Blog do AXEL GRAEL: Burocracia

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segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

Casa do Empreendedor em Niterói registra aumento de mais de 400% nos atendimentos

Foto: Lucas Benevides

A Casa do Empreendedor da Prefeitura de Niterói teve um aumento de mais de 400% nos atendimentos aos microempresários da cidade, em 2023, na comparação com 2022. O órgão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Seden) foi criado em 2016 com os objetivos de desburocratizar a formalização de microempreendedores, agilizar a abertura de novos negócios e contribuir para o desenvolvimento econômico e para a geração de renda.

Os dados da Seden mostram que, em 2020, foram 1.600 pessoas atendidas pelo serviço. Em 2021, foram 1.687 e, em 2022, 1.745 atendimentos. Apenas em 2023, a Casa do Empreendedor realizou cerca de 10 mil atendimentos presenciais, além de mais de 3 mil consultas online. Mais de mil pessoas foram impactadas diretamente pela Casa do Empreendedor Itinerante; e mais de 7.200 MEIs foram atendidos. Houve mais de 50 ações e mais de dez parcerias com o setor público e privado.

A Casa do Empreendedor oferece serviços de apoio para pequenos e microempresários, de forma presencial e online, para facilitar a abertura de cadastro dos microempreendedores individuais (MEIs); a alteração de dados cadastrais; a viabilidade de local para novos empreendimentos e a emissão de alvarás.

“A Casa do Empreendedor hoje é uma das Casas do Rio de Janeiro mais bem avaliadas pelo Sebrae. Seus profissionais qualificados e o atendimento eficaz contribuem para essa avaliação positiva. Fizemos a transformação digital, com implementação dos QR codes, facilitando e agilizando o atendimento, e reduzindo em grande escala a quantidade de impressão de papéis, proporcionando um formato educativo. Hoje, o modelo de QR codes é utilizado também por outras Casas. O que nos enche de orgulho é a avaliação que foi conquistada no último ano, com o Selo Bronze de atendimento do Sebrae, aumentando nosso empenho para conquistar o Selo Diamante neste ano”, comemora Luiz Paulino Moreira Leite, secretário de Desenvolvimento Econômico.

O Selo Sebrae de Referência em Atendimento é uma metodologia de avaliação para reconhecer a qualidade dos atendimentos e serviços prestados pelas Salas do Empreendedor e parceiros da rede parceira de atendimento aos empreendedores locais.

“A Casa do Empreendedor de Niterói hoje é a terceira maior em atendimento ao empreendedor no Estado do Rio de Janeiro com 9.987 atendimentos, em um Município com 519 mil habitantes. Contamos com parceiros fundamentais, como a Junta Comercial, criando oportunidades e abrindo portas para o empreendedorismo no município. A Casa do Empreendedor de Niterói se tornou essencial para a regulamentação e abertura de novos CNPJs”, explica o subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Igor Baldez.

A Casa do Empreendedor de Niterói também é referência em avaliação positiva na Ouvidoria. O resultado positivo vem da capacitação da equipe, com cursos, palestras e reuniões semestrais, com o objetivo da melhoria do atendimento, garantindo maior satisfação ao contribuinte.

“Fico muito feliz em acompanhar o crescimento da Casa do Empreendedor e as benfeitorias que o espaço traz para Niterói e para a vida do empreendedor. Desde 2022, várias mudanças foram feitas, como o aumento da Casa, permitindo o crescimento dos atendimentos simultâneos e garantindo um local equipado tecnologicamente para facilitar o atendimento ao MEI. Pensando em levar nossos serviços aos empreendedores que não conseguem se deslocar ao nosso ponto de atendimento, implementamos em 2023 a Casa do Empreendedor Itinerante, onde nossa equipe começou a ir até os nossos contribuintes. Além da pesquisa que foi feita no Colab, para saber os locais que mais necessitavam de atendimento, a equipe começou a frequentar feiras e eventos”, explica a diretora da Casa, Thayana Motta.

Ela destaca que, esse mês, o posto de atendimento na Região Oceânica, que funciona na sede da Administração Regional, em Piratininga, completa um ano de funcionamento. O objetivo foi levar acessibilidade para os MEIs da região.

Eventos – Entre os principais eventos de 2023, estão a participação da Feira Inova Jovem com o objetivo de colaborar com o início dos jovens no mundo dos empreendimentos; o evento Café, Mulheres e Networking, levando conhecimento e oportunidades para mulheres de Niterói, visando a instrução e assistência nos serviços dos Microempreendedores individuais; e a Feira do Empreendedor 2023 do Sebrae, com oportunidades e aprendizados gratuitos para os Microempreendedores Individuais.

O Projeto Artista Legal foi uma forma de valorizar os artistas locais e o setor cultural do Município, tirando dúvidas desses profissionais. Os empreendedores, através da Casa, participaram ainda em eventos e ações para o Delícias da Roça 2023, oferecendo os serviços e sanando dúvidas dos Microempreendedores Individuais presentes.

A Casa do Empreendedor também marcou presença em eventos com o Sebrae, em parceria com programas importantes de empreendedorismo, levando orientação e treinamento para as Salas do Empreendedor.

Outro destaque foi a Feira de Economia Solidária na Praça das Águas, onde a Casa esclareceu dúvidas e prestou atendimento para a população com aberturas de MEIs, alteração de dados cadastrais e outros serviços. Também foi realizada uma roda de conversa em parceria com o Espaço de Comercialização da Praça César Tinoco no Ingá, além de participação no “Desenvolve RJ” – o evento fomenta negócios entre empresas e poder público estimulando novas franquias e o empreendedorismo na região.

Capacitações – Entre as formações oferecidas pela Casa do Empreendedor estão: Sustentabilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC): questões centrais e possíveis encaminhamentos; Nova Lei de Licitações e Contratos desafios para a transição; Estratégias de Marketing Digital para a Administração; Inova Jovem – Semana do Jovem Empreendedor 2023; Os municípios e seus desafios na implantação da NLLC: organizando a transição; Nova Lei de Licitações e Contratos: desafios para a transição; Uso de Mídias Sociais na Comunicação Institucional; Plano de Contratações Anual: construção e governança; Caminhos para o Desenvolvimento; e Marketing digital para sua empresa: primeiros passos.

Em paralelo, a Casa do Empreendedor continua buscando parceiros estratégicos e está desenvolvendo convênios com bancos para fomentar novas linhas de crédito.

Como falar com a Casa do Empreendedor – A Casa funciona de segunda a sexta, das 10h às 18h, no Shopping Bay Market (Av. Visconde do Rio Branco, 360/3º piso). Mais informações pelo telefone (21) 96601-2172. Já o atendimento no posto da Administração Regional da Região Oceânica acontece toda terça e quinta, das 10h às 17h.

Caso o cidadão não consiga ir até um dos pontos de atendimento, é possível acessar o suporte via WhatsApp, e-mail e Instagram. O atendimento virtual permite que os contribuintes tirem suas dúvidas com mais facilidade e agilidade, evitando o deslocamento e ganhando tempo para dedicar-se ao seu negócio. O e-mail é casadoempreendedor@seden.niteroi.rj.gov.br; Instagram @casadoempreendedor_niteroi e WhatsApp (21) 96601-2172.

Fonte: Prefeitura de Niterói

quinta-feira, 3 de agosto de 2023

Participei do Transformar Juntos: maior evento de políticas publicas do país

Ontem, em Brasília, fui palestrante no Transformar Juntos, do SEBRAE, o maior evento de políticas públicas do Brasil, que reuniu autoridades municipais e estaduais; gestores públicos; agentes de desenvolvimento; lideranças locais e, é claro, o Sebrae. O encontro teve como temas, a simplificação de abertura de empresas, inovação para governos e compras públicas de micro e pequenas empresas e produtores rurais.

No evento, foi anunciado o Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor 2023, premiação que Niterói conquistou em 2022, tanto a nível estadual como nacional, com o projeto "Niterói Empreendedora - Uma Cidade de Oportunidades", que relatou a os esforços da cidade durante a COVID-19 e no período pós-pandemia. Na ocasião, além das medidas sanitárias e saúde pública, Niterói destacou-se pelas medidas sociais e de proteção à atividade econômica Por isso, fomos apresentados como referência para administrações municipais, de forma a estimular a participação das cidades na premiação deste ano.

