RETROCESSO: Empresas não são mais obrigadas a fazer relatório de sustentabilidade

 

Foto Agência Nacional de Mineração

Mais um retrocesso no arcabouço da legislação ambiental brasileira que foi construído ao longo das últimas décadas. 

A Comissão de Valores Mobiliários - CVM, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem o objetivo de fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores, anunciou na noite de ontem (29 de maio), a aprovação de uma alteração da Resolução 193/2023, revogando a obrigação das empresas de capital aberto a publicarem e divulgarem os seus Relatórios de Sustentabilidade. Com o documento, as empresas tinham a obrigatoriedade de reportar as informações financeiras relacionadas à ação de sustentabilidade praticadas pela companhia. 

A Resolução 193/2023 (com as suas alterações posteriores) estabelecia que:

ART.2° Fica estabelecida, para as companhias abertas, a obrigatoriedade de elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nas normas emitidas pelo CBPS, e aprovadas pela CVM, a partir dos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.

De acordo com a Resolução CVM 193, as empresas precisavam elaborar relatórios estruturados de acordo com as normas internacionais do ISSB (International Sustainability Standards Board), conhecidas como IFRS S1 e S2. Os relatórios seguiam a mesma periodicidade estabelecida para as respectivas demonstrações financeiras.

A aprovação da exigência pela CVM foi considerada uma inovação mesmo no âmbito internacional e tinha por finalidade enfrentar o chamado "greenwashing", maquiagem ambiental, ou o marketing enganoso de um pretenso compromisso socioambiental e ecológico corporativo, sem comprovação ou respaldo nas práticas efetivas das empresas. Com a nova Resolução CVM 244, que "reforma a CVM 193", as empresas não têm mais a obrigatoriedade de apresentar esse compromisso.

A CVM ofereceu as seguintes explicações na sua página no GOV.BR:

As alterações visam a aperfeiçoar o modelo de adoção voluntária, preservando a transparência e a comparabilidade trazidas pela necessidade de observância dos padrões contábeis, mas resgatando o necessário respeito à liberdade das entidades para estimar os custos e benefícios esperados de suas decisões sobre como usar os recursos dos investidores. 

A principal mudança é a remoção da obrigatoriedade que a versão original da norma impusera às companhias abertas, após período de adoção voluntária. Com isso, o regime aproxima-se daquele que a própria redação anterior já previa para fundos de investimento e sociedades securitizadoras, pois para tais entidades não havia previsão de adoção forçada do reporte de informações de sustentabilidade nos padrões contábeis. 

O padrão contábil internacional é mantido: as companhias que optarem por publicar informações financeiras de sustentabilidade só poderão fazê-lo se observarem as normas do CBPS e ISSB, com isso preservando a confiabilidade e aumentando a comparabilidade dessas publicações. Por outro lado, as companhias que entenderem que essa adoção não é adequada para seus negócios não terão tal obrigação, devendo apenas publicar sua opção por meio de comunicado ao mercado, em modelo de "pratique ou explique".

"Pratique ou explique"? Fui procurar saber o que era isso e, segundo o IA do Google, significa: 

O "Pratique ou Explique" é um mecanismo de autorregulação (muito utilizado pela B3 e pela CVM) onde empresas listadas na bolsa devem adotar boas práticas de governança e sustentabilidade, ou explicar publicamente o motivo de não o fazerem.

LOBBY OU TIRO NO PÉ?

Segundo o portal RESET, a CVM cedeu às pressões da Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA, que no final de 2025, às vésperas de entrada em vigor (2026) da obrigação de contabilização os dados para divulgação em 2027, protocolou um documento pedindo a derrubada das regras ou o seu adiamento por três anos. A CVM surpreendeu o mercado, recuou na obrigação e sequer estabeleceu um prazo para retomar a obrigatoriedade.

A ABRASCA argumentou que o cumprimento da norma, ou seja, a preparação do relatório, "poderia chegar a representar 70% dos gastos de auditoria".

ORA, SE AS EMPRESAS NÃO QUEREM TER GASTOS COM UM RELATÓRIO, QUAL DEVE SER O NÍVEL DE COMPROMISSO E MOTIVAÇÃO DAS MESMAS NO CUMPRIMENTO DAS SUAS RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS E CLIMÁTICAS? 

QUAL A COMPARAÇÃO ENTRE OS GASTOS QUE PRATICAM COM "PUBLICIDADE VERDE" E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E O QUE EFETIVAMENTE INVESTEM EM SUSTENTABILIDADE?

Obviamente, as despesas que as empresas da ABRASCA estão reclamando não são as referentes a preparação do relatório em si, mas a obrigação de fazer as suas obrigações ambientais estabelecidas na legislação ou no licenciamento ambiental, ou ainda aquelas ações de responsabilidade socioambiental que os seus acionistas, o mercado e a sua clientela exigem.

O RESET também informou que durante os debates houve reação de outros setores como o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (IBRACON), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a AMEC, APIMEC e a FIPECAFI. Alertaram que seria um "retrocesso relevante para a eficiência do mercado". O grupo de organizações alertou que tornar as normas opcionais abriria brechas estruturais para o "greenwashing involuntário ou estratégico" sem capacidade de influenciar de modo disciplinador o comportamento corporativo e o custo do capital.

Em fevereiro de 2026, a CVM havia rejeitado o pleito da ABRASCA alegando que seria injusto com empresas que já testavam o modelo, como Vale, Renner, C&A e Natura. Importante lembrar que a CVM ganhou um prêmio internacional por ser o primeiro regulador do mundo a adotar as exigências do ISSB.

Lembro-me que quando presidi (1999-2001 e 2007-2008) a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (órgão ambiental licenciador pioneiro no país e que foi incorporado ao INEA), assinei um Termo de Ajuste de Conduta - TAC com uma empresa de capital aberto que tinha sérias pendências ambientais e recebi a visita de um estrangeiro que representava um grupo de acionistas. Estava preocupado com a performance ambiental da referida empresa. Sim, os acionistas também cobram das empresas, pois isso pode representar a qualidade da gestão ou o risco do investimento.

INTERFERÊNCIA POLÍTICA: MAIS UMA BOIADA

Mais uma vez, é o mesmo grupo da "terra arrasada" no Congresso que atua criminosamente para "passar outra boiada". A mudança de posição da CVM parece ter nome.

A mudança de direção da CVM coincide com a mudança de gestão na autarquia. Como informou o site G1, no dia 20 de maio, o Senado aprovou o nome do advogado Otto Lobo (Comissão de Assuntos Econômicos CAE, após muita polêmica, aprovou 31 votos favoráveis a 13 contrários. Posteriormente, o Plenário do Senado aprovou por 19 a 4) para assumir o cargo de novo presidente da CVM. A nomeação foi alvo de críticas devido a votos dados por Lobo em decisões envolvendo a Ambipar e o Banco Master, quando era diretor e presidente interino da autarquia, em 2025. Um dos beneficiados foi o investidor Nelson Tanure. O Tribunal de Contas da União questiona as decisões de Lobo.

Otto Lobo terá um mandato-tampão até julho de 2027, concluindo a gestão do ex-dirigente João Pedro Nas, que deixou o cargo em julho do ano passado. A indicação de Lobo foi encaminhada pelo governo e contrariou o então ministro da Fazenda Fernando Haddad e o atual ministro Dario Durigan e foi mal recebido também no mercado financeiro. Apesar da indicação do presidente Lula, o nome de Lobo teria sido apadrinhado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pressionou o governo pela sua indicação. Alcolumbre nega a responsabilidade.

SUSTENTABILIDADE NAS EMPRESAS: ESG

A sustentabilidade no ambiente corporativo é uma realidade consolidada nas melhores empresas, com exemplos expressivos de boas práticas socioambientais e existem profissionais altamente qualificados trabalhando nos setores de ESG (Environment, Social and Governance). Como dirigente de órgãos ambientais, sempre tive nesses profissionais importantes aliados para o cumprimento da legislação e das licenças ambientais. Sempre acreditamos ser muito estratégico fortalecer o papel destes profissionais na governança das empresas, pois são eles que mais conhecem os desafios de sustentabilidade dessas instituições. 

Nem sempre estes profissionais são devidamente valorizados. A cobrança dos órgãos ambientais e normas como as que exigem os Relatórios de Sustentabilidade fortalecem a importância do setor de ESG na empresa, tirando-a de uma importância apenas periférica. 

A QUEM INTERESSA...?

A quem interessa o retrocesso promovido pela decisão nefasta da CVM? Interessa a aquelas empresas mais atrasadas e reativas, que não estão alinhadas com a tendência mundial de responsabilidade corporativa. Interessa a certas empresas como as que encontramos pelas COPs do clima, promovendo seus pretensos resultados ambientais, enquanto sabotam os avanços da agenda climática.

Importante lembrar que a atitude extemporânea e retrógrada acontece no momento em que se consolida o acordo entre a União Europeia e o Mercosul, que tem tido reações de segmentos da economia europeia usando como um dos mais fortes argumentos o afrouxamento da legislação ambiental no Brasil e países do Mercosul, o que causaria um "dumping ambiental", ou seja, concorrência desleal pois o custo ambiental do produto brasileiro seria distorcido de forma desleal com a concorrência europeia.

