Licenciamento: 90% dos projetos autorizados por estados e municípios podem virar autodeclaratórios com nova lei

 

Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Trecho havia sido vetado por Lula, em agosto, mas o Congresso devolveu o dispositivo ao texto após derrubar o veto na última quinta-feira

Por Lucas Altino e Luis Felipe Azevedo — Rio de Janeiro

Cerca de 90% dos empreendimentos licenciados pelos órgãos estaduais e municipais — responsáveis pela grande maioria das licenças ambientais do país — são classificados como de médio impacto e, portanto, todos eles poderão ter suas obras autorizadas apenas com uma autodeclaração do empreendedor, conforme diz a lei do novo Licenciamento Ambiental. Esse trecho havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto, mas o Congresso devolveu o dispositivo ao texto após derrubar o veto na última quinta-feira.

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A estatística foi citada pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que alerta para o risco do colapso da política nacional de licenciamento ambiental, considerada uma das legislações mais protetivas do mundo e elogiada em um momento de crise climática global. Considerando a dinâmica atual nos pedidos de licenças e os novos dispositivos da lei, a grande maioria dos processos serão autodeclaratórios, frisa Agostinho.

-- Para 90% do licenciamento o que a gente vai ter no lugar é o autolicenciamento, a licença autodeclaratória. Quase todo o licenciamento que é feito hoje está no âmbito dos municípios e estados, e quase todos são classificados em até médio risco. Então a gente percebe, de maneira geral, o enfraquecimento do licenciamento, que é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — afirmou Rodrigo Agostinho, que disse que essa estatística vem de dados fornecidos rotineiramente por estados e municípios.

Segundo Rodrigo Agostinho, o Ibama está licenciando hoje 4.140 empreendimentos, enquanto o estado de São Paulo licencia 60 mil empreendimentos.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) estabelece que empreendimentos classificados como de médio risco podem fazer uso da chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que garante a emissão imediata da licença mediante a autodeclaração do empreendedor. Esse dispositivo foi um dos vários vetados por Lula, em agosto, mas que retornou ao texto após a sessão do Congresso na última quinta-feira.

Nos últimos anos, alguns estados já haviam tentado possibilitar a LAC para obras de médio risco, em regras estaduais. Mas o STF decidiu que a LAC só é constitucional para empreendimentos de pequeno impacto e baixo risco. Por isso, esse é um dos trechos da lei que deve ser judicializado.

Além de representarem o maior volume licenciado, os projetos de médio porte são de natureza diversa e ampla, incluindo grandes empresas e contemplando quase toda a atividade industrial. Dentro de mega fábricas de bebidas, petroquímica, siderúrgicas, de geração de energia e de produção de agrotóxicos, por exemplo, há atividades que usualmente são classificadas como de médio risco, explicaram funcionários do Instituto Estadual do Ambiente do Rio (Inea-RJ) ao GLOBO.

A grandes plantas industriais dependem de diferentes licenças para operarem, de pequeno a alto impacto. Assim, parte das produções, incluindo atividade-fim como até refino de petróleo, pode ser licenciada como de médio risco. Esses critérios de níveis impacto podem variar de acordo com as regras de cada estado, que tem autonomia para definir o padrão para seu licenciamento.

— Os projetos de médio impacto são um volume relevante dentro de um universo grande de atividades. Por isso fica ainda mais difícil esse controle, existem muitas variáveis — explicou uma funcionária do Inea, que alertou para o risco de excesso de autodeclarações. -- Quando há muitos dados, variáveis, o controle acaba sofrendo.

Os exemplos mais famosos de projetos licenciados como de médio impacto são as barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas, protagonistas das maiores tragédias ambientais da história do país.

-- É quase toda a atividade industrial do país, que pode ser uma empresa de química fina, ou uma empresa metalúrgica, siderúrgica. Quase todas essas atividades estão no licenciamento de médio risco. Uma boa parte da mineração do Brasil é classificado como médio risco, quase toda a atividade agropecuária também, nós temos 5 milhões de proprietários rurais no Brasil e em tese todas elas precisariam ter a sua licença ambiental. — afirmou Agostinho.

Já no caso das licenças do Ibama, a minoria é referente a projetos de médio impacto, pois o instituto analisa, majoritariamente, projetos de altíssimo impacto, como grandes hidrelétricas, como a do Xingu, ou a exploração de petróleo na Margem Equatorial. Usinas de energia, por exemplo, podem ter licenciamento estadual ou federal a depender da sua capacidade de geração. como as de termoelétrica a gás. O local da intervenção também é um aspecto considerado.

As obras pequenas acabam tendo volume relevante também, pois qualquer pequena intervenção, como construção de portaria dentro do Parque da Tijuca, precisa de licença do Ibama, responsável pelas Unidades de Conservação.

Assim, as atividades de médio impacto, quase todas industriais, representam 16% das licenças do Ibama, segundo estatísticas fornecidas pelo Instituto ao GLOBO. Ainda assim, há casos relevantes. Nos processos analisados somente nesse ano há projetos de mineração, para extração de areia; Pequena Central Hidrelétrica; Terminal Hidroviário Marítimo; E uma obra da Autopista Fernão Dias, que liga as cidades de Belo Horizonte e São Paulo. Todos esses foram classificados como de médio impacto.

Quando participou das audiências públicas que debateram o projeto de lei do novo licenciamento, no início de sua tramitação, Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, conseguiu analisar como a maioria das licenças para atividades industriais nos estados era classificada como de médio risco.

— O Congresso Nacional acabou de enterrar o licenciamento ambiental. Além de retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificaçäo excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos — disse a especialista.

Fonte: O Globo

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Entrevista: presidente do Ibama vê 'risco de guerra de flexibilizações' entre estados após derrubada de vetos de Lula

Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Rodrigo Agostinho aponta cenário de insegurança jurídica como consequência do novo licenciamento ambiental e nega que a mudança traria mais agilidade ao processo

Por Lucas Altino e Luis Felipe Azevedo — Rio de Janeiro

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, avalia que a derrubada de 56 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera o licenciamento ambiental pelo Congresso abre caminho para uma “guerra de flexibilizações” entre estados para atrair empreendimentos. Na última quinta-feira, o Legislativo restituiu ao texto dispositivos que flexibilizam etapas do processo, ampliam modalidades simplificadas, reduzem a participação de órgãos setoriais e restringem exigências previstas em normas anteriores.

O senhor teme um esvaziamento da atribuição do Ibama na área do licenciamento?

Não. A derrubada dos vetos não mexe em competência. A lei que determina o que é responsabilidade do Ibama e o que é dos estados e municípios permanece em vigor. O que foi alterado foi a possibilidade de que cada estado e município possa estabelecer suas regras para o que já licenciavam. O Ibama não sai enfraquecido.

Mas qual o impacto prático dessa maior autonomia dos estados e municípios?

Isso pode impactar no crescimento dos indicadores do desmatamento. Também acredito que o país terá muitos licenciamentos precarizados, por serem autodeclaratórios. Além disso, os impactos indiretos deixam de ser considerados e isso é grave já que, muitas vezes, são piores que os diretos. Com cada estado podendo estabelecer suas regras, há um risco de ocorrer uma guerra de flexibilizações. Um determinado governador pode falar: “Venha para cá, que aqui te dou a licença no mesmo dia”. Com isso, pode haver migrações de atividade industrial ou econômica de um lugar para o outro pela facilidade de se obter uma licença.

Como isso se aplicaria na prática?

Um exemplo: um determinado estado pode dizer que aceita mais poluição do que outro. Então, a empresa que não quer ter cuidado com isso ou não deseja gastar com equipamentos vai para o local com menos exigências.

Há uma definição sobre o caminho de judicialização da derrubada dos vetos?

Sabemos que essa é uma possibilidade, mas não é responsabilidade do Ibama tratar sobre esse assunto. O que posso dizer é que, para alguns empreendimentos, pode haver um grande risco de insegurança jurídica. Se eu fosse um empresário e estivesse investindo, não gostaria de ter uma licença precária para o meu estabelecimento.

Os projetos de alto impacto ambiental continuam com a licença no Ibama. O que seriam eles?

A usina nuclear de Angra do Reis, uma grande hidrelétrica, uma ferrovia ou uma estrada, por exemplo. A legislação determina que as obras de significativo impacto ambiental precisam apresentar estudos para mensurar o cenário. É um conjunto muito grande de projetos, mas, em termo de volume, muito abaixo do que é responsabilidade dos estados.

