RJ anuncia nova etapa de programa de restauração florestal com investimento de R$ 39,5 milhões

Edital prevê a recuperação de 482 hectares de Mata Atlântica em dez municípios fluminenses e de 18,7 hectares de manguezais na Baía de Guanabara e na Baía de Sepetiba.

A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Aegea Saneamento apresentaram, nesta quarta-feira (24/6), o resultado do edital Florestas do Rio, vinculado ao Programa Estadual Florestas do Amanhã. Com investimento previsto de R$ 39,5 milhões, a iniciativa vai viabilizar a restauração de 482 hectares de vegetação nativa em dez municípios fluminenses. Ao todo, sete instituições serão responsáveis pela execução dos projetos.

A nova etapa do programa, anunciada em cerimônia na sede da Seas, no Centro do Rio, reforça a estratégia estadual de ampliação da cobertura florestal em áreas prioritárias para a produção de água e conservação da biodiversidade. Os municípios que integram a nova fase são Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Magé, Silva Jardim, Paracambi, Miguel Pereira, Rio de Janeiro, Engenheiro Paulo de Frontin, Maricá e Rio Bonito.

O edital também amplia o escopo das ações do programa ao incluir a recuperação de 18,7 hectares de manguezais em áreas estratégicas para a conservação ambiental do estado. As intervenções ocorrerão no fundo da Baía de Guanabara, em Magé, e na Reserva Biológica Estadual de Guaratiba, localizada na Baía de Sepetiba, na capital fluminense.

Além da recuperação da vegetação nativa, os projetos preveem ações de mobilização social, capacitação de produtores rurais e fortalecimento das cadeias produtivas da restauração florestal, ampliando os benefícios ambientais, econômicos e sociais nos territórios atendidos.

A nova etapa reforça uma parceria que vem impulsionando a restauração ecológica no Rio de Janeiro. Desde sua criação, o Florestas do Amanhã já lançou cinco editais — dois deles em parceria com o BNDES — e se consolidou como o maior programa estadual de restauração florestal do país.

Com o edital Florestas do Rio, os números do programa chegam a mais de R$ 100 milhões investidos, o plantio de mais de 2,15 milhões de mudas e a recuperação de mais de 1.294 hectares de Mata Atlântica em 18 municípios fluminenses. As ações já geraram mais de 3 mil empregos e vêm contribuindo para a proteção de mananciais estratégicos para o abastecimento de água da população.

Além da recuperação de áreas degradadas, as ações promovidas pelo programa fortalecem a conectividade entre fragmentos florestais, favorecem a proteção de recursos hídricos e ampliam as condições para o retorno da fauna silvestre. Registros recentes realizados em áreas restauradas identificaram espécies como anta, onça-parda e jaguatirica, evidenciando os impactos positivos da restauração ambiental.

Os sete projetos selecionados atuarão em diferentes realidades ambientais do estado. As iniciativas incluem a restauração de áreas de Mata Atlântica em unidades de conservação, propriedades rurais e áreas públicas municipais, além da recuperação de manguezais, implantação de polos de restauração florestal e fortalecimento da assistência técnica a produtores rurais.

A meta do Governo do Estado é reflorestar 440 mil hectares de Mata Atlântica até 2050, elevando a cobertura vegetal fluminense dos atuais 30% para 40%. A expectativa é que os investimentos em restauração ecológica ultrapassem R$ 500 milhões nos próximos anos, ampliando o alcance das ações em diferentes regiões do estado.

Fonte: SEAS

GRAVE: No apagar das luzes, Cláudio Castro revoga plano de manejo de cinco áreas protegidas prejudicando nove municípios

Fonte: O Globo.

O ex-governador do estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), renunciou ao seu cargo no dia 23 de março de 2026, às vésperas do julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral que cassaria o seu mandato por crime eleitoral. De fato, a decisão do colegiado do TSE o condenou, tornando-o inelegível por oito anos.

Dias antes da sua renúncia, uma surpresa: o Diário Oficial do Estado de 20 de março publicou o Decreto 50.236, de 19 de março de 2026, com a revogação dos planos de manejo das seguintes Áreas de Proteção Ambiental (APAs) estaduais: 

• APA do Pau-Brasil (entre Tucuns, em Búzios, e o Peró, em Cabo Frio: criada em 2002), 
• APA Tamoios (Angra dos Reis: criada em 1986), 
• APA Massambaba (Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema: criada em 1986), 
• APA Serra de Sapiatiba (São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande: criada em 1990) e 
• APA de Maricá (Maricá, criada em 1984). 

Importante ressaltar que o Art 1°, do Decreto 50.236, estabelece a revogação dos planos de manejo, mas no seu Parágrafo Único faz a seguinte ressalva: 

"Parágrafo Único - a eficácia deste decreto fica condicionada à aprovação prévia dos novos planos de manejo das unidades de conservação citadas no caput deste artigo cuja metodologia está regulada na Resolução INEA 180, de 10 de junho de 2019, que aprovou os procedimentos para a elaboração e revisão dos planos de manejo das unidades de conservação estaduais".

Relevância das APAs

Presidi a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA por duas vezes (1999 e 2000 e 2007 e 2008), órgão que foi posteriormente incorporado ao atual Instituto Estadual do Ambiente - INEA. A FEEMA tinha como uma das suas atribuições, implantar e gerenciar as Áreas de Proteção Ambiental estaduais, que atualmente são 13 unidades, administradas pelo INEA. 

Durante a segunda gestão à frente da FEEMA, redigimos o texto do Decreto Estadual 41.048/2007, que instituiu o Plano de Manejo da APA Maricá, preparamos também o Plano de Manejo da APA da Serra de Sapiatiba e trabalhamos no planejamento, na regulamentação e execução das demais.

Muitas destas áreas surgiram na década de 1980, quando houve um boom de criação de APAs, seja, por iniciativa do governo federal (exemplo: APA de Guapimirim - 1984), do estado do RJ, assim como de outros estados, além de muitos municípios. Isso foi motivado pela necessidade de proteção dos atributos naturais (ecossistemas, paisagem, culturas, usos tradicionais etc.), conciliando com as pressões urbanas e a cobiça imobiliária. 

É fato que, muitas vezes, a escolha da categoria de unidade de conservação (APA) se deu de forma inadequada e, talvez, outras categorias se aplicassem melhor, principalmente quando o objetivo era proteger áreas com características mais naturais (florestas etc). A opção pela APA poderia parecer atraente para o gestor público ou legislador por não exigir a desapropriação - fato comum nas unidades de proteção integral (parques etc.), mas a falta de solução da situação fundiária é a causa de muitos conflitos na gestão das APAs. Em alguns casos, as APAs tornaram-se áreas de transição (ou amortecimento) para os parques e outras áreas de proteção integral, com a recategorização das Zonas de Preservação da Vida Silvestre - ZPVS para parques ou outras categorias.

Cada APA foi criada com objetivos específicos diante de ameaças diversas, mas talvez a APA Tamoios seja a mais emblemática. Foi criada pelo governo estadual, em 1986 (Decreto - 9.452 - 05/12/1986), com o objetivo de "assegurar a proteção do ambiente natural, das paisagens de grande beleza cênica e dos sistemas geo-hidrológicos da região, que abrigam espécies biológicas raras e ameaçadas de extinção, bem como comunidades caiçaras integradas naqueles ecossistemas". 

Junto com a APA Cairuçu (de iniciativa federal), o Parque Nacional da Serra da Bocaina, o Parque Estadual da Ilha Grande e Reserva Biológica da Praia do Sul, assim como outras unidades de conservação criadas posteriormente, como os Parque Estadual Cunhambebe, garantiram ao longo das últimas décadas a Costa Verde com as características atuais de conservação. A Costa Verde ainda faz jus ao nome e seu patrimônio natural, com florestas, praias e paisagens, ainda são o principal ativo econômico da região, atraindo o turismo, a atividade náutica etc.

Na região litorânea e das ilhas, principalmente graças às APAs Tamoios e Cairuçu, foi possivel frear minimamente a especulação imobiliária e o crescimento desordenado da Costa Verde. 

Outro caso que causa profunda estranheza é o da APA de Maricá. Criada em 1984 (dois anos antes da Tamoios), teve como objetivo proteger uma área de importante ecossistema de praia e restinga. A APA de Maricá tem uma particularidade: abrange praticamente uma única propriedade, onde há um projeto de implantação de um polêmico resort chamado Maraey. A queda do plano de manejo justamente no momento em que o empreendimento alterará o estado atual da região causa muita preocupação.

Claro que não vencemos todas as batalhas nem deixamos de ter que administrar muitos conflitos, mas sem as APAs teria sido impossível. O mesmo aconteceu nas demais APAs, que ao cumprir o seu papel, contrariaram interesses e produziram desafetos.

As APAs são perfeitas? Não, precisam ser aperfeiçoadas sempre que necessário e, para isso, existem os seus Conselhos Gestores para mediar conflitos e melhorar o instrumento. 

Qual motivo levaria o ex-governador a tomar essa medida no apagar das luzes atropelando os conselhos gestores das APAs, que foram pegos de surpresa? 

O que diz a legislação sobre as APAs

As Áreas de proteção ambiental foram previstas inicialmente pela Lei 6902/1981, por proposição do secretário Paulo Nogueira Netto, da Secretaria Especial do Meio Ambiente, que era vinculada ao Ministério do Interior. A sanção da lei foi assinada pelo presidente João Figueiredo e pelo ministro Mário Andreazza e estabeleceu:

Art . 9º - Em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo:

a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água;

b) a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;

c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas;

d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional.

De acordo com a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, as APAs são consideradas uma categoria de unidades de conservação do grupo "Uso Sustentável" (Art. 14°). O artigo seguinte (Art. 15°), define APA como: 

"... uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais".(Regulamento). 

Observar também o disposto nos seguintes parágrafos:

§ 1° A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2° Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

Portanto, a APA é um instrumento de planejamento e ordenamento regional, bem como de conciliação do objetivo de prevenção da degradação ambiental, de conservação do patrimônio natural, além de estabelecer regras sobre os interesses e propriedades privadas, onde sejam conflitantes com o interesse coletivo "e o bem-estar das populações humanas".

Surpresa, justificativas e reações

Segundo O Globo, o INEA informou em nota que as regras fixadas pelos planos de manejo eram muito antigas e que precisavam ser atualizadas conforme uma resolução do instituto de 2019, que segue as diretrizes previstas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação. ‘‘Esse modelo está em sintonia com outras esferas. No âmbito federal, o ICMBio aprova planos de manejo por portaria do próprio órgão gestor e não do chefe do Executivo’’, diz a nota.