Iniciativas do projeto “Niterói Empreendedora – Uma Cidade de Oportunidades”

Moeda Social Arariboia - Foi lançada no final de 2021 e ampliada em junho de 2023. O sistema beneficia 37 mil famílias cadastradas no CAD Único, correspondendo a 92 mil pessoas. O valor médio repassado é de R$ 450/família/mês, podendo chegar a R$ 823/família/mês, dependendo do número de pessoas na família beneficiada. A Moeda Social Arariboia só pode circular em Niterói e em um ano e meio já fez circular R$ 170 milhões na economia da cidade. O programa foi implantado em caráter permanente, em substituição ao Renda Básica Temporária que perdurou durante a COVID-19.

Banco Comunitário Arariboia – De forma a operacionalizar o programa da moeda social, estão sendo implantadas agências do Banco Comunitário Arariboia, já somando-se oito agências. O objetivo é organizar e cadastrar pequenos produtores, empreendimentos de economia solidária e comerciantes de dentro da própria comunidade para que a Moeda Social Arariboia seja usada como moeda local circulante, aquecendo e movimentando a economia na comunidade. O projeto de transferência de renda beneficia famílias em situação de maior vulnerabilidade, cadastradas no CadÚnico, para receber o benefício da moeda social (em forma de cartão) para ser usado no comércio, fazendo a economia girar dentro da própria comunidade e também dentro da cidade.

Empresa Cidadã – Criado durante a pandemia da Covid-19, ajudou micro e pequenas empresas, entidades religiosas, organizações sindicais, clubes e entidades filantrópicas no pagamento da folha de empregados. Pelo programa, o poder público municipal fez o depósito de um salário-mínimo, até julho de 2021, para até nove empregados de empresas, entidades religiosas e organizações sindicais com até 40 funcionários e alvará na cidade. Como contrapartida, as empresas se comprometeram a não reduzir seu número de funcionários até seis meses após a adesão ao programa, ação que resultou na proteção de mais de 15 mil empregos.

Concessão de crédito às empresas – A Prefeitura de Niterói também atuou para facilitar a oferta de crédito para os pequenos negócios do município, reforçando o capital de giro das empresas. Através dos programas Niterói Supera, Supera Mais e Supera Mais Ágil, comerciantes puderam ter acesso a empréstimos com juros zero, carência de seis a dez meses para o início dos pagamentos e parcelamento em até 36 vezes.

Plataforma de Novos Negócios – Foi criada para desburocratizar e ajudar no desenvolvimento de novos empreendimentos na cidade. Chamada de Novos Negócios, a ferramenta permite que o empreendedor pesquise uma série de dados georreferenciados relativos à abertura e à viabilidade do seu futuro negócio, contribuindo para a tomada de decisões com mais segurança. Por meio desta aplicação, construída pela equipe do Sistema de Gestão da Geoinformação (SIGeo), os interessados em iniciar um negócio na cidade poderão consultar as informações remotamente para uma análise preliminar, sem precisar se deslocar até a Prefeitura.

Núcleo de Atendimento ao Empreendedor (NAE) – O espaço é utilizado como um ambiente inspirador e colaborativo para quem quer desenvolver, aprimorar ou iniciar negócios. O objetivo é criar uma atmosfera que leve os empreendedores a promoverem iniciativas que contribuam para o crescimento do seu negócio, alavancando vendas, ou mesmo para aqueles que pretendem iniciar sua empresa e não sabem como agir.

Casa do Empreendedor – Atingiu seu pico de atendimentos em 2021. Oferece serviços de apoio para o microempreendedor individual, de forma presencial e online, facilitando a abertura de cadastro dos MEIs; a alteração de dados cadastrais; a viabilidade de local para novos empreendimentos; a emissão de alvarás; fornece esclarecimentos sobre emissão de nota fiscal eletrônica e a declaração de faturamento e parcelamento. O trabalho intenso de assessoria e apoio surtiu efeito. Dados recentes indicam que, no comparativo com 2020, em 2021 a Casa do Empreendedor aumentou em 50% o número de alvarás emitidos no primeiro semestre. Foram 1.687 novas licenças que permitem o exercício de certas atividades, especialmente na área do comércio. O pico de emissões de alvarás, nos últimos 12 meses, foi em maio deste ano.

Busca Ativa – consistiu no repasse de um cartão pré-pago no valor de R$ 500 ao mês, até dezembro de 2021, para grupos de pessoas que exercem atividades produtivas específicas que possuem cadastro no Município. Foram beneficiados cerca de sete mil microempreendedores individuais que estão com inscrições ativas no cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, residentes no município.

Axel Grael

Prefeito de Niterói

sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

NITERÓI É A MELHOR CIDADE DO ESTADO DO RIO PARA EMPREENDER, DIZ MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Os resultados do Índice de Concorrência dos Municípios Brasileiros (ICM), levantamento feito pelo Ministério da Economia que avalia o ambiente de negócios dos municípios brasileiros, trouxeram boas notícias sobre Niterói. Nossa cidade está na liderança do ranking estadual, firmou-se em 3º entre os 1.668 da Região Sudeste, e em 12º lugar no ranking geral. O bom desempenho retrata os esforços feitos pela Prefeitura de Niterói desde 2013, no início da gestão Rodrigo Neves. O trabalho do município, desde então, vem sendo feito com foco em aprimorar a gestão econômica da cidade para oferecer qualidade de vida aos moradores, atraindo negócios.

Niterói foi destaque em nove temas: Empreendendo no Município; Infraestrutura do Município; Construindo no Município; Qualidade da Regulação Urbanística; Liberdade Econômica; Concorrência em Serviços Públicos; Segurança Jurídica, Contratando com o Poder Público e Tributação. E nada disso é por acaso! Nos últimos anos, a Prefeitura de Niterói se empenhou em organizar a gestão fiscal do município, investir na desburocratização dos processos para facilitar a abertura de novos negócios e atrair mais empregos para a cidade, além de promover a transformação digital da administração municipal. Durante a pandemia, o município ofereceu auxílios como o Empresa Cidadã e o Supera Mais para apoiar as empresas e, em 2021, lançou a Moeda Social Arariboia. Essa é uma cidade com políticas públicas bem estruturadas, alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e grande vocação para o empreendedorismo.

No final de dezembro, por exemplo, sancionei a Lei de Desburocratização dos Alvarás para permitir a dispensa de alvará nas atividades de baixo risco e dar concessão automática do Alvará provisório, em 24 horas, para as atividades econômicas de médio risco em Niterói. Não estamos medindo esforços para que o ecossistema do empreendedorismo funcione bem na cidade. É uma prioridade para Niterói promover adequações na legislação local e investimentos para tornar o município cada vez mais próspero e atraente aos investidores privados.

A liderança no ranking estadual de melhor ambiente para negócios é uma vitória que muito nos orgulha, ainda mais nesse ano em que comemoramos os 450 anos da fundação da cidade. Seguimos trabalhando para deixar Niterói cada vez mais atrativa a investimentos, acelerando o crescimento econômico da cidade.

Axel Grael
Prefeito de Niterói

quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

LEI DE DESBUROCRATIZAÇÃO DE ALVARÁ IRÁ BENEFICIAR 77% DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO E MÉDIO RISCO EM NITERÓI

Na última segunda-feira (19), sancionei a Lei de Desburocratização de Alvará para permitir a dispensa de alvará nas atividades de baixo risco em Niterói. O texto também prevê a concessão automática do Alvará provisório, em 24 horas, para as atividades econômicas de médio risco, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.874/2019. Essas mudanças vão beneficiar especialmente os micro e pequenos empresários, grupo que atualmente representa cerca de 77% das atividades econômicas do Município. A Prefeitura de Niterói entende que quanto mais atraente for o ambiente para o empreendedor, mais atividade econômica a gente traz para a cidade, com geração de empregos e dinamização da economia.

