GOVERNOS SUBNACIONAIS DEFINEM POSIÇÃO OFICIAL PARA A COP31

Desde 2024, sou membro do Comitê Executivo Global do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade, onde tenho a responsabilidade de conduzir o Portfolio de Mudanças Climáticas. O ICLEI é uma rede que reúne mais de 2.500 cidades e governos locais em todo o mundo. A instituição foi fundada em 1990 e tem a sua sede em Bonn, Alemanha.

O ICLEI é uma das organizações que compõem o Local Governments and Municipal Authorities - LGMA, que se constitui uma "constituency", ou seja, uma representação oficial de atores sociais que se relacionam com as agendas climáticas da UNFCCC, a Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas. As "constituencies" têm assento, mas não têm direito a voto, o que é exclusivo para os estados-membros da ONU, signatários da Convenção do Clima.

Portanto, acompanho os debates e a organização dos estados subnacionais e os esforços para fazer com que estas instâncias governamentais locais passem a ter uma voz mais influente na tomada de decisão na agenda climática global.

Reproduzo, a seguir, o documento preparado pela LGMA para marcar o posicionamento político das instâncias subnacionais na COP31, que acontecerá daqui a poucos dias em Antália, na Turquia.

Axel Grael

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POSIÇÃO PARA A COP31 DA LGMA CONSTITUENCY

O Acordo de Paris só será implementado com o engajamento de todos os níveis de governo

A LGMA também apresenta recomendações detalhadas, contexto e propostas de texto de negociação em nosso Guia para Negociadores, que acompanha esta Posição para a COP31 e mostra como cada pedido pode ser operacionalizado. 

cities-and-regions.org/cop31-lgma-position 

Como LGMA, acreditamos que, para que a agenda climática global tenha êxito, os poderes de decisão de todos os níveis de governo, incluindo os governos locais, regionais e subnacionais, precisam ser defendidos, ouvidos e plenamente mobilizados para impulsionar uma ação climática mais ambiciosa, justa e inclusiva. 

No processo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), a circunscrição LGMA representa os interesses dos governos e autoridades de municípios, vilas, cidades, condados, territórios, províncias, regiões e estados, bem como de governos descentralizados e outras jurisdições subnacionais (doravante “governos locais, regionais e subnacionais”), muitos dos quais detêm competências regulatórias, fiscais e de planejamento essenciais para a implementação no território. 

O processo multilateral elevou a ambição global por meio das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), do Balanço Global (GST) e das decisões da Conferência das Partes (COP). Com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) tendo concluído recentemente que ultrapassar 1,5 °C é agora inevitável, enfrentamos maiores riscos de impactos irreversíveis, pontos de inflexão e limites da adaptação. Todos os níveis de governo terão cada vez mais de tomar decisões difíceis em contextos de incerteza: o que proteger, o que reconstruir de outra forma e o que fazer com lugares que podem se tornar inabitáveis. 

Portanto, a próxima fase deste processo deve se concentrar na implementação, com os governos subnacionais como parceiros indispensáveis dos governos nacionais e das instituições internacionais. Precisamos de soluções que reflitam as realidades da execução e estejam enraizadas nos contextos locais, especialmente no Sul Global, onde os governos subnacionais muitas vezes têm planos e prioridades, mas não dispõem dos marcos nacionais habilitadores, dos mandatos descentralizados, dos sistemas fiscais, do apoio à preparação de projetos e do acesso ao investimento necessários para concretizá-los. 

Convocamos as Partes do Acordo de Paris, as presidências atuais e futuras das COPs da UNFCCC, os signatários da Coalizão para Parcerias Multinível de Alta Ambição para a Ação Climática (CHAMP), o Secretariado da UNFCCC e as demais circunscrições observadoras da UNFCCC a operacionalizar soluções essenciais com todos os níveis de governo, por meio de:

