Acordo sem aval do governo libera 420 mil km2 de áreas protegidas

Critérios vigentes na legislação ambiental atual, que o projeto de lei em discussão no Congresso Nacional pretende modificar. 

Impacto da aprovação do Código Florestal é considerado desastroso pelo governo, principalmente pela manutenção do agronegócio nas localidades que foram desmatadas até 2008; líder do governo fala em veto presidencial e relator ironiza possibilidade

Marta Salomon / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

Uma extensão de terra equivalente a quase duas vezes o Estado de São Paulo - 420 mil km2 - de áreas às margens de rios e nas encostas de morros terá a ocupação liberada para o agronegócio em consequência do acordo celebrado anteontem entre parte da base governista e da oposição para a reforma do Código Florestal. A previsão é que o acordo, fechado à revelia do governo, seja votado no plenário da Câmara nesta terça-feira.

O impacto da reforma do Código já começa a ser dimensionado pelo governo e é considerado desastroso, sobretudo pelo dispositivo que mantém as atividades que ocupam Áreas de Preservação Permanentes (APPs) desmatadas até 2008. As consequências imediatas foram calculadas com base em estimativas dessas áreas que já foram desmatadas.

Ontem, o relator do Código, Aldo Rebelo (PC do B-SP), tentou minimizar o impacto da proposta. Argumentou que o governo federal e os estaduais poderão, por meio de planos de regularização ambiental, estabelecer quais APPs já ocupadas terão de ser recuperadas, isto é, aquelas onde há risco de erosão do solo ou de danos aos rios.

Mas a Casa Civil avalia que a proposta da base e da oposição não só libera da recuperação as áreas já ocupadas, mas poderá colocar em risco a manutenção de outros 600 mil km² de APPs que detêm vegetação nativa.

Veto. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), acenou ontem com a possibilidade de veto presidencial. Essa possibilidade, porém, foi ironizada por Rebelo. "O que o governo fará com isso, como disse o conselheiro Acácio, são consequências que vêm sempre depois", disse, citando o personagem que só diz obviedades, do escritor Eça de Queiroz.

A Casa Civil avalia alternativas ao veto. O artigo que libera a ocupação nas APPs, por exemplo, também trata de casos de utilidade pública e de interesse social ou baixo impacto ambiental, temas com os quais o governo concorda. Isso cria dificuldades. De qualquer forma, após a votação na Câmara, o projeto segue ao Senado antes de ir à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Caso as regras acertadas pelos líderes sejam mantidas, o resultado representará uma grande derrota política do governo, imposta por parte de sua base de apoio, além de uma situação complicada para Dilma diante dos compromissos assumidos na campanha eleitoral de vetar a redução das chamadas APPs.

Além da última proposta acordada anteontem entre aliados do governo e a oposição, o Planalto critica mudanças de última hora feitas por Rebelo antes de submeter seu texto ao plenário da Câmara, na semana passada.

Entre as mudanças estão a possibilidade de médias e grandes propriedades se beneficiarem da dispensa de preservar a vegetação nativa em parcela dos imóveis de até 4 módulos fiscais (de 20 a 400 hectares) - a reserva legal -, já que o mecanismo que bloqueava a hipótese saiu do texto. Outro dispositivo que sumiu do relatório proibia a concessão de crédito a produtores que tivessem as propriedades embargadas por desmate ilegal. "Não estamos tratando aqui de lei de crimes ambientais", reagiu Rebelo.

Fonte: Estadão/O Estado de São Paulo