A mudança na legislação traria agilidade no processo de licenciamento?

O argumento de defesa da mudança do texto traz desinformação. Não se agiliza licenciamento ambiental mexendo na regulação. O problema geral, que acaba por causar a demora no processo, costuma ser a baixa qualidade de projetos e estudos. O Brasil tem uma produção muito ruim do ponto de vista de engenharia, da qualidade do projeto de obra parada. Todas as obras que já começaram e foram paralisadas tiveram a licença ambiental em um determinado momento.

Qual a dimensão do impacto do novo texto no setor agropecuário?

A derrubada dos vetos praticamente acaba com o licenciamento de atividade agropecuária no país. Temos hoje cinco milhões de proprietários rurais no Brasil e, em tese, todos precisariam ter a licença ambiental. Então, o impacto é muito grande.

O senhor teme que o poder político possa interferir mais na decisão da emissão de licenças após a flexibilização?

Não. Os servidores que trabalham no licenciamento são todos concursados e vão atuar independentemente da pressão política que tiver. Será realizado o processo no tempo da análise técnica. Priorizar algumas licenças é algo que sempre existiu. É republicano, inclusive. O Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) existe justamente para isso. O que não significa que um empreendimento sem viabilidade terá licença só por estar na lista de prioridades.

ONGs chamaram atenção para como o novo licenciamento vai contra os compromissos brasileiros na COP30. O senhor concorda com essa avaliação?

O Brasil, assim como os outros signatários do Acordo de Paris, apresentou suas metas de emissões. Para que os compromissos sejam cumpridos, é muito importante que se tenha um bom licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental não é para dizer não. Às vezes ele diz, mas normalmente ele determina como pode ser realizada a obra e o que não se pode fazer nela. A hora que você deixa de ter informações sobre os empreendimentos, perde os dados sobre as emissões de cada uma das atividades. Quando se tem uma situação de libera geral, obviamente as metas assumidas acabam sendo comprometidas. Se for mais fácil continuar queimando combustível fóssil que fazer energia limpa, as pessoas vão continuar com o mais poluente. Temos esse desafio muito bem precificado.

Uma das licenças criticadas na conferência foi a de perfuração na Bacia da Foz do Amazonas. Foi uma coincidência ela ter sido concedida na véspera do fim do contrato do navio sonda?

Não vou dizer que foi uma mera coincidência, mas sim que o processo estava super amadurecido. A licença saiu exclusivamente por mérito da empreendedora, a Petrobras, que entregou tudo aquilo que foi exigido e construiu uma nova base de atendimento às emergências mais próxima da área de perfuração. Foi um debate estritamente técnico. Eu mesmo não tinha expectativa de que saísse naquela semana. No dia que a licença foi expedida, eu estava de férias e as suspendi imediatamente para que esse assunto fosse tratado. A licença saiu no dia que ela tinha que sair.

A medida provisória que estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pela presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve ser votada na semana que vem. O senhor vê esse texto como benéfico para o país?

A ideia de licença especial na qual entes estatais priorizam obras sempre existiu. A pressão política é legítima, é da sociedade, da democracia. A pessoas querem obras. Isso passa a ser perigoso, porém, em alguns estados e municípios nos quais as equipes que atuam no licenciamento ambiental não são servidores concursados. Há lugares em que são servidores terceirizados, o que é muito ruim, pois podem estar sujeitos a pressões e podem acabar perdendo o cargo caso não entreguem o licenciamento a tempo.

Fonte: O Globo


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EDITORIAL O GLOBO: Congresso promove retrocesso ao derrubar vetos de Lula

O Congresso Nacional, em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo/12-05-2023

Para atingir Executivo, Parlamento deteriora proteção ambiental e quadro fiscal. Maior derrotado é o Brasil

Congressistas podem ter mirado no governo, mas atingiram duramente o Brasil ao derrubar, na quinta-feira, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva interpostos a dois projetos: o que muda regras de licenciamento ambiental e o que estabelece o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). No primeiro, abriram a porteira à devastação do meio ambiente, mandando às favas qualquer preocupação com a preservação e ameaçando as metas ambientais brasileiras, logo depois do fim da COP30, em Belém. No segundo, beneficiaram estados endividados pondo em risco o equilíbrio das contas públicas. Em suma, um desserviço ao país.

No Projeto de Lei (PL) do Licenciamento, apelidado PL da Devastação pelos ambientalistas, os parlamentares derrubaram 56 dos 63 vetos de Lula, ressuscitando alguns dos trechos mais nefastos da proposta, aprovada de forma açodada em julho, sob pressão da bancada ruralista. É importante lembrar que o Executivo havia compensado parte dos vetos encaminhando uma Medida Provisória para modernizar e agilizar o licenciamento. Mas tudo isso foi ignorado com a derrubada dos vetos.

A pretexto de modernizar a legislação, o texto promove retrocesso inequívoco, ao reduzir exigências para análise de projetos com impacto no meio ambiente. Um dos trechos resgatados é a descabida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento autodeclaratório por meio do qual donos de empreendimentos de médio potencial poluidor precisam apenas prometer seguir a lei para levá-los adiante. Não se exige estudo de impacto ambiental, e a fiscalização é feita por amostragem. Não é o único desatino. A derrubada dos vetos enfraquece a Lei da Mata Atlântica, devolve a estados e municípios autorização para criar regras próprias de licenciamento — ampliando a insegurança jurídica — e restringe consultas a populações de territórios indígenas ou quilombolas em fase de delimitação.

Num momento de emergência climática, era de esperar preocupação maior com o meio ambiente. O afrouxamento prejudicará o agronegócio sustentável, com impacto incontornável nas exportações e na balança comercial. É também inevitável que a questão acabe na Justiça, criando ainda mais tensão desnecessária.

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No caso do Propag, os parlamentares cederam às pressões dos estados mais endividados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, e afrouxaram regras já extremamente generosas para refinanciamento das dívidas. Na prática, premia-se a gastança e pune-se quem zela pela austeridade. Quem perseguirá o equilíbrio das contas se sempre surge um projeto amigo para aliviar os endividados?

É fato que a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso passa por uma crise, agravada depois que Lula escolheu o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo. Ela se alimenta também da incapacidade do governo de manter articulação mínima no Congresso. Ao contrário, lideranças petistas se esmeram em criar novos conflitos. Embates políticos são normais numa democracia, mas deveriam ser resolvidos na base do diálogo. Não com contendas em que não há vencedores, apenas derrotados. E o maior deles é o Brasil, que experimentará retrocesso lamentável nas áreas ambiental e fiscal.

Fonte: O Globo

PL DA DEVASTAÇÃO É A MAIOR DAS "BOIADAS": Congresso Nacional promove vergonhoso desmonte do licenciamento ambiental

Publicado pelo ClimaInfo.

Em 2020, num vídeo que tornou pública uma sombria reunião ministerial, o famigerado (anti)ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, Ricardo Salles, - de péssima recordação - dizia que aproveitaria que "a atenção da mídia estava voltada para a crise sanitária da COVID-19" para "abrir a porteira e passar a boiada" e promover o desmonte da legislação ambiental brasileira. Não conseguiu, mas seus colegas nos segmentos mais retrógrados do parlamento nacional conseguiram alcançar a nefasta façanha.

A lei foi engendrada pelo Centrão, pelos ruralistas e outras forças reacionárias, principalmente de atuação na Amazônia, reforçados por políticos de outras regiões do país e ligados a setores econômicos, como mineração e outros. Havia em seus defensores um objetivo explícito de remover os "obstáculos" que a legislação do licenciamento ambiental impõe a projetos lesivos ao meio ambiente. 

Importante entender que o licenciamento ambiental foi concebido como uma forma de fazer a mediação entre os empreendimentos e a sociedade, para dar transparência a intervenções que podem mudar lugares, cidades e regiões, assegurar o cumprimento da legislação, confirmar a qualidade do projeto e o uso da melhor técnica, prevenir impactos ambientais evitáveis e garantir de que não haverá maiores riscos para a população e ao meio ambiente. Sem esse instrumento, a sociedade e o meio ambiente estarão desprotegidos e estaremos a mercê de um "liberou geral". Portanto, o licenciamento ambiental é um mecanismo de garante a busca pela sustentabilidade.