Me recordo que há mais de uma década atrás, quando abri uma empresa, levei cerca de 6 meses para conseguir formalizar tudo. Agora em 2022, com o processo de desburocratização, aqui em Niterói um alvará pode ser emitido em 24 horas, fazendo com que as pessoas priorizem abrir os seus negócios na cidade. Os esforços que estamos fazendo estão alinhados à seriedade com que encaramos o grande desafio de, após o período de pandemia da Covid-19, promover a retomada da economia niteroiense, do emprego e contribuir para que empreendedores da cidade, principalmente os pequenos e médios, consigam desenvolver os seus negócios. De janeiro a setembro deste ano, as empresas de pequeno porte foram responsáveis por 89% dos empregos criados em Niterói.

Durante o evento de sanção da Lei de Desburocratização dos Alvarás, a secretária de Fazenda, Marília Ortiz, detalhou que será possível reduzir o tempo de abertura dos negócios de baixo e médio risco de 3 dias para até 24 horas. A Lei de Desburocratização de Alvará traz alterações importantes no Código de Posturas Municipal, como a redução da quantidade de taxas a pagar e do custo total envolvido. A redução do excesso de burocracias beneficiará diretamente os setores relacionados à Tecnologia da Informação, às Finanças, à Comunicação, à Engenharia e ao Comércio em Geral. A administração municipal não está medindo esforços para que o ecossistema de empreendedorismo funcione bem em Niterói.

O Guia de Desburocratização de Novos Negócios, elaborado pela Secretaria de Fazenda (SMF), reúne todas as informações sobre a nova Lei e aponta como a desburocratização do ambiente de negócios pode ser um aliado dos empresários do município e uma oportunidade de crescimento econômico para toda a cidade. Baixe o documento aqui. Na semana passada, a Prefeitura lançou a Estratégia de Governo Digital, coordenada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (Seplag). É uma iniciativa que, assim como a Lei da Desburocratização, busca fazer com que as tecnologias, os processos e serviços digitais melhorem a vida do niteroiense.

Desde 2013, a Prefeitura de Niterói se empenha em deixar a cidade cada vez mais atrativa a investimentos, desburocratizando o ambiente de negócios e acelerando o crescimento econômico da cidade. O trabalho está dando resultado e ganhando destaque: além de ocupar a liderança do índice Firjan de Gestão Fiscal, este ano o município venceu a etapa regional e a etapa nacional da XI Edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, na categoria Cidades Empreendedoras.

Estamos nos dedicando a inovar para construir políticas que respondam às necessidades de toda a população, porque não podemos deixar ninguém para trás. Em Niterói, o desenvolvimento econômico tem que estar alinhado à redução das desigualdades, à sustentabilidade e à justiça social.

Axel Grael
Prefeito de Niterói

terça-feira, 2 de agosto de 2022

Empreendedorismo na palma de mão em Niterói

O segundo semestre será de novidades para microempreendedores e aqueles que pretendem abrir o seu pequeno negócio em Niterói. A Casa do Empreendedor, que durante o período crítico da pandemia da Covid-19 manteve todo o apoio ao segmento, passará a funcionar com instalações mais modernas e com novidades: além do novo espaço físico que funcionará no Bay Market, será possível abrir um novo negócio na palma da mão. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Niterói está testando um aplicativo, que terá funções variadas. O contribuinte também pode realizar operações e acessar o portal do empreendedor utilizando QR Code. Outra ação para melhor atender ao contribuinte a Secretaria lançou a Meire, nova assistente virtual que atende pelo WhatsApp (21) 97076-0186.

O aplicativo, que está em fase de testes, vai facilitar a vida dos empreendedores, fazendo a conexão direta com os sites do Redesim (Portal do Governo Federal), Prefeitura de Niterói, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), Receita Federal, e outros, com informações, lembrete das obrigações, facilitando a vida dos microempreendedores de Niterói.

Todo o processo de modernização e apoio ao empresariado que vem de encontro às políticas públicas da Prefeitura de Niterói que está sendo implantada desde a inauguração da Casa do Empreendedor em 2017 e, agora, também com o objetivo de colaborar para a retomada econômica do município, gerando emprego e renda. O município de Niterói possui um total de 50.599 microempreendedores individuais. No período de outubro de 2021 a maio de 2022, foram 3.377 novas formalizações. A Casa do Empreendedor tem média de 433 atendimentos mensais, entre entrada de alvarás, atendimento via e-mail e presencial.

“Tivemos um crescimento grande pós pandemia por conta de muitos profissionais que acabaram perdendo seus empregos e buscaram formas de ganhar dinheiro para sustentar suas famílias. No período da pandemia, fizemos adaptações com atendimento via e-mail, whatsapp e telefone para apoiar os segmentos que precisavam se fortalecer neste cenário. Agora estamos modernizando a Casa, para atender com mais estrutura e abrindo outro leque de opções para facilitar a vida de quem quer ser empresário”, explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Paulino Moreira Leite.

A Casa do Empreendedor está desde outubro de 2021 atendendo de forma provisória na sede da SEDEN – Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Niterói, na Prefeitura, Rua Visconde de Sepetiba, 987 / 10º andar, com atendimento de forma agendada, entre 10h e 17h. A obra da nova Casa do Empreendedor está a todo vapor e o novo espaço deve ser aberto até o início de agosto em novo endereço no Shopping Baymarket – Av. Visconde do Rio Branco, 360 / 3º piso.

Tecnologia para facilitar a vida de empreendedores

De acordo com o subsecretário de Desenvolvimento Econômico Igor Baldez, que coordena a modernização do espaço e a ampliação de opções, a utilização da tecnologia hoje em dia é de fundamental importância para ajudar qualquer tipo de linha de empreendedorismo.

“Estamos apostando alto no aplicativo, que poderá oferecer funções diferenciadas incluindo abertura de negócios, consulta aos portais de empreendedorismo dentre outras coisas. São funções que junto com a modernização da casa e também utilização do QR Code vai dar agilidade ao empresariado e com isso ele terá mais tempo para pensar em seu negócio, buscar alternativas para melhorar e fazer a economia girar. É uma rede de apoio que estamos montando”, explicou Baldez.

QR Code – Lançado na segunda quinzena de dezembro de 2021 (foi lançado em dezembro e vamos divulgar agora como novidade, com o slogan “Não perca o seu tempo! #Façavocêmesmo” os QR possuem direcionamento para vários serviços como, formalização, emissão do boleto DAS, declaração anual, alteração de dados, baixa, entrada de alvará, emissão de notas fiscais, agendamento. De dezembro de 2021 a maio de 2022 os QR Codes foram escaneados 601 vezes, facilitando a vida dos contribuintes de Niterói que procuram os serviços prestados na Casa do Empreendedor, pois essas pessoas podem resolver por conta própria esses serviços, sem precisar agendar para retornar em outra data.

O serviço que está sendo estimulado pela Secretaria é a utilização do QR Code para formalização do MEI através do https//www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. É só o interessado acessar o portal, clicar em quero ser MEI, e seguir as orientações.

Fonte: Prefeitura de Niterói

sexta-feira, 3 de setembro de 2021

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL: Parceria para a transformação digital em Niterói

Plataforma Multicanal. O prefeito Axel Grael (C) pontuou que a transformação digital na Prefeitura tornou-se uma prioridade em 2021, diante da situação decorrente da Covid-19. Divulgação PMN - Foto Douglas Macedo

Prefeitura prepara projeto de uma plataforma multicanal para acelerar a retomada econômica

O prefeito de Niterói, Axel Grael, se reuniu na quinta-feira (2), com representantes do Movimento Brasil Competitivo e do empresariado local para apresentar projeto de transformação digital focado na melhoria do ambiente de negócios e do atendimento ao cidadão de Niterói. A Prefeitura vai integrar canais de atendimento, ampliar a oferta de serviços públicos digitais e automatizar processos com alto impacto na economia e na vida de niteroienses.

