O GLOBO: Niterói é o único município com superávit previdenciário

Enquanto a cidade do Rio tem déficit previdenciário de mais de 30 bilhões de reais, Caxias tem déficit previdenciário de mais de 19 bilhões de reais, Niterói é a ÚNICA cidade que em 2019 alcançou EQUILÍBRIO e superávit da Previdência Municipal! 

Em 2012, o Fundo de Previdência Municipal tinha apenas R$ 12 milhões (guardado em todas administrações anteriores), em 2019 esse mesmo Fundo superou R$ 600 milhões assegurando o pagamento às futuras aposentadorias. 

Apesar da oposição que sempre votou contra a cidade, Niterói em 2013 e 2016 aprovou medidas de reestruturação da Previdência Municipal e combateu super salários de 70 mil reais de alguns beneficiados em governos anteriores, e por isso tem esse resultado positivo em 2019! 

É bom lembrar que a oposição também votou contra a reforma administrativa que reduziu de 20 para 12 as administrações regionais, votou contra a construção do túnel zona sul-região Oceânica sem pedágio, a oposição também votou contra o Niterói Presente que melhorou a segurança pública de nossa cidade.


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Municípios do Rio planejam aumento do desconto previdenciário dos servidores

Apesar de terem ficado fora da Reforma da Previdência, prefeituras podem elevar cobrança para 14%

Camilla Pontes

RIO — As prefeituras dos municípios da Região Metropolitana do Rio estão se preparando para mudar as alíquotas previdenciárias cobradas de seus servidores ativos e inativos. No início de dezembro, a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia deu um prazo para estados e municípios se adequarem à cobrança de 14% de contribuição dos servidores municipais até julho de 2020, com base na Emenda Constitucional 103, aprovada pelo Congresso para instituir a reforma da Previdência. Apesar de terem ficado fora da reforma, estados e municípios serão obrigados a elevar alíquotas de contribuição previdenciária caso seus regimes de aposentadorias e pensões estejam em desequilíbrio.

Os entes da federação que têm equilíbrio atuarial poderão optar pela alíquota progressiva, de 7,5% a 22%, cobrada de acordo com a faixa salarial do servidor. Esse equilíbrio ocorre quando o estado ou o município consegue cobrir as despesas com pensões e aposentadorias com as próprias receitas previdenciárias, sem tirar dinheiro do Orçamento para cobrir um rombo. É uma garantia a longo prazo de que os benefícios serão pagos sem tirar dinheiro de outras áreas.

Câmaras têm que aprovar

Na Região Metropolitana do Rio, somente Niterói poderia optar pela alíquota progressiva. A cidade tem superávit de mais de R$ 2 bilhões no regime próprio de Previdência. A prefeitura aguarda o resultado da avaliação atuarial referente ao exercício de 2019 para definir as providências que serão tomadas em relação à determinação do governo federal.

"... somente Niterói poderia optar pela alíquota progressiva. A cidade tem superávit de mais de R$ 2 bilhões no regime próprio de Previdência". 

Apesar de a regra da Emenda Constitucional 103 ser autoaplicável, é prudente que as legislações locais sejam alteradas pelos vereadores das cidades. Belford Roxo já tem um projeto de lei complementar aprovado na Câmara dos Vereadores sobre o tema. O texto aguarda a sanção do Executivo municipal para a aplicação da alíquota progressiva, que começará a valer após 90 dias. Como o município tem déficit previdenciário, para adotar a alíquota progressiva, a média geral dos percentuais terá de ser de 14%.

As prefeituras de Itaboraí, Nilópolis, Queimados e São João de Meriti informaram que vão enviar projetos de lei para suas câmaras municipais no retorno do recesso parlamentar, em fevereiro de 2020. Os municípios de Maricá e Queimados pretendem aplicar os 14% a partir de março.

Em Nilópolis, os aposentados e os pensionistas que ganham acima do teto dos benefícios pagos pelo INSS (R$ 5.839,45) já contribuem com 14%. São João de Meriti aplica a mesma alíquota a todo o funcionalismo com vencimentos acima do teto da Previdência.

PEC Paralela

Duque de Caxias também já cobra os 14% e analisa a possibilidade de aplicação da alíquota progressiva, mantendo, na média geral, o mesmo percentual. Os municípios de Itaguaí, Magé, Nova Iguaçu, São Gonçalo informaram que ainda estão fazendo estudos sobre seus regimes previdenciários — todos com déficit — para informar quando vão aumentar a contribuição previdenciária do funcionalismo. O mesmo informou a prefeitura do Rio.

Não responderam as prefeituras de Cachoeira de Macacu, Japeri, Paracambi, Rio Bonito, Seropédica e Tanguá.

A determinação constitucional de cobrança da alíquota máxima de 14% em regimes próprios de previdência deficitários foi regulamentada por portaria publicada no início do mês pelo Ministério da Economia. Na prática, é a primeira consequência para estados e municípios da reforma da Previdência, promulgada em novembro. Isso porque o Congresso deixou servidores estaduais e municipais fora das novas regras para acesso à aposentadoria, como idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

A inclusão de estados e municípios na reforma está na Proposta de Emenda à Constituição, a chamada PEC Paralela, que ainda tramita no Congresso. Para Adriana Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), a divisão dos textos cria insegurança jurídica:

— Tiraram estados e municípios por questões políticas e, agora, causaram um transtorno. Algumas regras já valem, e outras, não. Temos normas diferentes em mais de três mil municípios, além dos estados.


Fonte: O Globo/Economia