Com a nova lei, o caminho estará aberto para a implantação de megaprojetos polêmicos e de grande potencial impactante, como a pavimentação da BR 319, uma estrada federal que conecta Manaus (AM) e Porto Velho (RO) por uma extensão de 885 km através da Floresta Amazônica, facilitando o desmatamento e ocupação da parte mais bem conservada da Amazônia. É o caso também da implantação de hidrovias e da exploração do petróleo na Amazônia (objeto de duras críticas recentemente na COP30) e outras iniciativas que, sem os devidos cuidados e gerenciamento público - com transparência e controle social - poderão resultar na destruição da Amazônia. Importante lembrar que estes projetos têm apoios graúdos dentro do próprio governo federal, tão infiltrado das mesmas forças retrógradas no Congresso Nacional.

Outros biomas, como a Mata Atlântica, também foram afetadas, uma vez que a Lei da Mata Atlântica foi enfraquecida. Importante lembrar que muitas das iniciativas e metas apresentadas ao mundo pelo governo brasileiro na COP30,  como a contenção do desmatamento e controlar as queimadas, serão inviabilizadas.

Derrubada dos vetos

Como avaliei aqui no Blog, o PL é muito ruim e continha muitas inconstitucionalidades e equívocos técnicos. Por isso, 63 dos seus artigos foram vetados. As bancadas do Centrão e bolsonaristas, sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e seus aliados ruralistas, promoveram uma vergonhosa e irresponsável derrubada de 56 vetos, ou seja, quase todos os vetos feitos pelo presidente Lula, sem ouvir os argumentos técnicos e jurídicos da Presidência, sem ouvir o clamor da sociedade e a ciência. De forma sorrateira e covarde, esperaram passar a COP30 para evitar uma repercussão ainda maior, que certamente a medida alcançaria com mais força a imprensa internacional.

Com a derrubada dos vetos, voltam a valer medidas polêmicas que foram muito criticadas, como as seguintes: 

• Autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso): prevista para atividades a serem consideradas de baixo impacto ambiental.
• Isenção de licença para atividades rurais: atividades agrosilvopastoris em propriedades que tenham o CAR, mesmo que pendente de análise, ficam dispensadas de licenciamento ambiental.
• Terras indígenas e quilombolas: a consulta a esses povos só será obrigatória se as terras estiverem homologadas ou tituladas.

A argumentação mais ouvida de "suas excelências", os defensores do PL da Devastação, é que ele viria para destravar e acelerar a implantação da infraestrutura tão desejada ao país. Aqui temos mais uma falácia: o licenciamento ambiental é uma atividade muito conflitiva por sua finalidade de mediação. Atividades que mudam a realidade, a vida das pessoas e o meio ambiente sempre serão conflitivas, tendo quem ganha e quem perde. Portanto, o melhor que se pode fazer é buscar a conciliação dentro do processo de licenciamento ambiental. Caso não aconteça, o conflito persistirá, causará injustiças ou será mediado em outras instâncias. O mais provável é que seja judicializado! Portanto, ao contrário do que se argumenta, o enfraquecimento do licenciamento levará à insegurança jurídica e a uma maior demora na aprovação de empreendimentos.

Importante lembrar ainda, que o retrocesso da legislação ambiental brasileira causará prejuízos nas negociações comerciais brasileiras, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, importante para a economia brasileira, que já se arrasta há anos. Portanto, o ataque à legislação ambiental poderá ser mais um "tiro no próprio pé" de setores que apoiaram a medida. 

Veja aqui os parlamentares do RJ que votaram contra o meio ambiente e contra o Brasil:

DEPUTADOS DO RJ QUE VOTARAM CONTRA O MEIO AMBIENTE E NÃO MERECEM O SEU VOTO NA PRÓXIMA ELEIÇÃO

• Carlos Jordy (PL)
• General Pazuello (PL)
• Ricardo Abrão (União Brasil)
• Roberto Monteiro (PL)
• Sargento Portugal (Podemos)
• Sóstenes Cavalcanti (PL)
• Luiz Carlos Gomes (Republicanos)
• Dani Cunha (União Brasil)
• Altineu Cortes (PL)
• Bebeto (PP)
• Chris Tonietto (PL)
• Doutor Luizinho (PP)
• Gutemberg Reis (MDB)
• Hugo Leal (PSD)
• Hélio Lopes (PL)
• Murillo Gouvea (União Brasil)
• Jorge Braz (Republicanos)
• Júlio Lopes (PP)
• Juninho do Pneu (União)
• Max Lemos (PDT)
• Luiz Lima (Novo)
• Luiz Antônio Correa (PP)

O que mostra ainda mais a irresponsabilidade dos parlamentares, é que a ação de desmonte da legislação ambiental teve também como forte motivação a retaliação contra o governo devido a interesses contrariados na disputa pela indicação do futuro ministro a ser nomeado em vaga aberta no Supremo Tribunal Federal - STF. É o futuro do país e do planeta utilizado como moeda de troca politiqueira! 

O Governo Federal e ambientalistas preparam-se para questionar a lei aprovada na Justiça. Novos rounds virão e que a razão e a responsabilidade com o futuro finalmente prevaleçam.

Axel Grael
Engenheiro florestal

Ambientalista

Prefeito de Niterói (2021-2024)

Presidente da FEEMA (1999-2000 e 2007-2008)

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Congresso destrói licenciamento e derruba quase todos os vetos do PL da Devastação

Especialistas classificam decisão como "derrota histórica para o brasileiro"; governo e ambientalistas irão recorrer na Justiça.

O Congresso Nacional enterrou de vez o licenciamento ambiental brasileiro na 5ª feira (27/11). Deputados e senadores derrubaram 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula em agosto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental – que os parlamentares transformaram no PL da Devastação. A derrota, ao contrário do que pensam os “nobres” congressistas, não é do governo. É de todos os brasileiros – inclusive dos lobbies econômicos que boa parte deles defendem.

A análise dos vetos foi convocada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a votação semipresencial aconteceu menos de uma semana depois da COP30. Na Câmara, foram 268 votos para derrubar os vetos de Lula, contra 190 para mantê-los. No Senado, o placar foi de 50 a 18 pela derrubada.

Entre os pontos mais problemáticos vetados pelo presidente e liberados pelos parlamentares está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a possibilidade de licenciamento simplificado para projetos de médio potencial poluidor. Barragens como as de Brumadinho e Mariana entram nessa categoria. Com isso, cerca de 90% dos licenciamentos ambientais estaduais poderão ser feitos automaticamente, num clique. O autolicenciamento, assim, vira regra.

A Folha lista outros pontos problemáticos: toda atividade agropecuária extensiva passa a ser dispensada de licença ambiental, mesmo que tenha seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação; também ficam dispensadas de licenciamento grandes obras como a pavimentação da BR-319, que pode gerar emissão de 8 bilhões de toneladas de CO2 equivalentes (quatro vezes a emissão anual do Brasil), segundo o Observatório do Clima; estados e municípios podem agora estabelecer regras próprias de licenciamento; a Lei da Mata Atlântica foi enfraquecida com a flexibilização do corte das matas primárias e secundárias – agora, qualquer órgão estadual ou ambiental poderá autorizar a derrubada da vegetação.

“O Congresso Nacional acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo. Além de retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificaçäo excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos”, reforçou a coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.

Em comunicado, a FUNAI alertou que o PL da Devastação ameaça cerca de 297 Terras Indígenas e aumenta a vulnerabilidade das comunidades. N’O Globo, André Guimarães, diretor executivo do IPAM e enviado especial da sociedade civil para a COP30, considerou a derrubada dos vetos como uma “derrota histórica para o brasileiro”.

“Precisamos ser mais eficientes com o licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a Natureza está nos dando? A COP30 deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas”, afirma.

Sete vetos de Lula que não foram derrubados nesta sessão serão apreciados na próxima semana. É o caso da Licença Ambiental Especial (LAE), que foi incluída pelo presidente em uma medida provisória à parte. A MP tem mais de 800 emendas que também ressuscitam o PL da Devastação.

Entidades ambientais e o governo federal estudam ir à Justiça contra a lei. “Além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30”, declara o Observatório do Clima.

“Já falei com a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva e vamos conversar com a Casa Civil e com o nosso jurídico para ver o que podemos fazer para corrigir o curso dessa situação”, disse a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, informa o Valor.