Desde 2013, Niterói vem investindo em iniciativas de governo digital. Em processo que contou com ampla participação do setor produtivo e da sociedade civil, a Prefeitura implantou sistemas de gestão e o Sistema de Georreferenciamento do Município, o Sigeo, além de ter conquistado cinco vezes o 1º lugar no Ranking Nacional da Transparência. Como resultado, em 2021 é uma das nove cidades mais inteligentes e conectadas no país, conforme resultado divulgado, esta semana, no Ranking Connected Smart Cities.

“Nos últimos anos, modernizamos muito a gestão, o que nos colocou como destaque na agenda das cidades inteligentes. Mas precisamos continuar avançando, o que está acontecendo através de um trabalho de identificar os nossos principais gargalos em termos de gestão e busca das melhores soluções para esses problemas”, destacou o prefeito de Niterói, Axel Grael.

O projeto de transformação digital apresentado a empresários e ao Movimento Brasil Competitivo, entidade que busca promover a competitividade sustentável elevando a qualidade de vida da população, prevê a adoção de uma plataforma multicanal de atendimento ao cidadão, capaz de realizar atendimentos pelo canal de preferência do cidadão (chatbot, mídias sociais, telefone, aplicativo etc). Também será implantado suporte técnico para executar a transformação digital de serviços nas áreas do Urbanismo, Fazenda, Meio Ambiente e Saúde.

“Nosso objetivo é criar um grande plano de retomada que seja um pacto da cidade como um todo. Um planejamento em que a gente tenha, além dos investimentos da Prefeitura de Niterói, uma integração com toda a previsão de investimento do setor privado. Vamos criar o máximo possível de sinergia entre as ações e investimentos da Prefeitura, com os investimentos da iniciativa privada, para potencializar os avanços da cidade. Mas tudo isso demanda uma cidade cada vez mais moderna. Desde o início do ano, tivemos como prioridade trabalhar na melhoria dos serviços que a Prefeitura presta. Estamos avançando para diminuir burocracias e para aumentar a capacidade de resposta à sociedade”, destacou Axel Grael.

A Secretária de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão, Ellen Benedetti, frisou que o desafio da pandemia da Covid-19 impôs a necessidade de trabalhar a virtualização na gestão pública com ainda mais empenho.

“Esse projeto tornará a Prefeitura capaz de disponibilizar a entrega digital de certidões e licenças, além de agilizar a abertura de novos empreendimentos na cidade. Queremos agilizar a prestação de serviços com assistentes virtuais e plataformas digitais, além de eliminar o papel e a necessidade de deslocamento do cidadão", explicou.

Ellen Benedetti lembrou, também, que em 2013 foi feito um movimento junto à sociedade para planejar o que os niteroienses gostariam de ver na cidade ao longo de 20 anos, no plano “Niterói Que Queremos”.

“Não foi um planejamento de governo, mas sim de cidade. Na época, entendemos que seria essencial envolver a sociedade nesse planejamento para que fosse, de fato, um planejamento de Estado. Então a cidade veio com a gente. Hoje, vemos quantas entregas foram possíveis através desse planejamento, o quanto isso motiva a seguir e o quanto importante é envolver a sociedade civil. Esse planejamento nos guia com base nos novos desafios, como o da pandemia. O desafio da pandemia nos impôs uma necessidade de trabalhar uma virtualização em um nível para o qual não estávamos preparados. Mas por termos avançado tanto nos últimos oito anos, hoje temos condições”, disse.

Membro da Associação Conselho Empresarial pela Cidadania (ACEC), Joaquim Andrade, que também participou da reunião, reforçou que o objetivo da reunião é conseguir fazer com que a cidade se torne ainda mais amigável para os negócios, com o processo de melhoria dos processos de informatização. Isso tudo ajudando os contribuintes e também aqueles que estão investindo na cidade.

“Hoje vivemos um período ainda muito delicado e, para piorar, tivemos uma pandemia que afetou o mundo inteiro, nossas relações de trabalho. Ainda assim, essas pessoas que estão aqui, estão trabalhando e investindo. São pessoas que estão acreditando nesta cidade, vieram porque tem seus negócios aqui e quiseram ratificar seu apoio à cidade”, destacou.

Transformação digital - A atual gestão segue avançando rumo a uma Niterói mais digital. Neste ano, a Prefeitura estruturou a Carta de Serviços e lançou o Portal de Serviços, onde a população pode acessar informações sobre quase 300 serviços públicos municipais. O Portal de Serviços está disponível na internet (https://servicos.niteroi.rj.gov.br/) e nas lojas virtuais pelo aplicativo "Niterói Serviços ao Cidadão". Os cidadãos já podem usá-lo para buscar, solicitar, acompanhar e avaliar serviços pela internet.

Fonte: O Dia

sábado, 24 de abril de 2021

PORTAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO: Tecnologia e informação a serviço dos niteroienses

Acesse aqui o Portal de Serviços ao Cidadão

Um dos resultados do Plano de Metas dos Primeiros 100 dias de Governo, o Portal de Serviços ao Cidadão, reúne todos os serviços oferecidos ao cidadão pela Prefeitura de Niterói. Cada órgão municipal teve que preparar a sua Carta de Serviços e, agora, apresentamos este resultado à população na forma de um Portal de Serviços.

Uma cidade verdadeiramente inteligente é aquela que usa a tecnologia a serviço dos cidadãos. Com esta convicção, a Prefeitura de Niterói está dando início a um processo de transformação digital em que o foco principal estará em fazer da administração municipal, cada vez mais, uma agente facilitadora para os niteroienses. Trata-se de uma orientação para todos os setores do governo, que estão engajados na implementação de soluções inovadoras voltadas para a qualidade de vida e desenvolvimento sustentável.

O Portal de Serviços, lançado nesta sexta-feira (23), reúne informações sobre 274 serviços prestados ao cidadão pela administração municipal. Além de ter acesso à Carta de Serviços, a população poderá emitir a segunda via do IPTU e ter informações sobre os programas assistenciais na pandemia, castração de animais, troca de lâmpada, coleta de lixo, solicitação de poda de árvore, entre outros. A plataforma está disponível em formato de aplicativo gratuito na App Store e Google Play, e no site http://servicos.niteroi.rj.gov.br/

De acordo com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG, que coordenou a elaboração da Carta de Serviços e do Portal de Serviços, foram levantados números como: 313 serviços ofertados ao cidadão, realizados 261 mil atendimentos/ano, mais de 1.000 funcionários envolvidos no atendimento ao cidadão.

Melhorando procedimentos para melhor atender o cidadão.

Com a integração de informações sobre os serviços, será possível diminuir filas em balcões de atendimento e a necessidade de deslocamentos para solicitar informações, além de reduzir a burocracia e as impressões em papel. E em breve, boa parte dos serviços poderão ser solicitados online pelo Portal. O site e aplicativo vão concentrar as informações e direcionar o cidadão para os canais de atendimento presenciais, telefônicos ou digitais das Secretarias, inclusive redes sociais como Colab, Facebook, Instagram.

Acesse o novo site da Prefeitura www.niteroi.rj.gov.br

O site da Prefeitura de Niterói também está de cara nova e com mais funcionalidades para os cidadãos. Com layout leve e também voltado para os serviços, o portal destaca notícias e a comunicação com o cidadão, além da transparência da administração e o incentivo à participação social.

Estes são novos passos do processo de modernização da gestão, iniciado em 2013. A agenda da tecnologia na administração pública e na gestão da cidade ganhou um grande impulso em Niterói após 2014, quando a Prefeitura começou a implementar o Sistema de Gestão da Geoinformação - SIGEO, que que deu o alicerce para várias outras iniciativas. Em 2017, a plataforma de dados georreferenciados gratuitos para o uso da população foi escolhido o melhor sistema de geoinformação do país. Não à toa, Niterói é a cidade mais inteligente e conectada do Estado e a 11ª do País, segundo o Connected Smart Cities 2020.

Agora, neste período de pandemia, o isolamento sanitário deixou ainda mais evidente a importância das ferramentas tecnológicas. Novos padrões de compras, trabalho, ensino e até de atendimento médico apontam para a necessidade de investimento público. É preciso que esta nova realidade seja acessível para toda a população. Não podemos deixar que a pandemia acentue as desigualdades sociais.