1- Alcançar um resultado sobre transição energética que reconheça e acelere a execução subnacional para retornar à trajetória de 1,5 °C. Nos países da OCDE e da UE, os governos subnacionais foram responsáveis por 69% do investimento público relevante para o clima e por 63% da despesa pública relevante para o clima em 2019 e, ainda assim, sua capacidade de execução permanece em grande medida excluída estruturalmente da arquitetura de mitigação do processo multilateral. As Partes devem incorporar a eletrificação com energia limpa nos níveis local, regional e subnacional, a expansão das energias renováveis, as estratégias de eficiência energética e sistemas urbanos e regionais resilientes e eficientes, bem como o planejamento do uso do solo, à Missão de Belém para 1,5, ao Acelerador Global de Implementação (GIA) e à implementação das NDCs 3.0. Isso significa conceder aos governos locais, regionais e subnacionais o mandato, o financiamento e a autoridade regulatória para conduzir a transição gerida para longe dos combustíveis fósseis, antes que se feche a janela para reverter a ultrapassagem de 1,5 °C.

2- Priorizar um resultado ambicioso sobre transição justa e incluir de forma significativa a representação subnacional no Mecanismo de Belém-Antália para Transições Justas Globais (BAM), para que os resultados nacionais estejam enraizados nas necessidades e realidades locais e gerem benefícios tangíveis que cheguem aos trabalhadores e às comunidades no nível local. 

3- Institucionalizar o financiamento climático multinível por meio de arquiteturas de apropriação nacional que capacitemos governos locais, regionais e subnacionais a mobilizar recursos adicionais, ampliar o espaço fiscal e acessar financiamento previsível e acessível, apoiados por plataformas-país inclusivas, de intermediação financeira dedicada (como bancos públicos de desenvolvimento nacionais e subnacionais) e de apoio técnico especializado e financiado à preparação de projetos. O acesso ao financiamento climático multinível deve ser incorporado como princípio central de implementação nos principais processos financeiros, como o Programa de Trabalho sobre Financiamento Climático, o Fundo para Responder a Perdas e Danos (FRLD), o Objetivo Global de Adaptação (GGA) e o Climate Implementation Bridge, juntamente com o fortalecimento da capacidade institucional e técnica dos governos subnacionais para desenvolver projetos prontos para receber investimentos e agregar prioridades locais em carteiras de investimento escaláveis. 

4- Continuar a defender o papel central da ciência independente no processo das COPs, que fornece a base de evidências para apoiar a agenda climática global e a tomada de decisão. Isso inclui utilizar os dados do próximo Relatório Especial sobre Mudança do Clima e Cidades do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) e assegurar que as contribuições dos governos locais, regionais e subnacionais sejam refletidas no Segundo Balanço Global. 

5- Reconhecer que a implementação do Acordo de Paris exige todos os níveis de governo, como reconhecido explicitamente no preâmbulo do Acordo de Paris, e criar, em um prazo apropriado, um espaço sistemático e conjunto para que as Partes e os governos locais, regionais e subnacionais discutam as barreiras à ação multinível e as formas de superá-las, em resposta ao próximo lançamento do Relatório Especial do IPCC sobre Mudança do Clima e Cidades e como parte do Segundo Balanço Global. 

6- Acelerar a implementação do Objetivo Global de Adaptação e dos Planos Nacionais de Adaptação (PNAs), fortalecendo seu alinhamento com a ação local integrada e o apoio a ela, ação que conecta considerações de clima, biodiversidade, água, uso do solo e saúde pública. Isso exige mobilizar financiamento previsível para adaptação, fortalecer as avaliações de risco e ampliar os sistemas de alerta precoce, oferecer conhecimento e apoio técnico aos governos locais, regionais e subnacionais e assegurar que o marco do GGA reconheça e meça o progresso em todos os níveis de governo por meio de seus indicadores.

Em todo o mundo, os governos locais, regionais e subnacionais já estão mostrando o que é possível. Muitos estão acelerando a implementação por meio de planos e compromissos anuais ambiciosos, e sua experiência mostra o quanto mais poderia ser alcançado com a cooperação multinível. Os governos subnacionais estão promovendo soluções essenciais de adaptação, mitigação, eletrificação com energia limpa e transição justa, fortalecendo as NDCs e os PNAs e conectando prioridades locais a objetivos globais. Nos países que endossaram a CHAMP, os compromissos climáticos dos governos locais poderiam fechar 37% da lacuna entre as NDCs atuais e uma trajetória alinhada ao Acordo de Paris até 2030. 