Agência Pública, CBN, Jota, Terra, Veja e Poder 360 também noticiaram a derrubada dos vetos de Lula ao PL da Devastação.

Em tempo: O Conversation chama de "descompasso ambiental" as decisões do Congresso Nacional em relação à vontade da maioria da população brasileira. Segundo estudo do Policy Brief Brasil, a maioria da população apoia políticas ambientais rigorosas e prioriza o combate ao aquecimento global. Enquanto isso, entre 2019 e 2023, as ações legislativas na Câmara dos Deputados foram predominantemente conduzidas por representantes com um perfil climático associado à emissão de gases de efeito estufa (GEE). O estudo também destaca a desinformação climática como um problema capaz de produzir efeitos relevantes.

Fonte: ClimaInfo

Publicada a ESTRATÉGIA E O PLANO DE AÇÃO NACIONAL PARA A BIODIVERSIDADE (2025-2030)

Fonte da foto: Greenpeace.

Nesta semana foi publicada a Estratégia e o Plano de Ação Nacional para a Biodiversidade (2025-2030), alinhada aos instrumentos existentes e às metas recomendadas pela CONABIO (Resolução nº 9/2024).

O plano reúne metas para 2030, objetivos para 2050 e uma tabela de compromissos distribuídos entre os órgãos responsáveis. Entre as metas de 2030, destaca-se zerar o desmatamento e a conversão da vegetação nativa para conter a perda de biodiversidade e os impactos das mudanças climáticas. Para 2050, prevê-se que a transferência de tecnologia e a cooperação técnica garantam o financiamento da biodiversidade no país.

Com metas ambiciosas e uma agenda transversal, será essencial fortalecer a articulação política e acelerar a implementação. 2030 chega rápido.

Fonte: Política por Inteiro, Newsletter (e-mail), 29/11/2025

PLANAVEG: Brasil anuncia 3,4 milhões de hectares em processo de restauração

3,4 milhões de hectares em processo de recuperação da vegetação nativa foram anunciados na COP30. - Foto: Fernando Donasci/MMA

Número representa quase um terço da meta nacional de 12 milhões de hectares previstos no Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg)

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) anunciou, durante a COP30, que o Brasil já conta com 3,4 milhões de hectares em processo de recuperação da vegetação nativa no âmbito do Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg). O resultado representa quase um terço da meta nacional de 12 milhões de hectares até 2030 e consolida a restauração como uma agenda estruturante para enfrentar a emergência climática, a perda de biodiversidade e a degradação dos solos.

O anúncio foi feito durante o evento Agenda Restaura Brasil – Conectando Convenções, Impactando Pessoas e Natureza, onde o MMA apresentou seu conjunto de iniciativas estruturantes para ampliar a restauração em todos os biomas. A atividade destacou como o MMA articula políticas públicas, cooperação internacional, mecanismos financeiros e governança territorial para transformar a recuperação da vegetação nativa em um esforço integrado, contínuo e capaz de gerar impacto ambiental, social e econômico em todo o país.

O avanço histórico decorre de um processo de mapeamento conduzido pelo MMA, no âmbito da Comissão Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa (CONAVEG), em parceria com a FAO e a União pela Restauração — aliança formada por CI-Brasil, TNC Brasil, WRI Brasil e WWF-Brasil, além da Coalizão Brasil, Clima, Florestas e Agricultura. Esse trabalho permitiu integrar diferentes camadas de monitoramento e produzir a visão mais robusta já elaborada sobre a restauração em todos os biomas brasileiros.

A secretária de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Rita Mesquita, ressalta que o país vive uma inflexão positiva nesse campo. “A agenda da restauração é positiva, e a natureza trabalha a nosso favor. Muitas áreas em regeneração natural avançam com intensidade e contribuem para a regularização ambiental e para paisagens mais resilientes. O engajamento de comunidades, coletivos e empreendedores da restauração tem sido decisivo para agregar valor às florestas recuperadas e fortalecer a cadeia produtiva.”

Grande parte dos 3,4 milhões de hectares mapeados pelo MMA corresponde justamente a áreas de vegetação secundária em regeneração — florestas que avançam de forma natural e espontânea, impulsionadas pela resiliência dos ecossistemas, pela redução das pressões e pelo esforço de proteção e governança ambiental. Essa dinâmica destaca a importância da regeneração natural como caminho estratégico, eficiente e de baixo custo para alcançar escala em restauração no Brasil.

"Os dados mostram que a restauração no Brasil deixou de ser expectativa e se tornou realidade concreta, medida com rigor técnico e distribuída em todos os biomas. Este é um esforço coletivo do Estado brasileiro e da sociedade”, afirma Thiago Belote, diretor do Departamento de Florestas do MMA.

Avanço distribuído por Terras Indígenas, áreas privadas e unidades de conservação

A consolidação de 3,4 milhões de hectares resulta da integração de bases de dados oficiais e processos de monitoramento que revelam a recuperação da vegetação em áreas públicas e privadas. Entre elas, estão Unidades de Conservação, Terras Indígenas, Áreas de Preservação Permanente (APPs), áreas de uso restrito, Reservas legais e instrumentos de responsabilização ambiental.

No caso das APPs, Áreas de Uso Restrito e Reservas Legais incluídas no cômputo, trata-se exclusivamente de áreas localizadas em propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) já validado, garantindo rastreabilidade, segurança jurídica e consistência técnica.

Resumo do cômputo da restauração (hectares)

Observação: APP, AUR e RL contabilizadas referem-se a áreas situadas em propriedades com CAR validado

O papel do governo federal: transformar restauração em política de Estado

O governo federal, por meio do MMA, tem orientado a agenda de restauração para que ela seja permanente, integrada e capaz de gerar impacto em escala. Isso envolve o fortalecimento da governança federativa e multissetorial, liderada pela CONAVEG, e suas estruturas de articulação territorial e temática; a garantia de transparência da contabilização, com bases integradas e critérios técnicos claros; a estruturação de cadeias produtivas capazes de sustentar a restauração, da semente ao mercado; e a operação de sistemas de monitoramento robustos, assegurando rastreabilidade e consistência técnica.

Novos instrumentos: ciência, governança e priorização territorial

Durante a agenda, foi divulgado o primeiro mapa de áreas prioritárias para restauração na Amazônia, validado pela Câmara Consultiva Temática do Planaveg. O levantamento considera critérios ambientais, sociais e econômicos — biodiversidade, clima, água, emprego, custo-efetividade e uso do solo — e representa um passo essencial para orientar investimentos e garantir impacto territorial.

Até meados de 2026, serão apresentados os mapas de áreas prioritárias dos demais biomas, integrando bases públicas e privadas em um Sistema Nacional Unificado de Monitoramento.

Um mapa de futuro: permanência da restauração, finanças inovadoras e cooperação internacional

O marco dos 3,4 milhões de hectares inaugura uma nova fase da política pública de restauração no Brasil. O país avança agora em três frentes decisivas.

A primeira delas é a garantia da permanência da vegetação secundária. Os próximos anos serão determinantes para assegurar que a vegetação em processo de recuperação avance para estágios mais maduros e permanentes. Para isso, o MMA reforçará a implementação dos Planos de Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCDs) em todos os biomas e a a execução efetiva do Código Florestal, garantindo proteção e manejo adequado de APPs, Reservas Legais e áreas em regeneração.

Esses instrumentos são essenciais para dar estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade à restauração.

A segunda é a integração dos mecanismos financeiros e atração de novos investimentos. Para alcançar escala, o Brasil avançará na integração de mecanismos financeiros em modelos de blended finance, combinando recursos públicos, privados e internacionais para reduzir riscos, ampliar investimentos e estimular atividades sustentáveis nos territórios.

Além disso, o país está em processo de formalização de novas parcerias com organismos internacionais, fortalecendo o acesso a financiamentos de longo prazo para restauração, biodiversidade, clima e desenvolvimento territorial.

A terceira é a implementação de instrumentos que aceleram o impacto. Iniciativas como o Fundo Tropical das Florestas (TFFF), o fortalecimento das cadeias produtivas da restauração, territórios prioritários e as florestas produtivas são caminhos estratégicos para ampliar resultados e conectar conservação, produção e geração de renda.

Esforço coletivo, visão de longo prazo

O Brasil demonstra que a restauração é um compromisso de Estado, uma agenda de país e uma oportunidade para construir paisagens mais resilientes, produtivas e inclusivas.

