Agressão à ministra Marina e a tentativa de desmonte da política de licenciamento ambiental no Brasil

Nos últimos dias, dois episódios ocorridos no Senado causaram indignação e grande preocupação: a agressão contra a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e a aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021.

AGRESSÃO À MINISTRA MARINA

Causou indignação a agressão contra a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que no dia 27 de maio foi convidada a comparecer a uma audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado, para tratar da criação de quatro unidades de conservação marinhas no Amapá. Marina foi questionada também sobre temas como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental e a extensão da BR-319. A ministra foi rudemente ofendida por três senadores, sentiu-se desrespeitada e retirou-se da audiência. 

Ministra Marina Silva reage às ofensas dos senadores.

Ao ouvir do senador Marcos Rogério (PL-RO), "ponha-se no seu lugar", Marina respondeu com altivez e sabedoria:

"...defender meio ambiente, este é o meu lugar. É um lugar que eu ocupo não por ser ministra, mas por ter compromisso com essa agenda desde que me entendo por gente. E talvez eu só esteja no ministério porque tenho esse compromisso e essa prática. Então, o meu lugar, em primeiro lugar, é o de defender o meio ambiente. E, ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo o combate à pobreza; ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo o agronegócio; ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo a indústria; ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo os interesses estratégicos do Brasil, porque, hoje, tudo passa pelo meio ambiente. Esse é o meu lugar.”

A iniciativa do Ministério e do ICMBio de criar quatro unidades de conservação que protegerão o litoral e o território marinho do Amapá é correta e necessária e não interfere com a eventual exploração de petróleo na Margem Equatorial, como mostra o mapa abaixo:

Os limites das reservas Flamã, Bailique, Amapá-Sucuriju e Goiabal ficam entre 130 km e 447 km do Bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial.

O litoral do Amapá é um dos mais bem conservados, rico em biodiversidade e produtivo em toda a costa brasileira. Foi próximo a aquela região - Ilha do Marajó, na foz do Amazonas - que vi os mais pujantes manguezais, que se espalham também ao longo do litoral do Amapá e, certamente, dão o suporte a rica vida marinha da região. Independente do prosseguimento ou não do licenciamento da Margem Equatorial, a região precisa de ordenamento e proteção. Marina tem razão.

Manguezal na Ilha do Marajó, próximo a Soure. Os manguezais da Foz do Amazonas impressionam pela exuberância. Foto Axel Grael.

Os senadores detratores de Marina não estavam interessados verdadeiramente em conhecer a sua proposta para a área, mas sim armar uma arapuca para constranger a ministra e ganhar alguma repercussão em seus currais eleitorais, notórios pela incidência de crimes ambientais. Que erro de avaliação, que desrespeito, que falta de civilidade, que falta de decoro!

A nossa solidariedade à ministra, mulher de luta e com inegável história na militância, na gestão e política ambiental no país. A agressão contra Marina agride a toda a sociedade. É inaceitável. 

Licenciamento Ambiental

Outro episódio de agressão aconteceu contra a política ambiental do país, com a aprovação pelo Senado, no dia 21 de maio - 54 votos a favor e 13 contra - do PL 2.159/21, que propõe a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ou seja, estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, com alguns ganhos, mas com sérios retrocessos. 

Com origem na Câmara de Deputados, o PL 3.729/04, de autoria do ex-deputado federal Luciano Zica (PT-SP), foi aprovado em 2021 e encaminhado ao Senado. Portanto, já tramita há 21 anos, tendo ficado em discussão na Câmara por 17 anos e mais quatro anos no Senado. No Senado, recebeu 141 emendas nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) e, depois, mais 56 em Plenário. Agora, o projeto volta para a Câmara dos Deputados, que poderá aceitar ou não as emendas do Senado e, depois, segue para a sanção do presidente Lula.

O Projeto de Lei (PL) tem o apoio da oposição, da bancada ruralista e segmentos empresariais. Seus defensores criticam a demora e o rigor do licenciamento ambiental e argumentam que a lei vai "destravar" e agilizar o licenciamento, acusando os órgãos ambientais de serem "responsáveis por obras paradas no país" (!) 

Por outro lado, ambientalistas, profissionais do setor ambiental, cientistas e ativistas ambientais, contrários ao PL, chamam a iniciativa de "PL da Devastação” e a “mãe de todas as boiadas", pois consideram um retrocesso que implodirá toda a lógica vigente para o licenciamento e poderá permitir muitos danos ao meio ambiente e à população do país.

Licenciamento ambiental

Conheço o licenciamento ambiental sob diversas perspectivas, o que me permite avaliar o Projeto de Lei com olhares bem variados. 

Presidi por duas vezes (1999-2000 e 2007-2008) a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, primeiro órgão ambiental do país, fundado em 1975 no estado do RJ. Através do Decreto nº 1.633 de 21.12.77, a FEEMA instituiu o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, com um procedimento escalonado, contando com as etapas da Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO. A experiência fluminense inspirou a legislação federal e de outros estados. No âmbito nacional, o licenciamento ambiental foi instituído através da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

Hoje, é uma responsabilidade compartilhada pelos órgãos ambientais da União, estados e municípios, de acordo com a magnitude e abrangência dos impactos ambientais. Em 2007, houve a fusão da FEEMA, do IEF-RJ (gestão de florestas e biodiversidade) e a SERLA (responsável por rios e lagoas), dando origem ao  Instituto Estadual do Ambiente - INEA.

Como presidente do órgão ambiental, representei o Estado do Rio de Janeiro como conselheiro do CONAMA, fui vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP, através dos quais pude debater as políticas ambientais do país.

Também trabalhei como consultor em licenciamento e projetos ambientais na Amazônia (Pará, Amazonas, Amapá, Rondônia, Tocantins e Roraima), Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica, versando sobre projetos na área de energia (hidrelétricas), mineração (Projeto de Recuperação de Áreas Mineradas - PRAD), remediação de áreas contaminadas (a mais importante foi a área da antiga Indústria Ingá, no Porto de Itaguaí - RJ, recuperado para a implantação de empreendimento da USIMINAS), instalações portuárias e grandes projetos lineares, como rodovias, dutos, linhas de transmissão etc.

Também tive a oportunidade de viajar e conhecer as práticas de licenciamento ambiental em outros países, como EUA e Alemanha.

Críticas

Ao defender o PL, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo Bolsonaro e que foi a relatora da matéria na Comissão de Agricultura, afirmou que o licenciamento ambiental é "um cipoal normativo com mais de 27 mil normas ambientais". Não sei se o número está correto, mas é claro que o número de normas tem que ser elevado! Um país de dimensões continentais, de configuração federativa, dividido entre 26 estados (um distrito federal), 5.569 municípios, tão diverso culturalmente, ecologicamente e geograficamente como o Brasil, conseguiria ter uma regra única? Ainda mais para regulamentar uma atividade tão ampla e complexa como a politica ambiental? Como estabelecer procedimentos do Pampa à Amazônia, de norte-a-sul, de leste-a-oeste no nosso país? O modelo gerencial da política ambiental brasileira é federalista e consolidada no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, portanto é compartilhado pelas três instâncias de governo.

Os detratores de Marina na Comissão de Infraestrutura do Senado, assim como outros parlamentares que defendem o PL, acusam os órgãos ambientais de lentidão, de rigor excessivo e de ideologização do processo de licenciamento e, por esse motivo, pretendem mudar as regras.

Demora?

Quando fui presidente da FEEMA, considerei que o tempo de tramitação dos processos de licenciamento eram realmente excessivos e tomei medidas para a simplificação de vários procedimentos e celebramos uma parceria com a FIRJAN, para resolver o passivo de licenças ambientais que existia no órgão. Mas, o problema tinha também outras dimensões. Determinei uma avaliação dos processos de licenciamentos mais importantes para entender o motivo dos atrasos. Verificamos que 80% dos processos com tempo de tramitação acima da média tinha baixa qualidade de projeto o que inviabilizava a análise. Nesse caso, a equipe da FEEMA solicitava a complementação de informação ou a revisão de projetos. Também havia conflitos com a legislação, o que acabava causando a judicialização dos processos, com a ação dos ministérios públicos e outras reações.

Outro motivo que agrava a percepção de demora dos órgãos ambientais é um erro recorrente no próprio planejamento dos empreendimentos. Normalmente, providencia-se a licença ambiental no final do cronograma do projeto, quando é premente começar a implantação. Isso gera uma pressão por celeridade no licenciamento.

Para mais informações, recomendo acessar uma postagem anterior que fiz aqui no Blog: Por que Licenças Ambientais demoram tanto?

Check list de políticas públicas

O licenciamento ambiental tem história. O SLAP surgiu como uma grande inovação cidadã e democrática, quando o Brasil ainda vivia sob a ditadura militar. Mesmo naquele contexto, o procedimento já previa audiências públicas e a tomada de decisão acontecia em uma instância colegiada, no caso, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Era revolucionário para aquele momento! 

