Lei orçamentária de Niterói aumenta recursos para segurança e assistência social

Orçamento 2018. Vereadores em plenário na sessão de sexta-feira, em que o projeto foi aprovado - Divulgação

Projeto foca em área que seria tradicionalmente de atribuição do governo estadual

NITERÓI - No ano que vem, a prefeitura continuará cumprindo funções que deveriam caber ao governo do estado. Aprovado quinta-feira, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2018 prevê um gasto total de R$ 2,6 bilhões, 15% a mais em relação aos R$ 2,2 bilhões previstos para serem gastos até o fim deste ano. Duas áreas com demanda ampliada no município devido à crise estadual foram fartamente privilegiadas: a Secretaria municipal de Ordem Pública (Seop), que concentra esforços de combate à criminalidade e administra a folha salarial da Guarda Municipal, tem previsão de gastos de R$ 70 milhões, 82% a mais que os R$ 38 milhões recebidos este ano; e o orçamento da Secretaria municipal de Assistência Social saltará de R$ 6,5 milhões para R$ 12,7 milhões, alta equivalente a 93%.

No orçamento da Seop para o ano que vem, R$ 30,4 milhões serão destinados a gastos correntes, como manutenção, equipamentos e custeio da máquina pública. Este ano, os recursos destinados a este tipo de despesas não passaram de R$ 6,6 milhões, uma diferença de 354% em relação às previsões para 2018.

R$ 18,7 milhões para polícia comunitária

Dentro deste montante está o custeio do Niterói Mais Segura, projeto que acaba de criar a polícia comunitária em Icaraí, nos moldes do carioca Segurança Presente. Só no ano que vem, estão previstos R$ 18,7 milhões em recursos para o programa. Para auxiliar o setor de segurança, a prefeitura lançou, mês passado, uma licitação para consertar veículos da Guarda Municipal e do 12º BPM, o que seria de responsabilidade do estado. No ano que vem, a previsão de gastos com esta manutenção é de até R$ 1,4 milhão.

Da verba restante da Seop, R$ 39,7 milhões ficarão para os gastos com pessoal e encargos sociais, um aumento de 26,7% em relação aos R$ 31,3 milhões previstos para este ano. Os investimentos, porém, terão queda de 4,4%: estão previstos R$ 771 mil, contra R$ 807 mil em 2017.

A antropóloga e professora do Departamento de Segurança Pública da UFF Jacqueline Muniz afirma que não há nada de errado em ter o município investindo em segurança pública, área tradicionalmente associada ao governo estadual. Ela enfatiza que muitas prefeituras optam por “lavar as mãos” em relação ao assunto. Para Jacqueline, o problema está em priorizar os gastos para pagar o que já deveria estar sendo custeado com verba do estado:

— O que a prefeitura tem feito é terceirizar o dinheiro. Cria complementação salarial para a PM, uma ajuda para as delegacias. O que precisa é de um plano de segurança municipal, ou então o que está sendo feito é sustentar um status quo. Acaba-se gastando, mas gastando mal.

Em discurso na Câmara dos Vereadores de Niterói, o vereador Bira Marques (PT) elogiou a decisão do governo de aumentar os gastos na área de segurança.

— Isso me chamou a atenção porque não tem financiamento estadual ou federal nesta verba. É tudo recursos do tesouro municipal. Isso destaca muito bem a preocupação deste governo — afirmou o vereador.

Na área de assistência social, a maior parte do aumento se deu por conta do Programa de Segurança Alimentar do município. Em 2017, não estava previsto qualquer gasto nesta área. Ano que vem, a prefeitura estima gastar R$ 5,7 milhões. O prefeito Rodrigo Neves (PDT) afirma que a opção por investir em ações que seriam de atribuição do estado se deve à crise que o governo estadual enfrenta. Ele ressalta que isso teria levado à suspensão de serviços sem o aporte municipal. Rodrigo acrescenta que os recursos só estão disponíveis porque houve um esforço de medidas de austeridade este ano.

— Assumimos transitoriamente funções do estado para evitar que a cidade sentisse o baque da crise. Reabrimos o Restaurante Popular e a Biblioteca Estadual, assumimos a Defesa Civil, a limpeza das delegacias, o pagamento de auxílios emergenciais a policiais e a manutenção de estradas que cortam a cidade, como a RJ-100 — enumera o prefeito.

O Ploa, que vai agora para sanção do prefeito Rodrigo Neves, foi aprovado com o voto de 16 dos 17 vereadores presentes, inclusive de três vereadores da oposição: Talíria Petrone e Paulo Eduardo Gomes, ambos do PSOL; e Carlos Jordy (PSC). Em discurso, Paulo Eduardo afirmou ter votado a favor da Lei Orçamentária Anual por entender que foram contempladas emendas ao orçamento de autoria da oposição, como a que abre verba para transmissão das sessões da Câmara em linguagem de Libras. Atualmente elas são transmitidas ao vivo pela internet, sem recurso para deficientes auditivos.


Fonte: O Globo