O avanço até aqui só foi possível porque governos, organizações, comunidades, povos e comunidades tradicionais, produtores rurais e o setor privado caminham juntos.

O país seguirá ampliando esse esforço — com base técnica sólida, instrumentos financeiros inovadores e cooperação internacional — para atingir os 12 milhões de hectares até 2030 e consolidar uma nova economia da restauração.

Fonte: MMA

Tratado de Alto-Mar entra em vigor em 2026

O Tratado de Alto-Mar ou Tratado sobre a Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) entrará em vigor em janeiro de 2026. O documento, adotado pelos Estados-Membros das Nações Unidas em 2023, precisava que ao menos 60 países ratificassem seus termos para se tornar lei internacional. O limite foi alcançado em setembro deste ano, quando Marrocos e Serra Leoa incorporaram o tratado em suas legislações nacionais.

“O BBNJ é de suma importância na proteção dos ecossistemas do alto-mar, garantindo a repartição justa dos benefícios derivados de recursos genéticos marinhos e promovendo ferramentas de gestão que assegurem a sustentabilidade dos serviços ecossistêmicos globais. O INPO pode desempenhar papel central nesse contexto ao gerar conhecimento científico e monitoramento necessários para identificar áreas prioritárias, fortalecendo a participação do Brasil”, afirma o diretor-geral do INPO Segen Estefen.

O alto-mar começa a 200 milhas das linhas costeiras, estando fora das jurisdições nacionais e representando patrimônio comum da humanidade. Áreas além da jurisdição nacional (AAJN) representam mais de 60% do oceano, abrigando diversos ecossistemas marinhos, alguns ainda desconhecidos. Inúmeras atividades econômicas ameaçam seus recursos, como, por exemplo, a mineração de mar profundo.

Apesar de já existir, a regulamentação para as atividades em alto-mar ainda era insuficiente. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), adotada em 1982, estabelece limites jurídicos internacionais, criando obrigações para os Estados no sentido de proteger e preservar o ambiente marinho e de conservar os seus recursos. No entanto, a CNUDM também continha lacunas, principalmente, em relação à proteção da biodiversidade do oceano.

Foram quase 20 anos de negociações para a estruturação do texto final do tratado, que ocorreu em 2023. O acordo, envolvendo mais de 100 países e organizações internacionais, resultou num instrumento que permitirá a criação de áreas marinhas protegidas. A meta é proteger 30% do oceano até 2030.

“Este tratado vai regulamentar o acesso e o uso da biodiversidade nas águas internacionais. É a primeira vez que é regulamentado de forma correta e dependerá muito da informação científica. As instituições científicas do mundo vão ter que se unir para produzir informação e conhecimento sobre essa biodiversidade”, afirma Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do INPO.

O acordo tem força de lei, impondo sanções àqueles que não o cumprirem. Quatro grandes temas, relacionados à exploração sustentável de recursos em alto-mar estão inseridos no tratado: capacitação e transferência de tecnologias marinhas; recursos genéticos marinhos; medidas de manejo baseadas em áreas e a avaliação de impacto ambiental. Está prevista também a criação de áreas marinhas protegidas (AMPs) em alto-mar, uma ferramenta importante para promover a conservação da biodiversidade e a manutenção da saúde e da resiliência do oceano.

O Brasil assinou o acordo em setembro de 2023. No entanto, ainda precisa concluir o processo interno de ratificação por meio do Congresso Nacional. O tratado foi aprovado este mês pela Câmara dos Deputados. A aprovação pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado se deu em 25 de setembro. Caso não ratifique a tempo, o país ficará de fora da mesa de negociações da primeira COP dos Oceanos, prevista para agosto de 2026.

Fonte: INPO

Brasil ratifica Tratado do Alto-Mar e fortalece a conservação e o uso sustentável dos recursos marinhos

Adesão foi entregue ao secretário-geral da ONU durante a COP30, realizada em Belém (PA); tratado entra em vigor em janeiro de 2026

O Brasil ratificou o Acordo de Biodiversidade Marinha Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), também conhecido como “Tratado do Alto-Mar”. O documento que confirma a adesão brasileira foi entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao secretário-geral da ONU, António Guterres, durante a COP30, realizada em Belém (PA).

Negociado ao longo de quase 20 anos, o BBNJ estabelece, pela primeira vez, regras abrangentes para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas além das jurisdições nacionais, bem como contribui para preencher uma lacuna histórica na governança internacional do oceano.

O Tratado do Alto-Mar, adotado pela ONU em 2023 e já assinado por 126 países, entrará em vigor em 17 de janeiro de 2026. Durante sua participação na UNOC 3, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou o compromisso de ratificar o acordo ainda em 2025.

O tratado tem como objetivo assegurar a conservação, tanto imediata quanto de longo prazo, e a exploração sustentável da biodiversidade marinha em áreas fora das Zonas Econômicas Exclusivas (ZEE) – ou das jurisdições nacionais. Na prática, isso abrange quase metade da área oceânica do planeta.

O Acordo consolida, ainda, o princípio de que a biodiversidade marinha fora dos territórios nacionais constitui “patrimônio comum” da humanidade e possui quatro principais pilares:

• Recursos genéticos marinhos, incluindo a repartição justa e equitativa dos benefícios;
• Instrumentos de gestão baseados em áreas, incluindo áreas marinhas protegidas;
• Impacto ambiental; e
• Capacitação e transferência de tecnologia marinha.

Ao ratificar o acordo antes da vigência formal, o Brasil se consolida como um dos Estados Partes pioneiros, garantindo participação como membro pleno na primeira Conferência das Partes do Tratado. A iniciativa reforça o compromisso histórico do País com a conservação ambiental, a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável.

Fonte: MMA

Firjan apresenta Niterói como maior referência em cultura, inovação e desenvolvimento do estado do Rio

O Mapa da Firjan avaliou o PIB, a história, patrimônio e cultura, entre outros fatores de desenvolvimento. Foto: Arquivo

Estudo mede o ‘soft power’ das cidades do estado, a sua influência simbólica e econômica; cidade supera o Rio de Janeiro

Por Redação | aseguirniteroi@gmail.com

Niterói está bem na foto. A cidade aparece no estudo da Firjan que mede o soft power das cidades do estado do Rio como a de melhor reputação e capacidade de influência, em função de fatores às vezes intangíveis, como cultura, história e criatividade, entre outros.

O Mapa Rio Soft Power, lançado nesta quarta-feira (26), propõe um novo olhar sobre desenvolvimento: aquele que transforma cultura, história, inovação e imagem territorial em valor econômico. E coloca Niterói à frente do Rio de Janeiro, com pontuação máxima, 100 pontos. estudo foi

Niterói, “influenciadora”

O conceito de soft power mede o poder de influência e reputação das cidades a partir de dez indicadores que vão além dos dados econômicos e sociais e consideram as interações culturais e valores simbólicos.

A pesquisa analisou 20 cidades de Norte a Sul do estado do Rio. Além de identificar as potencialidades de cada uma nos eixos propostos — história e patrimônio; meio ambiente; conhecimento e urbano.

— É um mapa do Rio, que mostra onde estão forças tangíveis e intangíveis do estado. Entender o soft power é entender como reputação e identidade também geram desenvolvimento socioeconômico — diz Luiz Césio Caetano, presidente da Firjan.

As cidades analisadas no mapa foram divididas em níveis a partir das pontuações atingidas em cada indicador analisado, que vão do PIB per capita, ao IDH. No grupo chamado de “Soft Power influente” estão Niterói (100 pontos), Rio de Janeiro (92), Nova Friburgo (88), Petrópolis (84), Teresópolis (84), Angra dos Reis (80) e Campos dos Goytacazes (80).

Para a Firjan, o estudo pode ser visto como um guia estratégico capaz de nortear políticas públicas, negócios e projetos de acordo com as potencialidades de influência identificadas em cada cidade.

— Mais que medir PIB, estamos medindo potencial de futuro. Talvez seja isso que o Rio sempre soube fazer melhor: transformar o imaterial em valor, e o valor em influência — avalia Julia Zardo, gerente de Ambientes de Inovação da Firjan e coordenadora da pesquisa.

Os indicadores usados na elaboração do Mapa Rio Soft Power foram: Produto Interno Bruto (PIB); PIB per capita; Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); densidade empresarial; densidade acadêmica; presença de indústrias criativas; histórico do município com a incorporação do Soft Power em seus produtos e serviços; ativos tangíveis; ativos intangíveis; atores e articulações locais. Esses dados foram cruzados com aspectos culturais, históricos e identitários observados em cada cidade.