Denise Pena, integrante da sociedade civil do Conselho Consultivo da APA de Massambaba. Ela disse que o decreto foi inesperado e que foi publicado semanas após a troca de técnicos do Inea, que eram responsáveis por elaborar a revisão das APAs. O trabalho que vinha sendo realizado seria apenas para atualizar as diretrizes, de modo a deixá-las de acordo com a legislação ambiental federal.

— Há três meses não recebemos qualquer minuta dos estudos para análise. A maior preocupação aqui é com a flexibilização das regras em Arraial do Cabo — disse ao O Globo.

— Se em uma revisão dessas for determinado que a APA deve seguir as regras mais liberais do Plano Diretor da cidade, áreas ambientalmente frágeis vão perder a proteção que tinham — acrescentou Denise Pena.

Militantes que atuam junto à APA do Pau-Brasil também mostraram preocupação na matéria de O Globo:

Carol Mazieri, do movimento Cidadania Buziana, que acompanha a polêmica, acrescentou que o decreto de Castro coincidiu com uma pressão do mercado para liberar a construção de um resort na RJ-102, rodovia que liga as cidades de Búzios e Cabo Frio.

— Não esperava essa decisão do ex-governador, que pode acabar descaracterizando a APA. Há alguns anos, por exemplo, tem havido uma pressão para permitir construções nas proximidades da Praia de José Gonçalves, em Búzios — disse o ambientalista Ernesto Galiotto, que, em sobrevoos pela região, ajudou o Inea a demarcar os limites atuais da APA.

O Instituto dos Advogados do Brasil - IAB emitiu o seguinte posicionamento oficial repudiando o decreto:

Nota do IAB sobre o Decreto Estadual 50.236 de 19/3/2026

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de sua presidente e com apoio de membros da Comissão de Direito Ambiental, vem a público manifestar seu repúdio à publicação do Decreto Estadual 50.236 de 19/3/2026.

Referido decreto instaurou um cenário de incerteza jurídica e vulnerabilidade ecológica para cinco Áreas de Proteção Ambiental (APAs) estratégicas do Rio de Janeiro. Embora o texto oficial justifique a medida como uma “adequação metodológica”, o ato traz consigo um sinalizador de possíveis retrocessos nas salvaguardas ambientais.

Um dos pontos mais críticos do decreto reside na substituição de planos de manejo robustos por um modelo “simplificado” regido pela Resolução Inea 180/2019. A busca por “eficiência e redução de custos” pode resultar na omissão de dados bióticos fundamentais, como o mapeamento de espécies endêmicas e em perigo de extinção, transformando as unidades de conservação em áreas apenas formalmente protegidas, mas sem gestão efetiva em campo.

Ademais, ao transferir a decisão de flexibilização de um órgão técnico (Inea) para uma arena política (Alerj) o decreto abre caminho para que interesses econômicos de curto prazo se sobreponham a critérios científicos de conservação, já que o grau de proteção ambiental pode ser reduzido caso haja aprovação por lei. Sob a perspectiva ambiental, o decreto implica afronta ao Princípio da Vedação ao Retrocesso Ecológico (ADPF 910).

Nesse contexto, o IAB cobra transparência e consulta prévia adequada às comunidades tradicionais e ao Ministério Público, e defende a manutenção das proteções ambientais já alcançadas.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

Rita Cortez

Presidente nacional do IAB

Leandro Mello Frota

Presidente da Comissão de Direito Ambiental do IAB

Marina Motta Benevides Gadelha

Consultora da Comissão de Direito Ambiental do IAB

O Estado do Rio de Janeiro vive uma situação inusitada: o governador Cláudo Castro renunciou e tornou-se inelegível, o vice-governador Thiago Pampolha renunciou para assumir uma cadeira como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O seguinte na linha sucessória seria o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, Rodrigo Bacellar, que teve o seu mandato cassado pela justiça eleitoral e está preso. Diante do vácuo de poder, o desembargador Ricardo Couto de Castro, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) assumiu como governador interino até que o problema se equacione.

Como mostramos acima, o Parágrafo Único, do Art. 1° do Decreto 50.236 dá uma certa garantia, mas como bem alerta a nota do IAB, caso haja a intensão de "transferir a decisão de flexibilização de um órgão técnico (Inea) para uma arena política (Alerj) o decreto abre caminho para que interesses econômicos de curto prazo se sobreponham a critérios científicos de conservação" estaremos em grave situação.

O fato é que o assunto é relevante, o potencial de risco é elevado e, no mínimo, falta transparência sobre a motivação para a revogação das regras vigentes nas APAs e sobre os desdobramentos da medida.

Portanto, é mais do que justificada a apreensão sobre o destino das APAs e a revisão dos seus planos de manejo, justamente diante de tal situação de incerteza. Que a sociedade siga vigilante e cobrando transparência quanto aos próximos passos para a revisão dos Planos de Manejo e, que estes venham para o fortalecimento do instrumento das APAs e não para a flexibilização a ponto de comprometer a gestão sustentável e colocar em risco o patrimônio natural que protegem.

Axel Grael
Engenheiro florestal

Ex-presidente do Instituto Estadual de Florestas - IEF-RJ (1991-19994) e ex-presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (1999-2000 e 2007 e 2008)

50 ANOS DO EMISSÁRIO DE IPANEMA: Lembrança do enfrentamento da crise do rompimento do Emissário em 1999

Parte de tubulação de emissário submarino reaparece em Ipanema em situação de ressaca — Foto: Ricardo Gomes / Inst. Mar Urbano. Jornal Extra.

Nos últimos dias, a imprensa deu destaque aos 50 anos da construção do Emissário Submarino de Ipanema (RJ2, da Rede Globo). O emissário foi inaugurado, em 1975, com o objetivo de dar destino final ao esgoto de toda a Zona Sul e Centro da cidade do Rio de Janeiro. O Emissário tem uma vazão de 6 mil litros por segundo, correspondendo ao esgoto produzido por 700 mil pessoas. Através de uma tubulação de 2,4 metros de diâmetro, o esgoto é lançado a 4,3 km do litoral e a 40 metros de profundidade.

Com a construção do emissário, houve também um grande investimento na melhoria e ampliação da rede de esgoto e a implantação de um interceptor que coletou pontos previamente existentes de lançamento de esgoto na orla (línguas de esgoto), levando tudo até o emissário. (Saiba mais aqui).

GESTÃO DA CRISE DO ROMPIMENTO DO EMISSÁRIO 

Em janeiro de 1999, assumi a presidência da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (hoje INEA), para a minha primeira gestão à frente do antigo órgão ambiental do RJ. Já na primeira semana de gestão, fomos surpreendidos com a notícia do rompimento da tubulação do emissário de Ipanema, notícia que nos chegou como "uma bomba". Imediatamente, comuniquei ao então secretário estadual do Meio Ambiente, deputado André Corrêa, e ao governador, Anthony Garotinho. A decisão foi pelo cumprimento da legislação e pela precaução: tomamos a iniciativa de interditar as praias da Zona Sul, do Leme ao Leblon. Decidimos também por evitar a imposição com força policial, mas fazer um grande esforço de comunicação, mobilizando um numeroso efetivo de servidores da FEEMA e outros órgãos para se posicionarem na orla, abordando cada pessoa e esclarecendo sobre os riscos do contato com o mar.

Estávamos diante de um grave problema ambiental. Com o rompimento a uma distância de cerca de 900 metros da orla, o volume de esgoto que iria ao final do emissário, acabou vazando mais próximo às praias, interferindo na balneabilidade e levando risco à saúde das pessoas. É importante lembrar que conforme o Ministério Público Federal comprovou posteriormente, o emissário já apresentava sinais de colapso desde 1991. Portanto, já havia acontecido um problema semelhante, sem que houvessem alertas às autoridades ou comunicação com a população. Provavelmente, os usuários das praias estiveram expostos à poluição sem saber do risco que corriam. E sem transparência, não houve também o merecido investimento. Acabaram fazendo apenas um "gatilho" e o problema voltou a acontecer, com maior gravidade.

Imaginem: a maioria das praias mais famosas do Rio de Janeiro fechadas ao banho em pleno verão?! Não foi fácil gerir aquela crise! Foi um bombardeio. Fomos muito pressionados pela população, pelo setor hoteleiro, pelo comércio, pela mídia etc. Até o famoso humorista Cláudio Besserman Vianna - conhecido na TV como Bussunda - pegou no nosso pé, dizendo em cadeia nacional que vivíamos no Rio o "Verão do Cocô". Foram muitos os conflitos: diante do problema da balneabilidade, tivemos até um bate-boca entre os secretários de Meio Ambiente do estado (André Corrêa) e do município (Maurício Lobo), ao vivo na TV. O episódio teve grande repercussão na época. Um atribuía ao outro "a responsabilidade pelo coliforme: seria estadual ou municipal?"

Enfim, tivemos a parceria da Petrobras que diante da situação emergencial socorreu a cidade e fez a obra, resolvendo o problema de forma duradoura. A obra foi concluída no dia 08 de maio e as praias foram liberadas para o banho no dia 12 de maio.

Em 2016, o Estado e a CEDAE foram condenados a pagar R$ 2 milhões pelos danos causados em 1999.

SOBRE SANEAMENTO E EMISSÁRIOS

O Rio de Janeiro foi a segunda capital mundial a contar com um sistema de tratamento de esgotos, depois de Londres, de onde D. Pedro II trouxe a tecnologia para implantar o sistema do Rio de Janeiro, em meados do Século XIX (saiba mais aqui). Infelizmente, passado o nosso pioneirismo, o avanço do saneamento não seguiu o crescimento da cidade e o Rio de Janeiro conviveu com uma situação sanitária muito precária.

Elevatória da Glória, com máquina a vapor, que ainda existe na sede da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - SEAERJ. Foto SEAERJ.

O primeiro emissário submarino foi implantado no Canadá, em 1911, segundo publicaram os engenheiros sanitaristas Fernando Botafogo Gonçalves e Amarílio Pereira de Souza no livro "Disposição Oceânica de Esgotos Sanitários: história, teoria e prática" (publicado pela Multiservice Engenharia e ABES - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Rio de Janeiro, 1997). 

