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terça-feira, 14 de julho de 2015

APROVADA A LEI DE PROTEÇÃO ANIMAL DE NITERÓI - Venda de animais em locais públicos e distribuição como brinde serão proibidos em Niterói


Niterói vai proibir a venda de animais em locais públicos: Secretaria de Meio Ambiente terá poder de polícia - Pedro Teixeira / Agência O Globo

Cidade terá lei de proteção animal. Multa pode passar de R$ 2 mil

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NITERÓI — A lei municipal de proteção animal, que regulamenta a procriação e as obrigações dos criadouros, pet shops, casas de banho e tosa, casas de rações e produtos veterinários em Niterói, será sancionada pelo prefeito Rodrigo Neves nas próximas semanas. Aprovado na Câmara na última terça-feira, o texto também proíbe a venda de animais em locais públicos e a distribuição a título de brinde ou sorteio, dando poder de polícia à Secretaria de Meio Ambiente para fiscalizar.

As multas previstas na lei variam de acordo com cada infração, e podem ser de cinco a a 20 Ufinits — cada Ufinit vale R$ 123,99. O texto prevê que a arrecadação seja destinada ao Fundo municipal de Conservação Ambiental para projetos de proteção animal. Um dos maiores entusiastas da lei, o vereador Daniel Marques (PV), ex-secretário municipal de Meio Ambiente, chegou a afirmar que ela transforma o animal em “um sujeito de direitos em nossa cidade”.

Fonte: O Globo Niterói





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