Hora de regulamentar o Terceiro Setor

Rodrigo Baggio, empreendedor social, é presidente do Comitê para Democratização da Informática - O Estado de S.Paulo

As organizações não governamentais (ONGs) ganharam força, no nosso país, a partir do processo de redemocratização política que se deu após o período da ditadura militar (1964 a 1985). Mas foi no final dos anos 80 que se intensificou o debate nacional e internacional sobre a incapacidade do Estado de atender às demandas sociais da população e a necessidade de fortalecimento da sociedade civil nesse processo, ampliando a difusão dos conceitos de Terceiro Setor e responsabilidade social corporativa.

Nessa época crescia no Brasil a consciência do empresariado a respeito da necessidade de se promoverem transformações sociais que fossem muito além do assistencialismo e atendessem às reais necessidades da população. E foi assim que, no início da década de 1990, surgiram importantes iniciativas voltadas para os campos da educação, da inclusão digital, do meio ambiente e da sustentabilidade.

Não podemos deixar de mencionar iniciativas importantes, como a Ação da Cidadania, criada em 1993 pelo sociólogo Herbert de Souza, o saudoso Betinho, a partir do movimento pela ética na política; e a Pastoral da Criança, fundada em 1993 pela médica pediatra e sanitarista brasileira Zilda Arns (falecida em 12 de janeiro de 2011 em Porto Príncipe, vítima do terremoto que devastou o Haiti). Em seu trabalho, a doutora Zilda aliou o conhecimento científico à cultura popular, valorizou o papel da mulher pobre na transformação social e mobilizou a sociedade civil e empresários na luta por uma vida digna para todos.

Além disso, organizações globais como a Skoll Foundation, a Schwab Foundation e a Ashoka desenvolvem um amplo trabalho de apoio e incentivo ao empreendedorismo social.

A Ashoka, por exemplo, é pioneira no campo da inovação social e há mais de 30 anos vem indicando e premiando profissionais desse segmento de atuação. Para eles, o Brasil, sem dúvida, pode e deve ser visto como terreno fértil para iniciativas voltadas para essa categoria. Os seus empreendedores sociais fazem parte de uma rede mundial de intercâmbio de informações, de colaboração e de disseminação de projetos. Essa rede é composta por mais de 2.700 empreendedores localizados em 70 países - incluindo o Brasil, com 320 profissionais.

As recentes denúncias que estamparam as páginas dos jornais e revistas brasileiros sobre a participação de organizações não governamentais em esquemas de desvio de verbas públicas não podem ser interpretadas de maneira simplista. Segundo dados da Organização Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), com base nos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem cerca de 340 mil ONGs no Brasil. E como fundador do Comitê para Democratização da Informática (CDI), ONG que atua há 16 anos na área de inclusão digital, com recursos oriundos do setor privado, posso garantir que a grande maioria dessas instituições sem fins lucrativos atua de forma séria e comprometida.

Essas notícias, que acabaram provocando a queda de três ministros do governo Dilma Rousseff - Carlos Lupi, do Trabalho, Orlando Silva, do Esporte, e Pedro Novais, do Turismo -, levaram a presidente da República a suspender no final de outubro, por 30 dias, todos os repasses de verbas federais para ONGs. O Decreto n.º 7.592, de 28 de outubro de 2011, determinava uma devassa em todos os convênios firmados entre o governo federal e essas organizações até o dia 16 de setembro do ano passado, quando foram estabelecidas regras mais rígidas para contratos dessa natureza. Somente foram preservados do bloqueio contratos ligados a programas de proteção a testemunhas, serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e convênios com histórico de idoneidade, pelo menos, nos cinco anos anteriores.

Ainda segundo a Abong, as entidades civis sem fins lucrativos protestaram contra os danos morais que o decreto acarretou a milhares de organizações que desenvolvem projetos e ações relevantes para a sociedade. Além disso, a medida desviou o foco do problema para as organizações não governamentais, e não para os políticos que utilizam os seus cargos para efetuar práticas ilícitas.

De acordo com o Portal da Transparência, em 2010, do total de R$ 232,5 bilhões de transferências voluntárias do governo federal, R$ 5,4 bilhões destinaram-se a entidades sem fins lucrativos de todos os tipos, incluídos partidos políticos, fundações de universidades, etc. Ao todo, 100 mil entidades foram beneficiadas, 96% delas com transferências de menos de R$ 100 mil. Se juntarmos todas as denúncias contra ONGs publicadas na imprensa nos últimos 24 meses, as entidades citadas não passariam de 30.

Para evitar os excessos cometidos é fundamental e inadiável aprovar, e urgentemente, um marco regulatório que tangencie a atuação das organizações não governamentais - uma demanda já antiga das instituições que atuam no Terceiro Setor - e contemple o perfeito cumprimento das normas, por meio de auditorias técnicas eficazes e do estabelecimento de indicadores transparentes de qualidade e de fiscalização.

Na verdade, os escândalos que envolvem as organizações não governamentais têm sua origem num grupo de políticos corruptos que abusam de sua autoridade para desviar dinheiro público em benefício próprio. E esse quadro só vai melhorar quando a Lei da Ficha Limpa for devidamente aplicada e o Congresso Nacional acabar de vez com o voto secreto, que exime deputados e senadores de cumprirem suas responsabilidades.

A hora é esta e o Terceiro Setor precisa se unir e mobilizar todos os meios legítimos para defender essa causa. Chegou o momento de o governo federal tomar posição assertivamente e combater a corrupção de forma técnica e transparente.
 
Fonte: Estadão, 3 de janeiro de 2012.