Um acordo realizado pelo Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério Público Federal (MPF), anunciado no dia 6 de agosto, prometia dar mas transparência sobre os recursos públicos destinados para as organizações sociais. No entanto, uma análise mais aprofundada na iniciativa mostra que, além de ineficiente, a proposta pode ser falaciosa.O que se propôs a fazer é o seguinte: o MJ compartilhará seu banco de dados do Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs) com o MPF. Como, anualmente, essas entidades sociais devem prestar contas ao MJ, a partir dessas informações, o Poder Público poderá escolher onde investir o dinheiro.
Até o momento, estão cadastradas a 17.681 entidades, das quais, 3.963 são organizações da sociedade civil de utilidade pública (Oscips), 11.954 são entidades sociais de utilidade pública federal (UPF), 90 são organizações estrangeiras e 1.674 são associações ou fundações não tituladas ou qualificadas.
Em caso de desvio do recurso público a entidade poderá ser descadastrada e os envolvidos poderão ser condenados de forma mais fácil e rápida. “Os dados serão disponibilizados aos procuradores nacionalmente, ou seja, o procurador terá mais uma ferramenta disponível para o controle e uma eventual fiscalização sem as práticas demoradas e burocráticas anteriores”, afirmou o secretário-geral do Ministério Público Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, quando o acordo foi divulgado.
No entanto, o advogado especialista em terceiro setor, Eduardo Szazi, é restritivo a respeito da iniciativa. Segundo ele, o acesso aos recursos governamentais não requer a prévia qualificação como OSCIP ou UPF.
“É falacioso imaginar que o instrumento ajudará o poder público a escolher onde investir o dinheiro, pois, como se sabe, a quase totalidade é feita por convênios e não por termos de parceria, inclusive por resistência do próprio poder público, que não quer fazer concurso de projetos ou mesmo submeter os ajustes aos conselhos de política pública”, critica.
O especialista também alega que a iniciativa irá submeter ao MPF entidades que não recebem financiamento público. “Ora, essas entidades são privadas e, não havendo dinheiro do governo, esse controle é ilegal”, denuncia. Enquanto isso, o secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, afirma que a transparência é necessária depois do “alarmismo” em relação à participação da sociedade civil junto às ações de governo depois da CPI das ONGs. Embora defenda que não se possa criminalizar a sociedade civil, Abramovay endossa o acordo mostrando que a culpa recai sempre sobre a ela.
"É sempre louvável a busca de qualificação da relação do Estado com as organizações da sociedade civil. Mas a perspectiva do governo em relação à transparência tem sido mais de controle e cerceamento do que de fortalecimento das organizações. As estratégias para ampliar essa transparência deveriam evitar a burocratização de organizações, que são ricas exatamente pela sua organicidade e articulação nas questões em que estão envolvidas", acredita o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti.
Até o momento, estão cadastradas a 17.681 entidades, das quais, 3.963 são organizações da sociedade civil de utilidade pública (Oscips), 11.954 são entidades sociais de utilidade pública federal (UPF), 90 são organizações estrangeiras e 1.674 são associações ou fundações não tituladas ou qualificadas.
Em caso de desvio do recurso público a entidade poderá ser descadastrada e os envolvidos poderão ser condenados de forma mais fácil e rápida. “Os dados serão disponibilizados aos procuradores nacionalmente, ou seja, o procurador terá mais uma ferramenta disponível para o controle e uma eventual fiscalização sem as práticas demoradas e burocráticas anteriores”, afirmou o secretário-geral do Ministério Público Federal, Lauro Pinto Cardoso Neto, quando o acordo foi divulgado.
No entanto, o advogado especialista em terceiro setor, Eduardo Szazi, é restritivo a respeito da iniciativa. Segundo ele, o acesso aos recursos governamentais não requer a prévia qualificação como OSCIP ou UPF.
“É falacioso imaginar que o instrumento ajudará o poder público a escolher onde investir o dinheiro, pois, como se sabe, a quase totalidade é feita por convênios e não por termos de parceria, inclusive por resistência do próprio poder público, que não quer fazer concurso de projetos ou mesmo submeter os ajustes aos conselhos de política pública”, critica.
O especialista também alega que a iniciativa irá submeter ao MPF entidades que não recebem financiamento público. “Ora, essas entidades são privadas e, não havendo dinheiro do governo, esse controle é ilegal”, denuncia. Enquanto isso, o secretário nacional de Justiça, Pedro Abramovay, afirma que a transparência é necessária depois do “alarmismo” em relação à participação da sociedade civil junto às ações de governo depois da CPI das ONGs. Embora defenda que não se possa criminalizar a sociedade civil, Abramovay endossa o acordo mostrando que a culpa recai sempre sobre a ela.
"É sempre louvável a busca de qualificação da relação do Estado com as organizações da sociedade civil. Mas a perspectiva do governo em relação à transparência tem sido mais de controle e cerceamento do que de fortalecimento das organizações. As estratégias para ampliar essa transparência deveriam evitar a burocratização de organizações, que são ricas exatamente pela sua organicidade e articulação nas questões em que estão envolvidas", acredita o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti.
“Infelizmente, é mais uma iniciativa que investiga a pia quando devia investigar a torneira. É no gestor público e seus critérios de escolha da entidade que deve se focar a fiscalização”, acredita Szazi.
Questionada sobre o tema a Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (ABONG) ainda não tinha opinião formada. Tão logo avaliem o assunto, o redeGIFE trará aos seus leitores sua conclusão.
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