Niterói do futuro

O estudo da Firjan aponta também caminhos para o desenvolvimento dos municípios analisados. No caso de Niterói, as recomendações de melhorias passam pela solução de problemas como o trânsito e a mobilidade. Veja os pontos apontados pela Firjan:

1. Consolidar o eixo mobilidade sustentável (corredores de ônibus eficientes, rede ciclável contínua e calçadas acessíveis), priorizando conexões entre Centro, Cantareira e Região Oceânica.

2. Acelerar a requalificação das lagunas com soluções baseadas na natureza (parques lineares, wetlands, sombreamento), articulando esporte, lazer e educação ambiental.

3. Instituir o Distrito Criativo da Cantareira com governança multissetorial (empresas, governos e universidades) e metas de atração de cursos, estúdios e startups.

4. Ativar o Caminho Niemeyer como “corredor cultural” com programação contínua, feiras criativas e economia do mar, integrando equipamentos e fruição pública da orla.

5. Escalar a gestão por indicadores (mobilidade, clima, cultura, turismo e segurança viária), com painel público que dê transparência e valorize resultados.

Fonte: A Seguir: Niterói

4ª EDIÇÃO DA RIO WOMEN’S CUP ACIRRA DISPUTA PELA LIDERANÇA DO RANKING FEMININO DA CLASSE SNIPE NO RIO DE JANEIRO

 

Fotos da edição do evento do ano passado.

Nos dias 29 e 30 de novembro, o Iate Clube do Rio de Janeiro será sede da quarta edição da Rio Women’s Cup, campeonato da classe Snipe exclusivamente feminino. Criada em 2022 com o objetivo de estimular a presença feminina numa das classes mais tradicionais da vela, a competição deste ano será fundamental para definir a velejadora que vai ocupar o primeiro lugar do ranking carioca. 

“O ranking da classe premia a assiduidade e também o desempenho nas regatas. Esse ano, pela primeira vez, duas mulheres disputam a liderança, e isso é resultado dos esforços para trazer mais mulheres para a classe”, afirma Roberto Adler, velejador responsável pelo ranking e um dos criadores da Rio Women’s Cup. Uma das velejadoras que disputa a liderança do ranking deste ano é Sophia Osthoff, de apenas 16 anos. Sophia acredita que ter duas mulheres disputando a liderança do ranking mostra o alto nível técnico das atletas e o quanto o campo competitivo está se renovando.

“Esse momento representa a força e a qualidade das duplas que têm surgido nos últimos anos, além de reforçar que a classe está cada vez mais diversa e aberta para novos perfis de velejadores. É um sinal da evolução natural do esporte e, sem dúvida, algo que inspira mais pessoas a se envolverem e competirem na classe Snipe”, reforça Sophia.

O Snipe é um barco para duas pessoas: o proeiro cuida da vela menor (buja) e realiza regulagens na parte da frente da embarcação e o timoneiro cuida da vela grande, e é o responsável pelo leme, definindo a direção do barco e as manobras. “Quando eu comecei a velejar de Snipe, em 2017, éramos somente duas velejadoras presentes nas regatas da classe, e velejávamos como proeiras. Depois que participei do mundial feminino de Snipe em 2021, como timoneira, decidi comprar meu barco. Tenho visto outras mulheres comprando Snipes e velejando como timoneiras e isso é fruto dos eventos femininos da classe pelo Brasil e pelo mundo”, explica Michelle Chevrand, criadora da Rio Women’s Cup. 

Somente este ano, aconteceram o Troféu Marina Prada, em São Paulo; o Troféu da Vela Feminina, em Brasília; o Mundial Feminino de Snipe, no Japão; e o Hemisphere Cup, em Miami, uma regata que reuniu velejadoras do continente americano e Japão e que será realizada no Brasil no ano que vem. 

A Rio Women’s Cup se consolidou no calendário carioca e algumas das velejadoras participaram de todas as edições até agora. É o caso da Renata Pellicano Grael. Esse ano, ela comprou com a irmã, Marcia MacDonald, um Snipe, batizado de "Pelli". “É muito bom ver que a participação de mulheres nas regatas de Snipe tem aumentado e com alto nível técnico. Eventos exclusivamente femininos ajudam a trazer cada vez mais meninas. E nas regatas abertas, muitas duplas mistas também ajudam a elevar o nível das mulheres”, reforça Renata. 

A programação do evento inclui atividades que vão além das regatas, uma forma de gerar integração entre as competidoras e proporcionar encontros para futuras parcerias. No sábado, as velejadoras poderão relaxar depois das regatas na tenda de massagem, pelas mãos da fisioterapeuta Liliana Azevedo, que já cuidou da dupla de ouro Martine Grael e Kahena Kunze. No domingo, após as regatas, acontece a cerimônia de premiação regada a pizza, e serão sorteados brindes. A edição deste ano tem o patrocínio exclusivo da OceanPact.

Fonte: Divulgação

NITERÓI É UMA DAS CIDADES MAIS AMIGAS DA BICICLETA NO MUNDO

 

Mais um grande reconhecimento para Niterói. A organização dinamarquesa Copenhagenize publicou há poucos dias (novembro de 2025) o relatório The Copenhagenize Index 2025 - EIT Urban Mobility Edition, com uma análise e um ranking das 100 cidades com a melhor política de incentivo à mobilidade por bicicleta no mundo. Analisaram dados sobre mais de 100 cidades no mundo e apresentaram um balanço do uso das bikes em cidades de todos os continentes. O relatório apresenta Niterói como a melhor cidade da América Latina e a 43ª melhor do mundo na política cicloviária e adesão da população ao uso da bicicleta.

Niterói lidera na implementação de políticas para a bicicleta na América Latina.

A prioridade para o transporte ativo tem sido uma prioridade em muitas cidades do mundo e é considerado uma das alavancas para a transição para a sustentabilidade urbana. O esforço de algumas cidades tem sido emblemático. É o caso de Paris, citada com o 5° lugar no ranking, que é a cidade com um dos maiores investimentos em adaptação climática no mundo, como já detalhamos aqui no Blog. 

Em novembro de 2024, o Conselho de Paris aprovou o Plano Climático 2024-2030, com a preocupação com as previsões de um aumento da temperatura da cidade nos próximos anos, com o trânsito e a poluição. Com a inspiradora palavra de ordem: "Mais rápido, mais justo e mais local", o plano declara guerra aos automóveis principalmente na área central da cidade, substituirá 60 mil vagas de estacionamento por espaços verdes, para pedestres e ciclovias, e também anunciou a implantação de 300 hectares de florestas urbanas até 2030, sendo que 10% já estará implantado até 2026. O objetivo é reduzir a poluição e enfrentar as ilhas de calor e os efeitos das ondas de calor que tem afetado a cidade de uma forma crescente. Também será possível evitar alagamentos, por permitir melhores soluções de drenagem e a infiltração no solo dos canteiros e áreas verdes. 

No dia 23 de março de 2025, os parisienses aprovaram, num referendo, um salto a frente ainda maior: com 66% dos votos, os eleitores decidiram retirar o acesso dos carros em mais 500 ruas. O objetivo é fazer de 5 a 8 ruas por bairros para pedestres e áreas verdes e a população local dos bairros será consultada novamente para definir quais ruas. A prioridade é para as ruas onde existem escolas para incentivas o deslocamento dos alunos a pé ou de bike. A ideia geral é que a requalificação do espaço público aconteça numa proporção de 2/3 de áreas de calçadas e pavimentadas para 1/3 de áreas plantadas. Cada rua terá um orçamento médio de 500 mil euros. Saiba mais aqui.

De acordo com o plano, serão implantados mais 180 km de ciclovias na capital francesa até 2030. Essa expansão inclui: 130 km de novas faixas exclusivas para bicicletas e 52 km de restauração e conversão de vias já existentes em ciclovias permanentes (algumas eram temporárias, criadas durante a pandemia). Hoje, a bicicleta já supera os automóveis no transporte de Paris.