Embora um relatório recente da ONU-Habitat mostre que 80% das NDCs apresentadas contêm conteúdo urbano bem desenvolvido, esses planos precisam ser implementados em consulta com os governos subnacionais. O que precisamos agora são processos internacionais capazes de viabilizar e acelerar ainda mais esse avanço. 

Traduzir com êxito os compromissos globais em resultados tangíveis para as comunidades exige coordenação estreita entre todos os níveis de governo. Um engajamento mais sistemático e substantivo com os governos locais, regionais e subnacionais pode gerar planos nacionais de mitigação, adaptação e transição justa mais coerentes em termos de políticas, que podem ser implementados mais rapidamente e são mais bem adaptados à realidade das comunidades. Isso também oferece melhores informações territoriais, identificação mais precoce das barreiras à implementação, maior capacidade de execução e mais transparência sobre o que acontece abaixo do nível nacional. 

Esse engajamento multinível fortalece a própria arquitetura de prestação de contas do Acordo de Paris: um fluxo sistemático de dados subnacionais melhora diretamente a qualidade dos relatórios nacionais no âmbito do Marco de Transparência Reforçado, enquanto estruturas de coordenação formalizadas podem ajudar a fechar a lacuna entre a ambição nacional e a implementação no território. Um espaço multinível sistemático também oferece às Partes um canal mais eficiente para a capacitação, fechando a lacuna de mão dupla na qual órgãos nacionais muitas vezes não têm capacidade para dialogar com parceiros subnacionais, e os governos subnacionais não têm capacidade para participar do ciclo das NDCs. E, como os governos subnacionais já são responsáveis por boa parte do investimento público relevante para o clima em muitos países, destravar seu acesso ao financiamento não é um pedido paralelo, mas uma alavanca direta para que as Partes fechem suas próprias lacunas de financiamento das NDCs. 

Espera-se que o próximo Relatório Especial do IPCC sobre Mudança do Clima e Cidades ofereça uma base científica importante e mais evidências sobre o papel central dos governos locais, regionais e subnacionais na ação climática global. Ao avaliar e sintetizar as evidências mais recentes da ciência climática urbana, o relatório pode ajudar as Partes a considerar como as políticas, os planos e os marcos de implementação climáticos podem engajar melhor todos os níveis de governo. 

A COP31 oferece muitas oportunidades para reforçar a cooperação entre todos os níveis de governo. O desenvolvimento do GIA, a Missão de Belém para 1,5, a Agenda de Ação da COP31 (com foco em eletrificação, redução de resíduos e cidades resilientes), o BAM, o Programa de Trabalho sobre Financiamento Climático, o Diálogo Veredas sobre o Artigo 2.1(c), o FRLD, o Diálogo anual GST-NDC e os indicadores do GGA oferecem processos concretos para fechar a lacuna entre os compromissos globais e a implementação no território. A COP31 também sucede, neste ano, à COP17 da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD) e à COP17 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), e o trabalho crescente das Convenções do Rio sobre sinergias é uma oportunidade para alinhar NDCs, PNAs, Estratégias e Planos de Ação Nacionais para a Biodiversidade (EPANBs) e metas de neutralidade da degradação da terra nos territórios que os governos locais, regionais e subnacionais planejam e administram. Com todas essas oportunidades para contribuições subnacionais, precisamos agora, mais do que nunca, de um único espaço sistemático e conjunto para destravar a implementação e o financiamento das parcerias climáticas multinível. 

Nossos pedidos refletem a disposição dos governos locais, regionais e subnacionais de atuar como parceiros essenciais dos governos nacionais na implementação do Acordo de Paris, garantir a resiliência de nossas comunidades e viabilizar uma transição justa para a economia verde. Com o fechamento da janela para limitar a ultrapassagem de 1,5 °C, a hora de trabalhar em conjunto é agora. 

A LGMA também apresenta recomendações detalhadas, contexto e propostas de texto de negociação em nosso Guia para Negociadores, que acompanha esta Posição para a COP31 e mostra como cada pedido pode ser operacionalizado.

Acesse o documento original e conheça as entidades que assinam a posição da LGMA.