PACOTE DO VENENO: Ibama, Fiocruz, Idec e outras entidades se manifestam contra mudança na lei de agrotóxicos

Jacimara Guerra, do Ibama, afirma que o órgão é contrário ao projeto, que coloca o Ministério da Agricultura como único responsável pelo registro dos pesticidas

Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, entidades dizem que efeitos dos pesticidas incluem contaminação de alimentos, da água e do ar e relacionam uso desses produtos a problemas de saúde

Participantes de audiência pública sobre os impactos dos agrotóxicos na cidades foram unânimes em condenar a proposta que altera a legislação do uso dos pesticidas no Brasil (PL 6299/02 e apensados). A votação do substitutivo do deputado Luiz Nishimori (PR-PR) na comissão especial que analisa a matéria está prevista para o próximo dia 29. O debate foi promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano nesta quarta-feira (23) e não contou com expositores ou parlamentares favoráveis à proposta.

A diretora de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Jacimara Guerra Machado, ressaltou a posição do órgão – contrária ao projeto. Pelo texto, o Ministério da Agricultura será o único responsável por conceder o registro dos pesticidas, retirando as atuais atribuições do Ibama e da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Caberá a estes órgãos apenas homologar avaliações de risco sobre os produtos.

Jacimara ressaltou que os impactos do uso de agrotóxicos nas cidades incluem resíduos dos produtos na água, no ar e nos alimentos oferecidos à população. Segundo ela, por conta dos ventos e da proximidade, a pulverização aérea pode atingir as populações urbanas. Para a redução dos impactos, o Ibama hoje dá preferência aos produtos com menor toxicidade, ao analisar a liberação de agrotóxicos.

Interesse de empresas

A representante da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, Carla Bueno, ressaltou que 370 organizações da sociedade civil se manifestaram contra o que chama de “Pacote do veneno”. Para ela, a proposta atende aos interesses de grandes empresas transnacionais, ao facilitar novos registros de agrotóxicos.

Ela citou pesquisa divulgada pelo Greenpeace em outubro do ano passado, segundo a qual 36% dos alimentos analisados tinham maior quantidade de resíduos de agrotóxicos do que o permitido ou tinham substâncias proibidas no Brasil. “Isso afeta toda a população, seja do campo ou da cidade”, disse. “Há uma opção pelo capital transnacional em detrimento da saúde da população brasileira”, opinou.

Impactos na saúde

Especialista de Saúde, Ambiente e Sustentabilidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Guilherme Franco Netto também acredita que proposta visa reduzir custos para o setor produtivo, desconsiderando os impactos para a saúde.

Ele ressaltou que dados da Organização Mundial da Saúde mostram 25 milhões casos de envenenamento por agrotóxicos por ano, com 20 mil mortes registradas. “No Brasil, ainda com uma subnotificação enorme – porque nós não temos todos os recursos alocados de maneira adequada para fazer vigilância em saúde –, temos crescimento exponencial do número de casos de intoxicação por agrotóxicos, acumulando nos últimos dez anos mais de 100 mil casos, com praticamente 3.500 mortes”, completou.

Segundo ele, muitos estudos relacionam a ingestão de resíduos de agrotóxicos com problemas como câncer, a fertilidade, malformação congênita, desregulação hormonal, além de efeitos neurológicos, como a ligação com a doença de Parkison e a depressão. “Pelo projeto, esses efeitos deixarão de ser proibitivos na regulação dos agrotóxicos”, disse.

Para o especialista, esses riscos estão sendo ocultados na proposta. Ele destacou que o texto muda o nome agrotóxico para defensivo fitossanitário - palavra que significa planta saudável. “Há aí uma redução do significado do risco”, avaliou.

Isenções fiscais

Representante do Instituto de Defesa do Consumidor, Rafael Arantes também considera a aprovação do PL 6299/02 um “tremendo retrocesso”. Ele lembrou que o Instituto Nacional do Câncer (Inca) também tem posicionamento contrário à proposta. Além disso, condenou as isenções fiscais que estados concedem para os agrotóxicos.

Coordenador do Fórum Nacional de Combate ao Uso Abusivo de Agrotóxico, o procurador regional do Trabalho Pedro Luiz Serafim lembrou que o Brasil é o campeão mundial no uso de agrotóxicos. Para ele, o Congresso deve aprovar uma política nacional de redução dos agrotóxicos (prevista no Projeto de Lei 6670/16). “É o que está acontecendo na União Europeia”, observou.

A audiência foi pedida pelos deputados João Daniel (PT-SE) e Nilto Tatto (PT-SP). Daniel considera o debate um dos mais importantes que ocorrem no Brasil hoje. “Nós sabemos dos grandes interesses que estão por trás da indústria de agrotóxicos hoje”, afirmou. Para Tatto, é preciso repensar o modelo da agricultura brasileira, que hoje é dependente de agrotóxico, privilegiando a agricultura familiar, responsável pela produção de alimentos diversos e sadios. “Não queremos só comer soja e milho”, disse.

Íntegra da proposta:
PL-6299/2002
PL-6670/2016

Reportagem – Lara Haje

Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara Notícias



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