CHEGA DE RETROCESSOS

Em outubro, tem eleição e é a chance de depurar a representação política no Congresso Nacional. É preciso mudar a correlação de forças que temos atualmente no Congresso e evitar a influência nefasta de grupos políticos que atual criminosamente contra a política ambiental, para garantir a continuidade dos avanços e não o triunfo do atraso. A sustentabilidade só será alcançada com a participação da sociedade como um todo e as empresas têm um papel decisivo no processo.

Axel Grael
Pré-candidato a Deputado Federal (PDT-RJ)

Prefeito de Niterói (2021-2024)

Presidente da FEEMA (1999-2001 e 2007-2008)

Desmatamento na Mata Atlântica atinge menor nível histórico e confirma trajetória de desaceleração

 

Supressão total registrou queda de 28%, chegando a 40% em florestas maduras

Dois dos principais sistemas de monitoramento da Mata Atlântica apresentaram, em 2025, os melhores resultados de suas respectivas séries históricas.

O Sistema de Alertas de Desmatamento (SAD) Mata Atlântica, desenvolvido pela Fundação SOS Mata Atlântica, MapBiomas e Arcplan desde 2022, registrou queda de 28% no desmatamento em relação ao período anterior – de 53.303 para 38.385 hectares. Trata-se do menor índice dos quatro anos de acompanhamento.

Já o Atlas dos Remanescentes Florestais da Mata Atlântica, parceria entre a SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que desde 1985 monitora os grandes fragmentos de florestas maduras do bioma, confirma a mesma tendência com um dado ainda mais expressivo: redução de 40% na supressão, que passou de 14.366 para 8.668 hectares. Em quatro décadas de monitoramento, pela primeira vez o desmatamento anual ficou abaixo da marca de 10 mil hectares.

Taxa de desmatamento e tendência para a série histórica

O resultado se dá num ano especialmente simbólico: em 2026, a Mata Atlântica registra seu menor desflorestamento ao mesmo tempo em que a Fundação SOS Mata Atlântica completa 40 anos e a Lei da Mata Atlântica (primeira legislação específica para a proteção de um bioma brasileiro e referência internacional em conservação de florestas tropicais) chega aos 20 anos.

A redução é reflexo de pressão pública, mobilização da sociedade, políticas ambientais e ações de fiscalização – entre elas medidas como a Operação Mata Atlântica em Pé, a aplicação de embargos remotos e a restrição de crédito a áreas desmatadas ilegalmente, além da afirmação da Lei da Mata Atlântica como principal instrumento de proteção da vegetação nativa do bioma.

De acordo com o SAD, houve redução das derrubadas em 11 dos 17 estados do bioma, com destaque para Bahia e Piauí. Apesar do recuo, ambos ainda aparecem entre os maiores responsáveis pela perda florestal: Bahia (17.635 ha), Minas Gerais (10.228 ha), Piauí (4.389 ha) e Mato Grosso do Sul (1.962 ha) concentraram, juntos, 89% da área total desmatada. Nos demais estados, as perdas ficaram abaixo de 1.000 hectares. Quase toda a destruição registrada pelo sistema, 96%, foi convertida para uso agropecuário – grande parte com indício de ilegalidade.

Para Luís Fernando Guedes Pinto, diretor executivo da SOS Mata Atlântica, os números de 2025 confirmam uma trajetória. “Políticas públicas e instrumentos de controle ambiental funcionam quando são aplicados com seriedade. A celebração, no entanto, precisa vir acompanhada de vigilância. O desmatamento continua acontecendo e, na Mata Atlântica, cada fragmento perdido faz diferença. O desafio é manter essa trajetória até zerarmos o desmatamento”, ressalta.

O desafio daqui em diante

A Mata Atlântica abriga cerca de 70% da população brasileira e sustenta mais de 80% do PIB nacional. Protegê-la é garantir segurança hídrica, estabilidade climática e produtividade agrícola para a maior parte do país.

O bioma tem condições de se tornar o primeiro no país a alcançar o desmatamento zero e avançar em uma agenda de restauração florestal em grande escala – e os dados de 2025, embora não encerrem o problema, mostram que essa direção é possível.

Esse cenário positivo, porém, convive com um risco concreto no plano legislativo. Em 2025, o Congresso Nacional aprovou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a Lei da Licença Ambiental Especial, que enfraquecem mecanismos de controle do desmatamento justamente quando eles mostram resultados.

Uma das mudanças mais graves afeta diretamente a Mata Atlântica: o novo marco dispensa a anuência do Ibama para órgãos estaduais atuarem nas autorizações de desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração. A supressão de vegetação nativa nesses casos é vedada pela Lei e só é permitida em casos de utilidade pública e fim social. A alteração na Lei da Mata Atlântica passa a permitir que a autorização para desmatamento seja realizada por um único órgão licenciador – incluindo municípios que, na maioria dos casos, não têm estrutura técnica para a análise dos estágios sucessionais da Mata Atlântica.

“É uma distorção que leva o Brasil na contramão do Acordo de Paris e potencializa tragédias climáticas. Os números apontam que o desmatamento cai quando a lei é aplicada com rigor e critérios técnicos. Enfraquecer os instrumentos de proteção agora é arriscar o que levamos anos construindo”, afirma Malu Ribeiro, diretora de políticas públicas da SOS Mata Atlântica.

Monitoramentos complementares

O SAD Mata Atlântica detecta desmatamentos em fragmentos a partir de 0,3 hectare, com o objetivo de gerar documentação ágil e completa para cada evento de supressão. “O SAD foi desenvolvido para fechar a lacuna entre o monitoramento anual e a realidade do desmatamento no dia a dia. Quanto mais rápido um alerta chega aos órgãos responsáveis, maior a chance de interromper a destruição antes que ela se consolide”, explica Marcos Rosa, diretor da Arcplan e coordenador técnico do MapBiomas.

Em 2025, o sistema passou a contabilizar somente o desmatamento dentro do mapa de aplicação da Lei da Mata Atlântica, desconsiderando as partes de áreas suprimidas que, na fronteira com outros biomas, ultrapassem esse limite. O ajuste metodológico garante maior precisão na atribuição das perdas.

O Atlas da Mata Atlântica, por sua vez, monitora áreas a partir de três hectares e oferece uma fotografia anual da situação dos grandes fragmentos florestais do bioma – especialmente as matas maduras, que são os de maior importância para a biodiversidade e o estoque de carbono. Da cobertura original total da Mata Atlântica restam hoje cerca de 24%, sendo pouco mais da metade (12,4%) correspondente às florestas maduras.

Coordenadora técnica do Atlas pelo INPE, Silvana Amaral ressalta que 40 anos de monitoramento contínuo construíram a base que permite avaliar com precisão o que está acontecendo com os remanescentes mais valiosos da Mata Atlântica. “É essa série histórica que dá o real significado ao resultado de 2025 e comprova que estamos diante de uma mudança consistente”, avalia.

Os dados completos estão disponíveis aqui no site, nas páginas do Atlas da Mata Atlântica 2024-2025 e no painel do SAD Mata Atlântica. O Atlas pode ser baixado como PDF na página de Relatório e Balanços.

Tanto o Atlas quanto o SAD têm execução técnica da Arcplan.

Fonte: SOS Mata Atlântica

FORÇAS DO ATRASO AGORA DEFENDEM ESPÉCIES INVASORAS: mais um ataque à política ambiental

Já dizia o Barão de Itararé: "De onde menos se espera, daí que não sai nada". É o que estamos vendo mais uma vez.

Mais um ataque das forças do atraso contra o meio ambiente e o bom senso. Após o desmonte do Licenciamento Ambiental, o ataque ao sistema de rastreabilidade do uso de agrotóxicos, agora os negacionistas ambientais atacam uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente de controlar os danos causados pelas espécies invasoras na nossa biodiversidade. 

A Comissão de Agricultura, por solicitação do senador bolsonarista Jorge Leif (PL-SC), que compõe a Bancada Ruralista no Congresso Nacional, convocou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para explicar a resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade para a instituição de listas nacionais de Espécies Exóticas Invasoras (EEIs). O senador argumenta que a iniciativa pode trazer prejuízos ao setor do agronegócio.

A reação vem exatamente quando o Brasil aprova a nova Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade. Ora, o que se pretende é evitar a extinção de espécies, o que pode acontecer com a competição de espécies que disputam os nichos ecológicos com as espécies nativas, sem ter predadores e inimigos naturais. Portanto, pretende-se evitar a introdução de espécies exóticas que possam representar riscos de se tornar pragas. Quem é de fato da agricultura sabe o que isso representa no país.

Será que o parlamentar e seus pares pensaram sobre os prejuízos à biodiversidade nacional (a maior e mais importante do mundo), à saúde humana, ao próprio setor agropecuário e à economia da entrada dessas espécies?

Veja aqui alguns exemplos:

LEUCENA: A invasão da espécie Leucena leucocephala que causa graves danos aos ecossistemas e à arborização urbana. Saiba mais em: LEUCENA: UMA ALIADA QUE SE TORNOU VILÃ

CAPIM-COLONIÃO: uma das maiores dores de cabeça para os projetos de reflorestamento na região do Rio de Janeiro e outras partes do país. A espécies faz jus ao próprio nome científico: Panicum maximum. Saiba mais em ICMBio combate o capim-colonião no Monumento Natural das Ilhas Cagarras e também QUEIMADAS: MITOS E VERDADES

CORAIS: Os corais brasileiros têm sido ameaçados por espécies invasoras. Veja em ICMBio preocupa-se com a invasão do coral-sol, espécie que ameaça o litoral brasileiro, também Corais brasileiros são ameaçados por espécie invasora originária do Oceano Pacífico e Cientistas encontram nova espécie invasora de coral na Baía da Ilha Grande

FAUNA: Também merece destaque a situação de espécies exóticas da fauna que causam grandes preocupações. É o caso do javali, no sul do país, de várias situações de peixes introduzidos em bacias hidrográficas e do caramujo-africano que ameaça a saúde das pessoas em várias partes do Brasil. Também cabe destaque o problema do mexilhão-zebra, originário da Ásia, que tornou-se uma praga em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. A espécie prolifera-se trazida principalmente no casco de navios e na "água-de-lastro". Há um esforço mundial para o seu controle. Para saber mais, acesse a publicação "Espécies Exóticas Invasoras de Águas Continentais no Brasil", do Ministério do Meio Ambiente.