A opção por emissários vinha de uma lógica mantida há muito tempo, e ainda defendida, por muitos sanitaristas mundo afora, baseada na expressão: "Dilution is the solution to polution". Os emissários têm a finalidade de levar o esgoto para pontos de grande capacidade de dispersão, ou seja, de diluição. Até hoje, os parâmetros legais para o lançamento de efluentes são expressos em medidas do tipo miligrama por litro (mg/l), ou seja de diluição. Com a crescente saturação dos corpos receptores, a crença no conceito da diluição passou a dar lugar ao conceito da efetiva carga poluidora: ou seja, o que importa é o volume de poluente aportado ao corpo receptor e não a sua mistura em água.

Interceptor Oceânico em construção na faixa de areia.

POLÊMICA

A Região Metropolitana possui quatro emissários: Ipanema, Barra da Tijuca e Icaraí. Uma das polêmicas é que o único emissário a não ter um tratamento prévio para a redução de carga orgânica e retirada eficiente de sólidos (lixo) é o de Ipanema. Outra polêmica é sobre a eficácia dos equipamentos. O modelo do SISBahia, da UFRJ, simula a dispersão dos três emissários. Embora estas modelagens sempre respaldaram a argumentação pela eficácia dos três emissários, também causam dúvidas.

Em 1996, foi aprovada a Lei 2.661, que passou a exigir tratamento primário para todos lançamentos de esgotos sanitários, e definiu, por acréscimo da Lei nº 4692/2005, que: 

Art. 2° - Para lançamento de esgotos sanitários em corpos d’água, o tratamento primário completo deverá assegurar eficiências mínimas de remoção de demanda bioquímica de oxigênio dos materiais sedimentáveis, e garantir a ausência virtual de sólidos flutuantes, com redução mínima na faixa de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) da DBO - Demanda Bioquímica de Oxigênio.

Ocorre que o Emissário de Ipanema é anterior a essa legislação e, portanto, o esgoto de 700 mil pessoas, que escoa pelo emissário, até hoje não recebe qualquer tratamento e isso tem sido corretamente contestado. É fato também que este não é um problema facilmente solucionável, pois não há disponibilidade de espaços na Zona Sul do Rio para essa finalidade. Já foram até mesmo cogitadas alternativas subterrâneas ou escavadas em rocha para a implantação de Estações de Tratamento de Esgoto, como aliás existe em cidades de outros países.

O Emissário da Barra da Tijuca foi inaugurado em 2007, com quatro anos de atraso e uma espera de 30 anos! Tudo devido ao acalorado debate sobre a localização do difusor (trecho de dispersão do efluente) e, principalmente, sobre a necessidade de implantação de uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE antes do emissário. Como presidente do órgão licenciador (FEEMA) exigi a ETE. O assunto gerou uma longa disputa judicial e, enquanto se discutia, todo o esgoto da bacia sanitária da Barra/Jacarepaguá (AP4) ia para o sistema lagunar. Saiba mais sobre a polêmica aqui.

OUTRO EPISÓDIO MARCANTE

Com relação à polêmica sobre os emissários, me chega uma outra lembrança interessante. Em 1997, organizei um debate em Niterói, realizado na sede do Rio Yacht Club (Sailing), para o lançamento do livro de Fernando Botafogo e Amarílio, que citei acima. Dois profissionais que eu respeitava muito: o Amarílio foi da FEEMA. Chamei também vários interessados, dentre eles amigos das lutas ambientalistas de Niterói. Na época, estava em implantação o Emissário Submarino de Icaraí, que lançaria os efluentes no meio da Baía de Guanabara, em local considerado de alta capacidade de diluição. Os autores do livro defendiam o projeto do emissário e os ambientalistas presentes contestavam  e houve uma grande discussão. Eu que coordenava a mesa, e não conseguia controlar os ânimos, mesmo com apelos em vão por calma no recinto. Tive que usar de um artifício inusitado: apaguei a luz do recinto. Diante do espanto de todos, consegui esfriar o ímpeto de todos e evitar um conflito maior. kkk

O emissário de Icaraí foi implantado como parte dos investimentos do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - PDBG. Recebe o efluente que passa pelo tratamento da ETE Icaraí, operado pela Concessionária Águas de Niterói.

Anos depois, assumi novamente a presidência da FEEMA (2007-2008) e já nos primeiros dias de gestão me deparei com outra situação que obrigou a interdição da Praia da Barra da Tijuca, da Joatinga até o Pepê. Dessa vez, foi por causa da contaminação pela toxina microcistina, causada pela Microcystes aeroginosa, uma cianobactéria que se prolifera nas lagoas da Barra, devido à poluição. Mas, aí...é assunto para outra postagem.

Ficam mais esses registros aqui no Blog...

Axel Grael
Presidente da FEEMA (1999-2000 e 2007-2008)

Agressão à ministra Marina e a tentativa de desmonte da política de licenciamento ambiental no Brasil

Nos últimos dias, dois episódios ocorridos no Senado causaram indignação e grande preocupação: a agressão contra a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, e a aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021.

AGRESSÃO À MINISTRA MARINA

Causou indignação a agressão contra a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, que no dia 27 de maio foi convidada a comparecer a uma audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado, para tratar da criação de quatro unidades de conservação marinhas no Amapá. Marina foi questionada também sobre temas como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, o Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental e a extensão da BR-319. A ministra foi rudemente ofendida por três senadores, sentiu-se desrespeitada e retirou-se da audiência. 

Ministra Marina Silva reage às ofensas dos senadores.

Ao ouvir do senador Marcos Rogério (PL-RO), "ponha-se no seu lugar", Marina respondeu com altivez e sabedoria:

"...defender meio ambiente, este é o meu lugar. É um lugar que eu ocupo não por ser ministra, mas por ter compromisso com essa agenda desde que me entendo por gente. E talvez eu só esteja no ministério porque tenho esse compromisso e essa prática. Então, o meu lugar, em primeiro lugar, é o de defender o meio ambiente. E, ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo o combate à pobreza; ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo o agronegócio; ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo a indústria; ao defender o meio ambiente, eu estou defendendo os interesses estratégicos do Brasil, porque, hoje, tudo passa pelo meio ambiente. Esse é o meu lugar.”

A iniciativa do Ministério e do ICMBio de criar quatro unidades de conservação que protegerão o litoral e o território marinho do Amapá é correta e necessária e não interfere com a eventual exploração de petróleo na Margem Equatorial, como mostra o mapa abaixo:

Os limites das reservas Flamã, Bailique, Amapá-Sucuriju e Goiabal ficam entre 130 km e 447 km do Bloco FZA-M-59, na Margem Equatorial.

O litoral do Amapá é um dos mais bem conservados, rico em biodiversidade e produtivo em toda a costa brasileira. Foi próximo a aquela região - Ilha do Marajó, na foz do Amazonas - que vi os mais pujantes manguezais, que se espalham também ao longo do litoral do Amapá e, certamente, dão o suporte a rica vida marinha da região. Independente do prosseguimento ou não do licenciamento da Margem Equatorial, a região precisa de ordenamento e proteção. Marina tem razão.

Manguezal na Ilha do Marajó, próximo a Soure. Os manguezais da Foz do Amazonas impressionam pela exuberância. Foto Axel Grael.

Os senadores detratores de Marina não estavam interessados verdadeiramente em conhecer a sua proposta para a área, mas sim armar uma arapuca para constranger a ministra e ganhar alguma repercussão em seus currais eleitorais, notórios pela incidência de crimes ambientais. Que erro de avaliação, que desrespeito, que falta de civilidade, que falta de decoro!

A nossa solidariedade à ministra, mulher de luta e com inegável história na militância, na gestão e política ambiental no país. A agressão contra Marina agride a toda a sociedade. É inaceitável. 

Licenciamento Ambiental

Outro episódio de agressão aconteceu contra a política ambiental do país, com a aprovação pelo Senado, no dia 21 de maio - 54 votos a favor e 13 contra - do PL 2.159/21, que propõe a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ou seja, estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, com alguns ganhos, mas com sérios retrocessos. 

Com origem na Câmara de Deputados, o PL 3.729/04, de autoria do ex-deputado federal Luciano Zica (PT-SP), foi aprovado em 2021 e encaminhado ao Senado. Portanto, já tramita há 21 anos, tendo ficado em discussão na Câmara por 17 anos e mais quatro anos no Senado. No Senado, recebeu 141 emendas nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) e, depois, mais 56 em Plenário. Agora, o projeto volta para a Câmara dos Deputados, que poderá aceitar ou não as emendas do Senado e, depois, segue para a sanção do presidente Lula.

O Projeto de Lei (PL) tem o apoio da oposição, da bancada ruralista e segmentos empresariais. Seus defensores criticam a demora e o rigor do licenciamento ambiental e argumentam que a lei vai "destravar" e agilizar o licenciamento, acusando os órgãos ambientais de serem "responsáveis por obras paradas no país" (!) 

Por outro lado, ambientalistas, profissionais do setor ambiental, cientistas e ativistas ambientais, contrários ao PL, chamam a iniciativa de "PL da Devastação” e a “mãe de todas as boiadas", pois consideram um retrocesso que implodirá toda a lógica vigente para o licenciamento e poderá permitir muitos danos ao meio ambiente e à população do país.

Licenciamento ambiental

Conheço o licenciamento ambiental sob diversas perspectivas, o que me permite avaliar o Projeto de Lei com olhares bem variados. 

Presidi por duas vezes (1999-2000 e 2007-2008) a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, primeiro órgão ambiental do país, fundado em 1975 no estado do RJ. Através do Decreto nº 1.633 de 21.12.77, a FEEMA instituiu o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, com um procedimento escalonado, contando com as etapas da Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO. A experiência fluminense inspirou a legislação federal e de outros estados. No âmbito nacional, o licenciamento ambiental foi instituído através da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

Hoje, é uma responsabilidade compartilhada pelos órgãos ambientais da União, estados e municípios, de acordo com a magnitude e abrangência dos impactos ambientais. Em 2007, houve a fusão da FEEMA, do IEF-RJ (gestão de florestas e biodiversidade) e a SERLA (responsável por rios e lagoas), dando origem ao  Instituto Estadual do Ambiente - INEA.

Como presidente do órgão ambiental, representei o Estado do Rio de Janeiro como conselheiro do CONAMA, fui vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP, através dos quais pude debater as políticas ambientais do país.

