Projeto de Lei que proíbe fiscalização do desmatamento por satélite tramita em regime de urgência na Câmara de Deputados

Fiscais do IBAMA foram atacados em emboscada de criminosos na Terra Indígena Tenharim-Marmelos, no município de Manicoré, quando fiscalizavam a extração ilegal de madeira. Foto: Divulgação IBAMA.

A tentativa de "passar mais uma boiada". O competente jornalista André Trigueiro, dedicado à temática ambiental, fez um importante alerta sobre o que pode ser mais um atentado contra a política ambiental do país e um duro golpe contra a ação de fiscalização do IBAMA no combate ao desmatamento. 

A Câmara de Deputados aprovou, ontem (16/03), 10 projetos de lei (PL) para tramitar em Regime de Urgência. Um deles, o PL 2.564/2025, de autoria do deputado federal bolsonarista Lúcio Mosquini (PL-RO), "que regulamenta a aplicação de medidas administrativas cautelares na fiscalização ambiental e veda a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação". 

O PL altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) e propõe:

Art. 2º A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 72-A:

“Art. 72-A Constatada a ocorrência de dano ambiental, o agente de fiscalização, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar medidas administrativas cautelares para afastar risco iminente de agravamento do dano, para interromper a sua ocorrência e para resguardar a recuperação ambiental.

§ 1º As medidas administrativas cautelares não poderão ser utilizadas como instrumento de antecipação das sanções previstas no art. 72 desta Lei, sob pena de nulidade do processo.

§ 2º Fica vedada a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de infração decorrente de supressão de vegetação, sendo garantida a notificação prévia do autuado para prestar esclarecimentos em prazo razoável antes da imposição da medida.”

O projeto de lei quer impedir exatamente o que está dando certo e fazendo os números do desmatamento caírem. O IBAMA, com a ajuda de outros órgãos, vem modernizando a sua capacidade de fiscalização ambiental através da adoção de tecnologias para enfrentar o desmatamento, as queimadas, o saque de madeira e a grilagem de terras públicas. Com isso, melhora-se a capacidade de controle sobre crimes ambientais, seja na Amazônia, no Cerrado, na Mata Atlântica e outros biomas, detectando as irregularidades de forma remota, com satélites, e até drones etc. Desta forma, é possível acompanhar a conservação de áreas protegidas e de reservas legais, o correto cumprimento dos casos de desmatamento legal e devidamente autorizado e, sobretudo, punir os criminosos. 

Relatórios mostram que o avanço da criminalidade na Amazônia é uma das principais preocupações atuais e que o desmatamento, a grilagem, o tráfico de drogas e outros crimes se intercruzam e se fortalecem mutuamente. 

É importante lembrar que controlar o desmatamento é uma obrigação perante as atuais e futuras gerações e que o Brasil tem metas a cumprir perante o mundo, nos seus compromissos climáticos (NDC) assumidos diante do Acordo de Paris.

Pois bem, o projeto de lei que tramita em regime de urgência pretende proibir a "detecção remota", justamente o que tem dado mais efetividade e resultados no trabalho de fiscalização e contribuído para a queda no desmatamento no Brasil. 

Segundo a justificativa do projeto de lei, o fiscal terá que ir in-loco para impedir o desmatamento e autuar os responsáveis, ou seja, uma aposta na impraticabilidade. Seria a volta da velha fórmula que permitiu o desmatamento desenfreado no passado.

Por exemplo, de agosto de 2024 a agosto de 2025, a Amazônia teve uma área desmatada de 5.796 km², o que representou uma redução de 11,08% em relação ao período anterior (de agosto de 2023 a julho de 2024), segundo estimativa do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE (vide, MMA). 

Mesmo com as sucessivas reduções do desmatamento no atual governo - ao contrário do que aconteceu no governo anterior, ainda é um desmatamento ANUAL correspondente a uma área superior a toda a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, espalhada pela imensidão de mais de 5,2 milhões de km² da Amazônia Legal. Além disso, o trabalho de fiscalização no terreno tem se mostrado um risco à vida dos fiscais, que têm sido vítimas de ataques e emboscadas praticadas pelos criminosos. Foi o que acabou de acontecer no último sábado (15/03), quando um grupo de fiscais do IBAMA foi atacado quando fiscalizavam a extração ilegal de madeira na Terra Indígena Tenharim-Marmelos e sofreram uma emboscada. Ou seja, voltar à fiscalização exclusivamente in-loco, como quer o Sr. deputado, é impraticável e só serve para facilitar a ação dos criminosos!

Assista à matéria do Jornal Nacional, da Rede Globo, em 17/03/2026.

Hoje, à noite, no Jornal Nacional, o presidente da Câmara de Deputados, Hugo Motta, afirmou que o PL só irá a votação após ampla discussão. Então, como justificar o Regime de Urgência? Entenda-se: "O Regime de Urgência na Câmara Federal é um rito processual que acelera a tramitação de projetos de lei, permitindo que sejam votados diretamente no Plenário, dispensando o parecer de comissões temáticas. Ele reduz prazos, prioriza a matéria na pauta e pode ser solicitado por líderes, bancadas ou pelo Presidente da República" (Portal da Câmara dos Deputados).

Alguém tem dúvidas sobre qual é o interesse por trás da inviabilização da fiscalização do desmatamento? A continuidade do desmatamento dos biomas brasileiros é inaceitável. Que se restabeleça o bom-senso. 

Axel Grael