Pezão envia para Alerj projeto que cria órgão gestor da Região Metropolitana

Estado e 21 municípios serão responsáveis pela promoção de políticas públicas

O governador Luiz Fernando Pezão enviou para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (09/09), o projeto de lei que dispõe sobre a gestão da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e cria a Agência Executiva da Região Metropolitana. Na prática, o projeto amplia a influência da Câmara Metropolitana de Interação Governamental, criada em 11 de agosto de 2014. De acordo com o texto, o órgão visa promover políticas de integração urbanas do estado e dos 21 municípios que fazem parte da Região Metropolitana.

Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado passa, desta forma, a compartilhar com os municípios a responsabilidade pelo saneamento básico da região, além do cuidado com o destino de resíduos sólidos, ocupação do solo, mobilidade urbana, mudanças climáticas e comunicação digital.

A Região Metropolitana exercerá as suas funções através de um Conselho Deliberativo, que será presidido pelo governador e contará com os prefeitos dos 21 municípios. O grupo se reunirá uma vez por semestre ou sempre que houver convocação do presidente. O peso do voto de cada ente levará em conta o tamanho da população da cidade.

O órgão terá ainda um Conselho Consultivo, formado por 45 representantes das prefeituras, Câmaras de vereadores, além de empresários, órgãos de classe e organizações sociais, que terão mandato de dois anos. Eles poderão expor as suas opiniões, mas sem direito a voto.

Já a Agência Executiva da Região Metropolitana, que é integrante da Administração Pública Estadual indireta, será responsável pela execução das decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo, inclusive conduzindo e acompanhando processos licitatórios.

Os principais programas da Câmara serão o desenvolvimento e o acompanhamento do Plano Estratégico, o levantamento aerofotogramétrico e uma cartografia atualizada das áreas urbanas dos municípios. Também está prevista a criação de um sistema de informações geográficas que permitirá a gestão integrada do desenvolvimento urbano da região.

Além disso, a entidade fará a fiscalização da implantação do Plano Metropolitano de Mobilidade Urbana e dos Planos Municipais, aprovando editais de licitação de serviços de transportes públicos e de operação e concessão de gestão de vias de impacto metropolitano.

Fonte: Governo do Estado do Rio de Janeiro


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