Acordo inédito garante segurança hídrica da Bacia do Paraíba do Sul

Área desmatada às margens do Rio Paraíba.

Decisões relativas à gestão compartilhada da bacia vão exigir anuência dos três estados antes de serem oficializadas pela ANA

O secretário estadual do Ambiente, André Corrêa, afirmou nesta sexta-feira (20/03) que um acordo inédito foi firmado para garantir a segurança hídrica da bacia do Paraíba do Sul. Pelos termos do acordo, todas as decisões relativas à gestão compartilhada da bacia vão exigir a anuência dos três estados antes de serem oficializadas pela Agência Nacional de água (ANA). Além disso, o limite mínimo de vazão na elevatória de Santa Cecília não poderá ser inferior a 190 metros cúbicos por segundo.

Os termos do acordo – que terá validade após o final do período de estiagem severa na bacia – serão estabelecidos em resolução conjunta da ANA e dos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos hídricos dos estados do Rio, São Paulo e Minas Gerais.

A resolução vai redefinir as condições de operação do sistema hidráulico do Paraíba do Sul, que inclui os reservatórios Funil, Santa Branca, Paraibuna e Jaguari. Com isso, também foi referendada a viabilidade hidrológica da transposição das águas da bacia para o Sistema Cantareira, em São Paulo.

De acordo com André Corrêa, as medidas defendidas pelo estado do Rio representam um avanço histórico em termos de gestão da bacia, que, por abranger três estados, é feita pelo governo federal, através da ANA. A mudança das regras de operação dos reservatórios de regularização da bacia fará com que eles armazenem mais água para usos múltiplos, além de disponibilizar um volume adicional de 425 milhões de metros cúbicos do reservatório de Paraibuna, como reserva técnica.

- Estas medidas são importantes para que o estado não passe por dificuldades futuras, mesmo em casos de estiagem severa, já que a maior parte da sua população utiliza água do Paraíba do Sul, além de boa parte do seu parque industrial – disse André Corrêa.

Os termos do acordo, firmado entre o presidente da ANA, Vicente Andreu, e representantes dos estados do Rio, São Paulo e Minas Gerais e do Comitê de Bacia do Paraíba do Sul (Ceivap), serão também submetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), que intermediou a busca de uma solução conjunta que viabilizasse a transposição das águas da bacia para o Sistema Cantareira.

Fonte: Secretaria de Estado do Ambiente SEA- RJ


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Novas regras para o Paraíba do Sul serão apresentadas hoje ao Grupo de Monitoramento da Bacia

Rio Paraíba do Sul (RJ). Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA. 

Texto: Cláudia Dianni - ASCOM/ANA

A Agência Nacional de Águas apresenta hoje, na reunião do Grupo de Trabalho Permanente de Acompanhamento da Operação Hidráulica da Bacia do Rio Paraíba do Sul, do Comitê de Integração da Bacia (Ceivap), a minuta de Resolução Conjunta ANA/DAEE/INEA/IGAM* que vai definir as novas regras de operação do Sistema Hidráulico do Paraíba do Sul, que inclui os reservatórios de Funil, Santa Branca, Paraíbuna e Jaguari, além da estrutura de transposição das águas do Paraíba do Sul para o rio Guandu, que abastece a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ).

A minuta apresenta as novas regras para a operação dos sistema hidráulico da bacia, já aprovadas pelos secretários estaduais responsáveis pela gestão de Recursos Hídricos de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, estados que dividem a Bacia. A minuta também será apresentada, em data a ser marcada, ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que em novembro do ano passado reuniu-se com os governadores, a ANA e o Ibama, após discussão com os comitês usuários das bacias, durante o mês de abril.

As regras não valem para o atual período de baixos índices pluviométricos (chuvas) e visam evitar que situações como a atual venham a se repetir. O início de vigência da nova operação será informado oportunamente. O grupo técnico que discute a segurança hídrica da Bacia do Paraíba do Sul foi formado em julho de 2014 e, além das novas regras, avaliou também a proposta de interligação, proposta por São Paulo, dos reservatórios de Jaguari (rio Jaguari –SP, afluente do Paraíba do Sul) ao Atibainha, que integra o Sistema Cantareira (SP).

* Agência Nacional de Águas. Departamento de Águas e Energia Elétrica (SP), Instituto Estadual do Ambiente (RJ) e Instituto Mineiro de Gestão das Águas

Ata da Reunião de Secretário que aprovou as bases das novas regras
Minuta de Resolução Conjunta ANA/DAEE/INEA/IGAM
Relatório Técnico da Interligação Jaguari-Atibainha 

Fonte: ANA