Também trabalhei como consultor em licenciamento e projetos ambientais na Amazônia (Pará, Amazonas, Amapá, Rondônia, Tocantins e Roraima), Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica, versando sobre projetos na área de energia (hidrelétricas), mineração (Projeto de Recuperação de Áreas Mineradas - PRAD), remediação de áreas contaminadas (a mais importante foi a área da antiga Indústria Ingá, no Porto de Itaguaí - RJ, recuperado para a implantação de empreendimento da USIMINAS), instalações portuárias e grandes projetos lineares, como rodovias, dutos, linhas de transmissão etc.

Também tive a oportunidade de viajar e conhecer as práticas de licenciamento ambiental em outros países, como EUA e Alemanha.

Críticas

Ao defender o PL, a senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura no governo Bolsonaro e que foi a relatora da matéria na Comissão de Agricultura, afirmou que o licenciamento ambiental é "um cipoal normativo com mais de 27 mil normas ambientais". Não sei se o número está correto, mas é claro que o número de normas tem que ser elevado! Um país de dimensões continentais, de configuração federativa, dividido entre 26 estados (um distrito federal), 5.569 municípios, tão diverso culturalmente, ecologicamente e geograficamente como o Brasil, conseguiria ter uma regra única? Ainda mais para regulamentar uma atividade tão ampla e complexa como a politica ambiental? Como estabelecer procedimentos do Pampa à Amazônia, de norte-a-sul, de leste-a-oeste no nosso país? O modelo gerencial da política ambiental brasileira é federalista e consolidada no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, portanto é compartilhado pelas três instâncias de governo.

Os detratores de Marina na Comissão de Infraestrutura do Senado, assim como outros parlamentares que defendem o PL, acusam os órgãos ambientais de lentidão, de rigor excessivo e de ideologização do processo de licenciamento e, por esse motivo, pretendem mudar as regras.

Demora?

Quando fui presidente da FEEMA, considerei que o tempo de tramitação dos processos de licenciamento eram realmente excessivos e tomei medidas para a simplificação de vários procedimentos e celebramos uma parceria com a FIRJAN, para resolver o passivo de licenças ambientais que existia no órgão. Mas, o problema tinha também outras dimensões. Determinei uma avaliação dos processos de licenciamentos mais importantes para entender o motivo dos atrasos. Verificamos que 80% dos processos com tempo de tramitação acima da média tinha baixa qualidade de projeto o que inviabilizava a análise. Nesse caso, a equipe da FEEMA solicitava a complementação de informação ou a revisão de projetos. Também havia conflitos com a legislação, o que acabava causando a judicialização dos processos, com a ação dos ministérios públicos e outras reações.

Outro motivo que agrava a percepção de demora dos órgãos ambientais é um erro recorrente no próprio planejamento dos empreendimentos. Normalmente, providencia-se a licença ambiental no final do cronograma do projeto, quando é premente começar a implantação. Isso gera uma pressão por celeridade no licenciamento.

Para mais informações, recomendo acessar uma postagem anterior que fiz aqui no Blog: Por que Licenças Ambientais demoram tanto?

Check list de políticas públicas

O licenciamento ambiental tem história. O SLAP surgiu como uma grande inovação cidadã e democrática, quando o Brasil ainda vivia sob a ditadura militar. Mesmo naquele contexto, o procedimento já previa audiências públicas e a tomada de decisão acontecia em uma instância colegiada, no caso, na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Era revolucionário para aquele momento! 

Ainda hoje, diferente de outras práticas autorizativas governamentais, o processo decisório ambiental não é "na canetada", mas de forma mais transparente, participativa e democrática. Essa característica, fez com que a expectativa social em torno do licenciamento ambiental fosse muito acima do previsto originalmente. A demanda da sociedade, do Ministério Público e outros atores sociais, passaram a cobrar do licenciamento ambiental um papel de "check-list" de políticas públicas. Ou seja, o órgão ambiental passou a ser obrigado a exigir pareceres de outras instâncias, como por exemplo: certidões de zoneamentos municipais, pareceres de órgãos de patrimônio (IPHAN, INEPAC) e outros. Portanto, o licenciamento ambiental assumiu a responsabilidade de ser uma mediação entre os empreendedores e a sociedade, analisando a pertinência da intervenção, a eficiência da tecnologia adotada, garantindo assim o cumprimento da legislação, além da segurança da população, da biodiversidade e do meio ambiente. Este procedimento passou a ser uma salvaguarda para sociedade, mas sobrecarregou ainda mais os órgãos ambientais.

Ideologia nas emissões das licenças ambientais?

Eu sou um ser ideológico! Tenho as minhas convicções e por isto estou na vida pública. A grande maioria dos servidores é como eu: cada um com a sua ideologia e compreensão da sua responsabilidade social e visão de mundo. Mas, acima de tudo, o servidor público é regido pelas leis e regras da administração pública. Na área ambiental, há um rigor legal que difere de outras áreas da administração pública. Trata-se da Lei de Crimes Ambientais. Uma lei dura!, que responsabiliza criminalmente (vai preso!) tanto o poluidor (ou degradador ambiental), o agente financeiro que apoia atividades em desacordo com a legislação ambiental, bem como a autoridade pública que se omite ou prevarica. 

E, no caso do servidor público, caso seja questionado perante a legislação criminal, dificilmente será defendido pelo estado. Ou seja, responderá "com o seu CPF"! Por isso, o servidor precisa se proteger e ser protegido contra as pressões políticas e administrativas para que decida com respaldo na legislação e de acordo com a sua convicção.

LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - O QUE PROPÕE?

O PL apresenta algumas modalidades de licenças ambientais, mas sem grandes novidades, uma vez que já são praticadas por órgãos ambientais:

Tipos de licenciamento

• Licenciamento ordinário: será feito pela modalidade trifásica, ou seja, com LP, LI e LO. Conforme procedimento vigente atualmente, o EIA será exigido na fase de LP.
• Licenciamento simplificado: será feito pela modalidade bifásica, unindo LP e LI, ou LI e LO, a critério do órgão ambiental licenciador. Também prevê a licença única, ou seja numa única etapa.

Tipos de licenças

• Licença de Operação Corretiva - LOC: regulariza atividade ou empreendimento que esteja operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais;
• Licença por Adesão e Compromisso - LAC: a lei estabelece o procedimento autodeclaratório  para empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Eu já vi essa modalidade em execução nos EUA, adotei na FEEMA e defendo a ideia. Mas, a declaração não pode ser um mero ato burocrático. Para funcionar, o compromisso - caderno de encargos, deve ser muito bem detalhado e a penalidade para o descumprimento deve ser rigorosa. Nos EUA a penalidade pelo descumprimento é tão grave que os empreendedores evitam essa opção.
• Licença Ambiental Única - LAU: licença que, em uma única etapa, atesta a viabilidade da instalação, da ampliação e da operação de atividade ou de empreendimento, aprova as ações de controle e monitoramento ambiental e estabelece condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando necessário, para a sua desativação.
• Licença Ambiental Especial - LAE: trata-se de um "jabuti", casuístico e oportunista, motivado a criar atalhos e enfraquecer o licenciamento da polêmica exploração do petróleo na margem equatorial do Rio Amazonas. 

CONSIDERAÇÕES SOBRE FRAGILIDADES DO PL

Em artigo intitulado "Projeto de licenciamento ambiental é grande retrocesso, diz ministério", publicado no dia 14/05/2025 (portanto antes da aprovação pelo Senado) pela Agência Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, uma empresa pública federal, o secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, apresenta as suas preocupações sobre o PL:

Para o secretário executivo do MMA, o texto fragiliza os licenciamentos e traz retrocessos ambientais já rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"A possibilidade de autolicenciamento ambiental para obras de médio porte, o fim da responsabilização por impactos ambientais indiretos e a redução da participação social nos processos de licenciamento foram alguns dos retrocessos do Projeto de Lei (PL) 2159/2021 citados, nesta quarta-feira (14), pelo secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco."
Para o secretário do MMA, o projeto de lei trará insegurança jurídica porque os licenciamentos via LAC serão judicializados. “Temos vários casos em estados que o Supremo já derrubou leis estaduais que estabeleceram LACs, declarando essas legislações inconstitucionais”, acrescentou.

Capobianco disse ainda que é “absolutamente incompreensível” que o projeto inclua a possibilidade de licenças via LAC para empreendimentos de médios portes e impactos. Ele criticou ainda a ausência de regulação para o setor da mineração.

“Vai ficar um vácuo legal. Terá que haver uma outra lei para regulamentar a mineração. Enquanto isso, nós vamos ter um vácuo legal”, disse.

Outro ponto do projeto de lei “absolutamente gravíssimo”, segundo Capobianco, é o que exclui da responsabilidade do empreendimento pelos impactos ambientais indiretos.

“O empreendedor que fará uma obra que irá provocar impactos indiretos conhecidos, demonstrados ao longo da história, não terá nenhuma responsabilidade de adotar medidas ou investir recursos para minimizar esses impactos indiretos. Nós vamos transferir para o Estado, para o poder público, o custo total de se fazer as medidas mitigatórias”, destacou.

Acrescento outras preocupações sobre o disposto no PL: 

Prazos

Certamente, preocupado em agilizar os procedimentos, o legislador pretende estabelecer prazos para as etapas. Por exemplo, no Art. 24°, sobre a elaboração do Termo de Referência - TR para o EIA, estabelece o prazo de 30 dias (§ 4°), "prorrogável por igual período". É um prazo razoável para muitos casos, mas não para licenciamentos mais complexos como os que realizei quando presidi a FEEMA, como empreendimentos como o Comperj, Arco Metropolitano, polidutos etc. São licenças que deliberam sobre atividades de impactos regionais. A qualidade do TR é fundamental para o resultado do estudo, que permitirá uma correta tomada de decisão do órgão ambiental quanto à licença e poderá evitar conflitos e a posterior judialização. O Artigo prevê ainda que o TR seja apresentado ao empreendedor que poderá contestá-lo, ganhando prazo para a sua manifestação (§ 2°). Surpreendentemente, a lei federal fixaria ainda o que está disposto no: "§ 5º - Extrapolado o prazo fixado no § 4º deste artigo, faculta-se ao empreendedor o protocolo dos estudos para análise de mérito com base no termo de referência padrão da respectiva tipologia, disponibilizado pela autoridade licenciadora".

