Tratado de Alto-Mar entra em vigor em 2026

O Tratado de Alto-Mar ou Tratado sobre a Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) entrará em vigor em janeiro de 2026. O documento, adotado pelos Estados-Membros das Nações Unidas em 2023, precisava que ao menos 60 países ratificassem seus termos para se tornar lei internacional. O limite foi alcançado em setembro deste ano, quando Marrocos e Serra Leoa incorporaram o tratado em suas legislações nacionais.

“O BBNJ é de suma importância na proteção dos ecossistemas do alto-mar, garantindo a repartição justa dos benefícios derivados de recursos genéticos marinhos e promovendo ferramentas de gestão que assegurem a sustentabilidade dos serviços ecossistêmicos globais. O INPO pode desempenhar papel central nesse contexto ao gerar conhecimento científico e monitoramento necessários para identificar áreas prioritárias, fortalecendo a participação do Brasil”, afirma o diretor-geral do INPO Segen Estefen.

O alto-mar começa a 200 milhas das linhas costeiras, estando fora das jurisdições nacionais e representando patrimônio comum da humanidade. Áreas além da jurisdição nacional (AAJN) representam mais de 60% do oceano, abrigando diversos ecossistemas marinhos, alguns ainda desconhecidos. Inúmeras atividades econômicas ameaçam seus recursos, como, por exemplo, a mineração de mar profundo.

Apesar de já existir, a regulamentação para as atividades em alto-mar ainda era insuficiente. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), adotada em 1982, estabelece limites jurídicos internacionais, criando obrigações para os Estados no sentido de proteger e preservar o ambiente marinho e de conservar os seus recursos. No entanto, a CNUDM também continha lacunas, principalmente, em relação à proteção da biodiversidade do oceano.

Foram quase 20 anos de negociações para a estruturação do texto final do tratado, que ocorreu em 2023. O acordo, envolvendo mais de 100 países e organizações internacionais, resultou num instrumento que permitirá a criação de áreas marinhas protegidas. A meta é proteger 30% do oceano até 2030.

“Este tratado vai regulamentar o acesso e o uso da biodiversidade nas águas internacionais. É a primeira vez que é regulamentado de forma correta e dependerá muito da informação científica. As instituições científicas do mundo vão ter que se unir para produzir informação e conhecimento sobre essa biodiversidade”, afirma Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do INPO.

O acordo tem força de lei, impondo sanções àqueles que não o cumprirem. Quatro grandes temas, relacionados à exploração sustentável de recursos em alto-mar estão inseridos no tratado: capacitação e transferência de tecnologias marinhas; recursos genéticos marinhos; medidas de manejo baseadas em áreas e a avaliação de impacto ambiental. Está prevista também a criação de áreas marinhas protegidas (AMPs) em alto-mar, uma ferramenta importante para promover a conservação da biodiversidade e a manutenção da saúde e da resiliência do oceano.

O Brasil assinou o acordo em setembro de 2023. No entanto, ainda precisa concluir o processo interno de ratificação por meio do Congresso Nacional. O tratado foi aprovado este mês pela Câmara dos Deputados. A aprovação pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado se deu em 25 de setembro. Caso não ratifique a tempo, o país ficará de fora da mesa de negociações da primeira COP dos Oceanos, prevista para agosto de 2026.

Fonte: INPO