No dia em que se comemora 126 anos da Abolição da Escravatura no Brasil, o projeto de lei que pretende implantar o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial foi apresentado ao prefeito na tarde desta terça-feira (13/5). Niterói é a primeira cidade do país a construir uma proposta neste sentido.
O projeto do Estatuto é de autoria da vereadora Verônica Lima e foi aprovado por unanimidade em primeira discussão na Câmara Municipal. Deverá ser votado em segunda discussão nos próximos dias e, sendo aprovado, irá para ser sancionado pelo prefeito.
O Estatuto traz um conjunto de leis federais, estaduais e municipais que versam sobre a temática racial que serão reunidas em um único texto municipal acessível à população niteroiense.
Sugere a execução de políticas públicas como a criação de um equipamento público cultural vinculado às manifestações do povo negro e cotas raciais no serviço público municipal.
Outro objetivo do Estatuto é a luta pela criminalização do racismo no Brasil através da Lei Caó (Lei 7716/89), que define como crime o ato de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. De acordo com o Estatuto, os órgãos municipais devem estar atentos à essa questão.
O prefeito da cidade destacou a importância da criação deste Estatuto na cidade.
"O Brasil foi um dos últimos países a abolir a escravatura. Entretanto não se ofereceu oportunidades de inclusão, educação e terras para trabalhar. A população negra foi excluída historicamente dos direitos de cidadania. É muito necessário que o país reduza as desigualdades nas oportunidades, de acesso às universidades, melhores empregos, seja na área pública ou privada. A ideia de termos um estatuto é trabalhar na perspectiva de integração das pessoas, superação do preconceito e na criação de políticas públicas objetivas para dar oportunidades para a população negra em Niterói. Sem dúvida, a luta contra o racismo é uma luta tenaz e diária. A Prefeitura se integra ao movimento das pessoas que defendem o combate ao racismo para termos um Brasil melhor", opinou.
O chefe do Executivo municipal destacou que, no ano que vem, a cidade vai realizar o evento Encontro com África
Autora do projeto de lei que cria o Estatuto, a vereadora Verônica Lima, primeira mulher negra na Câmara Municipal, disse que Niterói está na vanguarda na luta contra o preconceito racial.
"Niterói se torna o primeiro município a fazer a discussão e construir uma proposta de Estatuto de Igualdade Racial. É uma oportunidade de debater essa questão com a população da cidade de que o racismo precisa ser combatido e não pode ficar escondido", explicou.
A coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Niterói, Tatiara Souza, afirmou que o Estatuto é um importante instrumento para impedir que a discriminação racial ainda ocorra.
"O estatuto é um avanço para a política de igualdade social, não só da cidade de Niterói, como para o Estado e o país. Ele vai contribuir para que as discriminações não ocorram mais e que as pessoas saibam que somos todos iguais", disse.
A apresentação do Estatuto de Igualdade Racial contou com a presença de secretários municipais, como Maria Célia Vasconcellos (Executiva) e Arthur Maia (Cultura), o presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-RJ, Marcelo Dias, o superintendente de Igualdade Racial do Estado do Rio, Rogério Gomes e o babalorixá Ivanir dos Santos, entre outros.
Fonte: Prefeitura de Niterói
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