Entrevista: presidente do Ibama vê 'risco de guerra de flexibilizações' entre estados após derrubada de vetos de Lula

Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Rodrigo Agostinho aponta cenário de insegurança jurídica como consequência do novo licenciamento ambiental e nega que a mudança traria mais agilidade ao processo

Por Lucas Altino e Luis Felipe Azevedo — Rio de Janeiro

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, avalia que a derrubada de 56 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera o licenciamento ambiental pelo Congresso abre caminho para uma “guerra de flexibilizações” entre estados para atrair empreendimentos. Na última quinta-feira, o Legislativo restituiu ao texto dispositivos que flexibilizam etapas do processo, ampliam modalidades simplificadas, reduzem a participação de órgãos setoriais e restringem exigências previstas em normas anteriores.

O senhor teme um esvaziamento da atribuição do Ibama na área do licenciamento?

Não. A derrubada dos vetos não mexe em competência. A lei que determina o que é responsabilidade do Ibama e o que é dos estados e municípios permanece em vigor. O que foi alterado foi a possibilidade de que cada estado e município possa estabelecer suas regras para o que já licenciavam. O Ibama não sai enfraquecido.

Mas qual o impacto prático dessa maior autonomia dos estados e municípios?

Isso pode impactar no crescimento dos indicadores do desmatamento. Também acredito que o país terá muitos licenciamentos precarizados, por serem autodeclaratórios. Além disso, os impactos indiretos deixam de ser considerados e isso é grave já que, muitas vezes, são piores que os diretos. Com cada estado podendo estabelecer suas regras, há um risco de ocorrer uma guerra de flexibilizações. Um determinado governador pode falar: “Venha para cá, que aqui te dou a licença no mesmo dia”. Com isso, pode haver migrações de atividade industrial ou econômica de um lugar para o outro pela facilidade de se obter uma licença.

Como isso se aplicaria na prática?

Um exemplo: um determinado estado pode dizer que aceita mais poluição do que outro. Então, a empresa que não quer ter cuidado com isso ou não deseja gastar com equipamentos vai para o local com menos exigências.

Há uma definição sobre o caminho de judicialização da derrubada dos vetos?

Sabemos que essa é uma possibilidade, mas não é responsabilidade do Ibama tratar sobre esse assunto. O que posso dizer é que, para alguns empreendimentos, pode haver um grande risco de insegurança jurídica. Se eu fosse um empresário e estivesse investindo, não gostaria de ter uma licença precária para o meu estabelecimento.

Os projetos de alto impacto ambiental continuam com a licença no Ibama. O que seriam eles?

A usina nuclear de Angra do Reis, uma grande hidrelétrica, uma ferrovia ou uma estrada, por exemplo. A legislação determina que as obras de significativo impacto ambiental precisam apresentar estudos para mensurar o cenário. É um conjunto muito grande de projetos, mas, em termo de volume, muito abaixo do que é responsabilidade dos estados.

A mudança na legislação traria agilidade no processo de licenciamento?

O argumento de defesa da mudança do texto traz desinformação. Não se agiliza licenciamento ambiental mexendo na regulação. O problema geral, que acaba por causar a demora no processo, costuma ser a baixa qualidade de projetos e estudos. O Brasil tem uma produção muito ruim do ponto de vista de engenharia, da qualidade do projeto de obra parada. Todas as obras que já começaram e foram paralisadas tiveram a licença ambiental em um determinado momento.

Qual a dimensão do impacto do novo texto no setor agropecuário?

A derrubada dos vetos praticamente acaba com o licenciamento de atividade agropecuária no país. Temos hoje cinco milhões de proprietários rurais no Brasil e, em tese, todos precisariam ter a licença ambiental. Então, o impacto é muito grande.

O senhor teme que o poder político possa interferir mais na decisão da emissão de licenças após a flexibilização?

Não. Os servidores que trabalham no licenciamento são todos concursados e vão atuar independentemente da pressão política que tiver. Será realizado o processo no tempo da análise técnica. Priorizar algumas licenças é algo que sempre existiu. É republicano, inclusive. O Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) existe justamente para isso. O que não significa que um empreendimento sem viabilidade terá licença só por estar na lista de prioridades.

ONGs chamaram atenção para como o novo licenciamento vai contra os compromissos brasileiros na COP30. O senhor concorda com essa avaliação?

O Brasil, assim como os outros signatários do Acordo de Paris, apresentou suas metas de emissões. Para que os compromissos sejam cumpridos, é muito importante que se tenha um bom licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental não é para dizer não. Às vezes ele diz, mas normalmente ele determina como pode ser realizada a obra e o que não se pode fazer nela. A hora que você deixa de ter informações sobre os empreendimentos, perde os dados sobre as emissões de cada uma das atividades. Quando se tem uma situação de libera geral, obviamente as metas assumidas acabam sendo comprometidas. Se for mais fácil continuar queimando combustível fóssil que fazer energia limpa, as pessoas vão continuar com o mais poluente. Temos esse desafio muito bem precificado.

Uma das licenças criticadas na conferência foi a de perfuração na Bacia da Foz do Amazonas. Foi uma coincidência ela ter sido concedida na véspera do fim do contrato do navio sonda?

Não vou dizer que foi uma mera coincidência, mas sim que o processo estava super amadurecido. A licença saiu exclusivamente por mérito da empreendedora, a Petrobras, que entregou tudo aquilo que foi exigido e construiu uma nova base de atendimento às emergências mais próxima da área de perfuração. Foi um debate estritamente técnico. Eu mesmo não tinha expectativa de que saísse naquela semana. No dia que a licença foi expedida, eu estava de férias e as suspendi imediatamente para que esse assunto fosse tratado. A licença saiu no dia que ela tinha que sair.

A medida provisória que estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pela presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve ser votada na semana que vem. O senhor vê esse texto como benéfico para o país?

A ideia de licença especial na qual entes estatais priorizam obras sempre existiu. A pressão política é legítima, é da sociedade, da democracia. A pessoas querem obras. Isso passa a ser perigoso, porém, em alguns estados e municípios nos quais as equipes que atuam no licenciamento ambiental não são servidores concursados. Há lugares em que são servidores terceirizados, o que é muito ruim, pois podem estar sujeitos a pressões e podem acabar perdendo o cargo caso não entreguem o licenciamento a tempo.

Fonte: O Globo


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