Isenções do Licenciamento Ambiental

Os artigos 8° e 9° listam várias atividades isentas do licenciamento ambiental, sendo que muitas são impactantes e poderão oferecer riscos ao meio ambiente e à saúde pública:


Art. 8º Não estão sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades ou empreendimentos:

I – de caráter militar previstos no preparo e no emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, nos termos de ato do Poder Executivo;

II – considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora;

III – não incluídos nas listas de atividades ou de empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental estabelecidas na forma do § 1º do art. 4º desta Lei;

IV – obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres;

V – obras e intervenções urgentes que tenham como finalidade prevenir a ocorrência de dano ambiental iminente ou interromper situação que gere risco à vida;

VI – obras de serviço público de distribuição de energia elétrica até o nível de tensão de 69 Kv (sessenta e nove quilovolts), realizadas em área urbana ou rural;

VII – sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, exigível neste último caso outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado, o qual deverá atender aos padrões de lançamento de efluentes estabelecidos na legislação vigente;

VIII – serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas dragagens de manutenção;

IX – pontos de entrega voluntária ou similares abrangidos por sistemas de logística reversa, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

X – usinas de triagem de resíduos sólidos, mecanizadas ou não, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

XI – pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

XII – usinas de reciclagem de resíduos da construção civil, cujos resíduos devem ser encaminhados para destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; e

XIII – ecopontos e ecocentros, compreendidos como locais de entrega voluntária de resíduos de origem domiciliar ou equiparados, de forma segregada e ordenada em baias, caçambas e similares, com vistas à reciclagem e a outras formas de destinação final ambientalmente adequada.


No artigo seguinte (Artigo  9°) o PL acrescenta mais atividades, evidentemente atendendo demandas ruralistas::

Art. 9º Quando atendido ao previsto neste artigo, não são sujeitos a licenciamento ambiental as seguintes atividades e empreendimentos:

 
I – cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes;

II – pecuária extensiva e semi-intensiva;

III – pecuária intensiva de pequeno porte, nos termos do § 1º do art. 4º desta Lei;

IV – pesquisa de natureza agropecuária, que não implique risco biológico, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes e ressalvado o disposto na Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.

Licença Ambiental Especial - LAE

É a mais grave "inovação" do PL. A emenda foi apresentada pelo presidente do Senado Davi Alcolumbre, com o objetivo explícito de facilitar o licenciamento da exploração de petróleo na Margem Equatorial, no seu estado do Amapá. A modalidade de licença é voltada para empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, composto pelos ministros que compõem a equipe do próprio governo. A LAE será "monofásica", ou seja, feita em apenas uma fase e terá o prazo máximo de 12 meses para a análise da emissão da licença. Na justificativa, Alcolumbre argumentou que a lentidão no licenciamento ambiental gera entraves ao desenvolvimento e que a emenda busca “eficiência, celeridade e sustentabilidade”. Segundo ele, o modelo atual é burocrático e desestimula investimentos. 

A LAE, portanto, é prevista para politizar o licenciamento dos projetos mais significativos e pressionar a autoridade ambiental. Quem já dirigiu um órgão ambiental sabe que o maior desafio é licenciar justamente os projetos dos colegas de governo.

Importante lembrar que as obras que mais causaram impactos ambientais na história do país foram de iniciativa governamentais e eram consideradas estratégicas. Muitas foram feitas antes da existência dos procedimentos do licenciamento ambiental que, caso tivesse sido submetido a este processo poderiam ter sido evitados muitos dos seus impactos. Exemplos destes projetos são: a TransAmazônica, o Polo Noroeste (Rondônia), Hidrelétrica de Itaipu etc.

Atividades licenciáveis através da Licença de Adesão e Compromisso

A senadora Tereza Cristina, relatora, acatou emenda que autoriza que os empreendimentos de saneamento básico sejam objeto de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE). Esse é um ponto de atenção, pois mesmo tendo função ambiental relevante, estas atividades precisam de cuidados quanto aos seus efluentes e corpos receptores e é bom lembrar que a sua implantação costuma dar conflitos de vizinhança.

Desmatamento na Floresta Amazônica ao longo de estrada próximo ao Rio Madeira, Rondônia. Foto Axel Grael. 

Pelo texto, a LAC também poderá ser utilizada em obras de ampliação de capacidade e à pavimentação em instalações preexistentes. Importante lembrar que as estradas são os principais vetores de desmatamento e degradação na Amazônia e outras regiões e a pavimentação, quando realizada sem os devidos cuidados, potencializa os problemas. Imagina o que poderá acontecer com procedimentos autodeclaratórios para esses casos?

O que os parlamentares não se preocuparam

O PL não faz qualquer alusão às mudanças climáticas. Também chama a atenção que a ênfase é toda na simplificação e no estabelecimento de prazos buscando a celeridade do licenciamento. Os parlamentares poderiam se inspirar num dos princípios constitucionais dos EUA que estabelece a regra "Law and Enforcement", ou seja, a Lei e a sua Aplicação. O que se preconiza é que estabelecida uma obrigação deve ficar claro quem vai proceder e fiscalizar aquela política pública e, principalmente, definir de onde virá o orçamento para que aquela politica funcione. O nosso PL, que deseja agilidade no licenciamento, não faz qualquer referência a necessidade de fortalecimento dos órgãos ambientais, por meio de meios e equipes, para cumprir o objetivo de um licenciamento ambiental mais eficiente e rápido. O Congresso nunca se preocupou em dar um orçamento adequado para estruturar a politica ambiental. 

NEGACIONISMO AMBIENTAL E OS EMBATES NO CONGRESSO

Estamos acompanhando as discussões no Congresso Nacional e vemos que a legislação ambiental, assim como as políticas de meio ambiente e clima estão na mira dos setores mais conservadores da oposição e até mesmo da própria base do governo.

Vivemos um momento de extrema radicalização ideológica no pais e no mundo, em todos os sentidos. O Congresso Nacional brasileiro espelha essa realidade, mas com um agravante: a representação da postura ideológica conservadora, negacionista climática e ambiental está superdimensionada. Não é proporcional ao tamanho desse segmento ideológico na sociedade brasileira e chegou lá inflado pela conturbada conjuntura política e eleitoral de 2022.

A polarização ideológica também se expressa com relação aos temas ambientais, da sustentabilidade e climáticos. São visões de mundo antagônicos e excludentes, dificilmente conciliáveis. A ética da sustentabilidade é conflitiva com a visão antropocêntrica exacerbada e a atitude meramente utilitarista da natureza que encontramos no "pragmatismo desenvolvimentista (?)" que hoje tem grande força no parlamento. 

Até há pouco tempo, essa visão estava no poder. No governo Bolsonaro, o então ministro do Meio Ambiente era um negacionista que pregava "aproveitar o momento das atenções voltadas para a COVID-19 e abrir a porteira para passar a boiada" ou seja, promover o desmonte da legislação ambiental. Ambientalistas, técnicos, cientistas e profissionais do meio ambiente eram execrados e enfrentados como inimigos do desenvolvimento.

Essa visão extemporânea teve o seu auge por volta da década de 1970 e perdurou até 1992. Naquele ano, o Rio de Janeiro sediou a segunda grande conferência do meio ambiente: a Rio-92. Interessante observar que o nome oficial era Conferência da ONU para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. O próprio nome expressava a dicotomia entre os dois objetivos. O termo "sustentabilidade" surgiu às vésperas da Rio-92. Portanto, setores da sociedade, um grande número de parlamentares e tomadores de decisão sobre políticas públicas ainda estão apegados a conceitos e visão de mundo de quatro décadas atrás.

Hoje, diante das evidências das mudanças climáticas e suas consequências, o mundo se mobiliza para promover a transição para a sustentabilidade, passando pela transição energética, a construção de uma nova economia descarbonizada ou de baixa emissão de carbono. O Brasil sediará a COP30 em Belém, em novembro de 2025 e as principais lideranças mundiais estarão entre nós debatendo os caminhos para essa transição. Algumas pessoas seguem na contramão da história, mas o mundo cada vez se engaja mais com essas mudanças que garantirão a qualidade de vida das futuras gerações. 

A transição é inexorável e temos que seguir perseverando. O futuro será sustentável ou não teremos futuro!

Axel Grael

Engenheiro florestal
Prefeito de Niterói (2021-2024)
Presidente da FEEMA (1999-2000 e 2007-2008)

Ex-vice-presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP

Ex-vice-presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA

UM FINAL DE SEMANA DEDICADO À LAGOA DE PIRATININGA: vistoria na lagoa com pescadores

No sábado, Dia Internacional da Água, percorremos a belíssima Lagoa de Piratininga em visita de barco a convite dos pescadores da Associação dos Pescadores Artesanais da Lagoa de Piratininga - APALAP. Estive acompanhado da minha esposa Christa e de lideranças ambientalistas de Niterói. Na visita, os pescadores tradicionais da lagoa, profundo conhecedores daquele ecossistema, compartilharam as suas expectativas com relação às ações de despoluição em curso por iniciativa da Prefeitura. 

A visita teve por objetivo verificar as condições ambientais da lagoa e conhecer a atividade ainda experimental, mas muito promissora, de um roteiro de Turismo de Base Comunitária a ser oferecido pelos pescadores da APALAP.

Veja as fotos:

Uma das embarcações com nosso grupo de visitantes.

Costão rochoso na localidade conhecido como Ninhal, onde se concentram um grande número de aves. Neste ponto de grande qualidade paisagística e ecológica, a encosta do Morro da Viração (PARNIT) encontra o espelho d'água da Lagoa de Piratininga. Os danos causados pela prolongada seca estão evidentes na vegetação que encontra-se muito ressecada, principalmente um lugares de solos mais rasos.

A paisagem da lagoa é de excepcional beleza. Neste ângulo, vemos no vale formado no Imbuí, o alinhamento da Pedra da Gávea (mais à esquerda), do Corcovado, do Pão de Açúcar, e do Pico da Tijuca.

Centro Ecocultural Sueli Pontes, o principal equipamento para atividades culturais e de educação ambiental do POP Sirkis.

Passamos por uma capivara.

Com Christa e Luiz Mendonça, presidente da APALAP, que nos conduziu.

Com Alba Simon e Wilson Madeira em primeiro plano, Christa e eu atrás.

Grupo reunido na Ilha do Tibau, antes da saída do passeio

RECUPERAÇÃO DAS LAGOAS DE PIRATININGA E ITAIPU

Nossa relação com o sistema lagunar de Piratininga e Itaipu remonta ao início da década de 1980, quando começamos a nossa militância ambientalista, reivindicando a despoluição das lagoas e o consequente investimento no saneamento e cuidados com a bacia hidrográfica da Região Oceânica.