Ainda hoje, diferente de outras práticas autorizativas governamentais, o processo decisório ambiental não é "na canetada", mas de forma mais transparente, participativa e democrática. Essa característica, fez com que a expectativa social em torno do licenciamento ambiental fosse muito acima do previsto originalmente. A demanda da sociedade, do Ministério Público e outros atores sociais, passaram a cobrar do licenciamento ambiental um papel de "check-list" de políticas públicas. Ou seja, o órgão ambiental passou a ser obrigado a exigir pareceres de outras instâncias, como por exemplo: certidões de zoneamentos municipais, pareceres de órgãos de patrimônio (IPHAN, INEPAC) e outros. Portanto, o licenciamento ambiental assumiu a responsabilidade de ser uma mediação entre os empreendedores e a sociedade, analisando a pertinência da intervenção, a eficiência da tecnologia adotada, garantindo assim o cumprimento da legislação, além da segurança da população, da biodiversidade e do meio ambiente. Este procedimento passou a ser uma salvaguarda para sociedade, mas sobrecarregou ainda mais os órgãos ambientais.

Ideologia nas emissões das licenças ambientais?

Eu sou um ser ideológico! Tenho as minhas convicções e por isto estou na vida pública. A grande maioria dos servidores é como eu: cada um com a sua ideologia e compreensão da sua responsabilidade social e visão de mundo. Mas, acima de tudo, o servidor público é regido pelas leis e regras da administração pública. Na área ambiental, há um rigor legal que difere de outras áreas da administração pública. Trata-se da Lei de Crimes Ambientais. Uma lei dura!, que responsabiliza criminalmente (vai preso!) tanto o poluidor (ou degradador ambiental), o agente financeiro que apoia atividades em desacordo com a legislação ambiental, bem como a autoridade pública que se omite ou prevarica. 

E, no caso do servidor público, caso seja questionado perante a legislação criminal, dificilmente será defendido pelo estado. Ou seja, responderá "com o seu CPF"! Por isso, o servidor precisa se proteger e ser protegido contra as pressões políticas e administrativas para que decida com respaldo na legislação e de acordo com a sua convicção.

LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - O QUE PROPÕE?

O PL apresenta algumas modalidades de licenças ambientais, mas sem grandes novidades, uma vez que já são praticadas por órgãos ambientais:

Tipos de licenciamento

• Licenciamento ordinário: será feito pela modalidade trifásica, ou seja, com LP, LI e LO. Conforme procedimento vigente atualmente, o EIA será exigido na fase de LP.
• Licenciamento simplificado: será feito pela modalidade bifásica, unindo LP e LI, ou LI e LO, a critério do órgão ambiental licenciador. Também prevê a licença única, ou seja numa única etapa.

Tipos de licenças

• Licença de Operação Corretiva - LOC: regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais;
• Licença por Adesão e Compromisso - LAC: a lei estabelece o procedimento autodeclaratório  para empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Eu já vi essa modalidade em execução nos EUA, adotei na FEEMA e defendo a ideia. Mas, a declaração não pode ser um mero ato burocrático. Para funcionar, o compromisso - caderno de encargos, deve ser muito bem detalhado e a penalidade para o descumprimento deve ser rigorosa. Nos EUA a penalidade pelo descumprimento é tão grave que os empreendedores evitam essa opção.
• Licença Ambiental Única - LAU: licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação.
• Licença Ambiental Especial - LAE: trata-se de um "jabuti", casuístico e oportunista, motivado a criar atalhos e enfraquecer o licenciamento da polêmica exploração do petróleo na margem equatorial do Rio Amazonas. 

CONSIDERAÇÕES SOBRE FRAGILIDADES DO PL

Em artigo intitulado "Projeto de licenciamento ambiental é grande retrocesso, diz ministério", publicado no dia 14/05/2025 (portanto antes da aprovação pelo Senado) pela Agência Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, uma empresa pública federal, o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, apresenta as suas preocupações sobre o PL:

Para o secretário executivo do MMA, o texto fragiliza os licenciamentos e traz retrocessos ambientais já rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"A possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, o fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento foram alguns dos retrocessos do Projeto de Lei (PL) 2159/2021 citados, nesta quarta-feira (14), pelo secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco."
Para o secretário do MMA, o projeto de lei trará insegurança jurídica porque os licenciamentos via LAC serão judicializados. “Temos vários casos em estados que o Supremo já derrubou leis estaduais que estabeleceram LACs, declarando essas legislações inconstitucionais”, acrescentou.

Capobianco disse ainda que é “absolutamente incompreensível” que o projeto inclua a possibilidade de licenças via LAC para empreendimentos de médios portes e impactos. Ele criticou ainda a ausência de regulação para o setor da mineração.

“Vai ficar um vácuo legal. Terá que haver uma outra lei para regulamentar a mineração. Enquanto isso, nós vamos ter um vácuo legal”, disse.

Outro ponto do projeto de lei “absolutamente gravíssimo”, segundo Capobianco, é o que exclui da responsabilidade do empreendimento pelos impactos ambientais indiretos.

“O empreendedor que fará uma obra que irá provocar impactos indiretos conhecidos, demonstrados ao longo da história, não terá nenhuma responsabilidade de adotar medidas ou investir recursos para minimizar esses impactos indiretos. Nós vamos transferir para o Estado, para o poder público, o custo total de se fazer as medidas mitigatórias”, destacou.

Acrescento outras preocupações sobre o disposto no PL: 

Prazos

Certamente, preocupado em agilizar os procedimentos, o legislador pretende estabelecer prazos para as etapas. Por exemplo, no Art. 24°, sobre a elaboração do Termo de Referência - TR para o EIA, estabelece o prazo de 30 dias (§ 4°), "prorrogável por igual período". É um prazo razoável para muitos casos, mas não para licenciamentos mais complexos como os que realizei quando presidi a FEEMA, como empreendimentos como o Comperj, Arco Metropolitano, polidutos etc. São licenças que deliberam sobre atividades de impactos regionais. A qualidade do TR é fundamental para o resultado do estudo, que permitirá uma correta tomada de decisão do órgão ambiental quanto à licença e poderá evitar conflitos e a posterior judialização. O Artigo prevê ainda que o TR seja apresentado ao empreendedor que poderá contestá-lo, ganhando prazo para a sua manifestação (§ 2°). Surpreendentemente, a lei federal fixaria ainda o que está disposto no: "§ 5º - Extrapolado o prazo fixado no § 4º deste artigo, faculta-se ao empreendedor o protocolo dos estudos para análise de mérito com base no termo de referência padrão da respectiva tipologia, disponibilizado pela autoridade licenciadora".

Isenções do Licenciamento Ambiental

Os artigos 8° e 9° listam várias atividades isentas do licenciamento ambiental, sendo que muitas são impactantes e poderão oferecer riscos ao meio ambiente e à saúde pública:


Art. 8º Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades ou empreendimentos:

I – de caráter militar previstos no preparo e no emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, nos termos de ato do Poder Executivo;

II – considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora;

III – não incluídos nas listas de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental estabelecidas na forma do § 1º do art. 4º desta Lei;

IV – obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres;

V – obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;

VI – obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 Kv (sessenta e nove quilovolts), realizadas em área urbana ou rural;

VII – sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, exigível neste último caso outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado, o qual deverá atender aos padrões de lançamento de efluentes estabelecidos na legislação vigente;

VIII – serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas dragagens de manutenção;

IX – pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

X – usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

XI – pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

XII – usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e

XIII – ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e a outras formas de destinação final ambientalmente adequada.


No artigo seguinte (Artigo  9°) o PL acrescenta mais atividades, evidentemente atendendo demandas ruralistas::

Art. 9º Quando atendido ao previsto neste artigo, não são sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades e empreendimentos:

 
I – cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;

II – pecuária extensiva e semi-intensiva;

III – pecuária intensiva de pequeno porte, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei;

IV – pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Licença Ambiental Especial - LAE

É a mais grave "inovação" do PL. A emenda foi apresentada pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre, com o objetivo explícito de facilitar o licenciamento da exploração de petróleo na Margem Equatorial, no seu estado do Amapá. A modalidade de licença é voltada para empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, composto pelos ministros que compõem a equipe do próprio governo. A LAE será "monofásica", ou seja, feita em apenas uma fase e terá o prazo máximo de 12 meses para a análise da emissão da licença. Na justificativa, Alcolumbre argumentou que a lentidão no licenciamento ambiental gera entraves ao desenvolvimento e que a emenda busca “eficiência, celeridade e sustentabilidade”. Segundo ele, o modelo atual é burocrático e desestimula investimentos. 