Bicicletas e sustentabilidade

Avaliar o uso da bicicleta é uma forma de medir o esforço de uma cidade pela sustentabilidade, conforme expresso no documento da Copenhagenize: 

"o Índice existe por que a bicicleta é mais do que uma forma de transporte, mas uma lente através da qual se pode perceber como uma cidade funciona. Avaliar a performance cicloviária revela como cidades gerenciam o espaço, priorizam o as pessoas e como equilibram mobilidade e qualidade de vida. Ao mirar no uso da bicicleta, o Índice Copenhagenize captura o microcosmo do planejamento urbano em plena implementação: cidades que permitem o deslocamento por bicicleta seguro e confortável normalmente são aquelas que funcionam melhor para todos os seus cidadãos, independentemente de como cada um decide se deslocar".

Metodologia

A metodologia conta com 13 indicadores, distribuídos em 3 pilares, e as notas são atribuídas de 0 a 100, de acordo com as informações obtidas de cada cidade. Os pilares e indicadores adotados podem ser traduzidos da seguinte forma:

Pilar I: Segurança e Conectividade da Infraestrutura (Nota de Niterói no pilar: 44,9)

1- Infraestrutura cicloviária
2- Bicicletários
3- "Traffic calming"
4- Segurança

Pilar II: Uso e Acesso (Nota de Niterói no pilar: 38,8)

5- Participação do modal da bicicleta na mobilidade da cidade
6- Crescimento do modal da bicicleta
7- Percentual das mulheres nos deslocamentos por bicicleta
8- Sistema de bicicletas compartilhadas
9- Bicicletas de carga

Pilar III: Política e Apoio (Nota de Niterói no pilar: 62,7)

10- Compromisso político
11- "Advocacy"
12- Imagem da bicicleta
13- Planejamento Urbano

A nota geral de Niterói foi de 45,3.

O relatório publicado apresenta o resultado para as 100 melhores cidades analisadas. Na listagem geral, Niterói está em 43° lugar, sendo que Fortaleza ficou em 69° lugar, Curitiba ficou em 92° e Rio de Janeiro em 93°. Veja, no quadro abaixo, o comparativo das notas que Niterói obteve em cada um dos pilares em comparação com outras cidades:

Quadro produzido pelo autor com base nos dados do relatório do Copenhagenize Index.

O relatório dá destaque a Niterói também por outro motivo importante: 

O relatório aponta que Niterói é uma das cinco cidades, dentre as 100 monitoradas, que não teve acidente fatal entre 2020 e 2024.

Muito me orgulha ter reivindicado como ambientalista, desde 1980, a implantação de ciclovias na cidade. Posteriormente, como vice-prefeito, demos início ao Programa Niterói de Bicicleta em 2013, uma política pública que lideramos ao longo do tempo que estivemos na Prefeitura de Niterói. Saímos praticamente do zero e chegamos a mais de 90 km de ciclovias. Temos as duas ciclovias mais movimentadas do Brasil e a maior proporção de mulheres e idosos pedalando no país. A bicicleta já representa cerca de 4,5% de todos os deslocamentos na cidade de Niterói, de acordo com dados do IBGE. Enfrentamos resistências no início, mas soubemos fazer o debate com a cidade e mostrar os benefícios de uma cidade que pedala.

Saiba mais sobre o trabalho de Niterói e de outras cidades no mundo pela sustentabilidade urbana, acessando: CIDADES NA TRANSIÇÃO PARA A SUSTENTABILIDADE E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA: conheça a experiência de Niterói e de outras cidades

Hoje, Niterói é uma referência nacional e internacional de uma Cidade Amiga da Bicicleta e que caminha cada vez mais adiante em busca da sustentabilidade urbana.

Axel Grael

Prefeito de Niterói (2021-2024)

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Niterói é considerada a cidade mais amiga da bicicleta na América Latina

Niterói ficou em primeiro lugar na América Latina em um dos índices globais mais importantes da atualidade, o Copenhagenize, que avalia as cidades mais amigas da bicicleta. O município ficou na frente de Bogotá, Fortaleza, Guadalajara e Buenos Aires e alcançou o sétimo lugar entre as cidades não europeias. Já no ranking geral, Niterói ficou na 43° posição.

O Índice Copenhagenize é divulgado a cada dois anos. Em 2025, analisou 100 cidades de 44 países, por meio de uma metodologia baseada em diversos dados. Ao todo são três pilares: infraestrutura segura e conectada; uso e alcance; e políticas de apoio.

“É muito importante o reconhecimento do Índice Copenhagenize 2025. Isso reafirma a escolha de Niterói por um futuro mais sustentável e inclusivo, reconhecendo a bicicleta como elemento central da mobilidade urbana. Vamos seguir avançando, com investimentos que melhorem a vida de quem pedala na cidade”, destacou o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves.

Nos últimos 12 anos, Niterói se consolidou como referência em mobilidade sustentável. A Prefeitura expandiu a malha cicloviária que hoje alcança 90 quilômetros, incluindo ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e calçadas compartilhadas. A Avenida Marquês do Paraná tem a ciclovia mais movimentada do Brasil. Na quarta-feira passada (12), a ciclovia bateu mais um recorde diário de passagens: quase 7.500 ciclistas.

O NitBike, sistema gratuito de bicicletas compartilhadas, já ultrapassou 1,7 milhão de viagens, possui cerca de 150 mil usuários cadastrados e é um dos sistemas mais movimentados do país. O município também conta com o Bicicletário Arariboia, primeiro bicicletário público gratuito do Brasil, com 815 vagas, que também sedia o Polo Cicloviário Arariboia, focado na educação e cultura da bicicleta.

“Esse reconhecimento internacional confirma a consistência das políticas cicloviárias de Niterói ao longo dos últimos anos. Investimos em infraestrutura conectada, cultura da bicicleta, serviços públicos a quem usa a bicicleta, lazer e esporte. O resultado mostra que a cidade avançou de forma estruturada e segue sendo referência para o Brasil e para a América Latina na pauta”, afirmou o coordenador do Niterói de Bicicleta, Filipe Simões.

Fonte: Prefeitura de Niterói 

VAMOS DEBATER OS RESULTADOS DA COP30 E OS PRÓXIMOS PASSOS?

 

A convite do magnífico reitor da Universidade Federal Fluminense - UFF, professor doutor Antonio Claudio Lucas da Nóbrega, farei uma conferência sobre "COP30: Resultados e Próximos Passos no Enfrentamento da Emergência Climática". 

Será no auditório do NAB/UFF, dia 28/11, às 14:00.

TRAJETÓRIA PESSOAL

Movimento ambientalista e terceiro setor: Militância ambientalista iniciada em 1980, com a criação do Movimento de Resistência Ecológica - MORE, organização pioneira do ambientalismo de Niterói e do RJ. Dentre as principais conquistas e atuações destacam-se a campanha contra a poluição da Baía de Guanabara, a luta pelo saneamento de Niterói, a criação do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET e a recuperação das lagoas de Piratininga e Itaipu. 

Carreira: Engenheiro florestal formado pela UFRRJ (1977-1983), com 42 anos de carreira, tendo atuado na Mata Atlântica, Amazônia, Cerrado e Caatinga. Trabalhei com projetos de restauração de áreas mineradas e outros projetos ambientais. É servidor público de carreira da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SMAC, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. 

Dentre as principais funções públicas exercidas, destacam-se:

• Presidente do Instituto Estadual de Floresta - IEF/RJ (1991-1994)
• Duas vezes presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (1999-2000 e 2007-2008)
• Subsecretário da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável-SEMADS (2008-2009)
• Vice-prefeito de Niterói (2013-2016) e 
• PREFEITO DE NITERÓI (2021-2024).

Niterói: Como prefeito de Niterói, criou a primeira secretaria municipal para o Clima no país e fomos pioneiros nas políticas de mitigação e adaptação climática local no país. Em 10 anos, Niterói investiu mais de R$ 1,5 bilhão em adaptação climática, com obras de contenção de encostas (R$ 1 bilhão) e drenagem (R$ 500 milhões). Implantou o Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis (POP) que conta com o maior investimento no país em drenagem sustentável e Soluções Baseadas na Natureza - SBN. Em 2024, Niterói desenvolveu o seu Plano Municipal de Adaptação, Mitigação e Resiliência Climática (Plano de Ação Climática), com 30 metas em três eixos: (1) Desenvolvimento Urbano Sustentável; (2) Resiliência e Qualidade de Vida e (3) Engajamento e Inovação. Comprometeu-se ainda com metas de redução de emissões líquidas de CO2e da seguinte forma: 34% até 2030; 40% até 2040 e 100% até 2050. Por todos estes motivos, a cidade é considerada uma referência de sustentabilidade urbana e de política climática local.