Estamos atentos e trabalhando com garra e confiança. Vamos em frente fazendo com que Niterói, cada vez mais, se consolide como uma cidade de vanguarda, sustentável e próspera, referência para todo o País.

Axel Grael

Prefeito de Niterói

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Outras sugestões de informações sobre a cidade de Niterói e a Prefeitura:

Portal da Transparência de Niterói

Portal do Observatório de Indicadores da Cidade de Niterói

http://observa.niteroi.rj.gov.br

Site da Prefeitura de Niterói

Sistema de Gestão da Geoinformação de Niterói - SIGEO

Programa Região Oceânica Sustentável - PRO Sustentável

Programa Niterói de Bicicleta

Urbanismo e Mobilidade

Cultura Niterói

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segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

Governo anuncia que começará a fiscalizar as ONGs

COMENTÁRIO DE AXEL GRAEL:

FISCALIZAÇÃO DAS ONGs

A Medida Provisória (MP) 870/2019, publicada pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL) no dia 1 de janeiro de 2019, incluiu um dispositivo que prevê “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. Tais atribuições ficarão a cargo da Secretaria de Governo da Presidência, comandada pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz (Isabela Alves, Observatório do Terceiro Setor).

A tentativa de fiscalizar as ONGs não é uma novidade. É uma atitude governamental cíclica, que surge normalmente sob a influência de algum escândalo na mídia, com a denúncia de casos de irregularidade ou má-fé de certas organizações. Mas, no contexto dos retrocessos democráticos que estamos acompanhando, com o desmonte da política indigenista, desmantelamento institucional do setor ambiental, o rebaixamento de setores sociais, do esporte e da cultura, que perderam o status ministerial, o assunto ganha contornos mais sérios do que as tentativas anteriores exercer controle sobre o terceiro setor.

A Medida Provisória prevê “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

Apesar do nítido cuidado da fala do ministro para evitar transparecer a real intenção, é óbvio que o objetivo agora é acima de tudo político, pois a retórica de ataques às ONGs e ao ativismo cidadão já vem no discurso do presidente desde a campanha eleitoral.

O que as novas autoridades ainda não perceberam é a dimensão e a importância do setor que estão falando. Existem 338 mil ONGs no país, segundo o IBGE e o terceiro setor no Brasil emprega cerca de 2 milhões de pessoas.

Mas, na visão do presidente Bolsonaro, ONGs são apenas focos de "resistência esquerdista", que causam entraves aos seus projetos. Portanto, há que lhes impor controle ou coagi-las a um enquadramento ao ideário do governo.

ONGs conveniadas já são fiscalizadas

Cada ONG registrada no país é regida pelo seu próprio estatuto, por uma extensa legislação específica, na qual se destaca o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e outras normas legais também aplicáveis.

Assim como em outros setores da sociedade, existem organizações bem geridas e outras não. Algumas produzem bons resultados para o país e para a sociedade, outras nem tanto. Umas são sérias e outras não. Quando eficientes duram décadas, mas a maioria não consegue sobreviver por muito tempo.

A boa gestão de ONGs não é uma prática trivial. Elas precisam se legitimar para exercer as ações e serviços que motivam e justificam a sua existência. Precisam angariar associados ou participantes e mantê-los ativos na instituição. Precisam atrair doadores, patrocinadores, voluntários e colaboradores para se viabilizarem. Para tudo isso, precisam ter credibilidade e, portanto, boas propostas, bons resultados, transparência e boa governança. Com estas qualidades, são instituições saudáveis e facilmente auditáveis, seja por suas instâncias internas, como externas à organização.

Fiscalizar as organizações que recebem recursos públicos, que são beneficiadas por renúncia fiscal ou outra forma de apoio público direto, já é uma obrigação legal da gestão pública e esta fiscalização é exercida através de múltiplas instituições. As ONGs conveniadas são auditadas, por exemplo, pelos próprios órgãos responsáveis pelo repasse dos recursos, pela Controladoria Geral da União (CGU), pelo Ministério Público, pelos Tribunais de Contas etc.

É bom lembrar que poucas conseguem receber recursos governamentais, devido ao rigor dos processos seletivos dos editais e às numerosas exigências para que se tornem elegíveis para estas parcerias. A incidência de controles e a burocracia já é enorme, mas mesmo assim, não impedem as recorrentes denúncias de mal uso de recursos públicos ou de desvios de finalidade.

Segundo estatísticas do IBGE, o Brasil conta com uma proporção de 184,4 ONGs para cada 100 mil habitantes.

Segundo o anúncio governamental, a ação fiscalizatória não se limitará apenas sobre aquelas organizações que recebem recursos públicos. Caso se confirme a intenção, corremos o risco de estar diante da tentativa de controle político das organizações, seguindo na perigosa direção da censura, da doutrinação e do cerceamento do direito constitucional do livre associativismo no país.

Controle ou burocracia?

Ocorre que, invariavelmente, cada iniciativa do governo de exercer mais controle resulta no aumento de burocracia, sem a garantia do retorno de eficiência, transparência e de "moralidade" na relação entre o estado e a sociedade civil. A burocracia já impõe um pesado ônus para as ONGs, que são obrigadas a conviver com um exigências que vão de listas infindáveis de certidões, a regras que mudam toda hora e exigências incompatíveis com organizações que vivem de seus apoiadores e quase sempre lutam arduamente para sobreviver.

Criou-se no Brasil uma séria distorção na administração pública: há uma hipertrofia dos órgãos de controle, cujas carreiras profissionais estão dentre as mais prestigiadas e bem remuneradas do serviço público, e um atrofia dos órgãos das atividades-fim, ou seja, dos responsáveis pela efetiva execução das políticas públicas e da prestação de serviços à população. Quem atua nas ONGs já sabe o quanto as formalidades de controle e fiscalização já pesam no dia-a-dia e nos custos operacionais de uma organização.

E agora, somando-se a tudo isso, haverá a ação do general, que para fiscalizar as ONGs como promete, em breve contará com um numeroso acervo burocrático sob a sua pasta, somando-se aos muitos órgãos controladores já existentes. E seguiremos em frente na lógica da burocracia.

Cidadania

O princípio do livre associativismo é uma das bases do exercício da cidadania e da vida democrática no país. É através das organizações da sociedade civil que as pessoas se fazem representar, defendem seus interesses comunitários e atuam democraticamente em defesa de temas específicos como meio ambiente, direitos humanos, exercício de atividades profissionais e tantos outros temas de interesse coletivo na sociedade.

Por isso, em 2011, diante de um destes episódios em que a importância das ONGs foi questionada, postamos aqui no Blog o texto O Brasil seria melhor sem as ONGs?, baseada no contexto daquela época, mas fazendo uma reflexão sobre a importância das organização da sociedade civil. Também recomendo a leitura de postagens sugeridas aqui ao final.

Que o Brasil não se desvie da trilha da democracia e de uma sociedade mais solidária, atuante e altruísta.

Que os governantes ora no comando da instância federal sejam capazes de separar o joio do trigo, que garantam a qualidade dos serviços proporcionados à população por organizações da sociedade civil, punam os malfeitos, mas que reconheçam a importância e a legitimidade do trabalho cidadão de muitas centenas de milhares de pessoas que dedicam o seu tempo, recursos pessoais, seu trabalho voluntário ou mesmo profissional, em benefício do interesse público.

Axel Grael

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Governo vai fiscalizar ONGs para 'otimizar' o repasse de recursos públicos, diz ministro

Santos Cruz disse que objetivo do governo é verificar a efetividade dos trabalhos desenvolvidos por ONGs — Foto: Luiz Felipe Barbiéri/G1

Carlos Alberto dos Santos Cruz, da Secretaria de Governo, disse que pretende avaliar a efetividade dos serviços prestados pelas ONGs. Atribuição foi conferida à secretaria por meio de medida provisória.

Por Luiz Felipe Barbiéri e Roniara Castilhos, G1 e TV Globo — Brasília
06/01/2019 10h53 Atualizado há 22 horas

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, disse em entrevista ao G1 e à TV Globo que a pasta vai fiscalizar Organizações Não-Governamentais (ONGs) para "otimizar" o repasse de recursos públicos às entidades.