A LAE, portanto, é prevista para politizar o licenciamento dos projetos mais significativos e pressionar a autoridade ambiental. Quem já dirigiu um órgão ambiental sabe que o maior desafio é licenciar justamente os projetos dos colegas de governo.

Importante lembrar que as obras que mais causaram impactos ambientais na história do país foram de iniciativa governamentais e eram consideradas estratégicas. Muitas foram feitas antes da existência dos procedimentos do licenciamento ambiental que, caso tivesse sido submetido a este processo poderiam ter sido evitados muitos dos seus impactos. Exemplos destes projetos são: a TransAmazônica, o Polo Noroeste (Rondônia), Hidrelétrica de Itaipu etc.

Atividades licenciáveis através da Licença de Adesão e Compromisso

A senadora Tereza Cristina, relatora, acatou emenda que autoriza que os empreendimentos de saneamento básico sejam objeto de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Esse é um ponto de atenção, pois mesmo tendo função ambiental relevante, estas atividades precisam de cuidados quanto aos seus efluentes e corpos receptores e é bom lembrar que a sua implantação costuma dar conflitos de vizinhança.

Desmatamento na Floresta Amazônica ao longo de estrada próximo ao Rio Madeira, Rondônia. Foto Axel Grael. 

Pelo texto, a LAC também poderá ser utilizada em obras de ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes. Importante lembrar que as estradas são os principais vetores de desmatamento e degradação na Amazônia e outras regiões e a pavimentação, quando realizada sem os devidos cuidados, potencializa os problemas. Imagina o que poderá acontecer com procedimentos autodeclaratórios para esses casos?

O que os parlamentares não se preocuparam

O PL não faz qualquer alusão às mudanças climáticas. Também chama a atenção que a ênfase é toda na simplificação e no estabelecimento de prazos buscando a celeridade do licenciamento. Os parlamentares poderiam se inspirar num dos princípios constitucionais dos EUA que estabelece a regra "Law and Enforcement", ou seja, a Lei e a sua Aplicação. O que se preconiza é que estabelecida uma obrigação deve ficar claro quem vai proceder e fiscalizar aquela política pública e, principalmente, definir de onde virá o orçamento para que aquela politica funcione. O nosso PL, que deseja agilidade no licenciamento, não faz qualquer referência a necessidade de fortalecimento dos órgãos ambientais, por meio de meios e equipes, para cumprir o objetivo de um licenciamento ambiental mais eficiente e rápido. O Congresso nunca se preocupou em dar um orçamento adequado para estruturar a politica ambiental. 

NEGACIONISMO AMBIENTAL E OS EMBATES NO CONGRESSO

Estamos acompanhando as discussões no Congresso Nacional e vemos que a legislação ambiental, assim como as políticas de meio ambiente e clima estão na mira dos setores mais conservadores da oposição e até mesmo da própria base do governo.

Vivemos um momento de extrema radicalização ideológica no pais e no mundo, em todos os sentidos. O Congresso Nacional brasileiro espelha essa realidade, mas com um agravante: a representação da postura ideológica conservadora, negacionista climática e ambiental está superdimensionada. Não é proporcional ao tamanho desse segmento ideológico na sociedade brasileira e chegou lá inflado pela conturbada conjuntura política e eleitoral de 2022.

A polarização ideológica também se expressa com relação aos temas ambientais, da sustentabilidade e climáticos. São visões de mundo antagônicos e excludentes, dificilmente conciliáveis. A ética da sustentabilidade é conflitiva com a visão antropocêntrica exacerbada e a atitude meramente utilitarista da natureza que encontramos no "pragmatismo desenvolvimentista (?)" que hoje tem grande força no parlamento. 

Até há pouco tempo, essa visão estava no poder. No governo Bolsonaro, o então ministro do Meio Ambiente era um negacionista que pregava "aproveitar o momento das atenções voltadas para a COVID-19 e abrir a porteira para passar a boiada" ou seja, promover o desmonte da legislação ambiental. Ambientalistas, técnicos, cientistas e profissionais do meio ambiente eram execrados e enfrentados como inimigos do desenvolvimento.

Essa visão extemporânea teve o seu auge por volta da década de 1970 e perdurou até 1992. Naquele ano, o Rio de Janeiro sediou a segunda grande conferência do meio ambiente: a Rio-92. Interessante observar que o nome oficial era Conferência da ONU para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. O próprio nome expressava a dicotomia entre os dois objetivos. O termo "sustentabilidade" surgiu às vésperas da Rio-92. Portanto, setores da sociedade, um grande número de parlamentares e tomadores de decisão sobre políticas públicas ainda estão apegados a conceitos e visão de mundo de quatro décadas atrás.

Hoje, diante das evidências das mudanças climáticas e suas consequências, o mundo se mobiliza para promover a transição para a sustentabilidade, passando pela transição energética, a construção de uma nova economia descarbonizada ou de baixa emissão de carbono. O Brasil sediará a COP30 em Belém, em novembro de 2025 e as principais lideranças mundiais estarão entre nós debatendo os caminhos para essa transição. Algumas pessoas seguem na contramão da história, mas o mundo cada vez se engaja mais com essas mudanças que garantirão a qualidade de vida das futuras gerações. 

A transição é inexorável e temos que seguir perseverando. O futuro será sustentável ou não teremos futuro!

Axel Grael

Engenheiro florestal
Prefeito de Niterói (2021-2024)
Presidente da FEEMA (1999-2000 e 2007-2008)

Ex-vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP

Ex-vice-presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA

Minha geração cometeu um erro ingênuo

O ex-presidente do Uruguai, José Mujica, discursa durante um comício de campanha em 6 de abril de 2024, em Montevidéu, Uruguai. (Ernesto Ryan / Getty Images)

Por José Mujica
Tradução: Cauê S. Ameni

O falecido militante histórico uruguaio José “Pepe” Mujica argumenta que o capitalismo não se resume apenas as relações de propriedade, mas um conjunto de valores culturais que a esquerda deve confrontar com uma cultura de solidariedade.

Minha geração cometeu um erro ingênuo. Acreditávamos que a mudança social era apenas uma questão: desafiar os modos de produção e distribuição na sociedade. Não entendíamos o imenso papel da cultura. O capitalismo é uma cultura e devemos responder e resistir a ele com uma cultura diferente. Em outras palavras: estamos em uma luta entre uma cultura de solidariedade e uma cultura de egoísmo.

Não estou falando sobre a cultura que é vendida, como música ou dança profissional. Tudo isso é importante, claro, mas quando falo de cultura, estou me referindo às relações humanas, ao conjunto de ideias que regem nossos relacionamentos sem que percebamos. É um conjunto de valores tácitos que determinam a maneira como milhões de pessoas anônimas ao redor do mundo se relacionam.

O consumismo faz parte dessa cultura. É uma ética necessária ao capitalismo em sua luta pela acumulação infinita. O pior problema para o capitalismo seria pararmos de comprar ou comprarmos muito pouco ou apenas o necessário. Isso gerou a cultura consumista que nos envolve. Um sistema social capitalista não se resume apenas a relações de propriedade; é também um conjunto de valores comuns à sociedade. Esses valores são mais fortes do que qualquer exército e são a principal força que mantém o capitalismo vivo hoje.

Minha geração acreditava que mudaria o mundo tentando estatizar a mídia e a distribuição, mas não compreendemos que no centro dessa batalha deve estar a construção de uma cultura diferente. Não se pode construir um prédio socialista com pedreiros capitalistas. Por quê? Porque eles vão roubar a armadura, vão roubar o cimento, porque só querem resolver seus próprios problemas, porque é assim que somos formados. Minha geração, racionalista com uma visão programática da história, não compreendeu que os humanos muitas vezes decidem com a intuição e então sua consciência constrói argumentos para justificar as suas decisões. Escolhemos com o coração, e aqui a cultura se torna uma questão vital porque tempera nossa irracionalidade.

“Significa viver como se pensa. Caso contrário, acabamos pensando como vivemos. A luta é por uma sociedade autogerida, para aprendermos a ser nossos próprios chefes e a liderar nossos projetos comuns.”

Por exemplo, o que aconteceu com nossos líderes de esquerda? Líderes de esquerda estão doentes e imersos nessa mesma cultura e é por isso que, muitas vezes, seu modo de vida não é uma mensagem coerente com sua luta. Veja, eles disseram que eu era pobre quando era presidente, mas não entenderam nada! Eu não sou pobre. Pobre é aquele que precisa de muito. Meu objetivo é ser estoico. E o fato é que se o mundo não aprender a viver com uma certa sobriedade, a não esbanjar e não desperdiçar, se não aprender isso logo, nosso próprio mundo não sobreviverá.

A ânsia por dinheiro nos incita a continuar comprando coisas novas, mas sustentar a vida do planeta significa que precisamos aprender a viver com o necessário e não desperdiçar nossos recursos. Agora, como você pode ver, essa luta é uma epopeia cultural. Nós, da esquerda, precisamos construir uma linha de pensamento diferente da que temos.

