Portarias tratam da celebração de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos

Foram publicadas, na semana de 7 a 11 de novembro de 2011, as seguintes portarias dispondo sobre a celebração de convênios:

• a Portaria Interministerial MPOG-MF-CGU nº 492, de 10 de novembro de 2011, que altera a Portaria Interministerial MP/CGU/MF nº 127/08, norma geral para os convênios (DOU de 11/11/11, MPOG, pág. 118);
• a Portaria da Secretaria Executiva do Ministério de Ciência e Tecnologia SE/MCT nº 17, de 7 de novembro de 2011, que aprova norma para solicitação, concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos alocados no Orçamento da União, na modalidade 50 (Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos), em favor de organismos nacionais em razão de sua significância para o segmento científico ou técnico, com fundamento na Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional STN nº 3/02 (DOU de 9/11/11, MCT, pág. 4);
• a Portaria do Ministério das Cidades GM/MCidades nº 528, de 10 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para avaliação de regularidade de execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos (DOU de 11/11/11, MCidades, pág. 94); e
• a Portaria da Fundação Cultural Palmares nº 183, de 10 de novembro de 2011, que disciplina a transferência voluntária de recursos financeiros da Fundação Palmares, fixa os critérios de seleção para apoio a projetos e estipula a data de abertura e encerramento do Siconv no âmbito da Fundação para o exercício de 2011 (DOU de 11/11/11, MinC, pág. 47).

Leia mais: Portaria interministerial que altera disposições sobre a seleção de projetos para a celebração de convênios e contratos de repasse, Portaria MCT sobre transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, Portaria MCidades sobre convênios com entidades privadas sem fins lucrativos e Portaria da Fundação Palmares que disciplina transferência de recursos e seleção para apoio a projetos. Outras portarias recentes sobre convênios: Portaria Incra sobre avaliação de convênios e Portaria do Ministério da Justiça que disciplina a avaliação de regularidade de convênios.
 
Fonte: Agenda Sociedade Civil