De acordo com o ministro, a ideia é verificar se os trabalhos desenvolvidos pelas ONGs estão cumprindo o papel de complementar ações governamentais. Serão fiscalizadas mesmo aquelas que não recebem dinheiro público.

A primeira medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro assim que assumiu a Presidência atribuiu à Secretaria de Governo a responsabilidade de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades de ONGs, assim como ações de organismos internacionais no Brasil. Algumas dessas entidades receberam a medida como uma tentativa de intimidação.

Para Santos Cruz, o objetivo do governo não é interferir nas organizações, mas tornar a relação com o governo mais transparente e garantir o serviço para a população.

“O objetivo dessa coordenação é otimizar a utilização de dinheiro público e levar mais benefícios na ponta da linha. Então, não é interferir na vida das organizações, nem restringir nada. Mas como é dinheiro público, tem de ter transparências, tem de ter resultados”, afirmou o ministro.

Santos Cruz disse que, inicialmente, a Secretaria de Governo vai fazer um levantamento do número de ONGs em atividade no país e o campo de atuação de cada uma. Num segundo momento, de acordo com o ministro, será feita uma avaliação sobre a efetividade das ações prestadas pelas ONGs.

“Os processos de verificação já são estabelecidos pela CGU [Controladoria-Geral da União], pelo TCU [Tribunal de Contas da União] etc. E aí você tem que acompanhar para ver, principalmente, o resultado e a transparência disso tudo, porque no final do filme é dinheiro público. Se está compensador ou não, se dá para melhorar”, explicou o ministro.

Ele não disse o que pode acontecer com as entidades que não alcançarem os resultados esperados.

Histórico

Durante toda a campanha eleitoral do ano passado, Bolsonaro fez reiteradas críticas à atuação de ONGs. Por exemplo, disse que as instituições que atuam na defesa dos direitos humanos prestam "desserviço" ao Brasil.

Em 2014, a então presidente Dilma Rousseff sancionou o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com o objetivo de tornar mais transparente a relação entre governos e as entidades.

A partir desta norma, o governo ficou obrigado a abrir chamamento público para firmar parcerias com as OSCs, categoria da qual fazem parte as ONGs.

A lei instituiu o chamado Procedimento de Manifestação de Interesse Social. O instrumento permite às organizações da sociedade, movimentos sociais e cidadãos apresentarem ao poder público propostas de parcerias com organizações civis.

Fonte: G1

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sábado, 3 de novembro de 2018

Niterói: mais de 2 mil novos empreendedores de janeiro a outubro

São ao todo 9.779 MEIs formalizados e ativos na cidade, média de 200 por mês. Foto: Lucas Benevides

Em apenas 30 minutos, é possível conseguir o alvará na Casa do Empreendedor, localizada no Centro de Niterói

De olho na possibilidade de ser patrão e comandar o próprio negócio, mais de dois mil niteroienses, através da Casa do Empreendedor, passaram a ser Microempreendedores Individuais (MEI) de janeiro até outubro. São prestadores de serviços, técnicos em enfermagem, profissionais das áreas de construção civil, fotografia, setor de estética e beleza, promotores de venda, comércio varejista e uma infinidade de outros profissionais, que conquistaram em 30 minutos apenas o alvará de funcionamento e a garantia de pode emitir nota fiscal. São ao todo 9.779 MEIs formalizados e ativos na cidade, uma média de 200 por mês.

Para facilitar ainda mais a vida de quem quer ter seu próprio negócio, a Casa do Empreendedor, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município disponibilizará no início do próximo ano o mesmo serviço, só que on-line.

A abertura da Casa do Empreendedor é o resultado de um conjunto de medidas lançadas pela prefeitura no final de 2015 que favorece os microempreendedores e as pequenas empresas da cidade. Com a aprovação da Lei 3.190 – 2015, sancionada pelo prefeito Rodrigo Neves, foram criadas condições para ações de apoio ao desenvolvimento desses empreendedores e auxílio na liberação de microcrédito.

Incluindo empresas de Pequeno Porte com faturamento entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões, microempresas com faturamento de até R$ 480 mil e Microempreendedores Individuais (MEI) com faturamento anual de até R$ 81 mil, a Casa do empreendedor registrou um aumento de 15% na emissão de alvarás, comparados ao mesmo período do ano passado. Foram 3.924 em 2017 e 4.691 este ano.

“A Prefeitura está trabalhando para estimular a geração de empregos na cidade. Criamos o Alvará Fácil e atuamos de forma integrada com as outras esferas de governo, através do sistema Regin, que permitiu desburocratizarmos todo o procedimento para emissão de alvarás. A Casa do Empreendedor possibilitou o início de vários pequenos e médios negócios em Niterói”, ressalta o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luiz Paulino Moreira Leite.

Já se foi o tempo em que abrir o próprio negócio em Niterói era complicado e demorado. Na Casa do Empreendedor, os interessados regularizam, retiram alvarás e já saem com o cadastramento completo para emissão de nota fiscal na hora.

“O nosso sistema é completamente desburocratizado para atender aos que querem ter o seu negócio. Tivemos recentemente um caso muito interessante de um trabalhador da construção civil de outro município, que não conseguia se candidatar para conquistar trabalhos na sua área junto a empresas porque não conseguia o alvará e consequentemente não podia emitir notas e perdia vários serviços. Ele nos procurou, conseguimos legalizar, e hoje ele presta serviço na cidade, gerando renda para o município e oportunidade de trabalho para quem contrata na cidade”, disse Rafael Mathias Saramago, diretor da Casa do Empreendedor.

No mesmo local, todo o processo necessário de documentação para os MEIs é agilizado através do Alvará Rápido, feito através do sistema Regin e o E-cidades. As secretarias de Desenvolvimento Econômico, Fazenda, Meio Ambiente, Urbanismo, a Vigilância Sanitária e o Sebrae viabilizam a concessão do alvará e a autorização para emissão de nota fiscal. A abertura rápida de empresas consideradas de baixo risco é uma das vantagens.

A Casa do Empreendedor e a Junta Comercial ficam no Shopping Bay Market, na Avenida Visconde do Rio Branco, Centro.

Fonte: O Fluminense

sexta-feira, 20 de abril de 2018

"A governabilidade da administração em jogo", artigo de Francisco Gaetani

É preciso desatar os nós que emperram a administração pública no Brasil. Foto

Atuo no setor público desde 1991 e sou servidor público de carreira da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Ou seja, há quase 30 anos, acompanho de perto a evolução e os retrocessos na administração pública. Vejo que a cada nova denúncia de corrupção, a cada nova crise causada pela ineficiência da administração, a cada novo escândalo ecoado pela mídia, surgem novas regras moralizadoras, cada vez rígidas. E as medidas não têm surtido o esperado efeito de prevenir a corrupção e trazem o efeito colateral do engessamento da administração.

A consequência deste engessamento é o distanciamento entre a expectativa e a demanda da população por serviços e a capacidade de resposta da administração pública. Hoje, as demandas chegam ao gestor público na velocidade das redes sociais, a um clique no celular. E a resposta da máquina pública vem na velocidade de uma Lei 8.666, com todos os entraves burocráticos e dos órgãos de controle.

O Presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) da 1ª Turma, Francisco Gaetani, publicou nesta sexta-feira (20) artigo no Valor Econômico sobre o PL 7.448/2017 com o titulo "A governabilidade da administração em jogo" (vide abaixo).

O artigo é certeiro em apontar problemas que estão causando a paralisia da administração pública no país. Desenvolveu-se uma assimetria entre as áreas de controle e os segmentos responsáveis pela implementação das políticas públicas. "Os ministérios associados ao gasto, à legalidade e ao controle possuem quadros técnicos recrutados por concursos públicos, carreiras estruturadas e salários competitivos. Áreas como Saúde, Educação, Transportes e Minas e Energia enfrentam graves déficits de capacidade, em especial de pessoal".

A pressão sobre os executores das políticas públicas é tão grande que o "medo comanda hoje a administração pública. (...) "Dirigentes de estatais já negociam 'seguros' para ocupar suas funções".