Liderança: Exerceu a vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP, onde atuou na temática climática, presidindo também a Comissão Permanente da FNP de Cidades Atingidas por Desastres Climáticos.

Clima: Acompanha a agenda do clima desde antes da RIO-92 e já estive presencialmente em seis COPs, sendo: 

• COP04, Buenos Aires, Argentina, 1998; 
• COP26, Glasgow, Escócia, 2021; 
• COP27, Sharm el Sheyk, Egito, 2022; 
• COP28, Dubai, EAU, 2023; 
• COP29, Baku, Azerbaijão, 2024 e 
• COP30, Belém, Brasil, 2025.

Integra o Comitê Executivo Global do ICLEI - Governos Locais pela Sustentabilidade, uma organização que reúne mais de 2.500 cidades no mundo e tem sede em Bonn, na Alemanha. É o responsável pelo portfólio de Mudanças Climáticas da organização. 

Estudos acadêmicos UFF: Desenvolve atualmente um doutorado no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo - PPGAU/UFF, com pesquisa em Cidades e Clima.

COP30

Participei de eventos preparatórios para a COP30, como a 62ª Sessão dos Órgãos Subsidiários da UNFCCC (SB62), realizada em junho de 2025, em Bonn, Alemanha. O evento ajudou a avançar nas negociações dos temas que estão em discussão na COP30.

Estivemos, em Belém, na primeira semana da COP30, onde apresentamos a experiência de Niterói e debatemos os principais temas do encontro e continuamos acompanhando de perto os desdobramentos da Conferência.

EVENTO 

No evento na UFF, vamos debater os resultados da COP30 e os próximos passos que virão ao longo da presidência brasileira, que se prolongará até a realização da COP31.

Vamos conversar sobre a conjuntura politica global e suas consequências para a agenda do clima, as conquistas e legados da COP30, o protagonismo das cidades e a implementação das ações de mitigação e adaptação climática. 

Nos vemos lá.

Axel Grael

Brasil lança iniciativa para recuperar áreas agrícolas degradadas em diferentes regiões do planeta

Liderada pelo Brasil, RAIZ recebeu o apoio de nove países. Foto: Rafa Neddermeyer/COP30

Projeto RAIZ faz parte do mutirão global para acelerar investimentos em agricultura resiliente e restauração de terras. Ele será implementado no âmbito do Grupo de Ativação do Objetivo-Chave 8 da Agenda de Ação da COP30

Por Rafaela Ferreira/COP30

Publicado em 19 de nov de 2025 às 15:50

O Plano de Investimentos em Agricultura Resiliente para Degradação Zero de Terras (RAIZ, na sigla em inglês) foi lançado oficialmente nesta quarta-feira, 19/11, durante a COP30, em Belém (PA). A iniciativa busca a mobilização de recursos e o compartilhamento de tecnologias para recuperação de áreas agrícolas degradadas em diferentes regiões do planeta. A RAIZ faz parte do mutirão global para acelerar os investimentos em agricultura resiliente e será implementado no âmbito do Grupo de Ativação do Objetivo-Chave 8 da Agenda de Ação da conferência.

Liderado pelo Brasil, o projeto recebeu ainda o apoio de nove países, conforme anunciado no evento de alto nível: Austrália, Canadá, Alemanha, Japão, Arábia Saudita, Nova Zelândia, Noruega, Peru e Reino Unido. A iniciativa vai auxiliar os países participantes na mobilização e alocação estratégica de investimentos públicos e privados voltados à restauração em larga escala de terras agrícolas degradadas.

O ministro de Agricultura e Pecuária (MAPA), Carlos Fávaro, lembrou que a RAIZ se baseia nas lições aprendidas com o Green Way e o Eco Invest no Brasil, um mecanismo inovador que mobilizou cerca de 6 bilhões de dólares em dívida pública e empréstimos comerciais para restaurar até 3 milhões de hectares de pastagens. “São 3 milhões de hectares que foram incorporados ao sistema produtivo e, sem sombra de dúvida, isso já proporcionou com que o Brasil, em 2025, colhesse a maior safra de todos os tempos”, disse durante o evento.

“Com apoio da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), já foram detectados, pelo menos, 40 milhões de hectares em áreas em algum estágio de degradação. São áreas que podem ser recuperadas com investimentos que podem refertilizar, trazer matéria orgânica, fertilizantes e voltar a produzir em um nível de excelência”, afirmou o ministro de Agricultura e Pecuária.

A iniciativa RAIZ é coordenada pelo Mapa em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Food and Land Use Coalition (FOLU), o Conselho de Pesquisa Agrícola Internacional (CGIAR), a Iniciativa de Restauração de Terras do G20, o Banco Mundial, o Instituto Clima e a Sociedade (iCS) e Agroícone.

Áreas degradadas

Segundo estudo da FAO, mais de 20% das terras agrícolas do mundo estão atualmente degradadas, o equivalente a cerca de 1 bilhão de hectares. Os solos degradados são menos produtivos e resilientes, contribuindo para a insegurança alimentar e incentivando a expansão para ecossistemas naturais, incluindo o desmatamento. E a RAIZ responde à crescente demanda global por segurança alimentar e pela preservação dos ecossistemas produtivos. Estimativas da ONU apontam que 2 bilhões de hectares de terras estão degradados no planeta, afetando diretamente 3,2 bilhões de pessoas. Ainda de acordo com a FAO, cerca de 10 milhões de hectares de florestas são desmatados por ano, e dados do Global Forest Watch (2024) mostram que a perda de florestas tropicais primárias atingiu aproximadamente 6,7 milhões de hectares no último ano.

A diretora-executiva da FOLU, Morgan Gillespy, destacou que restaurar apenas 10% das terras agrícolas degradadas poderia restaurar 44 milhões de toneladas de produção anual de alimentos. “Isso poderia alimentar 154 milhões de pessoas e criar milhões de empregos rurais. Esta não é apenas uma agenda ambiental. É uma agenda de crescimento, segurança alimentar e empregos. É uma agenda de resiliência climática.”

Gillespy ainda apontou a importância do financiamento da RAIZ, que não é apenas “mais um fundo”, e, sim, uma aceleradora. “A proposta é muito simples: ajudar governos e investidores a criarem mecanismos nacionais de financiamento público-privado que desbloqueiem investimentos para a restauração em larga escala. Ela está ancorada na Agenda de Ação da COP30, e proporciona um ganho quádruplo para o clima, para a biodiversidade, para a segurança alimentar e para a restauração de terras”, pontuou Morgan.

Pilares da RAIZ

A proposta é que a ação ofereça quatro serviços para os países. O primeiro é o mapeamento de paisagens degradadas para priorizar áreas de investimento. A ideia é estabelecer uma ferramenta de mapeamento interativa que atenderá à necessidade de análises precisas, permitindo que o financiamento seja direcionado para áreas com maior potencial de ganhos de produtividade.

Um segundo ponto é a identificação de soluções de restauração viáveis e avaliar as necessidades de financiamento. Com isso, os governos receberão apoio para avaliar soluções de restauração escaláveis e desenvolver uma avaliação de financiamento da restauração de terras agrícolas, que descreva custos, retornos e lacunas de financiamento. Em terceiro lugar, a RAIZ reunirá investidores interessados ​​para criar ou adaptar veículos de coinvestimento que alavanquem o financiamento público para reduzir o risco dos investimentos privados e o custo do capital.

Por fim, ela vai promover a colaboração e a troca de conhecimentos dentro do ecossistema de restauração. O objetivo é consolidar as lições aprendidas com experiências nacionais em estudos de caso e orientações para informar a aprendizagem entre pares a nível global e melhorar as condições favoráveis ao financiamento da restauração.

Para o Enviado Especial com foco em Agricultura, Roberto Rodrigues, a agricultura tropical e a RAIZ podem ser replicadas em outros países do cinturão tropical. “Com elas, será possível promover uma transição energética justa e gerar emprego, riqueza e renda nessas nações, com a ciência e a tecnologia contribuindo para o enfrentamento das mudanças climáticas. Precisamos proteger aquilo que é mais essencial para o planeta: a paz universal. Estou convencido de que a agricultura tropical demonstra, inclusive por meio da RAIZ, ser um instrumento de paz e união global”, concluiu Roberto, que já foi ministro da pasta no Brasil.

Fonte: COP30