Prefeitura elabora projeto de Lei Municipal de Proteção aos Animais

Projeto será assinado pelo prefeito e encaminhado à Câmara de Vereadores na próxima semana

A Prefeitura de Niterói encaminhará para a Câmara Municipal, no próximo dia 20 de agosto, mensagem executiva com o projeto que institui a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos no município de Niterói. Se for aprovada pelo legislativo, o município será o primeiro do Estado do Rio a ter uma legislação ampla, que prevê pagamento de multa para quem cometer maus-tratos contra os animais.

A Lei de Proteção de Animais estabelece normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental, e tem como objetivos promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público; assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade e da mortalidade decorrentes de zoonoses e dos agravos causados pelos animais; e assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da sociedade nas atividades envolvendo animais e que possam redundar em comprometimento da saúde pública e do meio ambiente.

A lei define as atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade no que diz respeito ao cuidado com os animais domésticos. “Com a lei, poderemos regulamentar os petshops, criamos as condutas passíveis de multas para abandono, venda em logradouro público e maus- tratos, definimos os deveres dos proprietários, regulamentamos a exposição dos animais domésticos em pets, bem como as clínicas veterinárias com critérios claros e razoáveis”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Daniel Marques.

Os recursos resultantes da aplicação de multas por maus-tratos a animais, que irão variar entre cinco e 20 UFINITs, serão destinados ao Fundo Municipal de Conservação Ambiental para serem utilizados em projetos de proteção animal.

O diretor de Proteção Animal da Secretaria de Meio Ambiente, Marcelo Pereira, explica que a lei transformará o animal em sujeito de direitos, como já ocorre em vários países. “Essa lei pode ser considerada pioneira porque trata da proteção e dos direitos dos animais. Em Niterói há uma legislação de 1988, muito básica. Nós procuramos fazer uma legislação mais rigorosa para quem cometer crimes de maus tratos. A pessoa será autuada, pagará multa e o animal será apreendido e posteriormente será oferecido para adoção”, disse o diretor.

O Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Devic), ligado à Secretaria Municipal de Saúde, também terá papel importante no âmbito da lei. “Considero essa iniciativa muito importante, pois não visa somente a proteção, mas também o bem-estar do animal de todo município. Será um trabalho em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente, onde o Devic irá realizar ações educativas e de fiscalização garantindo a segurança do animal”, afirma o chefe do Devic, Cláudio Pinto Vicente.

Fonte: Prefeitura de Niterói


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