CASOS EM OUTROS PAÍSES:  A história de uma bela árvore exótica que se tornou um pesadelo nos EUA. 

A preocupação do CONABIO está correta. Que a razão vença a ganância e a ignorância no Congresso Nacional.

Axel Grael

Engenheiro Florestal

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Marina Silva presta esclarecimentos sobre espécies invasoras no Senado

Comissão de Agricultura convocou a ministra do Meio Ambiente a pedido do senador Jorge Seif (PL-SC).

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participará de audiência pública na Comissão de Agricultura (CRA) do Senado nesta quarta-feira (10). O objetivo é que a ministra explique a resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio) que propõe listas nacionais de Espécies Exóticas Invasoras (EEIs).

A convocação foi solicitada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Para o parlamentar, a classificação indiscriminada de espécies como invasoras traz consequências à agropecuária, o que pode afetar empregos e comprometer a segurança jurídica do setor produtivo.

"A minuta submetida à Conabio tem gerado ampla controvérsia técnica, institucional e econômica. A Nota Técnica 46/2025 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) apontou fragilidades metodológicas, ausência de base científica robusta e falta de articulação entre os órgãos governamentais envolvidos."

Oitiva está marcada para início às 14h.Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Segundo Seif, os critérios de inclusão na lista devem ser esclarecidos por Marina Silva. Em requerimento anterior, a ministra havia sido convidada e faltou à oitiva, por isso foi convocada.

Espécies invasoras

A lista, divulgada em fevereiro, reúne 60 espécies de peixes, 36 de invertebrados, 19 de mamíferos e cinco de aves. O documento reúne animais que foram trazidas ao Brasil e se espalharam em degradação à biodiversidade local.

A principal preocupação dos parlamentares, como afirmou Seif, é a inclusão das espécies de tilápia, Oreochromis niloticus e Coptodon rendalli, utilizadas em aquicultura.

Também se destacam entre as espécies: 

Invertebrados: abelha africanizada, Apis mellifera;
Mamíferos: roedores camundongo, Mus musculus, e a ratazana preta, Rattus rattus;
Aves: pardal, Passer domesticus.

Fonte: Congresso em Foco

Míriam Leitão: "O Congresso não derrotou o governo. Derrotou o país"

Sessão do Congresso Nacional que analisou vetos de Lula — Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Na semana em que o Brasil puniu golpistas pela primeira vez, parlamentares impõem um retrocessos brutal, com ameaças ao meio ambiente

Por Míriam Leitão

A democracia brasileira não permite descanso. Na mesma semana em que o Brasil atravessou uma fronteira histórica para fortalecer os pilares do regime das liberdades, o Congresso humilha o país mostrando que é capaz de tudo para atender a interesses menores. Não foi o governo que o Congresso derrotou com suas pautas-bomba e destruição das leis de proteção ambiental e do patrimônio histórico. Foi o país.

O Brasil nunca havia punido golpistas. Passou toda a história republicana assombrado por golpes, tentativas de golpes, quarteladas e pela ideia dos militares de que lhes cabia tutelar o poder civil. Prender generais e um ex-presidente condenados após o devido processo legal por tentativa de golpe é um passo gigante. Os que têm a democracia como valor supremo poderiam, quem sabe, depois disso, descansar um pouco da grande batalha.

Foi doloroso atravessar o tempo em que Jair Bolsonaro e seus ajudantes civis e militares diuturnamente atentaram contra a democracia. Nós que vivemos os dolorosos 21 anos de ditadura sabíamos o risco que o país corria a cada dia, entendíamos todos os gestos da conspiração, ouvimos todas as ameaças. Vivemos quatro anos a iminência de nova tragédia cívica.

A prisão inédita na História de generais, almirante e ex-presidente não pode ser vista como um acerto de contas com o passado, tem que ser um pacto com o futuro. É a chance do fim do golpismo crônico, um acordo entre dessemelhantes em torno de princípios comuns. A democracia é assim. A concordância tem que ser sobre valores republicanos, mas não a imposição do pensamento único. É bem-vinda a discordância.

Discordar não é usar o Parlamento como vingança, alegando estar em briga com o governo para ferir o país, seu patrimônio e sua chance de futuro. O PL da Devastação que o Congresso restabeleceu, ao derrubar os vetos do presidente Lula, é um retrocesso brutal. É a demolição de leis, normas, limites criados em décadas de esforço. É colocar em risco preciosidades.

O governo errou no varejo. O Congresso erra no atacado. Lula tem a prerrogativa de indicar o nome de ministros do STF. Portanto, não tinha mesmo que se curvar à vontade do senador Davi Alcolumbre. Mas deveria ter feito diferente. Perto do recesso do Judiciário, o governo poderia ter deixado a nomeação de Jorge Messias para o ano que vem. E em qualquer tempo de sua escolha deveria ter comunicado ao senador antes de tornar a decisão pública. Na Câmara, poderia ter agido com mais temperança e estratégia diante do risco da desfiguração, com propósitos político-eleitorais, do projeto antifacção. Aliás, o próprio envio do projeto é discutível. Mais eficientes contra o crime têm sido as operações de inteligência financeira como a Carbono Oculto.

O governo errou nos modos, o Congresso errou o alvo. Não foi por estar “de mal” com o Executivo que o Congresso fez o que fez. É o que ele quis fazer desde sempre. Há muito tempo, grupos de parlamentares, lobbies do agronegócio e de empreiteiros querem demolir as leis ambientais do país. Há anos conspiram. O conflito com o governo foi pretexto. É oportunismo. A votação dos vetos estava marcada quando houve a reação à PEC da Blindagem. Eles recuaram, temendo a impopularidade. Depois decidiram esperar a COP. Não foi resposta na briga com o Executivo. Foi crime premeditado.

Estamos agora andando sobre os escombros do edifício de proteção construído com zelo e luta. Tudo está em risco. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que todos os sítios arqueológicos do país estão correndo perigo de serem destruídos antes de serem descobertos. Empreendedores podem iniciar a maioria das obras sem qualquer licenciamento. Não precisam ouvir o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Se a lei valesse em 2011, não teríamos preservado o Cais do Valongo.

A partir de agora se um grileiro declarar um Cadastro Ambiental Rural em terra pública, pode fazer qualquer coisa, e não precisa esperar a validação por órgãos ambientais. A preciosa e frágil Mata Atlântica poderá ter vegetação suprimida. Perdeu a blindagem. Obras em terras indígenas ainda não homologadas podem ser iniciadas sem ouvir os indígenas. Pareceres do Ibama, ICMBio e Funai tornaram-se facultativos. Estados e municípios podem fazer suas normas ambientais ignorando leis federais.

É um erro dizer que o Congresso derrotou o governo. Ele atirou na democracia.


(Com Ana Carolina Diniz)

Fonte: O Globo. Coluna da Míriam Leitão

Licenciamento: 90% dos projetos autorizados por estados e municípios podem virar autodeclaratórios com nova lei

 

Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Trecho havia sido vetado por Lula, em agosto, mas o Congresso devolveu o dispositivo ao texto após derrubar o veto na última quinta-feira

Por Lucas Altino e Luis Felipe Azevedo — Rio de Janeiro

Cerca de 90% dos empreendimentos licenciados pelos órgãos estaduais e municipais — responsáveis pela grande maioria das licenças ambientais do país — são classificados como de médio impacto e, portanto, todos eles poderão ter suas obras autorizadas apenas com uma autodeclaração do empreendedor, conforme diz a lei do novo Licenciamento Ambiental. Esse trecho havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em agosto, mas o Congresso devolveu o dispositivo ao texto após derrubar o veto na última quinta-feira.

Marina Silva critica derrubada de vetos pelo Congresso: 'Objetivo era proteger a vida das pessoas'

A estatística foi citada pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que alerta para o risco do colapso da política nacional de licenciamento ambiental, considerada uma das legislações mais protetivas do mundo e elogiada em um momento de crise climática global. Considerando a dinâmica atual nos pedidos de licenças e os novos dispositivos da lei, a grande maioria dos processos serão autodeclaratórios, frisa Agostinho.

-- Para 90% do licenciamento o que a gente vai ter no lugar é o autolicenciamento, a licença autodeclaratória. Quase todo o licenciamento que é feito hoje está no âmbito dos municípios e estados, e quase todos são classificados em até médio risco. Então a gente percebe, de maneira geral, o enfraquecimento do licenciamento, que é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — afirmou Rodrigo Agostinho, que disse que essa estatística vem de dados fornecidos rotineiramente por estados e municípios.