Isso significa abandonar nossa conexão com o capitalismo. Acabamos ficando sem criatividade em termos de ideias. Queríamos fazer o mesmo que o capitalismo, mas com mais igualdade. E, no fim das contas, tudo isso tem a ver com o que consideramos ser uma vida boa, os valores que podemos valorizar na vida, as coisas às quais podemos aspirar. Significa ter noção de limites. Nada demais, como diziam os gregos.

A esquerda deve ser fiel a outro conjunto de valores e é por isso que insisto no problema da cultura, no problema do comprometimento e no problema de valorizar certas áreas da vida que o capitalismo não valoriza. Há muita tristeza em nossas sociedades, mesmo que sejam ricas em riqueza. Somos um povo superalimentado, mas sufocados pela quantidade de lixo que criamos. Infestamos tudo, compramos coisas que não precisamos e depois vivemos em desespero pagando contas. Precisamos propor outra forma de vida! Para mim, a esquerda precisa ser mais revolucionária do que nunca.

“A esquerda terá que ser diferente porque o tempo muda. A única coisa permanente é a mudança.”

Significa viver como se pensa. Caso contrário, acabamos pensando como vivemos. A luta é por uma sociedade autogerida, para aprendermos a ser nossos próprios chefes e a liderar nossos projetos comuns. Essas coisas terão que ser discutidas por uma nova esquerda. Acredito na existência permanente da esquerda, mas ela não será a esquerda que era. O que era se foi, passou! A esquerda terá que ser diferente porque o tempo muda. A única coisa permanente é a mudança.

Não vou sugerir obstáculos à criação de novos programas revolucionários. Pelo contrário! Mas também não tenho uma fórmula mágica. Parece-me que a criatividade deve ser incentivada, porque vivemos num mundo com uma esquerda velha que vive só de nostalgia, uma esquerda que tem dificuldade em perceber por que falhou e tem grande dificuldade em imaginar novos caminhos a seguir. Acredito que este é um momento de muito ensaio, muita experimentação e criatividade. E para isso existem alguns parâmetros que podemos seguir, porque, como eu disse, a minha geração não deu importância suficiente à cultura. Refiro-me à cultura inerente às relações comuns e ordinárias que as pessoas têm, que, sob o capitalismo, os usa na vida cotidiana apenas para garantir maior acumulação.

A cultura na qual estamos inseridos – e praticamente cercados – serve apenas para a multiplicação do lucro individual. E essa cultura é muito mais forte do que exércitos, poder militar e tudo o mais, porque essa cultura determina os relacionamentos permanentes de milhões de pessoas comuns no mundo todo.

E isso é muito mais forte que a bomba atômica! Portanto, mudar um sistema sem enfrentar o problema da mudança cultural é inútil. Precisamos construir um novo sistema e, paralelamente, uma nova cultura, uma nova ética, porque, caso contrário, o que vimos com a União Soviética acontecerá novamente, onde um movimento revolucionário deu uma volta de 360 ​​graus para estar no mesmo lugar — só que hoje isso seria muito pior! Temos que aprender com essa derrota, certo?

Adaptado do livro Sobrevivendo ao século XXI, de Noam Chomsky e José Mujica, lançado pela editora Civilização Brasileira em 2024.

José Mujica foi um revolucionário e estadista uruguaio que serviu como presidente de 2010 a 2015.

Fonte: Revista Jacobin

ENTREVISTA INSPER: “A tecnologia precisa estar a serviço da melhoria da qualidade de vida das pessoas”

 

Ex-prefeito de Niterói, Axel Grael, que falou aos alunos de um curso da escola, compartilha a experiência do município como referência nacional em cidades inteligentes e políticas climáticas

O engenheiro florestal, ambientalista e gestor público Axel Grael foi prefeito de Niterói entre 2021 e 2024. Reconhecido por sua atuação em políticas públicas voltadas para inovação urbana, sustentabilidade e transformação digital, Grael também tem forte ligação com o mar: é irmão dos velejadores Torben e Lars Grael e tio de Martine Grael – todos medalhistas olímpicos e referências nessa modalidade no Brasil. Axel também é um praticante do esporte. “Velejo bem menos do que gostaria. Desde 2013, venho numa roda-viva – fui vice-prefeito, depois prefeito – e acabei deixando meu barquinho de lado. Mas já o reformei e pretendo voltar a velejar”, conta.

Durante sua gestão, Niterói consolidou-se como uma das cidades mais inteligentes do país, figurando em quinto lugar no ranking Connected Smart Cities 2024, que avalia diversos indicadores de desenvolvimento urbano, digitalização, mobilidade e meio ambiente. A cidade se tornou referência em boas práticas de planejamento urbano integrado com tecnologia, segurança pública, resiliência climática e participação cidadã.

Na penúltima semana de maio, Axel Grael foi um dos professores convidados do curso de educação executiva Cidades Inteligentes: Tecnologia, Transformação Digital e Inovação Urbana, promovido pelo Centro de Estudos das Cidades – Laboratório Arq.Futuro do Insper. A seguir, ele compartilha a experiência na Prefeitura de Niterói, os desafios encarados e suas reflexões sobre o papel das cidades no enfrentamento da crise climática global.

Durante sua gestão como prefeito, Niterói alcançou um lugar de destaque entre as cidades mais inteligentes do Brasil. Como o senhor define uma cidade inteligente e como essa visão foi aplicada no município?

Uma cidade inteligente, em nossa concepção, é aquela que utiliza a tecnologia e a inovação não como fins em si mesmos, mas como meios para melhorar a qualidade de vida das pessoas. É fundamental fazer a pergunta: “Inteligente para quem?”. O foco deve estar sempre no cidadão. Em Niterói, essa transformação se deu por duas frentes principais: a modernização da gestão pública e a aplicação de soluções tecnológicas no espaço urbano.

Do ponto de vista da administração municipal, digitalizamos completamente os processos internos. A Prefeitura de Niterói aboliu os trâmites em papel, o que reduziu prazos, aumentou a transparência e simplificou rotinas. Criamos um portal de serviços que permite ao cidadão resolver praticamente todas as demandas online. Também desenvolvemos a plataforma de Novos Negócios, que fornece dados demográficos, urbanísticos e econômicos – como número de estabelecimentos similares, linhas de transporte e perfil da vizinhança – para quem deseja abrir uma empresa na cidade. Esse aplicativo foi reconhecido internacionalmente em eventos nos Estados Unidos e na Europa.

Quais foram as principais ações voltadas diretamente para a cidade e a população?

Implantamos o Sistema de Gestão de Geoinformação de Niterói (SIGeo), que organiza e torna públicas, de forma gratuita, bases cartográficas e dados georreferenciados da cidade. Essa plataforma apoia o planejamento urbano e estimula desenvolvedores e pesquisadores, especialmente considerando que Niterói é uma cidade universitária, sede da Universidade Federal Fluminense (UFF), uma das maiores do país.

Com o apoio do governo da Coreia do Sul, desenvolvemos nosso Plano Diretor de Cidade Inteligente, alinhado às tendências globais de tecnologia e inovação. Essa parceria nos permitiu antecipar movimentos da transformação digital e fazer investimentos compatíveis com os rumos tecnológicos mais avançados.

Niterói também investiu fortemente em segurança pública e mobilidade urbana. Quais foram os destaques nessas áreas?

Na área da segurança, estruturamos o Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), que monitora a cidade por câmeras e por um sistema de leitura automática de placas de veículos, integrado ao banco de dados do Detran. Isso nos permite identificar veículos com irregularidades, rastrear deslocamentos suspeitos e apoiar investigações com grande eficiência. O sistema também tem um efeito preventivo importante, e Niterói passou a apresentar os melhores índices de segurança da região metropolitana do Rio de Janeiro.

No campo da mobilidade, investimos em semáforos inteligentes e criamos o Centro de Controle Operacional do Trânsito. Isso permite regular a fluidez do tráfego com base em dados em tempo real. O uso de bicicletas também foi promovido com grande êxito. Apesar de críticas iniciais – por causa do relevo e do clima –, a cidade hoje tem duas das ciclovias mais movimentadas do Brasil, com mais de 5 mil bicicletas circulando por dia em alguns trechos. Criamos também um sistema de bicicletas públicas monitorado por sensores, e um sistema de contagem para embasar o planejamento.

Como essas iniciativas se articularam com as ações de enfrentamento às mudanças climáticas?

