Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói (SMF) publicou, nesta sexta-feira (19), o primeiro Plano Anual da Fiscalização. O documento – que pode ser consultado aqui – tem o objetivo de divulgar a previsão das principais ações a serem desencadeadas ao longo do ano, de modo a garantir transparência, impessoalidade e controle pelo cidadão dos atos a serem prestados pela Administração.
“A ideia é que o Plano tenha caráter educativo, dando previsibilidade aos contribuintes e chances de regularização, evitando assim quaisquer atitudes arbitrárias por parte do fisco. Acreditamos que desse forma garantimos os direitos dos contribuintes e atendemos os interesses da Fazenda Pública, preservando expectativas e atenuando conflitos entre sujeito passivo e ativo”, alertou a Secretária Municipal de Fazenda Giovanna Victer.
Para o planejamento 2019, estão no foco da fiscalização os seguintes setores: serviços de cuidados pessoais, estética e atividades físicas e congêneres; serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres; serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres, e serviços de desenhos técnicos e serviços relativos a bens de terceiros. Foram selecionados 150 prestadores e tomadores de serviços que representam aproximadamente 0,5% do total de contribuintes autorizados a emitir NFSe, sendo responsáveis por aproximadamente 80% da arrecadação do Imposto sobre Serviços exigível no município. Dessa forma, espera-se um incremento de 7 a 10% na arrecadação com grandes contribuintes de Niterói.
No documento foram divulgadas diversas novas ferramentas que auxiliarão na missão da fiscalização. Entre elas, o acesso à Declaração de Operações com Cartões de Crédito, a implantação, ocorrida em 2018, do novo sistema de notas fiscais eletrônicas e o uso de aplicativos de fiscalização obtidos via convênio com a Receita Federal.
O Plano alerta, ainda, que as malhas fiscais serão estendidas a todos os contribuintes, prestadores de serviços ou responsáveis, e que fiscalizações individuais serão realizadas respeitando critérios técnicos de seleção.
No entanto, recomenda-se que os contribuintes que estejam no planejamento, ou não, revisem os procedimentos e, em constatando irregularidades, realizem procedimentos de autorreguralização, evitando assim autuações que podem vir acompanhadas de pesadas multas (que variam entre 75% e podem chegar até 150% sobre o valor do tributo cobrado) e repercussões criminais nos casos de indícios de sonegação.
Em caso de dúvidas, os contribuintes poderão entrar com processo de consulta tributária. Nos casos de dúvidas simples, poderão saná-las presencialmente no plantão fiscal, aberto ao público de segunda a sexta, das 10h às 17h, ou pelo e-mail iss@fazenda.niteroi.rj.gov.br.
Fonte: Secretaria Municipal de Fazenda
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