Segundo Rodrigo Agostinho, o Ibama está licenciando hoje 4.140 empreendimentos, enquanto o estado de São Paulo licencia 60 mil empreendimentos.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 2025) estabelece que empreendimentos classificados como de médio risco podem fazer uso da chamada Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), que garante a emissão imediata da licença mediante a autodeclaração do empreendedor. Esse dispositivo foi um dos vários vetados por Lula, em agosto, mas que retornou ao texto após a sessão do Congresso na última quinta-feira.

Nos últimos anos, alguns estados já haviam tentado possibilitar a LAC para obras de médio risco, em regras estaduais. Mas o STF decidiu que a LAC só é constitucional para empreendimentos de pequeno impacto e baixo risco. Por isso, esse é um dos trechos da lei que deve ser judicializado.

Além de representarem o maior volume licenciado, os projetos de médio porte são de natureza diversa e ampla, incluindo grandes empresas e contemplando quase toda a atividade industrial. Dentro de mega fábricas de bebidas, petroquímica, siderúrgicas, de geração de energia e de produção de agrotóxicos, por exemplo, há atividades que usualmente são classificadas como de médio risco, explicaram funcionários do Instituto Estadual do Ambiente do Rio (Inea-RJ) ao GLOBO.

A grandes plantas industriais dependem de diferentes licenças para operarem, de pequeno a alto impacto. Assim, parte das produções, incluindo atividade-fim como até refino de petróleo, pode ser licenciada como de médio risco. Esses critérios de níveis impacto podem variar de acordo com as regras de cada estado, que tem autonomia para definir o padrão para seu licenciamento.

— Os projetos de médio impacto são um volume relevante dentro de um universo grande de atividades. Por isso fica ainda mais difícil esse controle, existem muitas variáveis — explicou uma funcionária do Inea, que alertou para o risco de excesso de autodeclarações. -- Quando há muitos dados, variáveis, o controle acaba sofrendo.

Os exemplos mais famosos de projetos licenciados como de médio impacto são as barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas, protagonistas das maiores tragédias ambientais da história do país.

-- É quase toda a atividade industrial do país, que pode ser uma empresa de química fina, ou uma empresa metalúrgica, siderúrgica. Quase todas essas atividades estão no licenciamento de médio risco. Uma boa parte da mineração do Brasil é classificado como médio risco, quase toda a atividade agropecuária também, nós temos 5 milhões de proprietários rurais no Brasil e em tese todas elas precisariam ter a sua licença ambiental. — afirmou Agostinho.

Já no caso das licenças do Ibama, a minoria é referente a projetos de médio impacto, pois o instituto analisa, majoritariamente, projetos de altíssimo impacto, como grandes hidrelétricas, como a do Xingu, ou a exploração de petróleo na Margem Equatorial. Usinas de energia, por exemplo, podem ter licenciamento estadual ou federal a depender da sua capacidade de geração. como as de termoelétrica a gás. O local da intervenção também é um aspecto considerado.

As obras pequenas acabam tendo volume relevante também, pois qualquer pequena intervenção, como construção de portaria dentro do Parque da Tijuca, precisa de licença do Ibama, responsável pelas Unidades de Conservação.

Assim, as atividades de médio impacto, quase todas industriais, representam 16% das licenças do Ibama, segundo estatísticas fornecidas pelo Instituto ao GLOBO. Ainda assim, há casos relevantes. Nos processos analisados somente nesse ano há projetos de mineração, para extração de areia; Pequena Central Hidrelétrica; Terminal Hidroviário Marítimo; E uma obra da Autopista Fernão Dias, que liga as cidades de Belo Horizonte e São Paulo. Todos esses foram classificados como de médio impacto.

Quando participou das audiências públicas que debateram o projeto de lei do novo licenciamento, no início de sua tramitação, Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, conseguiu analisar como a maioria das licenças para atividades industriais nos estados era classificada como de médio risco.

— O Congresso Nacional acabou de enterrar o licenciamento ambiental. Além de retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificaçäo excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos — disse a especialista.

Fonte: O Globo

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Entrevista: presidente do Ibama vê 'risco de guerra de flexibilizações' entre estados após derrubada de vetos de Lula

Presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo

Rodrigo Agostinho aponta cenário de insegurança jurídica como consequência do novo licenciamento ambiental e nega que a mudança traria mais agilidade ao processo

Por Lucas Altino e Luis Felipe Azevedo — Rio de Janeiro

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, avalia que a derrubada de 56 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que altera o licenciamento ambiental pelo Congresso abre caminho para uma “guerra de flexibilizações” entre estados para atrair empreendimentos. Na última quinta-feira, o Legislativo restituiu ao texto dispositivos que flexibilizam etapas do processo, ampliam modalidades simplificadas, reduzem a participação de órgãos setoriais e restringem exigências previstas em normas anteriores.

O senhor teme um esvaziamento da atribuição do Ibama na área do licenciamento?

Não. A derrubada dos vetos não mexe em competência. A lei que determina o que é responsabilidade do Ibama e o que é dos estados e municípios permanece em vigor. O que foi alterado foi a possibilidade de que cada estado e município possa estabelecer suas regras para o que já licenciavam. O Ibama não sai enfraquecido.

Mas qual o impacto prático dessa maior autonomia dos estados e municípios?

Isso pode impactar no crescimento dos indicadores do desmatamento. Também acredito que o país terá muitos licenciamentos precarizados, por serem autodeclaratórios. Além disso, os impactos indiretos deixam de ser considerados e isso é grave já que, muitas vezes, são piores que os diretos. Com cada estado podendo estabelecer suas regras, há um risco de ocorrer uma guerra de flexibilizações. Um determinado governador pode falar: “Venha para cá, que aqui te dou a licença no mesmo dia”. Com isso, pode haver migrações de atividade industrial ou econômica de um lugar para o outro pela facilidade de se obter uma licença.

Como isso se aplicaria na prática?

Um exemplo: um determinado estado pode dizer que aceita mais poluição do que outro. Então, a empresa que não quer ter cuidado com isso ou não deseja gastar com equipamentos vai para o local com menos exigências.

Há uma definição sobre o caminho de judicialização da derrubada dos vetos?

Sabemos que essa é uma possibilidade, mas não é responsabilidade do Ibama tratar sobre esse assunto. O que posso dizer é que, para alguns empreendimentos, pode haver um grande risco de insegurança jurídica. Se eu fosse um empresário e estivesse investindo, não gostaria de ter uma licença precária para o meu estabelecimento.

Os projetos de alto impacto ambiental continuam com a licença no Ibama. O que seriam eles?

A usina nuclear de Angra do Reis, uma grande hidrelétrica, uma ferrovia ou uma estrada, por exemplo. A legislação determina que as obras de significativo impacto ambiental precisam apresentar estudos para mensurar o cenário. É um conjunto muito grande de projetos, mas, em termo de volume, muito abaixo do que é responsabilidade dos estados.

A mudança na legislação traria agilidade no processo de licenciamento?

O argumento de defesa da mudança do texto traz desinformação. Não se agiliza licenciamento ambiental mexendo na regulação. O problema geral, que acaba por causar a demora no processo, costuma ser a baixa qualidade de projetos e estudos. O Brasil tem uma produção muito ruim do ponto de vista de engenharia, da qualidade do projeto de obra parada. Todas as obras que já começaram e foram paralisadas tiveram a licença ambiental em um determinado momento.

Qual a dimensão do impacto do novo texto no setor agropecuário?

A derrubada dos vetos praticamente acaba com o licenciamento de atividade agropecuária no país. Temos hoje cinco milhões de proprietários rurais no Brasil e, em tese, todos precisariam ter a licença ambiental. Então, o impacto é muito grande.

O senhor teme que o poder político possa interferir mais na decisão da emissão de licenças após a flexibilização?

Não. Os servidores que trabalham no licenciamento são todos concursados e vão atuar independentemente da pressão política que tiver. Será realizado o processo no tempo da análise técnica. Priorizar algumas licenças é algo que sempre existiu. É republicano, inclusive. O Programa de Aceleramento do Crescimento (PAC) existe justamente para isso. O que não significa que um empreendimento sem viabilidade terá licença só por estar na lista de prioridades.

ONGs chamaram atenção para como o novo licenciamento vai contra os compromissos brasileiros na COP30. O senhor concorda com essa avaliação?

O Brasil, assim como os outros signatários do Acordo de Paris, apresentou suas metas de emissões. Para que os compromissos sejam cumpridos, é muito importante que se tenha um bom licenciamento ambiental. O licenciamento ambiental não é para dizer não. Às vezes ele diz, mas normalmente ele determina como pode ser realizada a obra e o que não se pode fazer nela. A hora que você deixa de ter informações sobre os empreendimentos, perde os dados sobre as emissões de cada uma das atividades. Quando se tem uma situação de libera geral, obviamente as metas assumidas acabam sendo comprometidas. Se for mais fácil continuar queimando combustível fóssil que fazer energia limpa, as pessoas vão continuar com o mais poluente. Temos esse desafio muito bem precificado.

Uma das licenças criticadas na conferência foi a de perfuração na Bacia da Foz do Amazonas. Foi uma coincidência ela ter sido concedida na véspera do fim do contrato do navio sonda?

Não vou dizer que foi uma mera coincidência, mas sim que o processo estava super amadurecido. A licença saiu exclusivamente por mérito da empreendedora, a Petrobras, que entregou tudo aquilo que foi exigido e construiu uma nova base de atendimento às emergências mais próxima da área de perfuração. Foi um debate estritamente técnico. Eu mesmo não tinha expectativa de que saísse naquela semana. No dia que a licença foi expedida, eu estava de férias e as suspendi imediatamente para que esse assunto fosse tratado. A licença saiu no dia que ela tinha que sair.