O debate levantado por Gaetani é fundamental para a recuperação da normalidade no país. Não se trata aqui de propor o afrouxamento das medidas de prevenção, controle e punição à corrupção, mas de viabilizar o funcionamento da administração pública.

Tomei a liberdade de destacar alguns trechos do artigo que considero mais impactantes e representativos da preocupação que permeia hoje a boa gestão pública no país.

Axel Grael

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A GOVERNABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM JOGO

Por Francisco Gaetani
20/04/2018 às 05h00

Se os candidatos à Presidência e aos governos estaduais soubessem o que os aguarda em janeiro de 2019 pensariam duas vezes antes de se apresentar nas eleições. Os eleitos precisarão construir maiorias políticas no Legislativo para governar. Disso todos sabem. O que não sabem é que não encontrarão na sociedade e no serviço público pessoas dispostas a assumir os riscos associados ao exercício das atividades executivas. O motivo é simples: a percepção dominante é a de que não vale a pena. Uma eleição não tem poder de reparar essa situação.

O medo comanda hoje a administração pública. Até 2014, discutia-se a judicialização das políticas públicas. Um exemplo era a importação de remédios caros por decisão judicial. Evoluiu-se rapidamente para a criminalização da administração, como o inacabado e controverso debate em torno da política fiscal demonstrou. Finalmente, chegamos à paralisia. Afinal... "é o meu CPF que está em jogo". Ninguém quer ficar sujeito a interpretações de órgãos de controle que, em muitos casos, não dominam plenamente as complexidades do assunto e partem do princípio de que o funcionário é suspeito: in dubio pro societate.

Inúmeros funcionários hoje respondem a processos decorrentes de acórdãos do TCU. Dirigentes de estatais já negociam "seguros" para ocupar suas funções. Pulamos de um extremo de descontrole e leniência para outro de regramentos e controles sem necessária vinculação com a natureza da atividade da organização - seja ela um banco público, um hospital universitário ou uma empresa de energia.

O setor privado encontra-se acuado, assustado e intimidado por burocracias opacas com poder de influenciar decisivamente seus negócios. Estão todos sob suspeita de práticas ilícitas cuja dosimetria nesta altura já não importa mais, independentemente das previsões legais. Conflitos tributários, arranjos regulatórios imperfeitos, práticas de governança corporativa, gestão de riscos reputacionais e novas realidades associadas ao combate à corrupção foram incorporados ao cálculo empresarial.

Ironicamente, o mundo jurídico tornou-se a principal fonte de insegurança jurídica e responsável por custos de transação imprevisíveis e incalculáveis. Nas esferas pública e privada o debate sobre eficiência e qualidade do gasto desapareceu. A temática do combate à corrupção eclipsou todos as demais. É como se o país precisasse parar para resolver o problema da corrupção de uma vez por todas.

Focar na paralisia da administração, sem observar as distorções que o excesso do controle tem gerado, tornou-se um lugar comum. Dados de uma pesquisa realizada pela Enap mostram que os gestores usam suas capacidades não para prover informações e evidências sobre a política em que trabalham, mas para responder a órgãos de controle e demandas de auditoria.

Há um problema de assimetria de capacidades decorrente de um sequenciamento desbalanceado. A profissionalização do MPF e do TCU vem ocorrendo consistentemente desde a redemocratização. A organização da CGU acelerou-se após 2003. Os ministérios das áreas econômica e jurídica vêm se estruturando desde a estabilização macroeconômica. Os ministérios associados ao gasto, à legalidade e ao controle possuem quadros técnicos recrutados por concursos públicos, carreiras estruturadas e salários competitivos. Áreas como Saúde, Educação, Transportes e Minas e Energia enfrentam graves déficits de capacidade, em especial de pessoal.

O corporativismo dos estamentos burocráticos mostrou as imperfeições da nossa democracia. Não possuímos um regime de "checks and balances". O Judiciário, o TCU e o MPF são irresponsabilizáveis, salvo por seus pares, e, mesmo assim, as evidências recentes atestam a dificuldade de atuação do CNJ e CNMP.

O TCU tem demonstrado capacidade de exercer o controle externo de forma construtiva e efetiva, como tem ocorrido nas esferas de infraestrutura, governança e desenvolvimento regional. A atuação do MPF no combate à corrupção nos anos recentes vem dando impulso decisivo à moralização da Administração Pública. Estes avanços não podem ser comprometidos por excessos e distorções que comprometam o funcionamento do Estado. A presunção de culpa não se coaduna com o regime democrático e não pode se transformar em uma indústria que se auto-alimenta.

O PL nº 7448/2017, aprovado pelo Congresso e aguardando a sanção presidencial, dá um passo importante para recuperar o equilíbrio. A proposta busca trazer racionalidade às decisões administrativas, judiciais e de órgãos de controle, assegurando que as consequências práticas das decisões sejam levadas em conta, e que medidas para a mitigação de prejuízos à sociedade sejam implementadas sempre que necessário. A aplicação do direito não pode ocorrer de forma descolada da realidade: precisa levar em consideração os diversos impactos gerados pelas decisões, considerando o bem-estar da sociedade e assegurando uma previsibilidade mínima aos gestores públicos.

A governabilidade administrativa não depende apenas do Executivo. Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas são sócios da governabilidade do país. A guerra de facções corporativas, a disputa por recursos e a concorrência pelo poder precisam ser contidas pelas instituições do país. O corporativismo, o voluntarismo, o messianismo e o punitivismo precisam ser enfrentados para o país caminhar na direção de uma nova normalidade, aderente às práticas do regime democrático, sem prejuízo do combate à corrupção e da modernização da gestão pública.

Os problemas estruturais do país - integração na economia global, redução das desigualdades, aumento da produtividade e da competitividade, mudança climática e desenvolvimento regional, dentre outros - estão se agravando. O PL nº 7.448/2017 é um avanço na contenção de excessos e preservação da capacidade de gestão. Esta iniciativa é vital para o país sair do encurralamento paralisante.

Francisco Gaetani é presidente da Escola Nacional de Administração Pública e ex-Secretário-Executivo dos Ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente. É doutor pela London School of Economics e professor da EBAPE/FGV

Fonte: Valor Econômico

terça-feira, 27 de março de 2018

NITERÓI CERVEJEIRO: Lei dos Cervejeiros é regulamentada

Prefeito Rodrigo Neves recebe produtores de cerveja de Niterói para a assinatura do decreto de regulamentação da Lei. Foto Bruno Eduardo Alves.

Com iniciativa que valoriza o produtor artesanal, Niterói espera promover a geração de emprego e renda no município

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, assinou nesta terça-feira (27), o decreto que regulamenta a lei nº 3.288, que reconhece e valoriza a fabricação de cerveja artesanal no município. Em maio de 2017, a lei já fora sancionada e a regulamentação será, em breve, publicada em Diário Oficial. A expectativa é de que, através do Niterói Cervejeiro, a Prefeitura promova a geração de emprego e renda no município.

De acordo com o prefeito Rodrigo Neves, o objetivo é que o Niterói Cervejeiro se torne um dos melhores programas de incentivo ao setor do Estado do Rio de Janeiro.

“A cidade tem muitos empreendedores competentes, visionários, e a Prefeitura de Niterói vem para somar. Vamos investir para fortalecer os eventos do setor. A regulamentação, criando um selo e o licenciamento ambiental, é um incentivo ao produtor”, defendeu.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Luiz Paulino Moreira Leite, apontou que a iniciativa quer dar a chance ao produtor artesanal de estabelecer e expandir seu negócio, respeitando a regulamentação municipal.

“A lei dos cervejeiros era um sonho para quem produzia em Niterói, mas não tinha como se instalar, nem contava com esse conjunto de práticas socioambientais e sanitárias. É mais uma vocação da cidade, um segmento que já existia e agora passa a contar com nosso apoio massivo”, disse.

O presidente da Câmara, Paulo Bagueira, parabenizou a aposta da Prefeitura de Niterói no trabalho dos cervejeiros.

