSO DO PREFEITO RODRIGO NEVES: o prefeito Rodrigo Neves desenvolveu várias ações em defesa do Parque da Serra da Tiririca durante a sua trajetória política, inclusive é de sua autoria, como deputado estadual, Leis que ajudaram a garantir a proteção do entorno da Lagoa de Itaipu.
  • COMPROMISSO DO GOVERNO RODRIGO NEVES: Rodrigo Neves e eu apoiamos a anexação do Parque Municipal Darcy Ribeiro ao PESET e a criação da Reserva Extrativista de Itaipu. Sob a orientação do prefeito, estamos desenvolvendo no governo muitas ações em favor do parque, como a sua inclusão do PESET nos investimentos previstos pelo PRO-Sustentável, estamos planejando a implantação da sede do parque e temos apoiado a administração do Peset em suas atividades.
  • APOIO AO PROJETO DE LEI: apoiamos a iniciativa do deputado Carlos Minc e temos mantido entendimentos com o Ministério Público Federal quanto às soluções para os litígios jurídicos existentes, para que a área do entorno da Lagoa de Itaipu seja consolidada como parte integrante do PESET.
Axel Grael
Vice-Prefeito


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Lei estadual tenta impedir construção de 210 prédios junto a Lagoa de Itaipu

Área ambiental será anexada ao Parque da Tiririca

Os lotes ainda vazios que circundam as margens da Lagoa de Itaipu são defendidos pelo projeto de lei que tenta anexá-los ao Parque Estadual da Serra da Tiririca, evitando assim a construção de 210 novos prédios na área - Felipe Hanower / Agência O Globo


por Paulo Roberto Araújo

NITERÓI - Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa poderá sepultar de vez o plano de construção de até 210 prédios de seis andares que poderiam levar 28 mil novos moradores para áreas do entorno da Lagoa de Itaipu. De autoria do deputado Carlos Minc (PT), ele amplia o Parque Estadual da Serra da Tiririca (Peset), incluindo nele a área ameaçada, e foi aprovado dia 3 passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A aprovação foi comemorada por ambientalistas, mas o projeto precisa passar por outras comissões antes de ser levado ao plenário, que poderá aprová-lo ou não. O parecer da CCJ é considerado o mais importante.

LEIA: Lagoa de Itaipu encolhe a olhos vistos e ocupações às margens avançam

A pressa para aprovar a lei tem um motivo. Um terço da área de cerca de 11 milhões de metros quadrados (com um trecho que divide o mar da lagoa) deixou de pertencer ao Peset por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aceitou os argumentos apresentados pelos proprietários das áreas. Eles sustentaram que um parque criado por lei não poderia ser ampliado por decreto, como aconteceu em 2008, quando Minc era secretário estadual do Ambiente. O deputado espera aprovar o projeto de lei até o fim de junho.

— A decisão do STF beneficia dois lotes, mas os proprietários dos demais podem também reivindicar na Justiça o mesmo direito. Por isso a lei abrange toda a área, eliminando o risco de uma vez por todas. Os advogados dos empresários não questionaram o mérito, mas a forma como a área foi protegida, por meio de decreto e não de lei. Agora, vamos eliminar o argumento deles e proteger a área definitivamente, promulgando uma lei — explicou Minc.

Mapa mostra a área ameaçada em ao redor da Lagoa de Itaipu - Editoria de arte

O plano de ocupar a área com dezenas de prédios chegou a ser aprovado, há 30 anos, pela prefeitura e pela antiga Feema. Os projetos, contudo, foram embargados há dez anos pela Justiça federal, mas o embargo ainda não foi transitado em julgado (decisão final). Temendo uma decisão contrária às lutas dos ambientalistas, Minc anexou a área ao parque.

— Com a área anexada ao parque, a preservação do local está garantida. Aquelas terras são riquíssimas do ponto de vista ambiental. São ecossistemas associados, com plantas e árvores nativas, refúgio de aves migratórias, vegetação de restinga e um ótimo campo para turismo ecológico. A área úmida é indispensável para a integridade ecológica do sistema lagunar — afirmou o parlamentar.

Além de dar entrada no projeto de lei, Minc garante que o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, e seu vice, Axel Grael, se comprometeram a não conceder licenças de obras nos lotes liberados pelo STF. Com a anexação da faixa marginal da lagoa, o Peset passa a ter 34 milhões de metros quadrados em Niterói e Maricá.

— Nesta área há uma faixa única em Niterói onde, de um lado, está o mar, e, do outro, a lagoa. Estão ali três sítios arqueológicos em meio à vegetação fixadora de dunas, mangues e pequenas lagoas. A aprovação da lei, anexando definitivamente esta área ao Peset, é o resgate do caráter público do meio ambiente — disse a ambientalista Alba Simon, que era diretora de Biodiversidade e Florestas do Inea quando a área foi anexada ao parque por decreto, em 2012.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Ambientalistas que lutam pela proteção da área afirmam que a preservação estaria garantida se o Inea já tivesse feito a regularização fundiária dos lotes, desapropriando os imóveis e indenizando proprietários. Outros têm opinião diferente: jamais poderiam ser feitas construções em ecossistema protegido por legislação federal.

Kátia Valado Braga, do Conselho Comunitário da Região Oceânica, luta há anos pela preservação da área na sua condição natural.

— A região que querem tirar do parque é uma área alagada, drenante, uma esponja natural, de valor inestimável — afirmou a ambientalista.

O diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas do Inea, Paulo Schiavo, confirmou que a decisão do STF refere-se somente às áreas pertencentes a quem deu entrada na ação. Mesmo assim, os lotes estariam na zona de amortecimento do Peset, o que impõe restrições de uso.

— Também não é permitida a ocupação dentro da faixa marginal de proteção da Lagoa de Itaipu, que, conforme a legislação ambiental, é considerada Área de Preservação Permanente (APP). A região também tem fiscalização constante, por parte do Inea, para evitar ocupações irregulares e outras infrações ambientais — disse Schiavo, acrescentando que o processo de regularização fundiária, aberto por iniciativa dos proprietários dos lotes, está em andamento.

Fonte: O Globo Niterói


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