A medida provisória que estabelece a Licença Ambiental Especial (LAE), proposta pela presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deve ser votada na semana que vem. O senhor vê esse texto como benéfico para o país?

A ideia de licença especial na qual entes estatais priorizam obras sempre existiu. A pressão política é legítima, é da sociedade, da democracia. A pessoas querem obras. Isso passa a ser perigoso, porém, em alguns estados e municípios nos quais as equipes que atuam no licenciamento ambiental não são servidores concursados. Há lugares em que são servidores terceirizados, o que é muito ruim, pois podem estar sujeitos a pressões e podem acabar perdendo o cargo caso não entreguem o licenciamento a tempo.

Fonte: O Globo


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EDITORIAL O GLOBO: Congresso promove retrocesso ao derrubar vetos de Lula

O Congresso Nacional, em Brasília — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo/12-05-2023

Para atingir Executivo, Parlamento deteriora proteção ambiental e quadro fiscal. Maior derrotado é o Brasil

Congressistas podem ter mirado no governo, mas atingiram duramente o Brasil ao derrubar, na quinta-feira, vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva interpostos a dois projetos: o que muda regras de licenciamento ambiental e o que estabelece o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). No primeiro, abriram a porteira à devastação do meio ambiente, mandando às favas qualquer preocupação com a preservação e ameaçando as metas ambientais brasileiras, logo depois do fim da COP30, em Belém. No segundo, beneficiaram estados endividados pondo em risco o equilíbrio das contas públicas. Em suma, um desserviço ao país.

No Projeto de Lei (PL) do Licenciamento, apelidado PL da Devastação pelos ambientalistas, os parlamentares derrubaram 56 dos 63 vetos de Lula, ressuscitando alguns dos trechos mais nefastos da proposta, aprovada de forma açodada em julho, sob pressão da bancada ruralista. É importante lembrar que o Executivo havia compensado parte dos vetos encaminhando uma Medida Provisória para modernizar e agilizar o licenciamento. Mas tudo isso foi ignorado com a derrubada dos vetos.

A pretexto de modernizar a legislação, o texto promove retrocesso inequívoco, ao reduzir exigências para análise de projetos com impacto no meio ambiente. Um dos trechos resgatados é a descabida Licença por Adesão e Compromisso (LAC), instrumento autodeclaratório por meio do qual donos de empreendimentos de médio potencial poluidor precisam apenas prometer seguir a lei para levá-los adiante. Não se exige estudo de impacto ambiental, e a fiscalização é feita por amostragem. Não é o único desatino. A derrubada dos vetos enfraquece a Lei da Mata Atlântica, devolve a estados e municípios autorização para criar regras próprias de licenciamento — ampliando a insegurança jurídica — e restringe consultas a populações de territórios indígenas ou quilombolas em fase de delimitação.

Num momento de emergência climática, era de esperar preocupação maior com o meio ambiente. O afrouxamento prejudicará o agronegócio sustentável, com impacto incontornável nas exportações e na balança comercial. É também inevitável que a questão acabe na Justiça, criando ainda mais tensão desnecessária.

'Deixaram a boiada passar': governistas criticam derrubada de vetos de Lula em lei de licenciamento ambiental

No caso do Propag, os parlamentares cederam às pressões dos estados mais endividados, como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul, e afrouxaram regras já extremamente generosas para refinanciamento das dívidas. Na prática, premia-se a gastança e pune-se quem zela pela austeridade. Quem perseguirá o equilíbrio das contas se sempre surge um projeto amigo para aliviar os endividados?

É fato que a relação entre o Palácio do Planalto e o Congresso passa por uma crise, agravada depois que Lula escolheu o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo. Ela se alimenta também da incapacidade do governo de manter articulação mínima no Congresso. Ao contrário, lideranças petistas se esmeram em criar novos conflitos. Embates políticos são normais numa democracia, mas deveriam ser resolvidos na base do diálogo. Não com contendas em que não há vencedores, apenas derrotados. E o maior deles é o Brasil, que experimentará retrocesso lamentável nas áreas ambiental e fiscal.

Fonte: O Globo

PL DA DEVASTAÇÃO É A MAIOR DAS "BOIADAS": Congresso Nacional promove vergonhoso desmonte do licenciamento ambiental

Publicado pelo ClimaInfo.

Em 2020, num vídeo que tornou pública uma sombria reunião ministerial, o famigerado (anti)ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, Ricardo Salles, - de péssima recordação - dizia que aproveitaria que "a atenção da mídia estava voltada para a crise sanitária da COVID-19" para "abrir a porteira e passar a boiada" e promover o desmonte da legislação ambiental brasileira. Não conseguiu, mas seus colegas nos segmentos mais retrógrados do parlamento nacional conseguiram alcançar a nefasta façanha.

A lei foi engendrada pelo Centrão, pelos ruralistas e outras forças reacionárias, principalmente de atuação na Amazônia, reforçados por políticos de outras regiões do país e ligados a setores econômicos, como mineração e outros. Havia em seus defensores um objetivo explícito de remover os "obstáculos" que a legislação do licenciamento ambiental impõe a projetos lesivos ao meio ambiente. 

Importante entender que o licenciamento ambiental foi concebido como uma forma de fazer a mediação entre os empreendimentos e a sociedade, para dar transparência a intervenções que podem mudar lugares, cidades e regiões, assegurar o cumprimento da legislação, confirmar a qualidade do projeto e o uso da melhor técnica, prevenir impactos ambientais evitáveis e garantir de que não haverá maiores riscos para a população e ao meio ambiente. Sem esse instrumento, a sociedade e o meio ambiente estarão desprotegidos e estaremos a mercê de um "liberou geral". Portanto, o licenciamento ambiental é um mecanismo de garante a busca pela sustentabilidade.

Com a nova lei, o caminho estará aberto para a implantação de megaprojetos polêmicos e de grande potencial impactante, como a pavimentação da BR 319, uma estrada federal que conecta Manaus (AM) e Porto Velho (RO) por uma extensão de 885 km através da Floresta Amazônica, facilitando o desmatamento e ocupação da parte mais bem conservada da Amazônia. É o caso também da implantação de hidrovias e da exploração do petróleo na Amazônia (objeto de duras críticas recentemente na COP30) e outras iniciativas que, sem os devidos cuidados e gerenciamento público - com transparência e controle social - poderão resultar na destruição da Amazônia. Importante lembrar que estes projetos têm apoios graúdos dentro do próprio governo federal, tão infiltrado das mesmas forças retrógradas no Congresso Nacional.

Outros biomas, como a Mata Atlântica, também foram afetadas, uma vez que a Lei da Mata Atlântica foi enfraquecida. Importante lembrar que muitas das iniciativas e metas apresentadas ao mundo pelo governo brasileiro na COP30,  como a contenção do desmatamento e controlar as queimadas, serão inviabilizadas.

Derrubada dos vetos

Como avaliei aqui no Blog, o PL é muito ruim e continha muitas inconstitucionalidades e equívocos técnicos. Por isso, 63 dos seus artigos foram vetados. As bancadas do Centrão e bolsonaristas, sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e seus aliados ruralistas, promoveram uma vergonhosa e irresponsável derrubada de 56 vetos, ou seja, quase todos os vetos feitos pelo presidente Lula, sem ouvir os argumentos técnicos e jurídicos da Presidência, sem ouvir o clamor da sociedade e a ciência. De forma sorrateira e covarde, esperaram passar a COP30 para evitar uma repercussão ainda maior, que certamente a medida alcançaria com mais força a imprensa internacional.

Com a derrubada dos vetos, voltam a valer medidas polêmicas que foram muito criticadas, como as seguintes: 

• Autolicenciamento (Licença por Adesão e Compromisso): prevista para atividades a serem consideradas de baixo impacto ambiental.
• Isenção de licença para atividades rurais: atividades agrosilvopastoris em propriedades que tenham o CAR, mesmo que pendente de análise, ficam dispensadas de licenciamento ambiental.
• Terras indígenas e quilombolas: a consulta a esses povos só será obrigatória se as terras estiverem homologadas ou tituladas.

A argumentação mais ouvida de "suas excelências", os defensores do PL da Devastação, é que ele viria para destravar e acelerar a implantação da infraestrutura tão desejada ao país. Aqui temos mais uma falácia: o licenciamento ambiental é uma atividade muito conflitiva por sua finalidade de mediação. Atividades que mudam a realidade, a vida das pessoas e o meio ambiente sempre serão conflitivas, tendo quem ganha e quem perde. Portanto, o melhor que se pode fazer é buscar a conciliação dentro do processo de licenciamento ambiental. Caso não aconteça, o conflito persistirá, causará injustiças ou será mediado em outras instâncias. O mais provável é que seja judicializado! Portanto, ao contrário do que se argumenta, o enfraquecimento do licenciamento levará à insegurança jurídica e a uma maior demora na aprovação de empreendimentos.

Importante lembrar ainda, que o retrocesso da legislação ambiental brasileira causará prejuízos nas negociações comerciais brasileiras, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, importante para a economia brasileira, que já se arrasta há anos. Portanto, o ataque à legislação ambiental poderá ser mais um "tiro no próprio pé" de setores que apoiaram a medida. 

