Prefeitura enviará três projetos de lei à Câmara na volta do recesso parlamentar

09/02/2018 – A Prefeitura de Niterói enviará à Câmara de Vereadores no próximo dia 15, na volta dos trabalhos legislativos, três projetos de lei relativos à área de tributos. Para fomentar a cultura, o turismo e a economia, será encaminhado o projeto de redução de 5% para 2% da alíquota do Imposto de Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os setores de produção cinematográfica e audiovisual. Um outro projeto de lei beneficiará diretamente os artesãos do Campo de São Bento, com a isenção de taxa, e o terceiro prevê um novo Processo Administrativo Tributário (PAT) do município.

Com a medida, o município incentivará o desenvolvimento de ações de produção, distribuição e exibição ligadas ao setor, propiciando, inclusive, sessões de exibição gratuitas de filmes e produções audiovisuais para os niteroienses e turistas.

"Para fomentar a cultura, o turismo e a economia, será encaminhado o projeto de redução de 5% para 2% da alíquota do Imposto de Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os setores de produção cinematográfica e audiovisual. Um outro projeto de lei beneficiará diretamente os artesãos do Campo de São Bento, com a isenção de taxa, e o terceiro prevê um novo Processo Administrativo Tributário (PAT) do município".

A prefeitura quer aumentar a competitividade da cidade como destino de filmagem de produções nacionais e internacionais, potencializando o impacto econômico proveniente da atividade audiovisual, a valorização dos bairros da cidade e o incremento do turismo.

“A redução da alíquota do ISS faz parte de uma política estruturante, que vai tornar Niterói ainda mais competitiva, atraindo produtoras de filmes e empresas para o município, contribuindo com desenvolvimento do setor audiovisual, gerando emprego e renda na cidade”, afirma o secretário de Cultura, Marcos Gomes.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Luiz Paulino Moreira Leite, esse tipo de incentivo irá projetar Niterói tanto no cenário nacional como internacional.

“São iniciativas que permitem que a vocação turística do município também seja explorada. Abre portas para e economia porque mesmo que as equipes não sejam da cidade, hotéis e restaurantes serão ocupados e equipamentos alugados, gerando empregos diretos e indiretos, movimentando uma economia alternativa e trazendo projeção para a cidade e arrecadação”, disse Paulino.

O secretário fez um paralelo de quando foi lançado o filme Rio, que mostrou diversos cenários da cidade. “O filme percorreu diversos países, vendendo a capital carioca através das imagens. O mesmo pode acontecer com Niterói”, concluiu.

Artesãos do Campo de São Bento

Outro projeto de lei que será encaminhado à Câmara dos Vereadores na volta do recesso parlamentar vai beneficiar os artesãos da feira do Campo de São Bento. Com a nova lei, eles serão isentos do pagamento da Taxa de Autorização para Exercício de Atividades Econômicas em Caráter Eventual ou Ambulante (Tace), uma reinvindicação antiga desse segmento. De acordo com o projeto, os artesãos só pagarão a Taxa de Autorização para Ocupação de Solo nos Logradouros Públicos (Taos).

A Prefeitura de Niterói atendeu pedido feito pela Associação de Artes e Artesanato de Niterói (Asart), que representa os artesãos do Campo de São Bento. Representantes da entidade enviaram carta ao prefeito Rodrigo Neves solicitando a isenção do pagamento da Tace, por entender que a cobrança é indevida porque a feira não é uma atividade com caráter eventual e ambulante, como descreve o Código Tributário Municipal.

“A prefeitura atenderá nossa reivindicação com o projeto de lei. A feira do Campo de São Bento não é eventual nem ambulante. Os artesãos trabalham duas vezes por semana, por isso entendemos que a única anuidade que o segmento deve pagar é a Taos, que funciona como nosso alvará de trabalho. Além da isenção da Tace, não precisamos pagar os valores retroativos referentes aos anos de 2015 a 2017”, explica Rosane Costa, presidente da Asart.

A taxa de uso do solo atualmente é de R$ 75,50 por metro quadrado da barraca.

Mudança no Processo Administrativo Tributário

O novo texto do Processo Administrativo Tributário (PAT), mais detalhado, vai normatizar todo o processo de fiscalização, lançamento do crédito tributário, fase litigiosa da cobrança, prazos, isenções e imunidades tributárias, entre outros, o que contribuirá para maior previsibilidade dos procedimentos e prazos e uma maior segurança jurídica nas relações tributárias entre o Município e contribuintes.

“Esse projeto vem para dar mais transparência e celeridade a todos os processos e procedimentos da Fazenda Municipal, com uma organização formal mais clara e sistemática, que facilita a compreensão do texto legal tanto por parte do contribuinte, ao fazer valer seus direitos, quanto do servidor público no momento de cumprimento de aplicação das normas”, explica o secretário municipal de Fazenda, Pablo Villarim, acrescentando que atualmente, o texto que disciplina a matéria é um decreto.

Fonte: Prefeitura da Niterói