Criamos a Secretaria do Clima, a primeira do país com esse foco, e estruturamos um Plano Climático Municipal com metas até 2035 e 2050. Niterói adotou uma abordagem abrangente: da adaptação às emissões. Investimos mais de R$ 1 bilhão em obras de contenção de encostas e quase R$ 500 milhões em drenagem. Implantamos um radar meteorológico com raio de 100 quilômetros, sensores de monitoramento de encostas e um sistema de resposta antecipada para eventos extremos. Desenvolvemos, em parceria com a UFF, tecnologias para detectar deslocamentos de massa que possam indicar risco de deslizamento.

Além disso, implantamos o Parque Orla Piratininga, maior projeto nacional em soluções baseadas na natureza. O parque reduz a carga de nutrientes e poluentes que chegam à lagoa e mitiga emissões de metano. Também demos início à transição energética com a aquisição de ônibus e veículos elétricos para uso da prefeitura, e buscamos recursos para o projeto de VLT da cidade.

A participação da população parece ter sido uma prioridade. Como o senhor estruturou essa dimensão participativa?

Criamos o programa “Niterói que Somos”, que realiza um censo municipal voltado para informações gerenciais. Utilizamos a moeda social Arariboia – que atende quase 40% das famílias de baixa renda – para incentivar práticas sustentáveis em comunidades, como economia de água, reciclagem e eficiência energética. Implantamos o programa Comunidade Resiliente, que atua em territórios vulneráveis com educação ambiental, metas climáticas e engajamento social.

Outro instrumento importante é o aplicativo Colab, que permite ao cidadão registrar problemas urbanos, como buracos, iluminação pública ou árvores por podar, com foto e georreferenciamento. A prefeitura recebe essas informações e pode responder de forma ágil e baseada em dados. Isso também gera mapas de calor que orientam o planejamento das ações.

Quais foram os maiores desafios enfrentados ao longo desse processo de transformação urbana?

Cada área teve seus obstáculos. Na mobilidade por bicicletas, enfrentamos ceticismo inicial da população. No campo da gestão, houve resistência à digitalização, especialmente entre servidores acostumados a processos manuais. Mas conseguimos demonstrar os ganhos em eficiência e transparência. O fim do trâmite físico, por exemplo, permitiu que etapas fossem realizadas simultaneamente, encurtando prazos de forma significativa.

Também enfrentamos dúvidas em relação a soluções inovadoras. No início, o Parque Orla de Piratininga foi alvo de desconfiança, por ser um projeto pioneiro no país. Mas hoje ele está consolidado e inspira outras cidades.

E no enfrentamento às emergências climáticas, quais lições poderia destacar para outras administrações municipais?

A principal lição é não esperar o desastre para agir. Fortalecemos a defesa civil de forma estruturada. Criamos 153 Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil (NUPDECs), presentes em 54 comunidades e com mais de 3 mil voluntários treinados. Essas pessoas atuam na prevenção e na resposta, identificando riscos, auxiliando em evacuações e ajudando na comunicação com a prefeitura.

Levei essa experiência para a Frente Nacional de Prefeitos, onde coordenei a comissão de cidades atingidas por eventos climáticos, e também para o ICLEI, rede mundial de cidades voltada para sustentabilidade, da qual faço parte do Comitê Global. Participei de várias COPs – conferências internacionais do clima – e defendo que as cidades tenham voz nesses fóruns, pois concentram mais de 70% das emissões e a maior parte das soluções.

Durante o curso Cidades Inteligentes, promovido pelo Insper, que temas foram abordados pelo senhor em sala de aula?

Fui convidado a tratar da interseção entre cidades e clima. Apresentei a experiência de Niterói na criação de estruturas de governança climática, como conselhos, comissões e programas integrados de adaptação e mitigação. Compartilhei cases como o Parque Orla, o uso de dados na defesa civil, a moeda social com metas climáticas e a digitalização da gestão pública. O curso proporcionou um ambiente muito rico de troca, com profissionais de diversas áreas interessados em aplicar inovação com impacto social e ambiental.

Por fim, que mensagem o senhor gostaria de deixar para os leitores da newsletter Insper Cidades, especialmente para os alunos em geral e os ex-alunos que acompanharam o curso?

Estamos diante de uma transição fundamental. Os eventos climáticos extremos, como os que vimos no Rio Grande do Sul, são cada vez mais frequentes. Não se trata mais de evitar a crise, mas de reduzir seu impacto e acelerar a adaptação. Por isso, além da cidadania, precisamos exercer a planetania – um senso de responsabilidade coletiva pelo planeta. Cidades são palco, causa e solução da crise climática. E cada cidadão, gestor ou empreendedor tem um papel nessa transformação, que precisa ocorrer com urgência.

Fonte: Centro de Estudos da Cidade, INSPER

"Nota de Esclarecimento" do PPGAU/UFF sobre os procedimentos para ingresso por meio de doutorado direto

 

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Diante das informações improcedentes e equivocadas divulgadas a respeito do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU), da Escola de Arquitetura e Urbanismo (EAU) e da própria Universidade Federal Fluminense (UFF), a Coordenação do PPGAU vem, mais uma vez, esclarecer os procedimentos adotados referentes ao ingresso por meio de doutorado direto do engenheiro florestal Axel Schmidt Grael. Todo o processo seguiu a normativa da CAPES e o Regimento Interno dos Programas de Pós-Graduação da UFF, que permitem e fundamentam o ingresso por doutorado direto, e foi instruído e acompanhado pela Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (PROPPI).

Seguindo as orientações da PROPPI, a candidatura foi avaliada por Comissão designada por esta Coordenação, composta por professores titulares do PPGAU com experiência e conhecimento incontestes na seleção de candidatos e na gestão da pós-graduação. Foram analisados os documentos encaminhados pelo candidato, carta-memorial, seu currículo lattes e o projeto de pesquisa proposto, com assinatura de anuência do orientador pretendido.

Concluída a avaliação, a Comissão apresentou, na reunião ordinária de abril do Colegiado PPGAU, conforme ponto 3 da pauta da reunião divulgada antecipadamente, parecer favorável à solicitação, com o reconhecimento da excepcional trajetória do candidato e da relevância, pertinência e qualidade do projeto de pesquisa. Após apresentação, explicações adicionais da Comissão e da Coordenação e debates, procedeu-se à votação. O parecer favorável ao ingresso foi aprovado pelo Colegiado, com 17 votos a favor, 2 votos contrários e 1 abstenção. Concluída essa etapa, o parecer da Comissão e a Ata da reunião foram encaminhados à PROPPI que, verificando a conformidade do processo, acrescentou nova vaga no SISPÓS e efetuou a matrícula do aluno. O acréscimo não impacta, cabe reforçar, nas 15 vagas anuais da seleção regular do Doutorado do PPGAU (para as 15 vagas ofertadas para 2025, tivemos 16 aprovados na seleção regular de doutorado, dentre os quais 13 efetivaram matrícula no curso).

"O parecer favorável ao ingresso foi aprovado pelo Colegiado, com 17 votos a favor, 2 votos contrários e 1 abstenção".

"...a Comissão apresentou, na reunião ordinária de abril do Colegiado PPGAU, conforme ponto 3 da pauta da reunião divulgada antecipadamente, parecer favorável à solicitação, com o reconhecimento da excepcional trajetória do candidato e da relevância, pertinência e qualidade do projeto de pesquisa".

Apesar de concluída a admissão do aluno, foi trazida na reunião ordinária de maio do Colegiado PPGAU uma “carta” sem autoria específica, com críticas ao processo realizado, atribuída aos alunos do Programa. Após a leitura da “carta” por uma professora, no entanto, não houve qualquer manifestação de apoio por parte dos estudantes presentes na reunião. Pelo contrário, estudantes do PPGAU, incluindo as representantes do Doutorado e do Mestrado no Colegiado e representantes de diferentes turmas, se manifestaram registrando que a “carta” não foi originada de uma construção coletiva, não tinha sido divulgada às suas turmas e que o teor, lido ali pela professora, não os contemplava.

A “carta”, dirigida à Coordenação do PPGAU e à Direção da EAU, não foi enviada a estas instâncias até o presente momento, mesmo após solicitação formal na Reunião do Colegiado.

Entretanto, a Coordenação tomou conhecimento de que ela circulou em grupo de whatsapp de disciplina ministrada no âmbito do PPGAU e, também, em grupos de whatsapp externos à UFF. Além disso, dois dias após a reunião, o Jornal O Globo publicou reportagem sobre o assunto, com trechos da referida “carta” e considerações sobre a legalidade do processo, sem que tivesse havido contato com esta Coordenação.

Lamentamos a divulgação dessas informações infundadas, não assumidas por qualquer autor ou grupo, que desrespeitam os docentes do PPGAU, a autonomia e os ritos democráticos de nosso Colegiado, a EAU, a PROPPI e a UFF. E, diante do exposto, reafirmamos a lisura do processo de aprovação realizado, amparado pela legislação vigente em âmbito nacional e institucional, e que seguiu todas as orientações da PROPPI, a quem respondem os Programas de Pós-Graduação da UFF.