Veja aqui os parlamentares do RJ que votaram contra o meio ambiente e contra o Brasil:

DEPUTADOS DO RJ QUE VOTARAM CONTRA O MEIO AMBIENTE E NÃO MERECEM O SEU VOTO NA PRÓXIMA ELEIÇÃO

• Carlos Jordy (PL)
• General Pazuello (PL)
• Ricardo Abrão (União Brasil)
• Roberto Monteiro (PL)
• Sargento Portugal (Podemos)
• Sóstenes Cavalcanti (PL)
• Luiz Carlos Gomes (Republicanos)
• Dani Cunha (União Brasil)
• Altineu Cortes (PL)
• Bebeto (PP)
• Chris Tonietto (PL)
• Doutor Luizinho (PP)
• Gutemberg Reis (MDB)
• Hugo Leal (PSD)
• Hélio Lopes (PL)
• Murillo Gouvea (União Brasil)
• Jorge Braz (Republicanos)
• Júlio Lopes (PP)
• Juninho do Pneu (União)
• Max Lemos (PDT)
• Luiz Lima (Novo)
• Luiz Antônio Correa (PP)

O que mostra ainda mais a irresponsabilidade dos parlamentares, é que a ação de desmonte da legislação ambiental teve também como forte motivação a retaliação contra o governo devido a interesses contrariados na disputa pela indicação do futuro ministro a ser nomeado em vaga aberta no Supremo Tribunal Federal - STF. É o futuro do país e do planeta utilizado como moeda de troca politiqueira! 

O Governo Federal e ambientalistas preparam-se para questionar a lei aprovada na Justiça. Novos rounds virão e que a razão e a responsabilidade com o futuro finalmente prevaleçam.

Axel Grael
Engenheiro florestal

Ambientalista

Prefeito de Niterói (2021-2024)

Presidente da FEEMA (1999-2000 e 2007-2008)

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Congresso destrói licenciamento e derruba quase todos os vetos do PL da Devastação

Especialistas classificam decisão como "derrota histórica para o brasileiro"; governo e ambientalistas irão recorrer na Justiça.

O Congresso Nacional enterrou de vez o licenciamento ambiental brasileiro na 5ª feira (27/11). Deputados e senadores derrubaram 56 dos 63 vetos feitos pelo presidente Lula em agosto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental – que os parlamentares transformaram no PL da Devastação. A derrota, ao contrário do que pensam os “nobres” congressistas, não é do governo. É de todos os brasileiros – inclusive dos lobbies econômicos que boa parte deles defendem.

A análise dos vetos foi convocada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a votação semipresencial aconteceu menos de uma semana depois da COP30. Na Câmara, foram 268 votos para derrubar os vetos de Lula, contra 190 para mantê-los. No Senado, o placar foi de 50 a 18 pela derrubada.

Entre os pontos mais problemáticos vetados pelo presidente e liberados pelos parlamentares está a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a possibilidade de licenciamento simplificado para projetos de médio potencial poluidor. Barragens como as de Brumadinho e Mariana entram nessa categoria. Com isso, cerca de 90% dos licenciamentos ambientais estaduais poderão ser feitos automaticamente, num clique. O autolicenciamento, assim, vira regra.

A Folha lista outros pontos problemáticos: toda atividade agropecuária extensiva passa a ser dispensada de licença ambiental, mesmo que tenha seu Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de homologação; também ficam dispensadas de licenciamento grandes obras como a pavimentação da BR-319, que pode gerar emissão de 8 bilhões de toneladas de CO2 equivalentes (quatro vezes a emissão anual do Brasil), segundo o Observatório do Clima; estados e municípios podem agora estabelecer regras próprias de licenciamento; a Lei da Mata Atlântica foi enfraquecida com a flexibilização do corte das matas primárias e secundárias – agora, qualquer órgão estadual ou ambiental poderá autorizar a derrubada da vegetação.

“O Congresso Nacional acabou de enterrar o licenciamento ambiental, ao derrubar os vetos do Poder Executivo. Além de retrocesso criminoso na legislação ambiental, com simplificaçäo excessiva e prioridade para o autolicenciamento, os dispositivos que retornaram com a derrubada dos vetos colidem com os direitos dos indígenas e quilombolas, dão um cheque em branco para os entes subnacionais fazerem o que quiserem com o licenciamento, restringem o campo da aplicação do licenciamento ambiental e reduzem a responsabilidade das instituições financeiras, entre outros absurdos”, reforçou a coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.

Em comunicado, a FUNAI alertou que o PL da Devastação ameaça cerca de 297 Terras Indígenas e aumenta a vulnerabilidade das comunidades. N’O Globo, André Guimarães, diretor executivo do IPAM e enviado especial da sociedade civil para a COP30, considerou a derrubada dos vetos como uma “derrota histórica para o brasileiro”.

“Precisamos ser mais eficientes com o licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a Natureza está nos dando? A COP30 deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas”, afirma.

Sete vetos de Lula que não foram derrubados nesta sessão serão apreciados na próxima semana. É o caso da Licença Ambiental Especial (LAE), que foi incluída pelo presidente em uma medida provisória à parte. A MP tem mais de 800 emendas que também ressuscitam o PL da Devastação.

Entidades ambientais e o governo federal estudam ir à Justiça contra a lei. “Além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30”, declara o Observatório do Clima.

“Já falei com a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva e vamos conversar com a Casa Civil e com o nosso jurídico para ver o que podemos fazer para corrigir o curso dessa situação”, disse a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, informa o Valor.

Agência Pública, CBN, Jota, Terra, Veja e Poder 360 também noticiaram a derrubada dos vetos de Lula ao PL da Devastação.

Em tempo: O Conversation chama de "descompasso ambiental" as decisões do Congresso Nacional em relação à vontade da maioria da população brasileira. Segundo estudo do Policy Brief Brasil, a maioria da população apoia políticas ambientais rigorosas e prioriza o combate ao aquecimento global. Enquanto isso, entre 2019 e 2023, as ações legislativas na Câmara dos Deputados foram predominantemente conduzidas por representantes com um perfil climático associado à emissão de gases de efeito estufa (GEE). O estudo também destaca a desinformação climática como um problema capaz de produzir efeitos relevantes.

Fonte: ClimaInfo

Quaest: menções negativas à COP30 passam de 28% para 31% após autorização para exploração de petróleo na Amazônia

Exploração de petróleo pela Petrobras na Margem Equatorial (Imagem: Divulgação/Petrobras). Fonte: InfoMoney.

Levantamento também mostra que posts positivos sobre a COP saíram de 26% para 22%; sondagem analisou 105 mil menções entre 15 e 21 de outubro.

Por Redação g1

Levantamento realizado pela Quaest mostra que, entre os dias 15 e 21 de outubro de 2025, foram registradas 105 mil menções à COP30 nas redes sociais. A maioria das postagens (47%) teve caráter neutro ou informativo, enquanto 31% foram classificadas como negativas e 22%, como positivas, segundo o monitoramento feito pelo instituto.

De acordo com a Quaest, o debate digital sobre a conferência ganhou força após a autorização para exploração de petróleo na Margem Equatorial da Amazônia.

“O monitoramento da Quaest demonstra que foi interrompida a tendência de crescimento do sentimento positivo em relação à COP30 que observávamos nas últimas semanas. Ambientalistas, técnicos, acadêmicos e parte da sociedade proferiram severas críticas sobre as contradições entre os objetivos do evento e a agenda ambiental interna. Dois episódios tiveram destaque nesse contexto: o voto ao veto presidencial à Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a autorização concedida pelo Ibama para que a Petrobras avance nas pesquisas de exploração de petróleo na Foz do Amazonas”, explica Marina Siqueira, doutora em Ciência Política e diretora de Sustentabilidade da Quaest.

O levantamento foi realizado pela Quaest entre os dias 15 e 21 de outubro de 2025, com base em monitoramento contínuo de menções sobre a COP30 nas principais redes sociais — X (Twitter), Instagram, Facebook, Reddit e YouTube — e em portais de notícia.

Veja os números

Menções negativas: 31% (eram 28%, entre 8 a 14 de outubro);
Menções positivas: 22% (eram 26%);
Menções neutras/informativas: 47%.

Ao todo, segundo o instituto, o volume de menções à COP30 chegou a 105 mil no período pesquisado, com média diária de 15 mil postagens e 46 mil autores únicos, o que representa leve redução em relação à semana anterior.

O maior pico de engajamento foi registrado após a autorização para exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Autorização do Ibama para perfuração na Foz do Amazonas

A Petrobras recebeu em 20 de outubro a licença do Ibama para perfurar um poço exploratório em águas profundas na Foz do Amazonas, em área considerada uma nova fronteira de petróleo e gás do país. A perfuração, que deve durar cinco meses, busca avaliar se há petróleo e gás em escala comercial a cerca de 175 quilômetros da costa.

Segundo o Ibama, o aval foi concedido após uma série de ajustes no projeto da Petrobras. A estatal afirmou que o processo comprovou “a robustez de toda a estrutura de proteção ao meio ambiente” e defendeu a perfuração como essencial para a segurança energética e para uma transição energética justa.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, comemorou a decisão e disse que a exploração da Margem Equatorial é “o futuro da soberania energética”. Já ambientalistas e entidades civis classificaram a medida como uma contradição à pauta ambiental e um revés nas políticas de combate à crise climática às vésperas da COP30.

