A Prefeitura de Niterói já enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para aprovação da Câmara dos Vereadores. A Secretaria Municipal de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle (Seplag), estima a receita do Projeto de Lei Orçamentária 2017 no valor de R$ 2.345.507.811,00 para o município – valor 1,5% superior ao do ano de 2016.
“A Lei Orçamentária disciplina todas as ações do governo municipal. Nenhuma despesa pública de Niterói pode ser executada fora do Orçamento. Na Câmara, os vereadores discutirão a proposta enviada pelo Executivo, farão as modificações que julgam necessárias através das emendas e votarão o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito e se transforma em Lei. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura”, explica o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Pablo Villarim Gonçalves.
A LOA foi apresentada em uma audiência pública no último dia 20, apontando R$ 429 milhões para a Saúde, R$ 355 milhões para a Educação, R$ 318 milhões para Urbanismo e R$ 101 milhões para Saneamento, entre outros investimentos.
Conheça o Projeto Prévio da LOA
Fonte: SEPLAG Niterói
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