EDITORIAL O GLOBO: Congresso promove retrocesso ao derrubar vetos de Lula

O Congresso Nacional, em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo/12-05-2023

Para atingir Executivo, Parlamento deteriora proteção ambiental e quadro fiscal. Maior derrotado é o Brasil

Congressistas podem ter mirado no governo, mas atingiram duramente o Brasil ao derrubar, na quinta-feira, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva interpostos a dois projetos: o que muda regras de licenciamento ambiental e o que estabelece o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). No primeiro, abriram a porteira à devastação do meio ambiente, mandando às favas qualquer preocupação com a preservação e ameaçando as metas ambientais brasileiras, logo depois do fim da COP30, em Belém. No segundo, beneficiaram estados endividados pondo em risco o equilíbrio das contas públicas. Em suma, um desserviço ao país.

No Projeto de Lei (PL) do Licenciamento, apelidado PL da Devastação pelos ambientalistas, os parlamentares derrubaram 56 dos 63 vetos de Lula, ressuscitando alguns dos trechos mais nefastos da proposta, aprovada de forma açodada em julho, sob pressão da bancada ruralista. É importante lembrar que o Executivo havia compensado parte dos vetos encaminhando uma Medida Provisória para modernizar e agilizar o licenciamento. Mas tudo isso foi ignorado com a derrubada dos vetos.

A pretexto de modernizar a legislação, o texto promove retrocesso inequívoco, ao reduzir exigências para análise de projetos com impacto no meio ambiente. Um dos trechos resgatados é a descabida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento autodeclaratório por meio do qual donos de empreendimentos de médio potencial poluidor precisam apenas prometer seguir a lei para levá-los adiante. Não se exige estudo de impacto ambiental, e a fiscalização é feita por amostragem. Não é o único desatino. A derrubada dos vetos enfraquece a Lei da Mata Atlântica, devolve a estados e municípios autorização para criar regras próprias de licenciamento — ampliando a insegurança jurídica — e restringe consultas a populações de territórios indígenas ou quilombolas em fase de delimitação.

Num momento de emergência climática, era de esperar preocupação maior com o meio ambiente. O afrouxamento prejudicará o agronegócio sustentável, com impacto incontornável nas exportações e na balança comercial. É também inevitável que a questão acabe na Justiça, criando ainda mais tensão desnecessária.

'Deixaram a boiada passar': governistas criticam derrubada de vetos de Lula em lei de licenciamento ambiental

No caso do Propag, os parlamentares cederam às pressões dos estados mais endividados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, e afrouxaram regras já extremamente generosas para refinanciamento das dívidas. Na prática, premia-se a gastança e pune-se quem zela pela austeridade. Quem perseguirá o equilíbrio das contas se sempre surge um projeto amigo para aliviar os endividados?

É fato que a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso passa por uma crise, agravada depois que Lula escolheu o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo. Ela se alimenta também da incapacidade do governo de manter articulação mínima no Congresso. Ao contrário, lideranças petistas se esmeram em criar novos conflitos. Embates políticos são normais numa democracia, mas deveriam ser resolvidos na base do diálogo. Não com contendas em que não há vencedores, apenas derrotados. E o maior deles é o Brasil, que experimentará retrocesso lamentável nas áreas ambiental e fiscal.

Fonte: O Globo