ONGs articulam-se diante do novo governo para criar um ambiente mais favorável para o Terceiro Setor

Recém eleita, Dilma assume compromisso por novo marco regulatório




Nos dias que antecederam as eleições do último dia 31 de outubro, a então candidata Dilma Rousseff (PT), hoje presidente eleita do Brasil, assinou Plataforma para Construção de um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Com o gesto, ela assumiu um compromisso que envolve uma articulação inédita entre redes, movimentos e organizações sociais diversas sob uma mesma bandeira.

Mais do que uma relação harmônica com o Governo, o documento exige um compromisso público, inserido em uma agenda política, para o desenvolvimento de uma política de Estado para o campo social.

"A Plataforma por um novo marco regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, que li atentamente, nos propõe uma relação jurídica mais adequada entre o Estado e as OSCs, reconhecendo que, para cumprirem suas funções, as entidades devem ser fortalecidas sem que isso signifique reduzir a responsabilidade governamental, em um ambiente regulatório estável e sadio”, afirma na carta.

No mesmo documento é enfática: “assumo o compromisso de, já no início do nosso governo, constituir Grupo de Trabalho composto por representações das OSCs e Governo, que possam expressar a diversidade de temas e interesses na esfera pública, sob liderança da Secretaria Geral da Presidência da República, com o objetivo de elaborar, no prazo máximo de um ano, uma proposta de legislação que atenda de forma ampla e responsável, as necessidades de aperfeiçoamento que se impõem.”

Pelo que se pede por meio da plataforma, os itens importantes foram contemplados pela nova presidente em sua carta. Como por exemplo a criação do Grupo de Trabalho, que levará a condições para favorecer a independência, autonomia e sustentabilidade institucional das OSCs. O que deve, necessariamente, abarcar:

- Processos e instâncias efetivos de participação cidadã nas formulações, implementação, controle social e avaliação de políticas públicas;

- Instrumentos que possam dar garantias à participação cidadã nas diferentes instâncias;

- O estímulo ao envolvimento da cidadania com as causas públicas, criando um ambiente favorável para a autonomia e fortalecimento das OSCs;

- Mecanismos que viabilizem o acesso democrático aos recursos públicos e que permitam a operacionalização desburocratizada e eficiente das ações de interesse público;

- Um regime tributário apropriado e favorecido às OSCs, incluindo a criação e aprimoramento de incentivos fiscais para doações de pessoas físicas e jurídicas.

"O compromisso assumido pela então candidata Dilma Rousseff é muito positivo e aponta para um novo padrão de relacionamento entre as OSCs e o governo no aperfeiçoamento do marco regulatório. No entanto, sabemos que em tempos de campanha os candidatos tendem a estender seu irrestrito apoio a (quase) qualquer demanda da sociedade que possa resultar em mais votos", lembra o Gerente da área de Conhecimento do GIFE, Andre Degenszajn

Segundo ele, todas as questões parecem ser tratadas como se fossem prioridades máximas -- quando sabe-se que é justamente na priorização que certas causas e demandas são preteridas. "Cabe às organizações da sociedade civil, particularmente àquelas que subscrevem o documento, aproveitar essa oportunidade de transição no governo para colocar em prática uma estratégia orientada a traduzir tais compromissos, muitas vezes vagos, em ações concretas orientadas a uma efetiva transformação do contexto em que operam as organizações da sociedade civil no Brasil".

Desafio

A urgência do aperfeiçoamento do marco regulatório, que incide sobre as organizações da sociedade civil, é objeto de debate há muitos anos. Diversos Projetos de Lei estão tramitando no Congresso, mas dificilmente alcançam apoio suficiente para entrar em pauta.

“O objetivo dessa plataforma é construir uma agenda mínima assentada em um amplo consenso entre organizações da sociedade civil, ampliando a legitimidade de suas propostas”, garante o Gerente da área de Conhecimento do GIFE.

Para ele, o desafio adiante é o engajamento efetivo de setores estratégicos do poder público para viabilizar sua implementação. “Considerando a diversidade dos atores envolvidos no debate sobre a reforma do marco regulatório, é esperado que o consenso obtido seja construído sobre as grandes linhas de ação. A dificuldade é avançar nas questões técnicas e no detalhamento das propostas, que frequentemente esbarram em interesses particulares ou setoriais”, afirma Degenszajn.

Compromisso

Tendo em vista essa contextualização, as instituições que subscrevem o documento reafirmam seus compromissos e defendem:

- As causas de interesse público, a consolidação da democracia e a ampliação da participação democrática por meio da participação cidadã.

- O aprimoramento, melhoria e intensificação da qualidade da participação das OSCs nos processos de mobilização da cidadania para causas de interesse público.

- A adoção de práticas que permitam a melhor gestão dos recursos manejados pelas OSCs, aperfeiçoando suas práticas de auto-regulação, transparência e prestação de contas.

Leia o documento na íntegra

Conheça as organizações signatárias

Leia Carta de Dilma Rousseff

 
FONTE: GIFE