Projeto de Lei que proíbe fiscalização do desmatamento por satélite tramita em regime de urgência na Câmara de Deputados

Foto: Divulgação IBAMA.

O jornalista André Trigueiro, dedicado à temática ambiental, fez um importante alerta, sobre o que pode ser mais um atentado contra a política ambiental do país e um duro golpe contra a ação de fiscalização do IBAMA. 

A Câmara de Deputados aprovou, ontem (16/03/2026), 10 projetos de lei (PL) para tramitar em Regime de Urgência. Um deles, o PL 2.564/2025, de autoria do deputado federal bolsonarista Lúcio Mosquini (PL-RO), "que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental e veda a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação". O PL, que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), propõe:

Art. 2º A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 72-A:

“Art. 72-A Constatada a ocorrência de dano ambiental, o agente de fiscalização, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas cautelares para afastar risco iminente de agravamento do dano, para interromper a sua ocorrência e para resguardar a recuperação ambiental.

§ 1º As medidas administrativas cautelares não poderão ser utilizadas como instrumento de antecipação das sanções previstas no art. 72 desta Lei, sob pena de nulidade do processo.

§ 2º Fica vedada a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de infração decorrente de supressão de vegetação, sendo garantida a notificação prévia do autuado para prestar esclarecimentos em prazo razoável antes da imposição da medida.”

O IBAMA vem modernizando a sua capacidade de fiscalização ambiental através da adoção de tecnologias para enfrentar o desmatamento, as queimadas, o saque de madeira e a grilagem de terras públicas. Com isso, o órgão melhora a sua capacidade de controle sobre crimes ambientais na Amazônia, no Cerrado, na Mata Atlântica e outros biomas, identificando de forma remota (satélite, drones etc.). Com o monitoramento através do sensoriamento remoto, é possível acompanhar a conservação de parques e de reservas legais, o correto cumprimento do desmatamento legal e devidamente autorizado, e sobretudo punir os criminosos. É importante lembrar que controlar o desmatamento é uma obrigação perante as atuais e futuras gerações e o Brasil tem metas a cumprir perante o mundo, nos seus compromissos climáticos (NDC) assumidos no Acordo de Paris.

Pois bem, o projeto de lei que tramita em regime de urgência pretende proibir a "detecção remota", justamente o que tem dado mais efetividade e resultados no trabalho de fiscalização. Segundo a justificativa do projeto de lei, o fiscal terá que ir in-loco para autuar os responsáveis, ou seja, uma aposta na impraticabilidade. Por exemplo, de agosto de 2024 a agosto de 2025, a Amazônia teve uma área desmatada de 5.796 km², o que representou uma redução de 11,08% em relação ao período anterior (de agosto de 2023 a julho de 2024), segundo estimativa do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), divulgada nesta quinta-feira (30/10) em Brasília (vide, MMA). Mesmo com as sucessivas reduções do desmatamento no atual governo, ainda é um desmatamento anual correspondente a uma área maior que toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, espalhada pela imensidão de mais de 5,2 milhões de km² da Amazônia Legal. Ou seja, impraticável!

Assista à matéria do Jornal Nacional, da Rede Globo, em 17/03/2026.

Hoje, à noite, no Jornal Nacional, o presidente da Câmara de Deputados, Hugo Motta, afirmou que o PL só irá a votação após ampla discussão. Então, como justificar o Regime de Urgência? Entenda-se: "O Regime de Urgência na Câmara Federal é um rito processual que acelera a tramitação de projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário, dispensando o parecer de comissões temáticas. Ele reduz prazos, prioriza a matéria na pauta e pode ser solicitado por líderes, bancadas ou pelo Presidente da República" (Portal da Câmara dos Deputados).

Qual o interesse por trás da inviabilização da fiscalização do desmatamento? A continuidade do desmatamento dos biomas brasileiros é inaceitável. 

Axel Grael