Somente ao chegar à Prefeitura de Niterói, eleito vice-prefeito em 2012, conseguimos estabelecer uma agenda efetiva de recuperação das lagoas, que segue avançando. As lagoas são de responsabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que nunca priorizou os investimentos necessários para a sua recuperação e gestão adequada. Em 2013, fizemos um acordo com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a cogestão das lagoas e a Prefeitura passou a liderar o processo e começamos a desenvolver os projetos e a fazer os investimentos. 

Para estruturar as ações e investimentos, a Prefeitura criou o Programa Região Oceânica Sustentável - PRO Sustentável, que foi desenvolvido com recursos provenientes de um contrato de empréstimo com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF, no valos de US$ 100 milhões. Os recursos também foram aplicados em obras de infraestrutura na Região Oceânica como, por exemplo, investimentos no Túnel Charitas-Cafubá, drenagem e pavimentação de bairros, a recuperação do calçadão da Praia de Piratininga etc.

Veja algumas das principais medidas adotadas pela Prefeitura para recuperar as lagoas:

• TÚNEL DO TIBAU: Construído em 2008, pela antiga Superintendência de Rios e Lagoas - SERLA, o túnel tem 915,91 metros de extensão, 5 metros de largura e 4,5 metros de altura com a função de permitir a renovação e circulação eficientes das águas do Sistema Lagunar. Há poucos anos, as paredes e o teto do túnel colapsaram, com grande quantidade de rochas caindo sobre o leito e impedindo a passagem da água. A responsabilidade pelo túnel é do governo estadual, mas a Prefeitura decidiu tomar a frente para que a solução aconteça. Na minha gestão como prefeito fizemos uma obra emergencial para a retirada de rochas e o restabelecimento do fluxo de águas e, depois, contratamos uma empresa especializada para fazer o projeto para a solução definitiva. Em 2024, fizemos a licitação para a execução da obra. O projeto de restauração da passagem visa restabelecer o fluxo normal de água entre o mar e a Lagoa de Piratininga. Ontem, domingo (23/03), o prefeito Rodrigo Neves assinou a Ordem de Início para as obras. O investimento municipal é de R$ 38,8 milhões, e as obras devem ser concluídas em até 24 meses.
• CANAL DE ITAIPU: Contratamos na gestão passada os estudos de dinâmica costeira que subsidiaram o projeto de restauração das guias-corrente e as demais medidas necessárias para a recuperação das estrutura dos enrocamentos do canal e estabilização do canal. Demos a Ordem de Início para as obras em 9 de maio de 2024. A obra é um investimento de R$ 44 milhões e será fundamental para garantir a troca de águas da Lagoa de Itaipu com o mar, com resultados positivos também para a Lagoa de Piratininga.
• ESTUDOS AMBIENTAIS: Além dos estudos de dinâmica costeira, contratamos empresa especializada para a execução de um detalhado diagnóstico ambiental do Sistema Lagunar. Dentre os produtos apresentados, estão um Plano de Monitoramento e um Plano de Gestão para o Sistema Lagunar. Também fizemos um procedimento técnico chamado Encomenda Tecnológica - ETEC, para buscar soluções para o lodo depositado no fundo da lagoa de Piratininga.
• SANEAMENTO: Avanço no saneamento da cidade e da Região Oceânica: Niterói conta hoje com cerca de 97% de esgoto coletado e tratado e é considerado uma das melhores cidades do país.
• PARQUES: Proteção das encostas com a criação do Parque Natural Municipal de Niterói - PARNIT, que juntamente com o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, garantem a proteção de praticamente todas as encostas. Encostas com florestas têm menos erosão e, assim, evita-se o assoreamento dos rios e lagoas.
• POP SIRKIS: Implantação do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP SIRKIS, com os seus sistemas de drenagem sustentável através de técnicas conhecidas como Soluções Baseadas na Natureza - SBN. Dentre estas técnicas estão os jardins filtrantes que evitam que poluentes trazidos pelas águas pluviais cheguem à Lagoa de Piratininga. O POP Sirkis já conquistou prêmios nacionais e internacionais pelas suas soluções inovadoras.
• CENTRO ECOCULTURAL: Inauguramos em 2024 o Centro Ecocultural Sueli Pontes, com o objetivo de atender a necessidade de desenvolvimento de atividades culturais, de educação ambiental voltado para o ecossistema das lagoas e da Região Oceânica e para receber turistas.
• RENATURALIZAÇÃO DO RIO JACARÉ: com a recuperação do Rio Jacaré e a sua despoluição, o principal tributário da Lagoa de Piratininga passa a contribuir para a recuperação da Lagoa. O projeto já implantado representa a primeira experiência de renaturalização de um rio urbano no país.
• DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO: nos últimos anos, a Prefeitura empreendeu o maior investimento em infraestrutura urbana da história da cidade e bairros inteiros receberam ou estão recebendo obras de drenagem e pavimentação. Ambas as ações são fundamentais, além da melhoria da qualidade de vida da população, mas também por motivos ambientais, pois ao implantar a rede de drenagem verifica-se as conexões dos lotes para certificar que não há a chegada de esgoto nas redes de águas pluviais. A pavimentação, por sua vez, também é essencial pois evita que processos erosivos nas ruas carreiam sedimentos para os cursos hídricos e as lagoas, causando o assoreamento.
• COMUNIDADES NO ENTORNO DA LAGOA: Foram desenvolvidas obras de infraestrutura nas comunidades e bairros no entorno da Lagoa de Piratininga. Nas comunidades da Barreira, Ciclovia e Iate Clube, a Prefeitura implantou vias de acesso e arruamentos internos, drenagem, saneamento e regularização fundiária, além de equipamentos esportivos e comunitários. 

Os trabalhos de recuperação das lagoas continua e o sonho de décadas atrás vai se realizar. 

Axel Grael

Engenheiro florestal e ambientalista

Prefeito de Niterói (2021-2024)

Vice-prefeito (2013-2016)

---------------------------------------------------------

LEIA TAMBÉM:

ORDEM DE INÍCIO DAS OBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DO TÚNEL DO TIBAU

Prefeitura de Niterói e governo do estado discutem parceria para recuperar lagoas da Região Oceânica

Foto: Luciana Carneiro

O prefeito de Niterói, Axel Grael, se reuniu, nesta quarta-feira (12), no Palácio Guanabara, com o vice-governador do Rio, Thiago Pampolha, para falar sobre ações conjuntas entre município e estado para a recuperação do sistema lagunar da Região Oceânica. O prefeito explicou que levou para o encontro com o vice-governador projetos para as lagoas de Itaipu e Piratininga.

“Temos um convênio de cogestão das lagoas com o governo do estado, com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA). A gente tem buscado as soluções para a recuperação deste sistema lagunar. Temos duas ações que são muito importantes: uma no canal de Itaipu, que liga a Lagoa de Itaipu com o mar e o túnel do Tibau; e outra é o Canal de Camboatá. Estamos aqui buscando soluções e construindo uma forma de desenvolver esses projetos em parceria”, afirmou Axel Grael.

Assista ao vídeo gravado com o vice-governador Thiago Pampolha e o presidente do INEA Philipe Campelo Brondi da Silva.

O prefeito ressaltou que as soluções que estão sendo pensadas e desenvolvidas em conjunto com o governo do estado terão um efeito muito relevante na recuperação do sistema lagunar da Região Oceânica. Axel Grael afirmou que a revitalização das lagoas de Itaipu e Piratininga é muito importante para o estado e fundamental para a cidade de Niterói.

O vice-governador Thiago Pampolha destacou que a disposição do governo do estado é trabalhar em conjunto com a Prefeitura de Niterói.

“Quero agradecer a visita do prefeito Axel Grael e da equipe da Prefeitura de Niterói. Teremos o melhor ânimo de cooperação e de ação conjunta. Isso é fundamental para recuperar esse sistema lagunar. A Prefeitura e o governo do estado, em conjunto, podem recuperar este sistema tão importante para a população de Niterói. Estamos trabalhando em sinergia para viabilizar esses projetos”, concluiu Thiago Pampolha.

Além do prefeito Axel Grael, participaram da reunião no Palácio Guanabara o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Vicente Temperini; o secretário municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, Rafael Robertson; o secretário regional da Região Oceânica, Binho Guimarães; e a coordenadora do Programa PRO Sustentável, Dionê Marinho. Pelo governo do estado, também esteve presente no encontro o presidente do INEA, Philipe Campello Costa Brondi da Silva.

Fonte: Prefeitura de Niterói

PARQUE ORLA DE PIRATININGA: uma história pioneira de recuperação ambiental

O último dia 20 de agosto foi uma data histórica para o meio ambiente e para o futuro sustentável de Niterói, marcando o início da implantação do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis (POP), que protegerá e ajudará a recuperar a lagoa de Piratininga e o seu entorno, oferecendo também atrações para a população da Região Oceânica de Niterói e de toda a cidade.

Em evento realizado no Auditório Ariano Suassuna, localizado na Escola Municipal Portugal Neves, em Piratininga, o prefeito Rodrigo Neves recebeu das mãos do secretário estadual do Meio Ambiente, Altineu Côrtes, a Autorização Ambiental emitida pelo INEA e assinou a tão esperada Ordem de Início para as obras. Estas obras serão executadas pelo Consórcio Orla Verde, vencedor do processo licitatório promovido pela Prefeitura de Niterói, através da Unidade de Gestão de Projetos do Programa Região Oceânica Sustentável (UGP PRO Sustentável), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão - SEPLAG.

Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis

O Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis terá uma área de 680 mil m², incluindo as Ilhas do Modesto, Pontal e do Tibau. Foi planejado de forma a proteger e recuperar os ecossistemas da Lagoa de Piratininga e o seu entorno, recuperar a qualidade ambiental de suas águas, evitando a chegada de sedimentos e nutrientes e, além de oferecer equipamentos de lazer, recreação, contemplação, cultura e educação ambiental. 

O POP contará com: 

• 35.290 m² de Jardins Filtrantes, 
• 4 píeres de contemplação e 6 de pesca, 
• 10.6 km de ciclovia que se integrará ao Sistema Cicloviário da Região Oceânica, 
• 17 áreas de lazer, 
• 1 Ecomuseu com 2.800 m², 
• 3 mirantes e 
• 8,3 km de vias de tráfego misto.

Com estes investimentos, as lagoas serão finalmente valorizadas e integradas ao cotidiano da maioria da população e impulsionarão a qualidade de vida e até mesmo a economia da região.