“A sanção da lei gera emprego e movimenta a economia. Vamos criar um novo circuito no município e queremos que a cidade se aproxime do produtor de cerveja de Niterói”, disse.

Para o presidente da Associação de Cervejarias de Niterói (NitCerva), Guilherme Rebelo, a tendência é que o produtor niteroiense passe a ter mais facilidade para desenvolver seu trabalho.

“Empreender no Brasil é muito difícil. Iniciativas como essa fortalecem o mercado e estimulam o nosso crescimento. Precisamos de eventos, precisamos de oportunidades para movimentar a cidade. A cerveja une as pessoas. Temos a faca e o queijo na mão para elaborarmos um calendário muito bacana nos próximos anos”, contou.

O decreto prevê, entre outros, que os eventos promovidos pela Prefeitura de Niterói possam incluir espaços próprios destinados à comercialização e/ou promoção de cervejas. Para o produtor Rodrigo Sarruf, esse é um dos pontos mais essenciais da regulamentação.

“Uma das maiores dificuldades para o pequeno produtor é a participação em grandes eventos. Ter a possibilidade de receber o apoio da prefeitura e ampliar a participação do cervejeiro é muito importante para nós”, ressaltou.

O decreto municipal institui, ainda, as diretrizes para concessão do Selo Niterói Cervejeiro. Os interessados em receber o Selo devem fazer solicitação à Seden, que passará por avaliação de uma Comissão formada por representantes da Secretaria de Cultura, Secretaria de Meio Ambiente, da Niterói Empresa de Lazer e Turismo, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, da Universidade Federal Fluminense e da FIRJAN.

Fonte: O Fluminense

quinta-feira, 11 de janeiro de 2018

ENERGIA SOLAR: O que falta para a energia solar decolar no Brasil

Pedro Telles

O setor cresce, mas ainda muito timidamente comparado com outros países. O Estado precisa abraçar o futuro e parar de priorizar os combustíveis fósseis

À primeira vista, os números de expansão da energia solar no Brasil impressionam: só neste ano de 2017 o crescimento do setor poderá chegar a 325%, sendo dez vezes maior do que no ano passado e superando as expectativas mais otimistas. Isso acompanha uma queda de preço de cerca 85% desde 2005, que deve se intensificar nos próximos anos.

Apesar do cenário promissor, esse ritmo de crescimento é explicado em boa parte pelo fato de ainda termos pouquíssimos sistemas fotovoltaicos instalados por aqui – cerca de 12 mil, longe dos líderes mundiais nessa fonte de energia. Pode parecer injusta uma comparação com países desenvolvidos como a Alemanha, com 1,5 milhão de sistemas, onde um potencial de geração de energia solar muito inferior ao brasileiro não impede que investimentos muito maiores sejam feitos há tempos. Mas mesmo na comparação com outros países em desenvolvimento ficamos atrás, com Índia e China produzindo centenas de vezes mais do que nós, e até mesmo Chile, Tailândia e África do Sul significativamente à nossa frente, por exemplo.

Se o Brasil é um dos lugares mais abençoados com a incidência de raios solares, o que falta para essa fonte de energia decolar de vez por aqui e chegar ao patamar que vemos em outros países?

O setor de energia é um dos mais estratégicos e competitivos em qualquer economia do mundo. Longe de operar como um livre mercado, tem como característica pesados subsídios, e é objeto de diversos acordos internacionais. Por conta de sua relevância, pauta governos e está sempre no centro de disputas geopolíticas. Nesse cenário, é praticamente impossível que novas fontes de energia surjam e cresçam sem receber apoio político e econômico adequado.

O Fundo Monetário Internacional estima que, em todo o mundo, empresas produtoras de combustíveis fósseis (os principais deles sendo petróleo, gás natural e carvão mineral) contam com o apoio de US$5,3 trilhões em subsídios por ano. Isso equivale a US$10 milhões por minuto, e supera gastos de governos com saúde, por exemplo. No Brasil, a nova edição do Plano Decenal de Energia, publicada para consulta pública no começo de julho, aponta para cerca de 70% dos investimentos indo justamente para petróleo e gás. Estamos falando, enfim, de um volume enorme de recursos ainda destinado aos principais responsáveis pelas mudanças climáticas – desafio apontado por inúmeros políticos, cientistas e ativistas como o maior dos nossos tempos.

Em qualquer contexto seria difícil competir com uma indústria que há mais de um século dita os rumos da economia mundial e está presente em inúmeros aspectos das nossas vidas. Com esse volume de subsídios envolvido, então, a coisa se complica ainda mais.

Não à toa, países onde novas energias renováveis crescem mais rapidamente são aqueles em que governos buscam nivelar o jogo, construindo condições para uma necessária e urgente transição energética.

No Brasil, muito já foi feito pela energia eólica. Ao longo da última década, uma combinação de incentivos fiscais e leilões específicos para essa fonte (ao contrário dos tradicionais leilões onde diversas fontes competem entre si) permitiu que empresas do setor alcançassem escala grande o suficiente e preço baixo o suficiente para competir com combustíveis fósseis e inclusive hidrelétricas.

Contudo, o mesmo não pode ser dito sobre a energia solar. Importantes movimentos positivos já foram feitos, como a possibilidade de trocar energia com a distribuidora para conseguir descontos na conta de luz, a isenção de ICMS em diversos estados, e a realização de dois leilões específicos. Mas isso está longe do suficiente. Recentemente, o presidente Temer cancelou em cima da hora um terceiro leilão específico que estava marcado para dezembro de 2016. Nesse ano, foi anunciado que o FGTS passaria a ser utilizado para financiar a solarização de casas do Minha Casa Minha Vida, mas ainda é preciso liberar esse benefício a todos os cidadãos interessados em solarizar seus lares – segundo estudos do Greenpeace, esse seria o incentivo mais efetivo para motivar consumidores. Além disso, placas solares já são isentas de IPI, mas o imposto ainda incide sobre outras peças importantes para a instalação de sistemas como inversores e medidores, e outros impostos como o sobre importações e PIS/COFINS também poderiam ser revistos.

Para pressionar por mudanças rápidas, cada vez mais pessoas e organizações se mobilizam pela causa. Acaba de ser lançada no Brasil, por exemplo, a iniciativa Solução, parte de uma campanha internacional liderada pela Climate Action Network, rede internacional composta por mais de 1.100 organizações da sociedade civil trabalhando no desafio das mudanças climáticas. Capitaneada pela ONG Engajamundo por aqui, a iniciativa coloca jovens no protagonismo da transição rumo a energias limpas, promovendo esforços pela solarização de escolas país afora – uma medida significativa tanto em termos práticos quanto simbólicos. E esse é apenas um dentre diversos exemplos que poderiam ser citados aqui, liderados pela sociedade civil, por empresas e também por políticos conscientes do desafio.

Não temos muito tempo para fazer uma transição integral de combustíveis fósseis para energias renováveis. Para não superar a marca de 1,5°C de aquecimento global, precisamos zerar as emissões de gases de efeito estufa que resultam da queima desses combustíveis até 2050. Consequências das mudanças climáticas já podem ser sentidas ao redor do mundo, e se formos além desse nível de aquecimento elas se tornarão drásticas. Não à toa, 195 países assinaram o Acordo de Paris se comprometendo a tomar medidas para não chegarmos a isso.

Há inúmeros estudos mostrando os benefícios de uma transição energética para a economia e, o mais importante, para a vida das pessoas – começando por um mundo sem poluição do ar. Todos sabemos que, mais cedo ou mais tarde, a mudança vai acontecer. A principal barreira que temos ainda é a de custos, e ela pode ser superada muito mais rapidamente com planejamento e priorização. Resta ao governo decidir se abraçará o futuro, ou se continuará preso à energia do passado.

Pedro Telles é coordenador da campanha de Mudanças Climáticas do Greenpeace Brasil.

Fonte: Nexo

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As dificuldades para a expansão da energia solar no Brasil

Energia que aquece o mercado da sustentabilidade em Niterói

El 50% de la potencia eléctrica del planeta será solar en 2050

ENERGIA SOLAR: No último ano, o setor gerou 12 vezes mais empregos nos EUA do que a economia em geral.

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