Lei espanhola exige de empresas poluidoras garantias financeiras para reparar eventuais danos ambientais

Legislação espanhola de Responsabilidade Ambiental (Ley 26/2007) exige que empreendedores públicos e privados ofereçam garantias financeiras para recuperar eventuais danos causados por acidentes ambientais ou impactos ambientais gerados pelas suas intervenções.

É um bom exemplo para estudo dos legisladores brasileiros. Não são poucos os casos por aqui de passivos ambientais deixados por atividades industriais, disposição indevida de produtos químicos, acidentes ambientais, etc.

Com frequência, os responsáveis por estes danos ou crimes ambientais acabam falindo e os passivos são herdados pela sociedade, uma vez que na nossa legislação de falências não há prioridade para o saneamento dos passivos ambientais.

Muitas empresas possuem potenciais de risco muito maiores do que a sua capacidade de fazer frente às eventuais ações reparadoras. Por isso, há anos, procura-se estabelecer no Brasil um mecanismo que imponha às atividades potencialmente perigosas a obrigação de contar com um seguro ambiental ou outro mecanismos que garanta a capacidade financeira para atender às situações de contingência ou de impactos ambientais.

Que a legislação praticada na Espanha e em outros países nos inspirem e nos afastem do pesadelo do risco ambiental.

Conheça a Lei 26/2007