Coordenação
Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo
Universidade Federal Fluminense

Mais um domingo de agradável pedalada no Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP

Início do pedal no Recanto Boechat, o principal acesso ao POP localizado na Fazendinha do Cafubá.

Grupo reunido no Recanto Boechat.

Com Filipe Simões (Coordenador do Niterói de Bicicleta), Helena Porto (Polo Cicloviário Arariboia).

Roda de Conversa com os participantes do evento.

Vista de drone da Ilha do Tibau, ponto final da pedalada.

Ontem, domingo, 25/05/2025, foi um dia lindo e com temperatura amena. Dia perfeito para uma boa pedalada na ciclovia do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis. Foi o dia de mais uma programação do Projeto Saúde na Lagoa: Turismo de Base Comunitária e Promoção da Saúde Integral em Piratininga, promovido pela Associação dos Pescadores e Amigos da Lagoa de Piratininga - APALAP, em parceria com a Coordenadoria do Niterói de Bicicleta, Polo Cicloviário Arariboia e o Núcleo Avançado de Sustentabilidade, Cultura e Esporte - NASCE.

Seguimos pela ciclovia que contorna o POP e usufruímos de uma das mais belas paisagens de Niterói. Conforme registrado pelo ContaBike, sistema de contagens de ciclistas na cidade, neste domingo, dia do passeio, 1.002 bicicletas passaram pela ciclovia! O recorde de bicicletas (1 558 passagens) foi registrado no dia 3 de novembro de 2024. Mesmo nos dias de semana, o fluxo de bicicletas é elevado, registrando uma média diária de 405 passagens.

O passeio foi guiado pelos pescadores da APALAP que mostraram contaram histórias da Lagoa de Piratininga, detalhes da atividade da pesca e apresentaram o território na perspectiva do conhecimento que trazem a gerações. Falaram também das suas preocupações e da necessidade de seguir avançando na implantação do POP, na integração dos moradores do entorno e na expectativa de ver a lagoa - beneficiada elo POP - cada vez mais produtiva.

Um dos objetivos atualmente é fortalecer o potencial do turismo de base comunitária na Lagoa de Piratininga, com um foco muito especial na atividade dos pescadores. Iniciativas piloto já tem acontecido.

Trajeto do passeio "Saúde na Lagoa", com a indicação dos pontos de destaque na perspectiva dos pescadores de Piratininga.

Ao chegar no Centro Ecocultural (que está lindo), curtimos a feira de artesãos que funciona no local e, na Ilha do Tibau, ponto final do passeio, vimos as atividades esportivas e de recreação no local, também vimos a feira de artesãos local e nos sentamos para uma roda de conversa.

Você já conhece o POP? Não deixe de curtir um dos lugares mais belos e agradáveis da cidade.

Axel Grael

Prefeito de Niterói (2021-2024)

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Na quinta-feira, 22 de maio, foi dia de ir a São Paulo para conhecer in-loco o reconhecido Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper, onde fui conversar com os alunos do curso de "Cidades Inteligentes: Tecnologia, Transformação Digital e Inovação Urbana". O Insper é uma organização acadêmica que oferece cursos de graduação e pós-graduação de excelência, num modelo inovador de educação. Fiquei muito bem impressionado com a estrutura, com a organização e os projetos desenvolvidos na instituição. Almocei com dirigentes e docentes do Insper e tive produtivas conversas com os seguintes professores: 

• Tomas Alvim, coordenador-geral do Centro de Estudos das Cidades - Laboratório Arq.Futuro do Insper. Também esteve conosco a Heloisa Escudeiro, coordenadora-adjunta e pesquisadora.
• Élcio Batista (ex-vice-prefeito de Fortaleza, Ceará) e Hannah Arcuschin Machado, respectivamente coordenador e coordenadora-adjunta do interessante programa Cidade+2°, em estruturação pelo Insper.

A convite da instituição, fiz uma apresentação sobre Mudanças Climáticas, o Papel das Cidades e a Experiência de Niterói. tema da minha pesquisa de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo - PPGAU/UFF.  Foi bem bacana compartilhar a experiência inovadora de Niterói nessa agenda, os desafios enfrentados e as estratégias de implementação das nossas ações. Também fizemos uma reflexão sobre o papel das cidades na governança climática, para enfrentar esta que é a maior crise global da atualidade e que ainda desafiará as próximas gerações. 

Foi mais uma oportunidade de defender uma convicção que acredito muito: de que uma cidade inteligente é aquela que utiliza a tecnologia e a inovação não como fins em si mesmos, mas como meios para melhorar a qualidade de vida das pessoas. 

Meu agradecimento ao amigo professor Maurício Bouskela pelo convite para essa participação no curso!

Axel Grael

PRIORIDADE DE NITERÓI E DE OUTRAS CIDADES EM DRENAGEM PARA ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Aduelas da galeria principal da macrodrenagem no Barreto.

Nos últimos anos, Niterói passou pelo maior ciclo de investimentos da sua história, com mais de R$ 2,6 bilhões investidos em infraestrutura só entre os anos de 2021 e 2024. Uma grande parte dessas obras tiveram como objetivo a resiliência climática da cidade, como as intervenções de contenção de encostas, que aportaram um investimento de mais de R$ 1 bilhão desde 2013, sendo que a metade desse valor - R$ 500 milhões, foram investidos nos últimos quatro anos.

DRENAGEM

Um dos grandes desafios de adaptação das cidades diante das mudanças climáticas é a drenagem urbana, para evitar desastres causados pelas enchentes, inundações e suas consequências. 

Em Niterói, os investimentos em drenagem urbana ganharam impulso a partir de 2013 e de lá para cá foram investidos mais de R$ 700 milhões em obras financiadas com fontes próprias, com repasses federais ou com recursos obtidos junto a bancos multilaterais, como o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID (Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social - PRODUIS) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF (Programa Região Oceânica Sustentável - PRO SUSTENTÁVEL). Muitas destas intervenções foram projetadas, implementadas ou concluídas durante e a minha gestão como prefeito (2021-2024).

Veja algumas das principais intervenções e as suas fontes de recursos:

Na Região Oceânica

Aduelas sendo assentadas na obra de macrodrenagem do bairro do Engenho do Mato.

• Macrodrenagem dos Bairros da RO: Em 2013, das cerca de 890 ruas existentes na região, o número de vias pavimentadas não chegava a 30% do total. Desenvolveu-se o maior investimento já realizado na Região Oceânica, com a drenagem, pavimentação ou reurbanização de 80% das ruas da região, resolvendo problemas crônicos e recorrentes como as inundações dos bairros do Santo Antônio, Cafubá, Fazendinha, Boa Vista e outros. Uma grande intervenção foi feita da Rua Romanda Gonçalves e no Maravista e Bairro Peixoto. As obras nos bairros restantes estão em andamento, com destaque para o Engenho do Mato e Maravista II. Os recursos para as obras foram do orçamento municipal, da CAF e, em menor parte, de repasses federais.

SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA: Jardins filtrantes do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP

Drenagem e urbanização das comunidades no entorno do POP Sirkis. A Prefeitura está desenvolvendo a regularização fundiária para as famílias que residem nestas comunidades, para integra-los aos resultados do parque.

• Drenagem Sustentável no POP: No Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP recebeu várias soluções de drenagem sustentável com as chamadas Soluções Baseadas na Natureza - SBN. O POP foi considerado o maior investimento em SBN na América Latina. Também foram feitas obras de drenagem nas comunidades e bairros do entorno, incluindo jardins de chuva e outras soluções de SBN. Os recursos são do PRO Sustentável (CAF).
• Renaturalização do Rio Jacaré: O Rio Jacaré recebeu uma das mais importantes intervenções de renaturalização de um rio no país e a primeira vez num rio urbano. A fonte dos recursos foi o PRO Sustentável (CAF).

Na Região Norte

A Região Norte da cidade sempre foi menos privilegiada em investimentos de infraestrutura, se comparado com outras partes da cidade. A Região recebeu mais de R$ 1 bilhão de investimentos.

Mapa da área potencial de inundação e intervenção de drenagem do Barreto e Engenhoca.

• Macrodrenagem do Barreto e Engenhoca: As obras foram iniciadas em 2024 e ainda encontram-se em andamento. Trata-se do maior investimento em drenagem já feito na cidade. São 7 km de drenagem e o contrato para a sua execução é de R$ 76 milhões. A obra é desenvolvida com recursos próprios da Prefeitura.
• Macrodrenagem da Rua São José: Com recursos do PRODUIS (BID), desenvolvemos uma grande intervenção de drenagem no Fonseca (Rua São José).

