Prefeitura enviará para a Câmara projeto de lei que implantará Lei de Transparência no município

O prefeito de Niterói assinou na manhã desta quarta-feira (12/2) o projeto de lei para a implantação da Lei da Transparência no município. O texto será enviado para a Câmara dos Vereadores.

Pela proposta, os órgãos municipais terão que assegurar a pessoas físicas e jurídicas o direito de acesso à informação mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O chefe do Poder Executivo municipal destacou que a proposta reforça o compromisso do governo com a modernização, eficiência e transparência da gestão. Ele lembrou que Niterói foi o primeiro município da região metropolitana a aderir ao programa Brasil Transparente da Controladoria Geral da União (CGU).

"Ouvir a sociedade é hierarquizar as prioridades. Isso é importante para a democracia. Temos a cidade mais conectada do Estado. Vamos continuar avançando. Se conseguirmos aproximar a gestão pública do que é hoje a sociedade, ninguém segura a nossa cidade", disse.

A secretária municipal de Planejamento, Modernização da Gestão e Controle, Patrícia Audi, explicou que a implantação da Lei de Acesso à Informação vai obedecer a diversas etapas, que vão da classificação das informações e também da definição de como a sociedade terá acesso à elas (seja por meio físico ou internet). Ela disse que um item fundamental para o processo foi a implementação do software E-Cidades, que vai integrar todos os 18 sistemas contábeis e de execução orçamentária e fiscal da administração municipal.

"Hoje é um dia histórico. Disponibilizar, de maneira segura e transparente, informações à sociedade é uma conquista. E é isso que a Prefeitura deseja: transparência, lisura e austeridade", disse.

Participaram também da assinatura do projeto de lei o procurador-geral do município, Carlos Raposo, o secretário municipal de Saúde, Chico D´Angelo, representantes da CGU e de entidades da sociedade civil como o Fórum de Transparência e Controle Social e do Observatório Social de Niterói, que tiveram participação importante na elaboração do projeto.

Antônio Oscar Vieira, do Fórum de Transparência e Controle Social, disse ter certeza de que o projeto será aprovado pela Câmara. Para ele, a iniciativa é fundamental para se criar uma nova cultura dentro da administração pública e que vai trazer muita contribuição para a sociedade.

"A medida restabelece o diálogo com o Poder Executivo. É uma vitória coletiva", declarou.

Para o representante da CGU, Carlos Henrique de Castro Vieira, a medida será importante para o exercício do controle social e o rompimento da cultura do sigilo.

Fonte: Prefeitura de Niterói