Senado debate relação do governo com ONG's

No debate, Vera Masagão Ribeiro, da Abong; Antonio de Carvalho Neto, do TCU; senador Rodrigo Rollemberg e Diogo de Sant’Ana, da Presidência da República

Especialistas cobram transparência em convênios entre governo e ONGs

Audiência pública na CMA discutiu ontem o projeto que regulamenta a parceria entre governo e organizações não governamentais

O novo marco legal para as parcerias entre o poder público e as organizações não governamentais (ONGs) deve conter normas que facilitem a fiscalização do uso que as entidades fazem da verba pública.

A transparência, que permite o combate de desvios, foi consenso entre participantes da audiência pública realizada ontem pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Os senadores discutiram com especialistas o PLS 649/11, de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que define um regime jurídico para regular as diferentes modalidades de parceria entre os governos federal, estaduais e municipais e as entidades privadas sem fins lucrativos.   — O que se propõe é tornar os instrumentos mais simples e, ao mesmo tempo, mais fáceis de serem acompanhados e fiscalizados. A ampliação da transparência e a adoção de chamadas públicas para seleção de projetos já contribuirão para reduzir as irregularidades nas relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil — afirmou o presidente da CMA, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que também é relator da proposta na comissão.

Vera Maria Masagão Ribeiro, diretora da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), disse que a nova lei vai favorecer entidades sérias e comprometidas com a população, ajudando a recuperar a confiança da sociedade na colaboração público-privada, “abalada por escândalos envolvendo organizações inescrupulosas”.

Convênios

A abrangência da proposta foi elogiada pela diretora da Abong. No entanto, ela apontou a inadequação dos instrumentos previstos para formalizar a relação do governo com as entidades da sociedade civil.

Conforme explicou, as regras em vigor possibilitam às ONGs firmar convênios ou contratos de parceria nos mesmos moldes usados para repasse de verbas da União para prefeituras e governos estaduais.

— O conceito se limita à prestação de serviços públicos, o que é importante ser regulado, mas sem restringir as organizações da sociedade civil apenas como braços executores de políticas ­governamentais, pois são órgãos autônomos da sociedade — disse Vera Ribeiro.

Diogo de Sant'Ana, chefe da Assessoria Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, apontou o esgotamento no uso de convênios.

Rollemberg informou que deverá propor uma emenda prevendo um mecanismo para formalizar a relação entre o poder público e as organizações sem fins lucrativos.  

Fonte: Jornal do Senado  

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TCU diz que organizações com contas pendentes não devem ser punidas.

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) na audiência pública, Antonio Alves de Carvalho Neto, posicionou-se contra a regra prevista no projeto de lei que impede novas parcerias quando a ONG está com a prestação de contas pendente.

Para ele, a pendência na análise das contas muitas vezes é responsabilidade do órgão público que faz a análise final da parceria. Assim, não seria justo punir a entidade pela demora do Estado em cumprir as atribuições que lhe cabem.

— Há ministérios e órgãos repassadores de recursos com estoque das prestações de contas com idade média de 16 anos — exemplificou Alves, ao citar levantamentos feitos pelo TCU.  

Fonte: Jornal do Senado  

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Especialista pede fim da contrapartida financeira exigida de entidade privada

Um dos consensos na audiência de ontem foi a inadequação da exigência de contrapartida financeira como condição para a aprovação de um projeto de parceria com o governo.
 
Para Diogo de Sant’Ana, da Secretaria-Geral da Presidência da República, muitas entidades que atendem a população não têm como apresentar contrapartida financeira, o que as deixaria sem receber repasses.

De acordo com Vera Maria Ribeiro, da Abong, a capilaridade no território e o compromisso com as causas sociais deveriam ser as contrapartidas exigidas dessas entidades.

A opinião foi compartilhada pelo representante do TCU, Antonio Alves de ­Carvalho Neto.  

Fonte: Jornal do Senado