O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, poucos dias antes das trágicas chuvas que assolaram a Região Metropolitana, um Decreto que permite que as Áreas de Preservação Permanentes (APP), nas áreas urbanas, possam ser estabelecidas em dimensões menores do que o estabelecido pelo Código Florestal.
O Decreto procura resolver o conflito que é gerado pela aplicação do Código Florestal em situações urbanas consolidadas, que geraram dificuldades para o licenciamento ambiental de empreendimentos. Existem situações de urbanização consolidadas como por exemplo: no Rio de Janeiro - a Avenida Maracanã e em Niterói - a Avenida Ari Parreiras, em que a aplicação do critério era impossível.
Também, procura resolver problemas de diferenças de critérios, que no passado marcavam as posições da SERLA e da Feema (esta sempre mais rigorosa) quando à demarcação das áreas de proteção ao longo dos rios.
Cabe ressaltar, no entanto, que as APPs foram estabelecidas pelo Código Florestal de 1965, para garantir um mínimo de áreas naturais ao longo dos rios, justamente para evitar a erosão das margens, o assoreamento e as consequentes enchentes.
Veja o texto do decreto a seguir:
DECRETO Nº 42.356 DE 16 DE MARÇO DE 2010
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO E A DEMARCAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE PROTEÇÃO NOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DE EMISSÕES DE AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/13117/2009, CONSIDERANDO:
- a solicitação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA no sentido dese atribuir caráter normativo ao entendimento fixado no Parecer RD nº 04/2007, com as ressalvas do visto nele aposto pela administração superior da Procuradoria Geral do Estado; e
- as peculiaridades existentes no sistema hídrico do Estado do Rio de Janeiro.
DECRETA:
Art. 1º - Nos processos de licenciamento ambiental e de emissão de autorizações ambientais os órgãos da administração pública estadual direta e indireta observarão o disposto nesse Decreto no que se refere às limitações incidentes sobre as margens dos corpos hídricos.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesse Decreto as Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no art. 2º, "a", do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65 e suas alterações), são reconhecidas como existentes em áreas urbanas, assim entendidas aquelas áreas definidas pelo parágrafo único do art. 2º do Código Florestal, independentemente de estarem ou não antropizadas, competindo à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Instituto Estadual do Ambiente exigir o respeito aos limites mínimos previstos em cada caso, na forma deste Decreto.
Art. 3º - Para os fins do presente Decreto as Áreas de Preservação Permanente (APPs) previstas no art. 2º, "a", do Código Florestal e as faixas marginais de proteção (FMPs) a que se referem a Constituição e a legislação estadual serão tratadas de forma unificada, sendo demarcadas pelo Instituto Estadual do Ambiente, ao longo dos rios, nascentes, cursos d'água naturais ou retificados, lagos, lagoas e reservatórios a partir do limite da área atingida por cheia de recorrência não inferior a três anos.
Art. 4º - Os limites mínimos fixados abstratamente pelo art. 2º, "a", do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771/65 e suas alterações) poderão ser reduzidos, em cada caso concreto, unicamente para os fins do disposto no art. 1o, deste Decreto, desde que a área se localize em zona urbana do município e que vistoria local, atestada por pelo menos 03 (três) servidores do Instituto Estadual do Ambiente, comprove, cumulativamente:
I - que a área encontra-se antropizada;
II - a longa e consolidada ocupação urbana, com a existência de, no mínimo, quatro dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana:
a) malha viária com canalização de águas pluviais;
b) rede de abastecimento de água;
c) rede de esgoto;
d) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
e) recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
f) tratamento de resíduos sólidos urbanos; e
g) densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km².
III - a inexistência de função ecológica da FMP/APP em questão, desdeque identificadas a inexistência de vegetação primária ou vegetaçãosecundária no estágio avançado de regeneração e a presença de, nomínimo, uma das seguintes características:
a) ocupação consolidada das margens do curso d'água a montante e a jusante do trecho em análise;
b) impermeabilização da FMP/APP;
c) capeamento do curso d'água, sendo que, no caso de obras recentes, deverá ser apresentado ao órgão ambiental competente o respectivo projeto aprovado pela prefeitura local ou o levantamento cadastral da obra;
IV - que a alternativa de recuperação da área como um todo seja inviável pelos custos manifestamente excessivos para a coletividade.
§ 1º - Exceto nos casos de cursos d'água de pequeno porte ou canalizados com margem revestida, a FMP/APP mínima, ainda que presentes os requisitos deste artigo, será de 15 metros, contados:
I - a partir de uma seção teórica, capaz de escoar sem extravasamento a vazão máxima de cheia de 10 (dez) anos de recorrência; ou
II - a partir das margens existentes se a distância entre as mesmas superar a largura da seção teórica acima citada.
§ 2º - Nos cursos d'água de pequeno porte, assim considerados aqueles com vazões máximas, associadas a cheias de 10 (dez) anos de recorrência, não superiores a dez metros cúbicos por segundo, deverão ser demarcadas, em ambas as margens, faixas non edificandi que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, contados na forma dos incisos do § 1o deste artigo, com no mínimo:
I - 05 (cinco) metros de largura no caso de vazões iguais ou superiores a seis metros cúbicos por segundo e;
II - 01 (um) metro e meio de largura no caso de vazões inferiores a seis metros cúbicos por segundo.
§ 3º - Nos cursos d'água canalizados com margem revestida, de porte superior ao definido no § 2º deste artigo, deverão ser demarcadas, em ambas as margens, faixas non edificandi que permitam o acesso do Poder Público ao corpo hídrico, com no mínimo dez metros de largura, contados na forma dos incisos do § 1º deste artigo.
§ 4º - O disposto na cabeça do presente artigo não afasta a aplicação da Lei Federal nº 6.766/79, quando seja o caso de loteamentos urbanos.
§ 5º - O Conselho Diretor do Instituto Estadual do Ambiente poderá formular exigência adicionais para o licenciamento ou demarcação de que trata este artigo.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2010
SÉRGIO CABRAL
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