Criada em Itaipu (Niterói) a primeira Reserva Extrativista Marinha Estadual do RJ

Foi publicado hoje no Diário Oficial do RJ o decreto 44.417, de 30 de setembro de 2013, que criou a Reserva Extrativista Marinha de Itaipu, para proteger e ordenar a prática da pesca artesanal no litoral de Niterói.

A RESEX Itaipu compreende "a área marinha adjacente às praias de Itacoatiara, Itaipu, Camboinhas e Piratininga, e a Lagoa de Itaipu, com área de cerca de 3.943,28 hectares, que será administrada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA)", conforme estabelecido no Art. 1 do decreto.

A criação da RESEX Itaipu tem como objetivo proteger os meios de vida da população de pescadores artesanais tradicionais da região de Itaipu e garantir a exploração sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis em sua área de abrangência (Art. 2).
O Decreto proíbe a pesca industrial na área (Art.4), mas prevê a possibilidade de pescadores artesanais de outras regiões (que não sejam de Itaipu) e pescadores amadores também possam praticar a pesca desde que atendendo os regulamentos específicos da RESEX (Art. 3).

Os velejadores e outros praticantes de esportes náuticos também poderão continuar fundeando próximo a Itaipu, local tradicional para abrigo de embarcações, para o turismo náutico e recreação dos navegadores.  Com relação a isso, o Decreto estabelece que:

Art. 5 - Fica assegurada a liberdade de navegação e o fundeio de embarcações, respeitadas as disposições deste Decreto, sendo que qualquer medida que venha a afetar o ordenamento do tráfego marítimo e do fundeio, nos limites da RESEX Itaipu, dependerá de prévia anuência da autoridade marítima competente.

A RESEX será administrado pelo INEA e gerido por um Conselho Deliberativo (Art. 7), presidido pelo INEA, no qual poderão ter assento, dentre outras organizações governamentais e não-governamentais pertinentes, as associações e colônias de pesca de Niterói e adjacências, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e a Universidade Federal Fluminense (UFF).

A Reserva Extrativista de Itaipu é uma antiga reivindicação dos pescadores artesanais tradicionais e dos ambientalistas de Niterói. A cidade já conta com o Parque Estadual da Serra da Tiririca e, agora, com a RESEX, amplia os instrumentos para a proteção e uso sustentável dos ecossistemas da cidade.

Agradecemos ao secretário Carlos Minc e a toda equipe da SEA e INEA.

Axel Grael

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Acesse o estudo técnico que subsidiou a criação da RESEX Itaipu
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