Prefeitura parcela dívida ativa em até 48 vezes

A Prefeitura de Niterói está solicitando que os contribuintes parcelem ou quitem seus débitos inscritos na dívida ativa até o dia 4 de julho. A partir do dia 7 do mesmo mês, a municipalidade iniciará o protesto.

Os contribuintes deverão se dirigir até o dia 4 à Procuradoria Fiscal, localizada na rua Visconde de Sepetiba, número 519, 7º andar, no centro de Niterói, para evitar o protesto, que pode implicar em restrições de crédito, impedindo financiamentos, por exemplo.

De acordo com a Procuradoria Fiscal, o parcelamento antes do protesto, possibilitará ao devedor a parcelar qualquer débito até R$ 10 mil em até 36 vezes e superior a R$ 10 mil em até 48 vezes.

Com o protesto, o parcelamento também será possível mas em condições mais rígidas . Depois do dia 4, débitos de R$ 5.000 em até três vezes, de R$ 5.000 a R$ 20 mil em até cinco vezes, R$ 20 mil a R$ 50 mil em até seis vezes, de R$ 50 mil a R$ 100 mil em até oito vezes, de R$ 100 mil até R$ 200 mil em até dez vezes e acima de R$ 200 mil, em até 12 vezes.

Segundo a Procuradoria Fiscal, o protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de uma determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de outro documento de dívida sujeito ao protesto, caso no qual encontra-se a certidão de dívida ativa. Basicamente, se destina a duas finalidades: a primeira é de provar publicamente o atraso do devedor; a segunda função do protesto é resguardar o direito de crédito.


Fonte: Prefeitura de Niterói