Faremos, a seguir, considerações sobre os problemas das lagoas e como a Prefeitura de Niterói assumiu para si a responsabilidade pela proteção e recuperação deste valioso patrimônio da cidade.

1- Responsabilidade sobre as lagoas

De acordo com a legislação, as lagoas são de responsabilidade do estado, sob a tutela do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. É o que determina a: 

• Constituição Federal (Art. 26°), que define que "Incluem-se entre os bens dos Estados: I–as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes..."
• Constituição Estadual (Art. 26°) - que estabelece que o estado deve providenciar a "demarcação da orla e da faixa marginal de proteção dos lagos, lagoas e lagunas", em um prazo de dois anos.
• Lei Estadual Nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos. No Art. 9°, está estabelecido que o estado estabelecerá "as diretrizes para a proteção das áreas marginais de rios, lagoas, lagunas e demais corpos de água".
  
• Outros instrumentos legais

Infelizmente, o Estado nunca conseguiu garantir a devida proteção às lagoas e as mesmas sofreram um processo de deterioração crescente, como é o caso das lagoas de Piratininga e Itaipu. Ao longo do tempo, foram definidas legalmente as Faixas Marginais de Proteção (FMP) para as lagoas, uma medida importante, embora insuficiente. Também foram feitas algumas ações isoladas como a tentativa de implantação de uma comporta no Canal de Camboatá, a abertura do chamado Túnel do Tibau, realizadas algumas dragagens e tomadas outras medidas paliativas.

No entorno da Lagoa de Itaipu foi decretada uma extensão do Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET, que passou a se constituir no Setor Lagunar daquele parque. 

Em 2013, a Prefeitura de Niterói assinou um convênio de co-gestão das lagoas e, a partir daí, iniciaram-se os esforços municipais para a captação de recursos, a elaboração de estudos e projetos que apontaram soluções e, finalmente, as ações efetivas de recuperação começaram a sair do papel.

2- Degradação de um dos mais belos patrimônios naturais de Niterói

Para subsidiar o planejamento das ações de recuperação ambiental das lagoas, em 2018, uma das primeiras iniciativas da Prefeitura de Niterói, além de desenvolver o projeto do POP, foi a contratação da empresa HydroScience para desenvolver estudos para a "análise da condição ambiental do Sistema Lagunar Piratininga- Itaipu e proposição das ações necessárias à melhoria da sua dinâmica ambiental e hídrica, bem como a redução do aporte de nutrientes às lagoas, visando aos usos múltiplos”. Um dos produtos entregues foi um relatório intitulado "Evolução Histórica dos Usos do Sistema Lagunar e seu Entorno", que traz um bom relato sobre o processo histórico de degradação das lagoas. Algumas dessas informações são resumidas a seguir. 

Segundo o estudo, desde a década de 1940, a Região Oceânica é considerada área de expansão da cidade de Niterói, mas o crescimento acelerou-se a partir da década de 1970, principalmente após a inauguração da Ponte Rio-Niterói. Entre os anos de 1980 e 1991, o aumento populacional foi de 174%, como pode ser verificado, a seguir:

Em 1946, foi aberto o Canal de Camboatá, ligando as lagunas de Piratininga e Itaipu. Em 1949, foi iniciado o loteamento de Piratininga e, até 1952, diversos planos particulares de loteamento das margens da laguna foram aprovados.

Conforme o mesmo relatório (HydroScience, 2018), o processo de degradação das lagoas teve a seguinte dimensão e severidade: 

"... em 1978 foi realizada a fixação do Canal de Itaipu através da construção de dois molhes perpendiculares à praia (...). O canal foi fixado para garantir o trânsito de embarcações entre a lagoa de Itaipu e o oceano, já que dentro da lagoa seria construída uma marina. A marina nunca saiu do papel, e a obra foi mantida por acreditar-se que geraria uma maior renovação das águas da lagoa. Essa intervenção rebaixou o nível das lagoas e provocou a redução da lâmina d’água em ambas às lagoas (Marcolini & Correia, 1989; Wasserman et al., 1999), levando o surgimento de áreas marginais secas. Em análise realizada entre os anos de 1976 e 2011 (Fontenelle & Corrêa, 2014), identificou-se uma diminuição no espelho d’água de 0,25 Km² (18,68%) na Lagoa de Itaipu e 0,69 km² (17,99%) na Lagoa de Piratininga".

2.1 - Saneamento

Em 1999, o Município de Niterói contava com apenas 35% da população atendida por rede e tratamento de esgoto. Após duro contencioso, a Prefeitura rompeu com a empresa estadual de saneamento (CEDAE) e concedeu os serviços de água e esgoto para a Concessionária Águas de Niterói. 

Niterói passou a avançar rapidamente na extensão da rede de esgoto, aproximando-se da universalização da oferta de serviços de coleta e tratamento de esgoto, a ponto de já figurar como a melhor do estado e uma das melhores cidades do país no ranking do Instituto Trata Brasil - ITB. A Região Oceânica passou a contar com a primeira Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Camboinhas), em fevereiro de 2002, inicialmente com capacidade de 116 l/segundo, com tratamento terciário. A ETE foi ampliada em setembro de 2019 para 295 l/segundo, atendendo Piratininga, Camboinhas, Jacaré, Cafubá e Jardim Imbuí). A Região Oceânica também conta com a ETE Itaipu, também terciária, com capacidade para 294 l/segundo, atendendo os bairros de Itaipu, Itacoatiara e Engenho do Mato.

2.2 - Florestas e assoreamento

Apesar do rápido processo de crescimento urbano, a Região Oceânica conseguiu manter um razoável nível de conservação das florestas nas encostas, em grande parte graças à ação dos ambientalistas que reivindicaram a criação de áreas protegidas e conseguiram evitar várias ocupações legalizadas e outras ilegais. Mas, a falta de pavimentação das vias e a falta de saneamento geraram aportes elevados de sedimentos e de carga orgânica para as lagoas. As consequências foram dimensionadas da seguinte forma, de acordo com a HydroScience (2018):

"Segundo análises de Echebarena (2004), Resende (1995) e Lavenère-Wanderley (1999), a taxa de sedimentação para a lagoa de Piratininga é de 0,13 cm/ano e para a lagoa de Itaipu é de 0,28 cm/ano. Assim, mantendo-se as taxas de sedimentação e sem obras de intervenção, segundo cálculo dos autores os sistemas lagunares se tornarão ambientes pantanosos em 50 anos para a lagoa de Piratininga e 60 anos para Itaipu".

2.3 - Tentativas de ordenamento e medidas paliativas

As respostas governamentais ao processo de degradação foram muito tímidas, até o início do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO Sustentável), na gestão do prefeito Rodrigo Neves (2013-2020). 

Na década de 1990, a Prefeitura de Niterói tentou atuar com legislações para o ordenamento do uso do solo, mas a baixa capacidade de fiscalização não permitiu que se lograssem resultados mais significativos.

Em 2005, a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas – SERLA iniciou o Projeto de Renovação do Sistema Lagunar de Piratininga-Itaipu. Em abril de 2008, foi concluída a obra do Túnel do Tibau. A obra consiste em um túnel de 988 m de comprimento, 5 m de largura e 4,5 m de altura, ligando a lagoa de Piratininga ao mar de forma permanente, permitindo a intrusão de água salgada no sistema lagunar.

Histórico de tentativas de degradação e tentativas de ações a favor das lagoas. HydroScience, 2018

Medidas legais até a implantação do PRO Sustentável. HydroScience, 2018

Ao longo de todo o histórico aqui explanado aconteceram alguns avanços e muitos processos deletérios, mas o saldo para as lagoas foi sempre amplamente negativo. Como resultado, verificou-se que a situação de degradação do sistema lagunar agravou-se, com a eutrofização, assoreamento, redução do espelho d'água, além do aumento da salinidade das águas, o que acarretou fortes impactos na biota do sistema lagunar.

Ao longo das últimas décadas, a situação de degradação das lagoas causou uma crescente indignação em uma parcela da sociedade que passou a se mobilizar em defesa das mesmas. A recuperação das lagoas passou a se constituir uma das principais bandeiras dos ambientalistas e promessa frequente dos dirigentes públicos, mas o caminho efetivo para as ações só começou a partir de 2015, como explanaremos agora.

3 - A construção do sonho de ver as lagoas recuperadas

Cabe fazer aqui um breve histórico sobre a ação ambientalista em defesa e pela recuperação das Lagoas de Piratininga e Itaipu (Saiba mais sobre isso aqui). É uma longa história e eu participei de muitos episódios.

Uma das primeiras mobilizações ambientalistas que acompanhei foi contra a destruição da duna de Camboinhas, arrasada para a implantação de um empreendimento imobiliário da empresa Veplan, que também resultou na abertura do Canal de Itaipu e a consequente redução do espelho d'água da Lagoa de Itaipu. Na ocasião, a reação contra a obra foi liderada, no final da década de 1970, por um pioneiro do movimento ambientalista no estado do Rio de Janeiro, o saudoso professor Marcello de Ipanema. 

Foi nessa época que comecei a militar como ambientalista e, em 1980, fundei o Movimento de Resistência Ecológica - MORE, organização com sede em Niterói e que tinha como principais bandeiras a despoluição da Baía de Guanabara e a recuperação das lagoas. Começava ali o sonho de reverter o processo de degradação e ver as lagoas recuperadas. 

Além da ação ambientalista, a minha trajetória pessoal me levou para o governo estadual, onde presidi o Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ (1991-1994), nomeado pelo então governador Leonel Brizola. Foi nesta ocasião que foi criado o Parque Estadual da Serra da Tiririca - PESET (1992), reivindicação do MORE e dos ambientalistas de Niterói, O PESET contribuiu com o sistema lagunar por proteger as encostas e as cabeceiras de muitos dos rios que desaguam nas lagoas. Posteriormente, o PESET foi expandido para o entorno da Lagoa de Itaipu, aumentando a capacidade de proteção dos ecossistemas da lagoa. 

Fui também presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (1999-2000 e 2007-2008), procurei avançar na agenda das lagoas e licenciei as redes de esgoto e as Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) de Camboinhas e Itaipu. Não foi possível avançar mais, pois a responsabilidade pela gestão das lagoas estava em outro órgão, a SERLA, com a qual tínhamos divergências de abordagem com relação às soluções para as lagoas.