Fonte: G1

Conama aprova resolução que normatiza autorização para supressão de vegetação nativa em imóveis rurais

Ainda na reunião, foi apresentado o esboço da plataforma de votação eletrônica do Conama - Foto: Rogerio Cassimiro/MMA

Medida padroniza critérios para a emissão do documento, com transparência e a integração de dados ambientais; reunião contou com a participação da ministra Marina Silva

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou por unanimidade, na última quarta-feira (3/9), durante a 147ª reunião ordinária do Plenário, realizada em Brasília, resolução que estabelece critérios e condições mínimas para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. A medida busca padronizar, em nível nacional, os critérios para a emissão do instrumento, além de promover a transparência e a integração de dados ambientais.

Na avaliação dos conselheiros do Conama, a iniciativa amplia a transparência das informações, reduz a possibilidade de práticas ilegais e reforça a segurança tanto para o setor produtivo quanto para as políticas públicas de monitoramento. A medida também contribui para o alcance da meta de desmatamento zero até 2030.

A construção coletiva, realizada no âmbito do Conama, com “diferentes seguimentos da sociedade” para reforçar a governança ambiental, a ação climática e a proteção da biodiversidade foi destacada pela ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. “Em um ambiente não democrático, perderíamos toda essa capacidade de aportar tamanhas contribuições para a gestão pública e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.”

Com a nova regra, as autorizações passam a ser emitidas pelo Sistema Nacional de Controle da Origem de Produtos Florestais (Sinaflor) ou por programas integrados à plataforma, que é gerida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Estados e municípios deverão disponibilizar essas informações de forma padronizada e acessível. A norma não se aplica às autorizações de exploração florestal e entrará em vigor 180 dias após a publicação.

Outro ponto deliberado recomenda que os órgãos que compõem o Sisnama ampliem a divulgação e incorporem, em suas atividades, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima).

A pauta incluiu a aprovação de três moções de apoio. Uma delas defende que o Congresso Nacional mantenha os vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto ressalta que os vetos asseguram salvaguardas essenciais, como a exigência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a proteção de comunidades tradicionais e de todos os biomas, e alerta para os riscos ambientais e sociais de sua derrubada

O apoio ao fim da exportação de barbatanas e a captura insustentável de tubarões em águas brasileiras também foi destacado. O texto reforça que a “caça de tubarões é uma ameaça significativa à biodiversidade marinha e ao equilíbrio dos ecossistemas”. A terceira apoia o Projeto de Lei 3.093/2021, que proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior. A proposta é de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e está em tramitação no Senado Federal. Saiba mais aqui.

Ainda na reunião, foi apresentado o esboço da plataforma de votação eletrônica do Conama. O sistema, desenvolvido pelo MMA, permite o registro de presença e o processo de votação e apuração em tempo real.

Outro destaque da reunião foi a apresentação dos resultados da pesquisa “Como tornar o setor de transportes um contribuidor ativo para a redução das emissões brasileiras”, realizada pela Coalizão pela Descarbonização dos Transportes.

Fonte: MMA

LEMBRANDO COM ORGULHO DO DIA QUE RECEBI UM ELOGIO PÚBLICO DO GRANDE GILBERTO GIL

Reencontro com Gilberto Gil em dia de homenagem a Alfredo Sirkis.

No dia 14 de agosto, os familiares do grande ambientalista Alfredo Sirkis, falecido em 2020, receberam das mãos do deputado Carlos Minc a Medalha Tiradentes In Memoriam. Na cerimônia, realizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, compareceram muitos ambientalistas que atuaram junto com Sirkis e fizeram parte da sua história de militância. Foi uma oportunidade de rever grandes amigos e companheiros da "longa caminhada" em defesa da democracia, da justiça social, do meio ambiente, da busca da sustentabilidade e do enfrentamento às emergências climáticas.

Durante o evento, reencontrei o grande cantor e compositor Gilberto Gil, uma das maiores referências da cultura brasileira e mundial, ex-ministro da Cultura e grande defensor das causas ambientais. Gil foi um grande parceiro do Sirkis. Juntos, criaram a Fundação Onda Azul e fizeram muita coisa boa.

Sempre que me encontro com o mestre Gil ou assisto os seus shows, me lembro com orgulho de um elogio que recebi dele, há 26 anos atrás, nas páginas do extinto e saudoso Jornal do Brasil, onde Gilberto Gil assinava a coluna "Onda Azul":

“Vamos ‘fazer a louvação do que tem que ser louvado’: o engenheiro florestal Axel Grael realiza excelente trabalho à frente da FEEMA, suficiente para devolver à instituição a imagem de seriedade e correção maculada por sucessivas administrações venais. Hoje a FEEMA volta a ser respeitada pelos ambientalistas. Mas os velhos esquemas conspiram sem parar.

Para você ter uma idéia do que representa ter um sujeito honesto e competente na FEEMA, basta dizer que Grael já reviu mais de 300 processos irregulares de licenças ambientais concedidas em gestões anteriores, entre elas a que usaria gases tóxicos em área próxima à foz do Guandu, o rio que abastece de água o Rio de Janeiro.”

Gilberto Gil, Coluna Onda Azul, Jornal do Brasil 02-11-99. Rio de Janeiro.

Gil se referia à negação da licença ambiental a uma empresa que pretendia se implantar no Distrito Industrial de Queimados, absurdamente localizado a montante da captação de água da Estação de Tratamento no Rio Guandu (ETA Guandu), que abastece a maior parte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Era época da substituição dos transformadores que utilizavam o Ascarel, um perigoso produto poluente, tóxico e cancerigino que havia sido banido pela legislação ambiental. A empresa pretendia desmantelar os milhares de transformadores sucateados e processar o óleo Ascarel naquele local. Imaginem...!

Eu havia acabado de assumir a presidência da FEEMA. O processo administrativo, com parecer favorável, tinha sido deixado pela gestão anterior com a licença já emitida, pronta para ser assinada.

Perseverar

A luta ambiental não é fácil e é preciso ter forças para superar os desafios. O ambientalista aprende desde cedo que é preciso perseverar pois as vitórias são quase sempre parciais e as derrotas muitas vezes definitivas. 

Passam-se os anos e décadas e vemos esperançosos que a consciência ambiental avança. Mas, por incrível que pareça, ainda convivemos com inimigos do meio ambiente, poluidores, devastadores e negacionistas climáticos. Não são poucos aqueles que praticam o uso irresponsável e perdulário dos recursos, pois são levados por ganância, por interesses mesquinhos e imediatistas e que priorizam apenas o lucro. A qualidade de vida e mesmo a sobrevivência das atuais e próximas gerações dependem da responsabilidade e do respeito que tratamos o nosso planeta hoje e este debate é o desafio que enfrentamos no dia-a-dia. 

Sabemos que não podemos esmorecer. Fazemos o que é preciso pois temos a convicção que somos necessários e estamos do lado certo. Não somos movidos por reconhecimento, mas é sempre bem-vindo, principalmente quando aquele que elogia é um dos maiores brasileiros.

Mais uma vez, obrigado Gilberto Gil!

Axel Grael

Engenheiro Florestal
Ambientalista desde a década de 1970

Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA (1999-2000 e 2007-2008)

Entrevista para o jornalista Leo Rivera (O Dia): "Niterói trabalha na vanguarda da proteção ambiental no Brasil"

 

Niterói trabalha na vanguarda da proteção ambiental no Brasil

Ambientalista e ex-prefeito Axel Grael, atual conselheiro estratégico para temas ambientais da Prefeitura de Niterói, fala sobre a evolução da cidade no setor, a COP 30 e acordos internacionais

Axel Grael: temas sensíveis relacionados ao clima e ao meio ambiente em geral estarão na COP 30, em Belém. Divulgação

Niterói - Um dos nomes nacionais e internacionais mais fortes e históricos do ambientalismo, Axel Grael teve a sorte de ser vice-prefeito e prefeito da cidade que escolheu para viver. Tanta experiência o levou a ocupar, atualmente, a posição de conselheiro estratégico para temas ambientais da Prefeitura de Niterói, na terceira gestão do Prefeito Rodrigo Neves. Um momento bom e desafiador, com a aproximação da data de realização da conferência mundial COP 30 no Brasil, em Belém. Em entrevista exclusiva ao O DIA Niterói, Axel Grael falou sobre os avanços do município no clima e nas ações estratégicas para o setor.

Grael realizou, em sua gestão, a implementação do projeto NitBike, responsável por instalar pontos de bicicleta na cidade para acesso gratuito durante uma hora com aplicativo proprietário do município; criou a SECLIMA (primeira secretaria do clima de um município no Brasil) sem aumento de encargos; e ainda concluiu a primeira etapa do Projeto Parque Orla, na Região Oceânica da cidade. Com realizações comprovadas e décadas de experiências e atualizações no tema, Axel Grael estará na conferência mundial COP 30 e, através de sua participação, mostrará que Niterói é uma cidade brasileira que trabalha na vanguarda do clima e da proteção ambiental.

O QUE É A COP 30? - A menos de cem dias da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP 30), que será realizada entre os dias 10 e 21 de novembro em Belém, muita gente ainda não sabe o que isso significa e sua devida importância. A COP se refere ao termo em inglês Conferece of Parties, ou Conferência das Partes. É um evento anual que reúne representantes de diversos países, além de cientistas, sociedade civil e empresas privadas. É uma caminhada coletiva e plural, quando governos de várias partes do mundo poderão dialogar sobre os caminhos da Amazônia. Desta vez, dentro da própria Amazônia.