Na Região das Praias da Baía

• Macrodrenagem de Icaraí: Um dos problemas mais antigos e recorrentes de drenagem na cidade é o ponto de alagamento na Avenida Roberto Silveira e na região do Campo de São Bento e o Campo do Caio Martins. Talvez seja a mais desafiadora de todas as intervenções de drenagem na cidade, devido ao adensamento urbano, a falta de espaço, o relevo muito plano e baixo e outras dificuldades técnicas. Em 2024, contratei o projeto para a solução do problema e o resultado deverá ser apresentada ainda em 2025.
• Macrodrenagem: A drenagem da Avenida Silvio Picanço foi realizada em duas etapas, sendo a primeira entregue em 2023 e a segunda etapa foi licitada em 2024 e teve a ordem de início em 2025. Os recursos são do orçamento municipal.

Na Região de Pendotiba

Obra de drenagem na comunidade do Maceió.

• Drenagem e pavimentação: a região também teve investimentos de drenagem, pavimentação e solução de problemas locais de alagamento. O maior investimento na região foi em obras de contenção de encostas e também em infraestrutura e drenagem das comunidades.

PREMIAÇÃO

Dados do Sistema de Gestão da Geoinformação - SIGEO, da Prefeitura de Niterói, indicando a drenagem já monitorada com a nova tecnologia.

Também cabe destaque que Niterói foi reconhecido recentemente com o Prêmio InovaCidade 2025, promovido pelo Instituto Smart City Business America, de São Paulo. com o Projeto de inspeção georreferenciada com vídeo inspeção robótica e monitoramento da rede de drenagem municipal. O projeto foi idealizado em 2023 e contratado em março de 2024, com o objetivo de inspecionar as drenagens da cidade com a utilização de "Pipe Crawlers" (robôs de vídeo inspeção), sensores de monitoramento em tempo real e sistemas de geoprocessamento com integração a plataformas GIS. O objetivo é identificar obstruções, colapsos, conexões irregulares e desgastes estruturais, subsidiando a tomada de decisões técnicas com base em dados confiáveis, além de verificar ligações clandestinas de esgoto. 

A tecnologia foi adotada, por exemplo, para inspecionar o Rio Icaraí, que em vários trechos encontra-se sob prédio, ruas, Complexo do Caio Martins etc., o que contribui para as situações de alagamento na Avenida Roberto Silveira e entorno. O equipamento tem sido utilizado em outras regiões da cidade também, como pode ser verificado no mapa acima.

Acompanhando a inspeção com o uso de corante do Programa Ligado na Rede.

A Prefeitura também desenvolve o programa Ligado na Rede com a finalidade de identificação de ligações clandestinas de esgoto sanitário nas drenagens da cidade. O programa tem dado prioridade para a Região Oceânica, para evitar a poluição do Sistema Lagunar de Piratininga e Itaipu, bem como na bacia da Enseada de Jurujuba, visando contribuir com o Programa Enseada Limpa, que visa recuperar a balneabilidade das praias da região. Só na Região Oceânica, as inspeções do Ligado na Rede já preveniu que 7,1 milhões de litros de esgoto chegassem a cada mês na lagoa de Piratininga.

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Com este conjunto de obras e serviços, os principais problemas de drenagem da cidade são enfrentados e a cidade passa a contar com um sistema eficiente de prevenção de alagamentos e resiliência climática. 

Mas, a cidade não fica pronta nunca e precisará continuar avançando para resolver outros problemas pontuais e fazer a devida manutenção dos seus equipamentos de drenagem, para garantir a sua integridade e eficiência.

Axel Grael

Prefeito de Niterói (2021-2024)

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A matéria abaixo, publicada pelo site Yale Environment 360, mostra os esforços e as inovações realizadas em outras cidades na drenagem urbana e controle da poluição dessas águas.

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Flooding in Philadelphia after Hurricane Ida, September 2021. Increasingly intense rainfall is challenging the city's sewer system. Branden Eastwood / AFP via Getty Images

Faced With Heavier Rains, Cities Scramble to Control Polluted Runoff

To manage contaminated stormwater, Philadelphia went all in on “green” infrastructure, like rain gardens and permeable pavement. But an increase in extreme rain events is spurring other U.S. cities to double down on traditional sewer upgrades that can handle the overflow.

By Jon Hurdle

In 2011, Philadelphia’s city-owned water utility drew national attention when it began Green City, Clean Waters, a 25-year program to manage an increasing volume of stormwater by using mostly “green infrastructure,” such as rain gardens and porous pavements, which allows rain to soak into the ground rather than becoming runoff that pollutes rivers and creeks.

With a plan for green infrastructure to drain some 9,500 acres across the city, the Philadelphia Water Department was considered by many to be at the cutting edge of stormwater management — an increasingly urgent challenge for city governments amid the bigger, more frequent rainstorms now occurring as a result of climate change, especially in the northeastern United States.

The program led Philadelphia and other U.S. cities to install nature-based solutions to absorb and filter rainfall alongside traditional “gray infrastructure,” such as pipes, tunnels, and pump stations. Yet while other cities, such as Milwaukee and Boston, saw green measures as complements to gray infrastructure, Philadelphia placed rain gardens and bioswales — vegetated ditches that collect stormwater — at the center of its strategy. But now, critics say, these innovations are proving inadequate at handling the increase in extreme rainfall events. In fact, the amount of overflow from pipes that combine stormwater with raw sewage has actually increased since the Green Cities program began.

Gray infrastructure can take decades to implement and cost billions of dollars, but many cities don’t have much of a choice.

An average of 14 billion gallons of polluted stormwater have overflowed from Philadelphia’s 164 sewage outfall pipes each year since Green City, Clean Waters began, according to “Unraveling the Facts” a new report from the Restore the River Advocacy Team, a group of water experts and environmentalists that includes the former heads of the interstate Delaware River Basin Commission and the Camden County Municipal Utilities Authority, which manages wastewater in the southern New Jersey county.

“Because of climate change, the city’s targets for sewage pollution reduction” — slashing combined sewer overflows by approximately 8 billion gallons a year from the 2006 baseline of 13 billion gallons — “are no longer connected to the reality of the climate induced rainfall conditions Philadelphia is actually experiencing,” the report states.

Roughly 700 municipalities in the U.S. rely on combined sewer systems, mostly in the Northeast and around the Great Lakes, according to the Environmental Protection Agency. These cities and towns are taking a hard look at updated climate projections that show an increase in heavy rainfall, and many are doubling down on gray infrastructure projects, which include concrete holding tanks, tunnels, and pipes that can divert and hold onto combined flows until the rain stops and treatment plants recover. Such projects can take decades to implement and cost billions of dollars — green infrastructure is both cheaper and faster to build — but many cities are finding they don’t have much of a choice.

Tree planters on Osage Avenue in Philadelphia that were designed to absorb stormwater. Philadelphia Department of Water

In Milwaukee, the Metropolitan Sewerage District, which serves 1.1 million people, relies on both green and gray infrastructure. But its storage tunnels and tanks have done the most to reduce combined sewer overflows into Lake Michigan and local rivers, said Kevin Shafer, the district’s executive director. He estimated that the system’s gray infrastructure can currently handle two and a half to three inches of rain at a time, while green measures can absorb only about half an inch.

Still, he calls green infrastructure “the icing on the cake” because managing water where it falls protects water bodies from contaminants like bacteria, heavy metals, and trash, and it reduces the risk of basement backups. “You have to have both,” he said.

Despite its limited finances and aging infrastructure, Milwaukee’s sewerage district has set a goal of eliminating combined sewer overflows (CSOs) by 2035. “With the changing climate we’re facing,” Shafer has said, “it’s like running uphill, and the hill keeps getting steeper and steeper.”

Boston, too, has emphasized gray infrastructure in its efforts to upgrade stormwater management. The city is operating under a long-term control plan — a federal mandate to reduce CSO volumes until waterways are in compliance with the Clean Water Act, which set a goal for all rivers and creeks to be “fishable and swimmable.” To meet those goals, the city is, little by little, separating stormwater from sewage lines so that rainwater flows into creeks and rivers, leaving only sewage in pipes that lead to treatment plants. The city is also directing stormwater, before it overflows into waterways, into “partial treatment facilities” that screen out trash and other solids, then disinfect water with high doses of chlorine before discharging it through outfall pipes.

Alexandria’s new tunnel is designed to reduce the number of overflows per year from 70, during the 2000 to 2016 period, to four.

But according to Max Rome, stormwater program manager for the nonprofit Charles River Watershed Association, the control plan’s current goal may be impossible to meet. In 2023, for example, Boston received about 55 inches of rain, somewhat more than in a typical year, but some 70 million gallons of combined sewage and stormwater entered the the Charles River, about five times the amount allowed by the long-term control plan.

Last year’s overflows reflect the increasing intensity of downpours that overwhelm wastewater treatment plants, said Rome. “It’s a perfect example of how climate change is changing precipitation. It wasn’t that much wetter, but more of the precipitation fell during a smaller [number] of storms.”

