OSCIPs, denúncias e novas burocracias. A solução é o marco legal

Na última semana (14/06), diante de uma denúncia publicada um dia antes no jornal O Globo que OSCIP's estariam sendo negociadas na internet por R$ 25.000, o Governo Federal anunciou "medidas moralizadoras" e mais controle sobre as organizações.

OSCIP é a abreviação do termo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que se refere a certas ONG's que são registradas e certificadas pelo Ministério da Justiça caso cumpram várias exigências formais e gerenciais estabelecidas na Lei 9790/1999 e suas regulamentações. Conforme previsto na lei, as OSCIPs teriam algumas "vantagens" para receber repasses de recursos dos órgãos públicos.

Não é surpresa ou uma novidade que surjam denúncias sobre a existência de ONG's picaretas, liderados por indivíduos ou grupos inescrupulosos. Parece que nenhum setor da sociedade brasileira está imune a este drama nacional que é a corrupção, a malandragem e a prática de irregularidades para auferir mesquinhos benefícios financeiros, patrimoniais ou vantagens políticas.

A Constituição Federal, no Capítulo dedicado aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assegura aos brasileiros a plena liberdade de associação (Art. 5). Portanto, organizar-se e atuar em ONGs é um direito do brasileiro e a sua existência são legítimos e indispensáveis instrumentos da prática democrática. Graças a elas, a cidadania tem a sua prática aperfeiçoada e a sociedade vence muitas das suas dificuldades.

Como militante de ONG's ambientalistas, comunitárias, sociais e de caráter técnico desde a adolescência, vejo com indignação quando o movimento associativo é manchado por esses desvios de conduta e sempre celebro a cobrança pela lisura e pela transparência do setor.

No entanto, causa-me também muita preocupação o fato que quase sempre estas "ações moralizadoras" que são sempre anunciadas a cada nova denúncia resultam invariavelmente em acréscimos de procedimentos burocráticos, sem que resultem necessariamente na qualidade do controle e na efetiva moralização do setor.

O caso denunciado pelo O Globo é um exemplo disso. A matéria repete outra denúncia de igual teor veiculada pela TV há pouco tempo, em cuja matéria o responsável pela fraude com OSCIPs foi até entrevistado. Como pode-se ver, as medidas anunciadas à época não inibiram que a mesma prática persistisse. E as ONG's sérias, que cumprem missões relevantes para a sociedade, são expostas a ainda mais burocracia.

O Instituto Rumo Náutico (Projeto Grael) é uma OSCIP, como são muitas das principais organizações no país. E as medidas apresentadas na matéria abaixo ("prestação de contas anual") não se constituem qualquer novidade, pois já são a regra vigente, sendo então cumpridas, por exemplo, pelo Projeto Grael. Mas, surpreende ver na matéria que apenas cerca de 30% das OSCIP's cumprem esta exigência.

Mas é importante alertar que atender às exigências citadas não é uma tarefa fácil. Por exemplo, a prestação de contas precisa ser feita no site do Ministério que na maior parte do tempo não funciona. Simplesmente, não se consegue transmitir as informações digitadas nas planilhas.

O fato é que a carga burocrática sobre a ação das ONG's já é enorme e cresce a cada dia, principalmente quando estas acessam recursos das leis de incentivos fiscais ou quando se relacionam com o poder público. O cumprimento da burocracia faz com que o custo da "atividade meio" (gestão e prestação de contas) destas organizações seja cada vez maior, em detrimento dos recursos que efetivamente chegam às atividades fim destas organizações: que é servir à Sociedade. Ou seja, o dinheiro que supre a burocracia faz falta aos resultados sociais, ambientais, etc, que estas organizações se dedicam a promover.

O Brasil precisa urgente de um novo marco legal para regular a ação das ONGs. Que as denúncias ajudem a avançar neste sentido pois é a saída.


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Terça-feira, 14 de junho de 2011 às 19:32

Governo define novas regras para fiscalização e monitoramento das Oscips

A partir de agora as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) deverão prestar contas anualmente ao Ministério da Justiça, informou nesta terça-feira (14/6) o secretário-executivo da pasta, Luiz Paulo Barreto, ao anunciar as medidas adotadas pelo governo federal para ampliar o controle e fiscalização dessas entidades.

Barreto concedeu entrevista coletiva no Palácio do Planalto após audiência com a presidenta Dilma Rousseff, que aprovou as novas regras. Além da prestação de contas todos os anos, o governo decidiu implantar, no âmbito do Ministério da Justiça, uma ouvidoria para receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, como a Polícia Federal e Ministério Público, além de instituir convênios com os governos estaduais e municipais para otimizar o controle das atividades dessas organizações. As regras passam a valer imediatamente, informou o secretário-executivo.

Atualmente, cerca de 30% das 5,4 mil Oscips do país prestam contas todos os anos ao Ministério da Justiça. Entretanto – continuou Barreto – como não há legislação que obrigue tal medida, a grande maioria optava por não fazer a prestação de contas. A partir de agora, as entidades que não se adequarem à nova normatização perderão o selo de Oscip.

“Vamos dar um passo bastante grande para um melhor controle de uma atividade que é hoje credenciada pelo Estado, que parte do pressuposto da parceria público-privada. E por tratar, muitas vezes, da aplicação de recursos públicos precisa ter fiscalização mais pronta, precisa ter mais controle do Estado brasileiro, não só quanto à qualificação, mas também quanto ao funcionamento e quanto ao próprio exercício e atuação dessas entidades em nosso país”, disse.

Outra providência comunicada à presidenta, que será adotada “a médio prazo” segundo Barreto, é a criação de um grupo de trabalho (GT) para analisar toda a legislação referente às Oscips. O GT apresentará, num prazo de 90 dias, propostas de alteração normativa “para melhorar todo o controle desse processo”. A portaria que institui o grupo de trabalho foi assinada hoje pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou.


Fonte: Blog do Planalto

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Veja artigo publicado sobre o mesmo assunto no Informe ABONG, N 488, de 07/07/2011 a 04/08/2011.