“Por um lado há uma grande expectativa em torno da COP 30, porque o mundo se reúne anualmente para tentar reduzir os níveis de risco das mudanças climáticas inevitáveis. Chefes de Estados, diplomatas, cientistas se reúnem, mas avançamos muito pouco. Em Paris, há dez anos, os países apresentaram suas NDCs - que são os documentos que mostram o compromisso do país com a questão climática. Os países tomam compromissos para mitigação dos efeitos, mas nenhum país cumpriu. A pauta principal é a renovação das NDCs, e a COP 30 em um momento político complicado. O Trump sabota a agenda do clima, faz o que pode para sabotar o tema. Temos a guerra na Europa, na África, conflitos na Ásia, um momento delicado em relação à paz. Uma das exigências de Trump para a Europa é investimento em armas, então os recursos estão indo para a indústria armamentista”, disse Axel. “Apesar de Trump ter vindo com mais ataques nesta segunda gestão, o mundo já aprendeu a lidar com ele. Ele retirou os Estados Unidos do Acordo de Paris, mas aí o Governador da Califórnia - vale lembrar que a Califórnia, se fosse um país, seria a quarta economia do mundo - se reuniu com outras cidades e estados americanos e resolveu bancar”, explicou Axel.

O QUE SE BUSCA NESSES ENCONTROS -- caminhada que se iniciou no Brasil, com a Eco 92, no Aterro do Flamengo, em 1992 -- é encontrar soluções e definir metas para enfrentar a crise climática global. No Brasil, devido aos preços locais das hospedagens, o governo federal contratou navios para servir como hotéis flutuantes durante a COP 30. Serão mais 6 mil leitos para receber os visitantes esperados em um evento fundamental para estimular os países desenvolvidos a financiar ações climáticas nos países menos desenvolvidos. As COPs são o principal espaço de negociação e decisão sobre o clima no mundo, com a participação de quase 200 países. Ao longo desses 30 anos, foram firmados acordos importantes como o Protocolo de Kyoto e o Acordo de Paris. As COPs também pressionaram a criação de instrumentos concretos como o Fundo Verde para o Clima. Segundo disse à imprensa recentemente o presidente Lula, está será a maior COP com participação da sociedade civil entre as já realizadas.

DE ECOLOGISTA A AMBIENTALISTA -- O ambientalismo é um movimento social e filosófico que busca a proteção e a preservação do meio ambiente. Ele engloba diversas correntes de pensamento e ações que visam promover a sustentabilidade e a harmonia entre a sociedade e a natureza. No início da jornada de defesa ao meio ambiente no país, era chamado de ecologista aquela pessoa que navegasse nas águas do setor. Na década de 1970, Axel iniciou suas atividades como ambientalista ao criar o Movimento de Resistência Ecológica (MORE), organização pioneira que liderou iniciativas em defesa da Baía de Guanabara e realizou a campanha que resultou na criação do Parque Estadual da Serra da Tiririca. Axel Schmidt Grael é, então, alguém que sempre militou pela causa.

Engenheiro florestal, ambientalista, velejador e político brasileiro, filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT), foi prefeito de Niterói entre 2021 e 2024. Anteriormente atuou como vice-prefeito, secretário municipal Executivo e de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão na mesma cidade. Hoje em dia é conselheiro estratégico para temas ambientais da Prefeitura de Niterói.

Axel possui raízes em Niterói desde a chegada do avô, Preben Tage Axel Schmidt, em 1924, oriundo da Dinamarca. Sobrinho dos velejadores Erik Oluf Preben Schmidt e Axel Frederik Preben Schmidt, filho de Ingrid Schmidt e do coronel Dickson Melges Grael, irmão dos medalhistas Olímpicos Torben Grael e Lars Grael, casado com Christa Vogel Grael e tio da também medalhista Martine Grael e de Marco Grael.

O EXEMPLO DE PARIS - Axel Grael prevê avanços no setor, apesar das dificuldades destas três últimas décadas. "Existem casos recentes que são emblemáticos da tendência de transformação das ruas em espaços verdes, dedicados às pessoas e de prioridade para o lazer. É o caso de Paris, que desde 2020, já fechou mais de trezentas ruas para o automóvel, abrindo espaço para pedestres, ciclistas e áreas verdes. A prefeita Anne Hidalgo defende a ideia de uma cidade bioclimática, com plantas emergindo do teto dos prédios e nas praças públicas. Numa segunda etapa, realizou-se uma consulta pública que decidiu ir além e fechar 500 ruas ao trânsito de automóveis, transformá-las em áreas verdes arborizadas e permeáveis, como parte do Plano Climático 2024-2030. Paris substituirá 60 mil vagas de estacionamento por espaços verdes, para pedestres e ciclovias, e também anunciou a implantação de 300 hectares de florestas urbanas até 2030, sendo que 10% já estará implantado até 2026. A ideia geral é que a requalificação do espaço público aconteça numa proporção de 2/3 de áreas de calçadas e pavimentadas para 1/3 de áreas plantadas. Cada rua terá um orçamento médio de 500 mil euros", disse Grael. "É este conceito que estimula criar oportunidades para o lazer nos espaços públicos para que a população se aproprie da sua cidade. Em Niterói perseguimos esse objetivo e construímos espaços e áreas verdes, como é o caso do Parque Orla de Piratininga Alfredo Sirkis - POP".

AÇÃO CLIMÁTICA A PARTIR DOS ESTADOS NACIONAIS - No último dia 23 de julho, a Corte Internacional de Justiça - CIJ, mais alto e importante tribunal da ONU, com sede em Haia, na Holanda, apresentou um Parecer Consultivo intitulado Obligations of States in Respect of Climate Change. O acionamento da Corte foi determinado pela Assembleia Geral da ONU, em 2023. A iniciativa foi provocada por uma campanha de Vanuatu, um país insular no Oceano Pacífico, ameaçado de desaparecer pela elevação do nível do mar, assim como diversas outras ilhas em situação similar. A consulta da Assembleia Geral da ONU à CIJ continha duas perguntas principais: Quais são as obrigações dos Estados, segundo o direito internacional, para proteger o clima das emissões de gases de efeito estufa? Quais são as consequências legais para os países que, ao poluir, prejudicam o sistema climático global?

"O documento histórico, reconheceu a ameaça urgente e existencial representada pelas mudanças climáticas e estabeleceu que os acordos internacionais sobre mudanças climáticas são obrigações vinculativas. Portanto, a decisão obriga juridicamente os estados nacionais signatários dos tratados e convenções e suas deliberações a cumprir os seus compromissos. A CIJ cita como exemplos de acordos internacionais que estabelecem essas obrigações os seguintes: Acordo de Paris, Protocolo de Quioto, Convenção do Mar, Protocolo de Montreal e Convenção da Biodiversidade", explicou Grael, em seu Blog https://axelgrael.blogspot.com/

"Não são poucos os desafios da COP30, considerando a conjuntura política global muito desfavorável. A sabotagem do governo negacionista de Trump, as guerras que provocam o crescimento dos gastos com armamentos, a posição hesitante das nações em cumprir o principal objetivo da COP30 (atualização das NDCs). Apenas 25 países apresentaram as novas NDCs até agora! Temos acompanhado o grande esforço da presidência da COP30, que conta com o presidente designado embaixador André Corrêa do Lago e a diretora-executiva Ana Toni, em cobrar uma maior ambição dos países em Belém, pautando o tema da Implementação como o grande mote da Conferência. Sem dúvida, a decisão da Corte Internacional de Justiça, às vésperas da COP30, ajuda a pressionar os chefes de estado, delegados e negociadores a sair do imobilismo que nos encontramos há três décadas e ajuda a contrapor as atuais dificuldades conjunturais. Temos uma grande chance de fortalecer o multilateralismo, tão atacado ultimamente", concluiu Axel Grael, que esteve recentemente na Alemanha.

PL DA DEVASTAÇÃO - Axel também falou sobre as informações a respeito da PL da Devastação, que retira direitos ambientais já conquistados. "Na madrugada da quinta-feira, 17 de julho, ironicamente o Dia Internacional da Proteção Florestal, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, ignorando os alertas e manifestações contrárias de ambientalistas, cientistas, especialistas, artistas, empresários, igrejas, lideranças e várias entidades da sociedade civil. Por seus graves defeitos e retrocessos, o projeto passou a ser denunciado como o PL da Devastação", comentou ele.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto, com 63 vetos na última sexta-feira.

Fonte: O Dia

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O meu agradecimento ao jornalista Leonardo Rivera, niteroiense, especializado em cultura e música e um grande apoiador das causas ambientais. Nos conhecemos desde a época do Movimento de Resistência Ecológica - MORE, uma organização pioneira do movimento ambientalista em Niterói e no RJ. O MORE foi fundado por mim, em 1980, época que o termo "ambientalista" ainda era pouco usado (éramos chamados de ecologistas) e o termo "sustentabilidade" (com o significado atual) ainda não existia: surgiu com a publicação pela ONU, em 1987, de "Nosso Futuro Comum", que ficou conhecido como "Relatório Brundtland", pois foi coordenado pela ex-primeira ministra da Noruega, Gro Brundtland. No texto de Rivera, 45 anos passaram rápido e se mistura com as preocupações dos dias atuais. Em poucas palavras, o jornalista conseguiu expressar aqui essa trajetória. 

Sou sempre muito grato também pelo texto que ele publicou na sua coluna: Coluna Leonardo Rivera: "Um agradecimento ao ser humano Axel Grael"

Obrigado, Leo.