In cooperation with the EPA, Boston is now revising its long-term control plan for the lower Charles River watershed with an overflow limit of some 38 million gallons a year, based on 2050’s projected rainfall, said Rome, citing unpublished data from the Massachusetts Water Resources Authority. That’s above the watershed’s current 13-million-gallon limit but below the actual overflows of the last few years, he says, suggesting that even the revised target will be hard to meet.

Increased rainfall is also affecting Western cities, including Portland, Oregon, which sharply reduced pollution in the downtown section of the Willamette River and Columbia Slough by building three tunnels to hold stormwater flows. The project, which nearly eliminated CSOs, took 20 years to complete, in 2011, and cost $1.4 billion.

Utilities pay for such upgrades through increased water rates and federal grants. The Biden administration’s Bipartisan Infrastructure Law, passed in 2021, is currently providing funds for stormwater control measures.

In Alexandria, Virginia, the city’s wastewater authority increased the diameter of a new wastewater tunnel from 10 feet to 12 feet based on a federal projection that the city will see rainfall increasing, from an annual average of 41 inches, between 2000 and 2016, to an annual average of almost 70 inches by 2100.

The 2.2-mile-long tunnel, completed at a cost of $615 million but not due to begin operating until early 2026, will reduce sewage and stormwater overflows into the Potomac River from 140 million gallons a year, between 2000 and 2016, to 17 million gallons a year, said Justin Carl, chief executive of AlexRenew, the city’s public wastewater treatment authority. Alexandria’s new tunnel is designed to reduce the number of overflows per year from 70, during the 2000 to 2016 period, to four.

The project includes some green infrastructure, like bioretention basins and tree wells that filter and retain stormwater runoff. But the agency decided to limit those measures because most of its CSOs occur in the oldest part of the city, which has little open space and clayey soils, which have a slow infiltration rate when moist.

Only one site in Washington was suitable for nature-based solutions because it had low overflow and wasn’t densely developed.

A much larger stormwater project is planned for the nation’s capital, where DC Water, an independent local-government authority, is building an 18-mile network of tunnels to hold 249 million gallons of stormwater and sewage until it can be safely pumped to a treatment plant. When completed later this decade, the system will reduce combined sewer overflows by 96 percent, said Moussa Wone, DC Water’s vice president for the Clean Rivers Program. The volume of CSO outflows into three urban waterways is expected to decline to an average of 138 million gallons a year from 3.2 billion gallons in 1996, and to cut the number of overflows to four from 82 over the same period.

Green infrastructure is just a small part of the overall project, costing $98 million out of a total budget of $3.29 billion, Wone said. The agency conducted green-infrastructure pilot projects at two sites and concluded that only one, in Rock Creek Park, was suitable for nature-based solutions because it had low overflow volumes and wasn’t densely developed.

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Acknowledging the climate challenges faced by U.S. cities, the Philadelphia Water Department (PWD) in 2022 issued a 182-page report projecting a 9.5 percent increase in average annual rainfall by 2050, over the 1997-2017 baseline, and stated that stormwater management projects — whether gray or green — must be upgraded to reflect that scenario.

Workers upgrade the combined sewer system in northeast Washington, D.C. to hold more stormwater and sewage, April 2021. Drew Angerer / Getty Images

“PWD recognizes the issue; what they’re resisting is applying that in any way until the Green Cities plan is completed in 2036,” said Nick Pagon, an author of the Unraveling the Facts report who founded Philadelphia Waterborne, a program that taught teens to build boats on the Delaware River. “They don’t want anything that smells of reopening the long-term control plan.”

The Philadelphia Water Department says it designs stormwater-control measures in light of climate-driven rainfall patterns, but it needs at least 30 years of data — the Green Cities program started in 2006 — to draw conclusions about those patterns.

“Naturally variable precipitation patterns have been a known challenge for centuries, and now climate change impacts are pushing the wide range of possible rainfall amounts upward by some uncertain amount,” the agency said in a statement. “Making changes to programmatic targets and assumptions using only the past few years of observed data is unwise.”

But John Rumpler, an attorney with the nonprofit Environment America, said cities across the country must accept the need to make large investments to control increasing stormwater flows.

“We are going to need to bite the bullet and make large-scale investments in conventional sewage infrastructure and repairs to stop these billions of gallons of raw sewage from running into rivers,” he said. “The increased storms connected to climate change are just making the task all that much more daunting and underscoring the need for greater investments in wastewater infrastructure.”

Fonte: Yale Environment 360

Brasil bate recorde de desabrigados por mudanças climáticas em 2024, diz governo

Ruas alagadas na cidade de Canoas, no Rio Grande do Sul. Imagem: Wesley Santos. Fonte: UOL.

Levantamento obtido com exclusividade pela Globonews mostra ainda que 299 mil pessoas ficaram feridas ou adoeceram em função de eventos climáticos extremos em 2024.

Por Lorena Fraga, GloboNews — Brasília

O Brasil registrou, em 2024, o maior número de pessoas desabrigadas e desalojadas por desastres climáticos desde o início da série histórica, em 1991: 1,13 milhão de brasileiros tiveram que deixar suas casas em razão de eventos extremos como chuvas intensas, estiagens e secas.

Os dados são do Atlas Digital de Desastres no Brasil, produzido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), e foram obtidos com exclusividade pela Globonews.

O número se refere a pessoas que, em algum momento do ano, estiveram desabrigadas ou desalojadas; não necessariamente que permanecem nessa condição atualmente.

Leia também: R$ 150 bilhões: Custo de desastres com chuvas no país salta 41% em 10 anos.

Mortes por mudanças climáticas

A quantidade de mortos também aumentou. Foram 306 óbitos registrados em 2024, um crescimento de 58% em relação a 2023, quando houve 193 mortes. Trata-se do maior número desde 2022, ano em que 650 pessoas perderam a vida em decorrência de eventos climáticos.

Outro dado inédito do levantamento aponta que 299 mil pessoas ficaram feridas ou adoeceram em consequência direta de desastres ambientais no último ano.

Entre os municípios com mais vítimas fatais estão:

• Canoas (RS), com 31 óbitos;
• Mimoso do Sul (ES), com 18;
• e Aguiarnópolis (TO), com 17.

A cidade com maior número de mortos, Canoas, estava no epicentro das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024.

Segundo o relatório, 79% das mortes foram causadas por chuvas intensas, o tipo de desastre mais letal e também o segundo mais recorrente em 2024, com 1.265 ocorrências.

Os desastres mais frequentes foram estiagens e secas, com 1.279 episódios no ano.

Fonte: G1 

Prejuízo das cidades com desastres climáticos supera R$ 700 bi em 12 anos

Tragédia de Mariana, após o rompimento de barragem. Foto Antonio Cruz/Agência Brasil.

Período registrou aumento de 64% na decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Brasil.

Dados da Confederação Nacional dos Municípios revelaram que os impactos de enchentes, secas e outros eventos extremos somaram mais de R$ 732 bilhões de prejuízos às cidades brasileiras, sendo R$ 92,6 bilhões apenas em 2024. Os valores podem estar subestimados já que menos da metade dos municípios consegue registrar seus danos no sistema federal S2iD, evidenciando a falta de estrutura técnica para mensurar com precisão os custos da crise climática.

Entre 2013 e 2024, mesmo desconsiderando os decretos do período excepcional da pandemia de COVID-19, houve um aumento de 64% na decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública no Brasil. Minas Gerais lidera o ranking com 14% do total nacional, refletindo a recorrência de eventos como chuvas intensas e rompimentos de barragens, seguido por Bahia (9,1%), Santa Catarina (8,3%) e Rio Grande do Sul (8,3%), este último particularmente afetado por graves inundações em abril de 2024.

Os dados revelam que secas e estiagens (27.900 decretos) e excesso de chuvas (20.400) foram os desastres mais frequentes no período, respondendo por 69% do total. Esses eventos extremos impactaram mais de 473 milhões de pessoas ao longo dos anos analisados.

O balanço de vítimas fatais chegou a 2.978 óbitos, com 2022 registrando o ano mais letal (607 mortes), seguido por 2019 (368) e 2024 (311). A análise regional mostra que o Sudeste concentrou 51% do total das perdas de vidas humanas (1.519), enquanto o Sul respondeu por 25% (749), somando juntas 76% das mortes por desastres no período no país. Assim, as duas regiões, onde residem cerca de 57% da população brasileira, registraram mais de 75% das perdas humanas decorrentes do clima extremo.

A CNM alerta que o fortalecimento das defesas civis municipais é condição essencial para garantir a resiliência climática e proteger as cidades em risco de desastres, exigindo que União e estados cumpram efetivamente a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012) com repasses regulares de recursos, programas permanentes de capacitação técnica e apoio financeiro contínuo aos municípios.

Fonte: ClimaInfo


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