Quando fui convidado pelo Rodrigo Neves para ser candidato a vice-prefeito na chapa dele nas eleições de 2012, uma das coisas que mais me motivou a aceitar o convite foi a oportunidade de desenvolver o projeto de recuperação das lagoas. Iniciada a gestão, o prefeito Rodrigo Neves me atribuiu a responsabilidade de captar recursos e coordenar os projetos prioritários do governo. O primeiro desafio foi viabilizar o Túnel Charitas-Cafubá e a TransOceânica, projeto inovador de mobilidade para a Região Oceânica.

O passo seguinte foi olhar para as outras principais carências de infraestrutura da Região Oceânica, suas prioridades para a melhoria da qualidade de vida da população e suas consequências para as lagoas e estruturamos um programa integrado: o Programa Região Oceânica Sustentável - PRO Sustentável. O programa abrange toda a região e conta com três componentes principais: infraestrutura, urbanização e sustentabilidade. Para viabilizar o projeto, obtivemos um financiamento do Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF (veja mais abaixo, no final do texto, todas as etapas para que este objetivo fosse alcançado).

3.1 - Parque Orla de Piratininga

Uma dos principais prioridades do PRO Sustentável é o Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP, que dentre as suas finalidades está a implantação de equipamentos de prevenção da poluição e assoreamento das lagoas. Trata-se de tecnologias inovadoras de drenagem sustentável. São as chamadas "tecnologias baseadas na natureza". 

Mesmo antes da Ordem de Início para o início da sua implantação, o POP já foi reconhecido como destaque em publicação europeia especializada. Na publicação da Comunidade Europeia, Niterói é citada como uma das 10 experiências de adoção de tecnologias conhecidas como Soluções Baseadas na Natureza - SBN (ou em inglês, Nature Based Solutions - NBS). 

Exemplos de Soluções Baseadas na Natureza, inovações do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis.

As soluções acima citadas, que se enquadram como Soluções Baseadas na Natureza, se aplicam em diferentes situações do entorno da Lagoa de Piratininga e têm por finalidade a filtragem das vazões das drenagens naturais e urbanas, promovendo a remoção de sedimentos e a redução de poluentes. 

O projeto executivo do POP foi desenvolvido por uma equipe multidisciplinar com empresas com experiências internacional de projetos semelhantes. A chamada Infraestrutura Verde do Parque Orla foi dimensionado para os seguintes resultados ambientais: 

O esforço de recuperação das lagoas inclui ainda as seguintes medidas:

• RENATURALIZAÇÃO DO RIO JACARÉ: um dos componentes do PRO Sustentável é o Projeto de Renaturalização do Rio Jacaré, o principal rio contribuinte com águas para a Lagoa de Piratininga. O projeto executivo para a recuperação do rio está contratado e em desenvolvimento.
• TÚNEL DO TIBAU: a obra foi implantada pelo governo estadual, mas o desabamento de rochas do interior do túnel obstruíram a passagem da água entre o mar e a Lagoa de Piratininga. Após aguardar por ações do INEA, a Prefeitura decidiu assumir a responsabilidade pela obra de desobstrução e já contratou uma empresa especializada para executar os trabalhos.
• LODO: um edital de chamamento público que selecionou tecnologias para a redução da camada de lodo acumulado no fundo das lagoas. As tecnologias selecionadas serão testadas in loco e aquelas que se mostrarem eficientes serão contratadas pelo PRO Sustentável para tratar e reduzir a presença do lodo, permitindo assim uma melhoria nas condições limnológicas das lagoas.
• COMUNIDADES: o PRO Sustentável já contratou ou está licitando obras de urbanização, saneamento e serviços para a regularização fundiária de comunidades no entorno da Lagoa de Piratininga ou no Vale do Rio Jacaré.

4 - O longo e trabalhoso caminho até aqui

Só quem já trabalhou com a elaboração e gerenciamento de projetos técnicos, captação de recursos e com o setor público tem ideia do tamanho do desafio, de quantas etapas são necessárias para se chegar até o atual momento que alcançamos: permitir iniciar as obras de implantação de uma iniciativa inovadora como o Parque Orla de Piratininga. 

4.1 - Captação de recursos

De acordo com os procedimentos cumpridos para a obtenção do financiamento do PRO Sustentável, entre 2015 e 2016 (o nome das instituições e procedimentos foram alterados no atual governo), vejam um resumo dos passos necessários somente na etapa de captação de recursos, para se viabilizar um projeto como este: 

- Passos iniciais

1. ESTRATÉGIA: O primeiro passo é estabelecer a estratégia de captação de recursos, que depende da capacidade de endividamento do município, de acordo com a legislação que rege o assunto.
2. PLANO DE AÇÃO: definir o escopo do projeto que se pretende desenvolver, conceber tecnicamente as solução e estruturar um plano de ação. 

3. FONTE DE FINANCIAMENTO: verificar, dentre os bancos multilaterais e outras fontes, a disponibilidade de financiamento e analisar as condições financeiras do empréstimo. Após verificar as opções, Niterói optou pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF.

- Junto ao agente financeiro (banco multilateral):

4. CARTA CONSULTA: definição, juntamente com o banco, da carta consulta a ser submetida às diversas instâncias do Governo Federal responsáveis pela aprovação de empréstimos de estados e municípios. 

- Tramitação no Governo Federal

5. Cadastrar a Carta Consulta no sistema da Secretaria de Assuntos Internacionais - SEAIN/ Coordenação Geral de Financiamentos Externos (COGEX). Após análise da COGEX, é agendado uma reunião para apresentação e aprovação do projeto em Brasília. 

 - Autorização legislativa

6. Aprovar a lei autorizativa da Câmara Municipal de Niterói 

- Tramitação federal (continua)

7. Preparar a documentação de capacidade financeira do município para envio a SEAIN, essa análise (aprovação leva até três meses).

8. Aprovação técnica e financeira e submetida à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 

9. Processo chega à Presidência da República para encaminhamento ao Senado Federal 

10. Aprovação no Senado Federal. 

11. Assinatura do Contrato de Empréstimo

Muitas das etapas descritas acima dependem de reuniões de colegiados e, portanto, são sujeitas à agenda das reuniões dos respectivos órgãos. O desafio de superar as 11 etapas não leva menos 18 meses, aproximadamente prazo que nos custou toda a tramitação.

4.2 - Detalhamento dos Projetos

Uma vez concluídas as consultas e obtidas as aprovações, segue a etapa de estruturação gerencial do projeto, com a criação da UGP PRO Sustentável. Os projetos são elaborados pela própria equipe da UGP ou por empresas especializadas contratadas mediante licitação.

Portanto, cada componente passa pelo detalhamento da concepção técnica (Projeto Conceitual ou Projeto Básico), elaboração do Projeto Executivo, para finalmente se alcançar a etapa de contratação das obras. 

Cada etapa destas passa pela tramitação interna na Prefeitura, pelo acompanhamento do Tribunal de Contas, Ministério Público e, por iniciativa da Prefeitura, passou por seguidas audiências públicas e reuniões comunitárias para o devido acompanhamento social dos trabalhos.

5 - Etapas do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP

No caso do POP, como já explicamos, é um dos componentes do PRO Sustentável, o cronograma de avanço do projeto até alcançar o início das obras, foi de acordo com o que está expresso abaixo:

Agosto/2017 a jan/2018:    ELABORAÇÃO do projeto conceitual do POP

Junho/2018:                        LICITAÇÃO do projeto executivo do POP
Agosto/ 2018:                     ORDEM DE INÍCIO DO PROJETO EXECUTIVO
Dezembro/ 2019:                CONCLUSÃO DO PROJETO EXECUTIVO
Fevereiro/ 2020:                 LICITAÇÃO de obras do POP1
20/08/2020:                        ORDEM DE INÍCIO PARA O POP1
28/08/2020:                        LICITAÇÃO do POP2

É com orgulho que olhamos para trás e vemos o quanto avançamos e as perspectivas que temos pela frente. O Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis e os demais projetos de infraestrutura, urbanização e sustentabilidade da Região Oceânica serão um marco da caminhada de Niterói para se firmar como uma referência de sustentabilidade urbana.

O meu agradecimento a toda a equipe que permitiu que estes desafios fossem superados e que cada um dos componentes do PRO Sustentável estejam chegando finalmente à fase de execução.

Por uma Niterói cada vez mais Próspera, Sustentável e Socialmente Justa. 

Vamos em frente!

Axel Grael

-----------------------------------------------

ACESSE TAMBÉM:

SAIBA MAIS SOBRE O PRO-SUSTENTÁVEL E OS AVANÇOS DE NITERÓI RUMO À SUSTENTABILIDADE 

PRO-SUSTENTÁVEL: Região Oceânica terá investimentos em infraestrutura e sustentabilidade

PRO SUSTENTÁVEL: Assista ao documentário "Piratininga Memórias de uma Lagoa"

Niterói aprova o novo Plano Municipal de Saneamento Básico 

LAGOAS DE PIRATININGA E ITAIPU: Entrevista de Axel Grael para o site Toda Palavra 

PARQUE ORLA DE PIRATININGA RECEBERÁ O NOME DO AMBIENTALISTA ALFREDO SIRKIS   

PRO SUSTENTÁVEL: Licitação para obras de implantação da Trilha do Parque da Cidade será dia 19  

EDITAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA CICLOVIÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA É DESTAQUE NO O GLOBO  

SEPLAG abre Consulta Pública para selecionar soluções para a despoluição da Lagoa de Piratininga  

LANÇADO EDITAL PARA INICIAR AS OBRAS DE 60 KM DE INFRAESTRUTURA CICLOVIÁRIA NA REGIÃO OCEÂNICA   

SAIBA MAIS SOBRE O PRO-SUSTENTÁVEL E OS AVANÇOS DE NITERÓI RUMO À SUSTENTABILIDADE 

PARQUE ORLA DE PIRATININGA: início das obras será nos próximos dias. Saiba mais sobre o projeto

POTENCIAL ECONÔMICO DOS PARQUES EM NITERÓI: o exemplo dos parques urbanos nos EUA

PARQUE ORLA DE PIRATININGA (POP) citado como exemplo de drenagem sustentável em publicação da Comunidade Europeia     

PRO-SUSTENTÁVEL: resultados do seminário sobre a recuperação ambiental da Lagoa de Piratininga 

OUTRAS POSTAGENS:

Engenharia Florestal: minha profissão e um pouco da minha trajetória  

ETE Camboinhas é modernizada e ampliada  

LIGADO NA REDE: Acompanhando mais uma inspeção em imóveis para verificar conexão com a rede de esgoto  

PRO-SUSTENTÁVEL: Sistema lagunar de Piratininga e Itaipu em debate na UFF